Procedimento Comum Cível 0007544-71.2006.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0007544-71.2006.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: ALZIRA JATOBA XAVIER Polo Passivo: INTERESSADO: RESTAURANTE KILOGRAMA LTDA Nos termos da Lei Estadual nº 12.373/2011 do Ato Conjunto nº 14/2019 fica intimada a parte SUCUMBENTE para recolher as custas processuais iniciais em anexos, no prazo de 05 dias. Findo esse prazo, sem que haja o recolhimento, a cobrança será encaminhada para PROTESTO e INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA. Feira de Santana/BA, 25 de maio de 2026 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 1ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões,s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900 Tel. (75) 3602-5945 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0007544-71.2006.8.05.0080 Classe - Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Polo Ativo:

26/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

25/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

14/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

07/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: ALZIRA JATOBA XAVIER Polo Passivo: INTERESSADO: RESTAURANTE KILOGRAMA LTDA Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 06/2016 das Corregedorias do Tribunal de Justiça da Bahia, pratiquei o ato processual abaixo: Tendo vista o retorno dos autos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, manifestem-se às partes, no prazo de 15 (quinze) dias. Feira de Santana/Bahia, 23 de janeiro de 2026. CRISTIANE NILCE SANTOS AZEVEDO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0007544-71.2006.8.05.0080 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Polo Ativo:

26/01/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

23/01/2026, 00:00

Documento (Certidão)

22/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

23/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: ALZIRA JATOBA XAVIER Polo Passivo: INTERESSADO: RESTAURANTE KILOGRAMA LTDA Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 06/2016 das Corregedorias do Tribunal de Justiça da Bahia, pratiquei o ato processual abaixo: Tendo vista o retorno dos autos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, manifestem-se às partes, no prazo de 15 (quinze) dias. Feira de Santana/Bahia, 26 de junho de 2025. Intimação - ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0007544-71.2006.8.05.0080 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Polo Ativo:

27/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

26/06/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Alzira Jatoba Xavier Advogado: Jonas Aguiar (OAB:BA21961-A) Apelante: Restaurante Kilograma Ltda Advogado: Jamil Musse Netto (OAB:BA20728-A) Advogado: Tais Boaventura Giacomosi Cerqueira (OAB:BA73205-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0007544-71.2006.8.05.0080 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: RESTAURANTE KILOGRAMA LTDA Advogado(s): JAMIL MUSSE NETTO (OAB:BA20728-A), TAIS BOAVENTURA GIACOMOSI CERQUEIRA (OAB:BA73205-A) APELADO: ALZIRA JATOBA XAVIER Advogado(s): JONAS AGUIAR (OAB:BA21961-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0007544-71.2006.8.05.0080 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 68846336), interposto por RESTAURANTE KILOGRAMA LTDA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em desfavor do acórdão (ID 67292652) que, proferido pela Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, negou provimento ao recurso manejado pelo recorrente nos termos da ementa abaixo transcrita (ID 66021161): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUEL DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA, FACE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO COMPROVAÇÃO. INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. ÔNUS DO LOCATÁRIO. ART. 373, II, DO CPC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Em que pese, de fato, o contrato que deu origem ao débito não tenha sido colacionado aos autos, observa-se que a Autora/Apelada noticiou a existência de ação de despejo n.º 826290-8/2005 (ID 31199306), referente ao mesmo imóvel, bem como, em sede de contestação, a Apelante confirma a existência da contratação, afirmando que “...arcou com todos os alugueres que haviam sido cobrados, não subsistindo razão para a ação de cobrança, pois jamais deixou de arcar com suas obrigações contratuais enquanto inquilino...” (ID 31199525 - Pág. 5). 2 - No caso dos autos, muito embora afirme a Apelante ter interesse na produção de prova oral, não logrou êxito em comprovar a importância de tal diligência no presente feito. Isso porque, por se tratar de ação de cobrança, a prova é eminentemente documental, cuja produção poderia, e deveria, via de regra, se dar em sede de contestação, o que inocorreu na hipótese. 3 - Como a parte ré, ora Apelante, afirmou ter efetivado os pagamentos dos aluguéis nas datas aprazadas, caber-lhe-ia trazer aos autos os comprovantes de tais pagamentos, ônus do qual não se desincumbiu. 4 – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte na alínea a, do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, contrariedade ao art. 369, do Código de Processo Civil e ao art. 5°, inciso LIV, da Constituição Federal. Pela alínea c, sustenta haver divergência jurisprudencial. O recorrido não apresentou contrarrazões (ID 70711617). É o relatório. O apelo nobre em análise não merece prosperar. 1. Da contrariedade ao art. 5°, inciso LIV, da Constituição Federal: A alegada violação ao dispositivo da Carta Magna, não atrai a competência do Superior Tribunal de Justiça, eis que se trata de tarefa reservada ao Supremo Tribunal Federal, como expressamente prevê o art. 102, III, a, da Constituição Federal. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 283 DO STF. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. RAZÕES RECURSAIS DEFICIENTES. SÚMULA N. 284 DO STF. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FINALIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 3. Refoge da esfera de competência do Superior Tribunal de Justiça o exame, em sede de recurso especial, da alegação de ofensa a dispositivo da Constituição Federal. (...) 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.272.331/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 8/7/2024.) (destaquei) 2. Da contrariedade ao art. 369, do CPC: No que se refere ao art. 369, do Código de Ritos de 2015, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que não é possível, em sede de recurso especial, alterar as conclusões do Acórdão recorrido sobre o alegado cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide, por demandar reexame da matéria fático-probatória constante no processo, vedado pela Súmula 07 do STJ. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. ONEROSIDADE EXCESSIVA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. REEXAME. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. (...) 2. Ao magistrado é permitido formar a sua convicção com base em qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando para tanto que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento. 3. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide que, de forma fundamentada, resolve a causa sem a produção da prova pericial requerida pela parte em virtude da suficiência dos documentos dos autos. (….) 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.518.884/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) (destaquei) 3. Da divergência jurisprudencial: Cumpre considerar indemonstrado o dissenso pretoriano, pois é exigível a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem a divergência, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples apresentação de ementas, de acordo com o art. 1029, § 1°, do CPC/15 e art. 255, § 1º, do RISTJ. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RETENÇÃO MEDIANTE JUNTADA DO CONTRATO ANTES DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU RPV. SÚMULA N. 83/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (...) V - Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a indicação de dispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp n. 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp n. 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.489.196/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.) (destaquei) 4. Da conclusão: Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do Código de Ritos. Publique-se. Intimem-se. Salvador(BA), 11 de dezembro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2° Vice-Presidente ISAON

19/12/2024, 00:00

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