Procedimento Comum Cível 0304971-90.2018.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0304971-90.2018.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 00:00

Publicação

15/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

11/03/2025, 00:00

Definitivo

10/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

02/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0304971-90.2018.8.05.0039. Autor: Domingos Dos Santos Advogado: Jacopo Alberto Pasi (OAB:BA35285) Reu: Soneide Moreira Da Silva Cruz Advogado: Marcia Vanessa Andrade Costa (OAB:BA57358) Interessado: Procuradoria Geral Do Estado Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI PROCESSO: 0304971-90.2018.8.05.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Família] AUTOR: DOMINGOS DOS SANTOS RÉU: SONEIDE MOREIRA DA SILVA CRUZ DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 0304971-90.2018.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Vistos. Da análise dos autos, verifico que a Fazenda Pública Estadual, por intermédio de um dos seus Procuradores, atravessou petição ao ID nº 480462678, requerendo "a intimação dos Interessados para reunir a documentação necessária e requerer administrativamente o cálculo e emissão do documento de arrecadação estadual, ou a declaração de isenção se for o caso, à Secretaria da Fazenda Estadual." Ocorre que, nos termos do art. 3º, da Portaria Conjunta PGE/SEFAZ, nº 04/2014, bem como intelecção do §2º, do art. 659, e §2º, do art. 662, ambos do CPC, todo o procedimento relacionado ao pagamento do ITCMD, desde a elaboração dos cálculos até o efetivo recolhimento, se dará pelas vias administrativas, mediante sistema próprio da Fazenda Estadual, consoante disposto no art. 2º, do mesmo ato administrativo, de sorte que é desnecessária a determinação da realização de qualquer diligência pelas partes ou servidores vinculados a esta Vara, para que seja recolhido o tributo em questão. Registre-se, porque oportuno, que até mesmo nas hipóteses em que o órgão estadual entender por ausentes documentos necessários ao cálculo/recolhimento do ITCMD, não se justifica a provocação da parte, ora contribuinte, nestes autos, uma vez que o §1º, do art. 5º, da mesma Portaria, determina as medidas a serem tomadas pelo servidor fazendário, administrativamente. Assim, transitada em julgado a sentença, atendidas as determinações nela constantes e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Camaçari-Ba, data de prolação registrada no sistema. Fernanda Karina Vasconcellos Símaro Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Domingos Dos Santos Advogado: Jacopo Alberto Pasi (OAB:BA35285) Reu: Soneide Moreira Da Silva Cruz Advogado: Marcia Vanessa Andrade Costa (OAB:BA57358) Interessado: Procuradoria Geral Do Estado Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE CAMAÇARI 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0304971-90.2018.8.05.0039 Classe - Assunto: [Família] AUTOR: DOMINGOS DOS SANTOS REU: SONEIDE MOREIRA DA SILVA CRUZ Em consonância com o disposto no Provimento nº 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (TJBA), pratiquei o ato processual abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 0304971-90.2018.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Intime-se a Parte Autora/Ré, por intermédio de seu/sua advogado(a), para que se pronuncie sobre a manifestação da Procuradoria Geral do Estado da Bahia (ID 480462678), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Camaçari, 9 de janeiro de 2025. (assinado eletronicamente) LILIAN ALMEIDA DOS SANTOS MIRANDA

05/02/2025, 00:00

Outras Decisões

02/02/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

30/01/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/01/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Domingos Dos Santos Advogado: Jacopo Alberto Pasi (OAB:BA35285) Reu: Soneide Moreira Da Silva Cruz Advogado: Marcia Vanessa Andrade Costa (OAB:BA57358) Interessado: Procuradoria Geral Do Estado Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE CAMAÇARI 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0304971-90.2018.8.05.0039 Classe - Assunto: [Família] AUTOR: DOMINGOS DOS SANTOS REU: SONEIDE MOREIRA DA SILVA CRUZ Em consonância com o disposto no Provimento nº 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (TJBA), pratiquei o ato processual abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 0304971-90.2018.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Intime-se a Parte Autora/Ré, por intermédio de seu/sua advogado(a), para que se pronuncie sobre a manifestação da Procuradoria Geral do Estado da Bahia (ID 480462678), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Camaçari, 9 de janeiro de 2025. (assinado eletronicamente) LILIAN ALMEIDA DOS SANTOS MIRANDA

14/01/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/12/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•06/02/2025, 00:00

Intimação

•05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0304971-90.2018.8.05.0039. Autor: Domingos Dos Santos Advogado: Jacopo Alberto Pasi (OAB:BA35285) Reu: Soneide Moreira Da Silva Cruz Advogado: Marcia Vanessa Andrade Costa (OAB:BA57358) Interessado: Procuradoria Geral Do Estado Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI PROCESSO: 0304971-90.2018.8.05.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Família] AUTOR: DOMINGOS DOS SANTOS RÉU: SONEIDE MOREIRA DA SILVA CRUZ DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 0304971-90.2018.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Vistos. Da análise dos autos, verifico que a Fazenda Pública Estadual, por intermédio de um dos seus Procuradores, atravessou petição ao ID nº 480462678, requerendo "a intimação dos Interessados para reunir a documentação necessária e requerer administrativamente o cálculo e emissão do documento de arrecadação estadual, ou a declaração de isenção se for o caso, à Secretaria da Fazenda Estadual." Ocorre que, nos termos do art. 3º, da Portaria Conjunta PGE/SEFAZ, nº 04/2014, bem como intelecção do §2º, do art. 659, e §2º, do art. 662, ambos do CPC, todo o procedimento relacionado ao pagamento do ITCMD, desde a elaboração dos cálculos até o efetivo recolhimento, se dará pelas vias administrativas, mediante sistema próprio da Fazenda Estadual, consoante disposto no art. 2º, do mesmo ato administrativo, de sorte que é desnecessária a determinação da realização de qualquer diligência pelas partes ou servidores vinculados a esta Vara, para que seja recolhido o tributo em questão. Registre-se, porque oportuno, que até mesmo nas hipóteses em que o órgão estadual entender por ausentes documentos necessários ao cálculo/recolhimento do ITCMD, não se justifica a provocação da parte, ora contribuinte, nestes autos, uma vez que o §1º, do art. 5º, da mesma Portaria, determina as medidas a serem tomadas pelo servidor fazendário, administrativamente. Assim, transitada em julgado a sentença, atendidas as determinações nela constantes e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Camaçari-Ba, data de prolação registrada no sistema. Fernanda Karina Vasconcellos Símaro Juíza de Direito

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0304971-90.2018.8.05.0039. Autor: Domingos Dos Santos Advogado: Jacopo Alberto Pasi (OAB:BA35285) Reu: Soneide Moreira Da Silva Cruz Advogado: Marcia Vanessa Andrade Costa (OAB:BA57358) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI PROCESSO: 0304971-90.2018.8.05.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Família] AUTOR: DOMINGOS DOS SANTOS RÉU: SONEIDE MOREIRA DA SILVA CRUZ DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 0304971-90.2018.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Vistos. Trata-se de Ação de Dissolução de União Estável cumulada com Partilha de Bens, tendo as partes firmado acordo devidamente homologado por sentença, consoante ata de audiência de ID n° 421266685. Consta na cláusula 3 do referido termo que "O imóvel será ofertado à venda pelo valor inicial de R$170.000,00 (cento e setenta mil reais), podendo este ser revisto a qualquer tempo pelas partes. Acaso o bem não seja vendido no prazo de 12 (doze) meses a partir de hoje, o co-proprietário que estiver na posse do mesmo será obrigado a pagar aluguel ao outro em valor correspondente à 50% (cinquenta por cento) do montante usualmente cobrado a título de aluguel de um imóvel de tal natureza". Com o trânsito em julgado os autos foram arquivados. Um ano após, sobreveio petição da Ré requerendo o desarquivamento do feito e informando que, em que pese os esforços imprimidos, o bem até então não foi vendido, e que esta impossibilitada de cumprir com a obrigação de pagamento dos alugueis pelo uso exclusivo do bem por não saber o paradeiro do Autor (ID n° 401215843). Sendo assim, requer que o Requerente seja intimado, por seu advogado, "para apresentar os comprovantes de pagamento/ recibo dos últimos 12 (doze) meses do seu aluguel, para que fique comprovado o valor pago pelo mesmo, devendo a Requerida realizar a quitação de metade desse valor por mês", bem como, "seja apresentado a esse Juízo, conta bancária em nome do Autor para que a Srª Soneide realize a quitação mensal da parte que lhe cabe". Intimado, o Autor, pleiteou que fosse realizada avaliação do imóvel por profissional da área, a fim de que seja averiguado o valor do aluguel no local (ID n° 404315562). Em decisão de ID n° 420868555, foi nomeada perita judicial para a realização de avaliação imobiliária a fim de verificar o valor do aluguel do bem em questão. O laudo pericial foi juntado ao ID n° 427156282 concluindo que o imóvel possui valor de aluguel de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais). Instadas as partes a se manifestarem, o Autor optou pelo silêncio, já a Ré pugnou que seja estipulada a obrigação desta pagar à parte adversa a quantia de R$ 325,00 (trezentos e vinte e cinco reais) mensais, referente à metade do montante estipulado de aluguel do bem, enquanto o imóvel não for vendido. Pelo exposto, a fim de garantir efetividade ao título judicial de ID n° 421266685, FIXO, A PARTIR DE ENTÃO, A OBRIGAÇÃO DA RÉ EM PAGAR AO AUTOR MENSAMENTE O MONTANTE DE R$ 325,00 (TREZENTOS E VINTE E CINCO REAIS), referente à metade do valor do aluguel do imóvel comum, enquanto este não for vendido, mediante transferência bancária nos dados apresentados pelo beneficiário ao ID n° 405580878, até o dia 10 de cada mês. Intimações necessárias e, após, transitada em julgada a presente decisão, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Camaçari-Ba, data de prolação registrada no sistema. Fernanda Karina Vasconcellos Símaro Juíza de Direito

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0304971-90.2018.8.05.0039. Autor: Domingos Dos Santos Advogado: Jacopo Alberto Pasi (OAB:BA35285) Reu: Soneide Moreira Da Silva Cruz Advogado: Marcia Vanessa Andrade Costa (OAB:BA57358) Interessado: Procuradoria Geral Do Estado Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI PROCESSO: 0304971-90.2018.8.05.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Família] AUTOR: DOMINGOS DOS SANTOS RÉU: SONEIDE MOREIRA DA SILVA CRUZ SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 0304971-90.2018.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Vistos. Cuida-se de Cumprimento de Sentença homologatória de acordo, na Ação de Dissolução de União Estável com Partilha de Bens, intentada por DOMINGOS DOS SANTOS, em desfavor de SONEIDE MOREIRA DA SILVA CRUZ. As partes acima qualificadas formularam acordo, cujo termo consta ao ID n° 478367969, no qual deliberaram sobre a efetivação da partilha do bem imóvel. O acordo formalizado entre as partes obedeceu aos requisitos legais. Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, e, assim, à produção dos efeitos próprios do art. 449 do CPC, a transação celebrada entre as partes. De igual modo e com efeito de julgamento de mérito, declaro extinto o processo, com fulcro no art. 487, III, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 90, §2º do CPC, as despesas processuais serão divididas igualmente entre as partes, salvo se o acordo formalizado dispuser de forma diversa e cada qual arcará com os honorários do seu respectivo advogado, na forma contratada, desde que não haja convenção em sentido contrário. Contudo, em sendo ambas as partes beneficiárias da assistência judiciária gratuita, somente estarão obrigadas a recolher a quantia que lhe cabe se sair do estado de pobreza em que se encontram. Permanecendo a situação por mais cinco anos, estará prescrita a obrigação, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa no sistema. Camaçari-Ba, data de prolação registrada no sistema. Fernanda Karina Vasconcellos Símaro Juíza de Direito

19/12/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Decurso de Prazo

Definitivo

Decurso de Prazo

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(113)