Cumprimento de sentença 0364853-73.2013.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0364853-73.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARCIO PAES RIBEIRO EXECUTADO: OAS EMPREENDIMENTOS S/A, GAFISA S/A. Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Ficam intimadas as partes acerca do resultado das pesquisas, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Salvador, 20 de maio de 2026. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador-BA2º Cartório Integrado de Relações de Consumo (8ª, 9ª, 15ª e 19ª Varas)Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 2º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA.E-mail: [email protected] - Telefone (71) 3320-6814 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0364853-73.2013.8.05.0001 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Liquidação / Cumprimento / Execução]

21/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

20/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCIO PAES RIBEIRO Advogado(s): LICIO PAES RODRIGUES (OAB:BA17339), MÁRIO PESTANA DE ARAUJO FILHO (OAB:BA15616) EXECUTADO: OAS EMPREENDIMENTOS S/A e outros Advogado(s): LEONARDO MENDES CRUZ (OAB:BA25711), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB:BA42873) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0364853-73.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos, etc. Defiro o pedido de restrição do nome da devedora Gafisa S/A via Serasajud e de pesquisa de patrimônio da referida devedora via Infojud, após o recolhimento das custas correspondentes. Outrossim, a consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI - trata-se de diligência ao alcance do cidadão, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, cabendo ao exequente a busca por patrimônio (bens imóveis) titularizados pela parte devedora. Certifique-se se a decisão ID 534498343 transitou e julgado e se o devedor MARCIO PAES RIBEIRO efetuou o depósito dos honorários sucumbenciais a seu cargo - ID 515632385. Preclusa a decisão e ausente depósito do valor devido, fica autorizada a pesquisa e bloqueio via Sisbajud, após recolhimento das custas respectivas pela parte interessada. Após, este Juízo deliberará quanto à partilha da verba sucumbencial devida aos patronos dos réus. P. Cumpra-se. SALVADOR/BA, 3 de fevereiro de 2026. Joséfison Silva Oliveira Juiz de Direito

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCIO PAES RIBEIRO Advogado(s): LICIO PAES RODRIGUES (OAB:BA17339), MÁRIO PESTANA DE ARAUJO FILHO (OAB:BA15616) EXECUTADO: OAS EMPREENDIMENTOS S/A e outros Advogado(s): LEONARDO MENDES CRUZ (OAB:BA25711), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB:BA42873) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0364853-73.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos, etc. Defiro o pedido de restrição do nome da devedora Gafisa S/A via Serasajud e de pesquisa de patrimônio da referida devedora via Infojud, após o recolhimento das custas correspondentes. Outrossim, a consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI - trata-se de diligência ao alcance do cidadão, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, cabendo ao exequente a busca por patrimônio (bens imóveis) titularizados pela parte devedora. Certifique-se se a decisão ID 534498343 transitou e julgado e se o devedor MARCIO PAES RIBEIRO efetuou o depósito dos honorários sucumbenciais a seu cargo - ID 515632385. Preclusa a decisão e ausente depósito do valor devido, fica autorizada a pesquisa e bloqueio via Sisbajud, após recolhimento das custas respectivas pela parte interessada. Após, este Juízo deliberará quanto à partilha da verba sucumbencial devida aos patronos dos réus. P. Cumpra-se. SALVADOR/BA, 3 de fevereiro de 2026. Joséfison Silva Oliveira Juiz de Direito

24/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

23/02/2026, 00:00

Outras Decisões

12/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

04/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•21/05/2026, 00:00

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCIO PAES RIBEIRO Advogado(s): LICIO PAES RODRIGUES (OAB:BA17339), MÁRIO PESTANA DE ARAUJO FILHO (OAB:BA15616) EXECUTADO: OAS EMPREENDIMENTOS S/A e outros Advogado(s): LEONARDO MENDES CRUZ (OAB:BA25711), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB:BA42873) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0364853-73.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos, etc. Trata-se de Embargos Declaratórios simultâneos opostos por OAS EMPREENDIMENTOS S/A e MÁRCIO PAES RIBEIRO em face da decisão ID 465223909, que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela parte devedora. Aduz OAS EMPREENDIMENTOS S/A que a decisão incorre em contradição, "eis que o Douto Juízo, apesar de reconhecer acertadamente a Concursalidade do Crédito acabou por não determinar a submissão do crédito no Quadro Geral de Credores, conforme determina o PJR e determinou a habilitação no quando geral de crédito, em favor do exequente, para que o credor habilite-se nos autos da Recuperação Judicial" - ID 466753643. Já MÁRCIO PAES RIBEIRO se insurge contra a condenação sucumbencial que lhe foi imputada - ID 467927349. Os embargados, intimados para se manifestar, o fizeram no ID 479961494 e ID 482240713. É o que importa relatar. Decido. Não se verificam os alegados vícios no decisum embargado. No que se refere aos embargos declaratórios da OAS EMPREENDIMENTOS S/A, resta claramente posto na decisão embargada: "Observo, ademais, que, ainda que encerrada a recuperação judicial, inviabilizando a habilitação do crédito do exequente, mesmo que na qualidade de retardatário, deve ser observada a sua submissão aos efeitos da recuperação judicial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO NÃO INCLUÍDO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. CRÉDITO NÃO HABILITADO. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. FACULDADE DO CREDOR PRETERIDO. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. LIMITAÇÃO À DATA DO PEDIDO DE SOERGUIMENTO. 1. Ação de adimplemento contratual em fase de cumprimento de sentença, em razão de contrato de participação em plano de expansão de serviço de telefonia. 2. O reconhecimento da concursalidade do crédito, seja antes ou depois do encerramento do processo de soerguimento, torna obrigatória a sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, caput, da Lei 11.101/2005. Precedente da Segunda Seção. 3. A habilitação retardatária de crédito é providência que incumbe ao credor, mas a este não se impõe. Caso decida aguardar o término da recuperação para prosseguir na busca individual de seu crédito, é direito que lhe assegura a lei. Precedentes. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, nas hipóteses em que o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial, o credor não incluído no quadro geral de credores (relação prevista no art. 51, III e IX, da Lei 11.101/05), por tratar-se de direito disponível, pode optar por utilizar a habilitação retardatária ou aguardar o término da recuperação para então iniciar a um novo cumprimento individual de sentença, devendo a satisfação do crédito, em tais casos, observar as condições estabelecidas no plano de recuperação aprovado, nos termos do art. 59, da Lei 11.101/05. 5. A despeito de o crédito não ter sido habilitado, seu valor comporta atualização somente até a data do pedido recuperacional, a fim de garantir tratamento isonômico aos credores, habilitados ou não. Precedentes. 6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.172.136/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL EXECUTADO INDIVIDUALMENTE. NOVAÇÃO LEGAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APÓS O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO CONDICIONADA AOS TERMOS DO PLANO RECUPERACIONAL. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme tese firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.051 sob o rito dos Recursos Repetitivos, "para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador" (REsps 1.843.332/RS, 1.842.911/RS, 1.843.382/RS, 1.840.812/RS e 1.840.531/RS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/12/2020, DJe de 17/12/2020). 2. Além disso, conforme o atual entendimento da Segunda Seção desta Corte, "o reconhecimento judicial da concursalidade do crédito, seja antes ou depois do encerramento do procedimento recuperacional, torna obrigatória a sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005" (REsp 1.655.705/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/4/2022, DJe de 25/5/2022). 3. É inviável o conhecimento de matéria deduzida em inovação recursal no agravo interno. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido. (AgInt no REsp n. 1.925.580/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 22/5/2023.) - ID 465223909. Mais adiante, em sua parte dispositiva, lê-se: "Outrossim, ACOLHO, EM PARTE, a impugnação oposta por OAS EMPREENDIMENTOS S/A, nos termos da manifestação supra." Resta claro, portanto, que a decisão firmou a convicção deste julgador de que o crédito do exequente se submete aos efeitos da recuperação judicial, ainda que inviabilizada a sua habilitação perante o Juízo recuperacional, do que deriva, logicamente, que o credor deverá observar o procedimento previsto no plano de recuperação judicial para haver o quanto lhe é devido. Não há determinação de expedição de certidão de crédito, tampouco de habilitação junto ao Juízo da recuperação judicial. No que tange aos aclaratórios opostos por MÁRCIO PAES RIBEIRO, a peça recursal nada mais veicula que a sua insurgência quanto à condenação sucumbencial, sem, todavia, lograr demonstrar qualquer hipótese de manejo deste recurso horizontal, mas tão somente a intenção de reformar a decisão embargada. Nesse panorama, forçosa a constatação de que vício não há no decisum embargado, não se vislumbrando senão o inconformismo da embargante com a decisão que não correspondeu aos seus anseios, cuja reforma não poderá alcançar por meio deste recurso horizontal. Ademais, deve-se salientar que a jurisprudência mostra-se pacífica na orientação de que os aclaratórios não se prestam à rediscussão do quanto decidido ou correção de eventual erro de julgamento, bem como de que, embora não se afaste a possibilidade de efeitos infringentes, a sua interposição deve, necessariamente, estar amparada em vício no julgado que o torne contraditório, omisso ou enseje dúvida, o que inocorre, in casu. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXPEDIENTE AVULSO CONTENDO AGRAVO INTERNO EM ARESP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELEFONIA. EMISSÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE CARTÕES INDUTIVOS PARA USO EM TELEFONE PÚBLICO. REEXAME DE FATOS E PROVAS DOS AUTOS. TEMA 954/STJ QUE NÃO SE ENQUADRA NO CASO. DISSÍDIO JURISPRUDE NCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. 1. Consta do acórdão recorrido que a verificação quanto à responsabilidade civil da empresa de telefonia pelo desabastecimento de cartões telefônicos e ao dano extrapatrimonial esbarra na Súmula 7/STJ. Ademais, a referida discussão não se enquadra na questão afetada no Tema 954/STJ. 2. O recorrente, a despeito da alegação da existência de dissídio notório autorizador do cabimento do recurso especial sob o pálio do art. 105, III, "c", da Constituição Federal, deixou de indicar qual o dispositivo de lei federal que teria sido violado pelo acórdão recorrido quando em confronto com o paradigma apontado, circunstância essa que impede o conhecimento do recurso especial pela aplicação analógica do óbice da Súmula 284/STF. 3. Quanto ao mais suscitado, a parte embargante pretende renovar a discussão sobre questão que já foi decidida de maneira fundamentada, o que não é possível por meio dos embargos de declaração. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 4. Embargos de declaração acolhidos em parte. (EDcl no AgInt no AREsp n. 911.111/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 22/6/2023.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO REPETITIVO. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não havendo, in casu, qualquer vício a ser corrigido. 2. "A contradição que efetivamente autoriza o manejo dos declaratórios é vício intrínseco ou interno do julgado, que se caracteriza pela existência de fundamentos antagônicos entre as razões de decidir, ou entre estes e o dispositivo, relatório ou ementa, capaz de gerar dúvida a respeito do que foi realmente apreciado pelo julgador" (AgInt no REsp 1.405.887/SP, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 05/04/2018), situação inexistente nos autos. 3. Hipótese em que o acórdão embargado foi claro ao assentar o entendimento a respeito da possibilidade de coexistência da execução fiscal e da habilitação de crédito no juízo falimentar, desde que não haja a constrição de bens no juízo executivo, não havendo de se falar em renúncia à ação executiva. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.891.836/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 2/8/2022.) Assim, a pretensão do embargante, que consiste, em verdade, na rediscussão da matéria decidida e na reforma do decisum proferido por este juízo, somente poderá ser alcançada por meio da interposição do recurso cabível, dirigido à instância revisora. Ante o exposto, REJEITO ambos os embargos declaratórios. Publique-se. Intimem-se. SALVADOR/BA, 16 de maio de 2025. Joséfison Silva Oliveira Juiz de Direito

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Marcio Paes Ribeiro Advogado: Licio Paes Rodrigues (OAB:BA17339) Advogado: Mário Pestana De Araujo Filho (OAB:BA15616) Executado: Oas Empreendimentos S/a Advogado: Leonardo Mendes Cruz (OAB:BA25711) Executado: Gafisa S/a. Advogado: Gilberto Raimundo Badaro De Almeida Souza (OAB:BA22772) Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB:BA42873) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0364853-73.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: MARCIO PAES RIBEIRO Advogado(s): LICIO PAES RODRIGUES (OAB:BA17339), MÁRIO PESTANA DE ARAUJO FILHO (OAB:BA15616) EXECUTADO: OAS EMPREENDIMENTOS S/A e outros Advogado(s): GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA (OAB:BA22772), LEONARDO MENDES CRUZ (OAB:BA25711), THIAGO MAHFUZ VEZZI registrado(a) civilmente como THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB:BA42873) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0364853-73.2013.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Retornados os autos da superior instância, após o julgamento do recurso de apelação, e dado início à fase de cumprimento de sentença, as Executadas – OAS EMPREENDIMENTOS S/A e GAFISA S/A, intimadas para pagar o valor indicado pelo Credor, apresentaram suas impugnações ao cumprimento de sentença – ID 415431525 (Gafisa S/A) e ID 415709390 (OAS Empreendimentos S/A). A Gafisa S/A alega, em síntese, excesso de execução, face incidência de juros, inseridos nos cálculos do exequente, sobre as custas a restituir. A executada OAS Empreendimentos S/A, por seu turno, alega a inexigibilidade da obrigação, diante da sua submissão a procedimento de recuperação judicial, e excesso de execução, face atualização indevida do crédito concursal, para além da data do pedido de recuperação judicial, ocorrido em 31/03/2015. A parte Credora, intimada para se manifestar, o fez no ID 431461760. É o relatório. Decido. DA IMPUGNAÇÃO OPOSTA POR GAFISA S/A. Com razão a impugnante no que se refere ao afastamento dos juros moratórios sobre o montante correspondente às custas judiciais a serem reembolsadas à parte autora, vencedora na fase de conhecimento. Isso porque aqui se cuida de mera recomposição do patrimônio do vencedor, mediante reposição da quantia vertida em pagamento do referido tributo, por meio da preservação do poder da moeda, daí porque cabível, apenas, a incidência de atualização monetária. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. DECISÃO QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE AS CUSTAS PROCESSUAIS. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. NÃO INCIDEM JUROS MORATÓRIOS SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS PORQUE O REEMBOLSO DE TAL DESPESA SE TRATA DE MERA REPOSIÇÃO DE QUANTIA ADIANTADA PELA PARTE AUTORA, CONTANDO SOBRE TAL VALOR APENAS CORREÇÃO MONETÁRIA QUE CONSTITUI MERA REPOSIÇÃO DO VALOR NOMINAL DA MOEDA. ART. 1º DA LEI Nº 6.899/81. PRECEDENTES DESTE E. TJRJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - AI: 00358707220218190000, Relator: Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Data de Julgamento: 11/11/2021, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/11/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REMUNERAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO. Decisão que rejeitou a impugnação da executada agravante. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: O processo de conhecimento foi julgado procedente, tendo sido a companhia ré, ora agravante, condenada ao pagamento das custas e das despesas processuais. Aplicação dos arts. 82, § 2º e 84, ambos do CPC. O valor cobrado observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Decisão mantida neste aspecto. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA SOBRE AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Decisão que rejeitou a impugnação da executada agravante. Pretensão de reforma. CABIMENTO: Não há previsão legal para a incidência de juros moratórios no cálculo do reembolso das custas e despesas processuais adiantadas pela parte vencedora no curso do processo. Decisão reforma neste ponto. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AI: 21956095220218260000 SP 2195609-52.2021.8.26.0000, Relator: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 26/10/2021, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2021) Observo, contudo, que a devedora, ora impugnante incorreu em mora a partir do momento em que, intimada para cumprimento da sua obrigação, deixou de efetuar o depósito do valor incontroversamente devido, embora comparecendo aos autos e tendo ciência da extensão da sua obrigação. Assim, os juros moratórios serão devidos a contar da data em que expirado o prazo para pagamento voluntário consignado no ID 410853247, porquanto insofismavelmente caracterizada a mora do devedor, ao furtar-se ao depósito da quantia incontroversa. DA IMPUGNAÇÃO OPOSTA POR OAS EMPREENDIMENTOS S/A. Inicialmente, forçoso reconhecer o caráter concursal do crédito constituído nestes autos, na medida em que o seu fato gerador, qual seja, a rescisão do contrato com a executada, ocorreu ainda no ano de 2011, consoante se extrai dos termos da inicial, anteriormente, portanto, ao pedido de recuperação judicial. A propósito do assunto, o STJ pacificou o seu entendimento em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, fixando a tese correspondente ao Tema 1051, nos seguintes termos: Tema 1051: “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.” Oportuna a transcrição do acórdão do julgamento do recurso paradigma, no qual a Corte Superior assentou o entendimento acima invocado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. DATA DO FATO GERADOR. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação anulatória e de reparação de danos pela inclusão indevida em cadastro restritivo de crédito. Discussão acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial. 3. Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial. 4. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito). 5. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência. 6. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.840.531/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 9/12/2020, DJe de 17/12/2020.) (Grifo aditado) Nesse mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido (ainda que não vencidos) e a aferição da existência ou não do crédito deve levar em consideração a data da ocorrência de seu fato gerador (fonte da obrigação). 2. Resultando a obrigação de fato anterior ao pedido de recuperação, a ação de conhecimento somente deve prosseguir no juízo próprio até a formação do título. Ocorrido tal fato, não tendo transitado em julgado a recuperação judicial, o crédito deverá ser habilitado no quadro geral de credores. Precedentes. 3. O fato de a penhora ter sido determinada pelo juízo da execução singular em data anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial não obsta o exercício da força atrativa do juízo universal. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.878.985/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021.) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO SUJEITO À RECUPERAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO. NÃO INCLUSÃO NO PLANO. HABILITAÇÃO. FACULDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DURANTE O TRÂMITE DA RECUPERAÇÃO. 1. Nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. 2. Se o crédito é ilíquido, a ação deve prosseguir no Juízo trabalhista até a apuração do respectivo valor (art. 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005). Porém, se o crédito já foi apurado, pode ser habilitado na recuperação judicial. 3. Nos termos do art. 10 da Lei 11.101/2005, o crédito líquido não habilitado no prazo de quinze dias após a publicação do edital será recebido na recuperação na condição de habilitação retardatária, sendo da competência do Juízo da Recuperação estabelecer a forma como será satisfeito, sob pena de não ser adimplido durante o trâmite da recuperação, mas somente após seu encerramento, já que as execuções individuais permanecem suspensas. 4. A habilitação é providência que cabe ao credor, mas a este não se impõe. Caso decida aguardar o término da recuperação para prosseguir na busca individual de seu crédito, é direito que lhe assegura a lei. Porém, admitir que alguns credores que não atenderam ou não puderam atender o prazo para habilitação de créditos submetidos à recuperação (arts. 7º, § 1º, e 52, § 1º, III, da 140979) prossigam com suas execuções individuais ofende a própria lógica do sistema legal aplicável. Importaria em conferir melhor tratamento aos credores não habilitados, além de significar a inviabilidade do plano de reorganização na medida em que parte do patrimônio da sociedade recuperanda poderia ser alienado nas referidas execuções, implicando, assim, a ruptura da indivisibilidade do juízo universal da recuperação e o desatendimento do princípio da preservação da empresa (art. 47 da LF), reitor da recuperação judicial. 5. Conflito conhecido, em face da impossibilidade de dois diferentes juízos decidirem acerca do destino de bens pertencentes à empresa sob recuperação, para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP. (CC n. 114.952/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 14/9/2011, DJe de 26/9/2011.) Finalmente, quanto aos juros e correção monetária, por se tratar de matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício pelo magistrado, consigno que o art. 18 da Lei nº 6024/74 não afasta o direito do Credor, apenas posterga a sua exigibilidade para momento posterior ao pagamento do passivo, na esteira do entendimento proclamado pelo STJ, senão vejamos: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUROS MORATÓRIOS POSTERIORES. EXCLUSÃO APENAS SE ATIVO FOR INSUFICIENTE. 1. "A Primeira Turma deste Superior Tribunal, no julgamento do REsp 1.764.396/PE (Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 16/4/2019), asseverou que na liquidação extrajudicial, tal como no procedimento falimentar, 'são devidos juros moratórios anteriores à decretação da quebra, e os que lhes são posteriores, além de não terem a fluência interrompida, serão excluídos somente se o ativo apurado for insuficiente para o pagamento dos passivos'". (AgInt no AREsp 949.069/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 31/8/2020). 2. Agravo Interno provido para conhecer do ARESp e dar parcial provimento ao Recurso Especial para declarar exigíveis os juros moratórios caso haja suficiência do ativo, nos termos da fundamentação. (AgInt no AREsp 1832955/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 13/10/2021) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AQUISIÇÃO DO CONTROLE DO BANCO BAMERINDUS PELO BANCO BTG PACTUAL. REPERSONIFICAÇÃO DA MASSA DO BANCO BAMERINDUS NO BANCO SISTEMA. 1. Cumprimento de sentença prolatada em ação indenizatória movida contra o Banco Bamerindus S.A. 2. Liquidação extrajudicial do Bamerindus extinta em face da aquisição do seu controle acionário pelo Banco BTG Pactual e repersonificação no Banco Sistema. 3. A Corte de origem manifestou claramente os fundamentos pelos quais não acolhia o recurso de agravo de instrumento interposto, não se podendo dizer que tenha sonegado as razões pelas quais decidira contrariamente à pretensão do recorrente. Inocorrência de afronta ao art. 489 do CPC. 4. Pedido de pedido de cumprimento de sentença agora formulado contra o Banco Sistema, abrindo-se pela vez primeira a possibilidade à executada de impugnar judicialmente os valores indicados na pretensão executiva. Inexistência de preclusão acerca das alegações formuladas na impugnação. Questões devolvidas no recurso especial que, por serem de direito, podem ser analisadas por esta instância superior. 5. O direito ao pensionamento reconhecido na decisão transitada em julgado corresponde a um fração dos valores percebidos pelos pais do exequente, quantum que pode ser plenamente definido mediante meros cálculos aritméticos. 6. O prazo de prescrição da pretensão executiva é definido quando do trânsito em julgado, que, na espécie, ocorrera antes da entrada em vigor do CC/02, sendo, assim, vintenário. Precedente. 7. Inaplicabilidade da regra de transição prevista no art. 2.028 do CC/02, pois não houve alteração da pretensão executiva no novo édito, mas da prescrição da pretensão material. 8. Sendo o Banco Sistema o próprio Banco Bamerindus não se poderia falar em prescrição da pretensão executiva ou "supressio", pois o credor nunca deixou de perseguir o pagamento do seu crédito desde 2001, não estando presente a sua inércia a fazer implementado o prazo prescricional para o cumprimento de sentença. 9. A regra do art. 18, "d", da Lei 6.024/74, é clara ao reconhecer que a não fluência dos juros não representa a inexistência do direito à sua incidência, senão que os juros não poderão ser cobrados enquanto não pago o passivo (principal) da sociedade em liquidação. 10. Não mais existindo a liquidação extrajudicial po controle do Banco Bamerindus fora adquirido pelo BTG, repersonificando-se a massa liquidanda no Banco Sistema, não há falar em impossibilidade da cobrança dos juros de mora ou em incidência da TR a título de correção monetária. 9. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1838257/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 27/11/2020) Para efeito de habilitação, todavia, deve, a atualização monetária, incidir na forma sustentada na impugnação, e, quanto aos juros de mora, computados até a data do pedido de recuperação. Nessa linha de intelecção: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. TERMO FINAL. DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO OFENSA À COISA JULGADA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC quando as controvérsias postas nos autos foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada e clara, apenas em sentido contrário ao pretendido pela parte recorrente. 2. A atualização do crédito habilitado no plano de recuperação judicial, mediante incidência de juros de mora e correção monetária, é limitada à data do pedido de recuperação judicial. Precedentes. 3. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, de modo que todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, sem que isso represente violação à coisa julgada, uma vez que a execução seguirá as condições pactuadas na novação e não na obrigação extinta, sempre respeitando o tratamento igualitário entre os credores. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.611.430/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022.) (Grifo aditado) PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO ESTADUAL FUNDAMENTADO. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DO CREDOR PRETERIDO. FACULDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. CRÉDITO CONCURSAL. ATUALIZAÇÃO ATÉ O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2. É inadmissível o recurso especial nas hipóteses em que o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Aplicação analógica da Súmula 283 do STF. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a atualização do crédito habilitado no plano de soerguimento, mediante incidência de juros de mora e correção monetária, é limitada à data do pedido de recuperação judicial, respeitando a sua novação legal imposta naquele momento" (AgInt no AREsp 1.554.686/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe de 07/05/2020). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.960.636/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 2/3/2022.) (Grifo aditado) Ante a impossibilidade de pagamento imediato pela devedora recuperanda, devem ser afastadas, quanto a ela, as penalidades do art. 523, § 1º, do CPC. Observo, ademais, que, ainda que encerrada a recuperação judicial, inviabilizando a habilitação do crédito do exequente, mesmo que na qualidade de retardatário, deve ser observada a sua submissão aos efeitos da recuperação judicial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO NÃO INCLUÍDO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. CRÉDITO NÃO HABILITADO. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. FACULDADE DO CREDOR PRETERIDO. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. LIMITAÇÃO À DATA DO PEDIDO DE SOERGUIMENTO. 1. Ação de adimplemento contratual em fase de cumprimento de sentença, em razão de contrato de participação em plano de expansão de serviço de telefonia. 2. O reconhecimento da concursalidade do crédito, seja antes ou depois do encerramento do processo de soerguimento, torna obrigatória a sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, caput, da Lei 11.101/2005. Precedente da Segunda Seção. 3. A habilitação retardatária de crédito é providência que incumbe ao credor, mas a este não se impõe. Caso decida aguardar o término da recuperação para prosseguir na busca individual de seu crédito, é direito que lhe assegura a lei. Precedentes. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, nas hipóteses em que o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial, o credor não incluído no quadro geral de credores (relação prevista no art. 51, III e IX, da Lei 11.101/05), por tratar-se de direito disponível, pode optar por utilizar a habilitação retardatária ou aguardar o término da recuperação para então iniciar a um novo cumprimento individual de sentença, devendo a satisfação do crédito, em tais casos, observar as condições estabelecidas no plano de recuperação aprovado, nos termos do art. 59, da Lei 11.101/05. 5. A despeito de o crédito não ter sido habilitado, seu valor comporta atualização somente até a data do pedido recuperacional, a fim de garantir tratamento isonômico aos credores, habilitados ou não. Precedentes. 6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.172.136/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL EXECUTADO INDIVIDUALMENTE. NOVAÇÃO LEGAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APÓS O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO CONDICIONADA AOS TERMOS DO PLANO RECUPERACIONAL. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme tese firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.051 sob o rito dos Recursos Repetitivos, "para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador" (REsps 1.843.332/RS, 1.842.911/RS, 1.843.382/RS, 1.840.812/RS e 1.840.531/RS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/12/2020, DJe de 17/12/2020). 2. Além disso, conforme o atual entendimento da Segunda Seção desta Corte, "o reconhecimento judicial da concursalidade do crédito, seja antes ou depois do encerramento do procedimento recuperacional, torna obrigatória a sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005" (REsp 1.655.705/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/4/2022, DJe de 25/5/2022). 3. É inviável o conhecimento de matéria deduzida em inovação recursal no agravo interno. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido. (AgInt no REsp n. 1.925.580/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 22/5/2023.) Ante o exposto, ACOLHO, EM PARTE, a impugnação oposta por GAFISA S/A, para fixar como termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre o valor das custas a restituir o primeiro dia após expirado o prazo para cumprimento da obrigação. Condeno a impugnada no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez pct.) sobre o valor decotado da execução. Outrossim, ACOLHO, EM PARTE, a impugnação oposta por OAS EMPREENDIMENTOS S/A, nos termos da manifestação supra. Ressalto que a limitação quanto à incidência dos juros e atualização monetária sobre o montante devido beneficiam, apenas, a devedora submetida a procedimento de recuperação judicial. Intime-se a parte exequente para adunar novo demonstrativo de cálculo do valor do seu crédito, atentando para os parâmetros aqui gizados, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizada a realização de pesquisa e bloqueio online de ativos financeiros titularizados apenas pela devedora solidária não submetida a recuperação judicial. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SALVADOR/BA, 23 de setembro de 2024. Joséfison Silva Oliveira Juiz de Direito

03/10/2024, 00:00

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