Execução Fiscal 0506161-69.2017.8.05.0256 - TJBA

Execução Fiscal 0506161-69.2017.8.05.0256 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Luterio Batista Lima Exequente: Municipio De Teixeira De Freitas Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 11.885, Monte Castelo, CEP: 45.997-000. Fórum de Teixeira de Freitas, 1º andar, Teixeira de Freitas/BA. Tel - (73) 3291-5373 DECISÃO Processo nº: 0506161-69.2017.8.05.0256 Classe - Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS EXECUTADO: LUTERIO BATISTA LIMA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS DECISÃO 0506161-69.2017.8.05.0256 Execução Fiscal Jurisdição: Teixeira De Freitas Vistos, etc... A parte exequente, informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base nos termos dos artigos 922 do CPC e 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, determino a suspensão dos autos pelo prazo de cumprimento do ajuste. Proceda-se com o desbloqueio da indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, bem como à transferência dos valores já bloqueados para a conta bancária desta, se for o caso, observando os dados e informações contidas na petição do id 475262534. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. P. I. C. Teixeira de Freitas, BA. 10 de dezembro de 2024. RONEY JORGE CUNHA MOREIRA Juiz de Direito

19/12/2024, 00:00

Documento (Alvará)

16/12/2024, 00:00

Por decisão judicial

10/12/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

04/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/11/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

19/11/2024, 00:00

Documento (Certidão)

18/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/09/2022, 00:00

Ato ordinatório

19/05/2022, 00:00

Mero expediente

06/04/2021, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/04/2021, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/03/2021, 00:00

Documentos

Decisão

•19/12/2024, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Documento (Alvará)

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(35)