Procedimento Comum Cível 8000290-87.2016.8.05.0199 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000290-87.2016.8.05.0199 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Ziede Da Silva Teixeira Advogado: Andre Damasceno Amaral (OAB:BA27854) Advogado: Luciane Martins Moreira (OAB:BA27057) Reu: Municipio De Caetanos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000290-87.2016.8.05.0199 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES AUTOR: ZIEDE DA SILVA TEIXEIRA Advogado(s): ANDRE DAMASCENO AMARAL (OAB:BA27854), LUCIANE MARTINS MOREIRA (OAB:BA27057) REU: MUNICIPIO DE CAETANOS Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES INTIMAÇÃO 8000290-87.2016.8.05.0199 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Poções Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA instaurado por ZIEDE DA SILVA TEIXEIRA em face do MUNICÍPIO DE CAETANOS/BA, tendo por fundamento a sentença de mérito proferida nos autos (ID 361987764), por meio da qual a ré foi condenada a efetuar o pagamento de verbas trabalhistas, tendo a Credora apurado o montante de R$ 34.216,38 (trinta e dois mil, duzentos e dezesseis reais e trinta e oito centavos), conforme cálculo aritmético acostado no ID 438956773 dos autos. Sobre tal pleito, insurgiu o Executado por meio da petição de ID 451015733, na qual se alegou excesso de execução do valor apontado pelo Credor, ao argumento de que os indexadores utilizados para atualização monetária divergem daqueles efetivamente devidos, devendo, pois, ser retificado por este juízo. Reconheceu, ao final, como devido o montante total de R$ 30.049,47 (trinta mil, quarenta e nove reais e quarenta e sete centavos), conforme demonstrativo de débito acostado no ID 451015734. Sobreveio réplica do Exequente, por meio da petição de ID 434645913, sustentado a regularidade dos cálculos por ela apresentados, posto que o Reclamante se valeu dos índices aplicados pelo Banco Central do Brasil, na sua Calculadora do Cidadão, instrumento posto à disposição do público em meio eletrônico pelo BACEN, devendo os mesmos serem reputados os mais corretos. Pugnou ao final pela rejeição da impugnação. Vieram-me os autos conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. Com razões, pois, o Executado, não só em razão do flagrante equívoco dos indexadores utilizados pelo Credor para atualização monetária, como também porque não a promoveu a partir da citação, tal como determinado no título em execução, ex vi do ID 361987764. Desde modo, resta patente a existência de erro aritmético nos cálculos apresentados pela exequente, os quais devem ser rejeitados por este juízo, visto que a presente execução visa tão somente o pagamento de valores conforme determinado em ação de conhecimento. Por fim, considerando que não foi arbitrado nenhum valor a título de honorário de sucumbência na fase de conhecimento, tendo em vista aos parâmetros estipulados pelo art. 85, §2° e §3°, do CPC, FIXO, nesta oportunidade, o percentual de 10 % (dez por cento) sobre o montante apurado em liquidação de sentença. Ante o exposto, ACOLHO a presente IMPUGNAÇÃO e por consequência RECONHEÇO como devido o montante de R$ 30.049,47 (trinta mil, quarenta e nove reais e quarenta e sete centavos), conforme demonstrativo de débito acostado no ID 457468254, ATUALIZADO ATÉ ABRIL DE 2024, o qual fica de logo HOMOLOGADO para os devidos fins. Consigno, ainda, que sobre o mencionado valor é devido pelo Município o percentual de 10% a título de honorários de sucumbência da fase de conhecimento, consoante fundamentado acima. Por consequência, determino a SUSPENSÃO do feito até cumprimento integral da obrigação, na forma do art. 922 do referido diploma legal. Sem custas, em face da isenção legal. Vencida, arcará a Exequente, ora Impugnada, com o pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa, fixados estes, com base no art. 85, § 3º do CPC, em 10% sobre o valor o valor da diferença entre do valor executado e o ora reconhecido, ficando suspensa a exigibilidade em função da justiça gratuita deferida nos autos (art. 98, §3°, CPC). Com o trânsito em julgado, independente de novo despacho, deverá a Secretaria da Vara EXPEDIR PRECATÓRIA em favor da exequente ZIEDE DA SILVA TEIXEIRA, para fins de pagamento do débito em execução, conforme cálculos apurados nos autos (ID 457468254). E ainda OFÍCIO REQUISITÓRIO INDIVIDUAL em favor da Patrona da Autora ao Município de CAETANOS para que inclua o valor do débito exequendo no orçamento, visando o pagamento da RPV dos valores a titulo de honorário de sucumbência, nos termos do art. 535, § 3°, inciso II, do CPC, observando as determinações constantes da Inst. Normativa n° 03/2018 e Ato conjunto 015/2020, ambos do TJ/BA. Consigo, por fim, que o Ente público devedor deverá efetuar o pagamento referida quantia, devidamente atualizada, no prazo de 02 (dois) meses, conforme art. 535 § 3º, II do Código de Processo Civil e art. 5º, § 1º da Inst. Normativa nº 3/2018 do TJ/BA, contados da data do recebimento do ofício requisitório pelo ente devedor, Lei nº 11.419/2006 e em dias corridos, nos termos do art. 80 da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. E que o não pagamento no mencionado prazo ensejará o imediato SEQUESTRO DE VERBAS PÚBICAS, nos termos do §4º, do art. 5º, da Inst. Normativa nº 3/2018 do TJBA, podendo o Gestor Público responder por crime desobediência de descumprimento de decisão judicial e demais penalidades aplicáveis na espécie. Anote-se, por fim, que é dever da exequente promover o peticionamento eletrônico mediante a distribuição do precatório no PJe do 2º Grau (https://pje2g.tjba.jus.br/), mediante a juntada do Ofício Requisitório, expedido por este Juízo, e demais peças essenciais à sua formação, para pagamento tão somente da obrigação principal, conforme Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, atualizada pela Resolução n° 482/2022. Publique-se, para fins de intimação. Cumpra-se, com urgência. POÇÕES/BA, 29 de novembro de 2024. RICARDO FREDERICO CAMPOS Juiz de direito

19/12/2024, 00:00

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