Procedimento Comum Cível 8001208-72.2020.8.05.0063 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001208-72.2020.8.05.0063 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8001208-72.2020.8.05.0063. Requerente: JOABE ALMEIDA DOS SANTOS Parte Requerida: Nome: BANCO GM S.A.Endereço: Avenida Indianópolis, Nº 3.096, 6º andar, Planalto Paulista, SãO PAULO - SP - CEP: 04062-003 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAVara do Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e ComerciaisCOMARCA DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA.Rua Bailon Lopes Carneiro, 999 - Vila Tóide - CEP 48730-000 - Telefone: (75) 3262-1557Email: [email protected] SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Tarifas] Parte Vistos etc. Trata-se de ação ajuizada onde o patrono do requerente peticionou nos autos manifestando expressamente a desistência da ação, sem oposição da parte contrária. Nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, a desistência do feito é causa de extinção do processo sem resolução do mérito. Diante disso, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado e, por conseguinte, EXTINGO o presente feito, sem julgamento do mérito. Custas, se houver, pela parte autora. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de angularização da relação processual ou conforme disposto no artigo 90, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Conceição do Coité, [data do sistema]. BRENO REGO PINTO RODRIGUES DA COSTAJUIZ DE DIREITO - ASSINATURA DIGITAL

08/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 00:00

Publicação

06/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOABE ALMEIDA DOS SANTOS Advogado(s): CATUCHA OLIVEIRA PACHECO (OAB:BA25215) REU: BANCO GM S.A. Advogado(s): MAURICIO SILVA LEAHY (OAB:BA13907), HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE (OAB:BA13908-A) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001208-72.2020.8.05.0063 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Vistos, etc. Com fundamento nos artigos 6º e 10 do CPC, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, pois, conforme entendimento pacífico do STJ, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgInt no REsp 2012878 / MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 06/03/2023, DJe 13/03/2023). Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Na mesma oportunidade, esclareçam as partes se têm interesse na designação de nova audiência para a realização de autocomposição com auxílio do conciliador judicial, na forma do artigo 139, V, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Conceição do Coité, data da assinatura eletrônica. Patrícia Nogueira Rodrigues Juíza de Direito Esforço Concentrado (Ato Normativo Conjunto n. 6/2026 - TJBA)

02/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

01/04/2026, 00:00

Mero expediente

31/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 8001208-72.2020.8.05.0063. Requerente: JOABE ALMEIDA DOS SANTOS Parte Requerida: REU: BANCO GM S.A. Com fundamento no artigo 203, $ 4º do Código de Processo Civil, bem como no Manual de Rotinas Cartorárias do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e Provimento Conjunto nº CGJ/CCI 06/2016, ficam as partes, por seus advogados, devidamente intimadas pelo presente Ato Ordinatório. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAVara do Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e ComerciaisCOMARCA DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA.Rua Bailon Lopes Carneiro, 999 - Vila Tóide - CEP 48730-000 - Telefone: (75) 3262-1557Email: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Tarifas] Parte Intime-se a Parte Requerente, por seu(sua) advogado(a), do teor do Documento (ID nº 478353396 ) juntado aos autos. Conceição do Coité, 16 de dezembro de 2024. MARIA AMELIA MOTA MASCARENHASDiretor de Secretaria

11/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 8001208-72.2020.8.05.0063. Autor: Joabe Almeida Dos Santos Advogado: Catucha Oliveira Pacheco (OAB:BA25215) Reu: Banco Gm S.a. Advogado: Humberto Graziano Valverde (OAB:BA13908-A) Advogado: Mauricio Silva Leahy (OAB:BA13907) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Vara do Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais COMARCA DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA. Rua Bailon Lopes Carneiro, 999 - Vila Tóide - CEP 48730-000 - Telefone: (75) 3262-1557 Email: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 8001208-72.2020.8.05.0063 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Tarifas] Parte Requerente: JOABE ALMEIDA DOS SANTOS Parte Requerida: REU: BANCO GM S.A. Com fundamento no artigo 203, $ 4º do Código de Processo Civil, bem como no Manual de Rotinas Cartorárias do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e Provimento Conjunto nº CGJ/CCI 06/2016, ficam as partes, por seus advogados, devidamente intimadas pelo presente Ato Ordinatório. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO COITÉ INTIMAÇÃO 8001208-72.2020.8.05.0063 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Conceição Do Coité Intime-se a Parte Requerente, por seu(sua) advogado(a), do teor do Documento (ID nº 478353396 ) juntado aos autos. Conceição do Coité, 16 de dezembro de 2024. MARIA AMELIA MOTA MASCARENHAS Diretor de Secretaria

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8001208-72.2020.8.05.0063. Autor: Joabe Almeida Dos Santos Advogado: Catucha Oliveira Pacheco (OAB:BA25215) Reu: Banco Gm S.a. Advogado: Humberto Graziano Valverde (OAB:BA13908-A) Advogado: Mauricio Silva Leahy (OAB:BA13907) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Vara dos Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais Rua Bailon Lopes Carneiro, 999 - Vila Tóide - Conceição do Coité - BA - CEP 48730-000 Telefone(s): (75) 3262-1557 - Email: [email protected] DECISÃO Processo: 8001208-72.2020.8.05.0063 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Tarifas] Parte Requerente: JOABE ALMEIDA DOS SANTOS Parte Requerida: Nome: BANCO GMAC S.A. Endereço: Avenida Indianópolis, Nº 3.096, 6º andar, Planalto Paulista, SãO PAULO - SP - CEP: 04062-003 A possibilidade da revisão contratual é tese cada vez mais presente nas decisões dos Tribunais Pátrios, mormente depois de definida, pelo STF, a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor em contratos bancários. Neste sentido, “O CDC atua no sentido de equalizar a situação de desigualdade entre os contratantes, intervindo na economia do contrato, a fim de restaurar seu equilíbrio perdido em função de as partes serem substancialmente desiguais.” (BARLETTA, Fabiana Rodrigues. A Revisão Contratual por excessiva onerosidade superveniente à contratação positivada no Código de Defesa do Consumidor. in Princípios de Direito Civil-Constitucional. Coord. TEPEDINO, Gustavo. Rio de Janeiro: Renovar, 2000. p 291.) Com efeito, o artigo 6º, V, do CDC, prevê a possibilidade de revisão contratual por excessiva onerosidade ocasionada por motivos supervenientes ao momento da contratação. Além disso, o artigo 4º, I, do mesmo Código, estabelece como princípio nas relações de consumo o “reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.” Evidentemente que ocorre a vulnerabilidade técnica quando da celebração de contrato em que o consumidor, muitas vezes sem permanecer sequer com cópia do instrumento, apenas concorda com as cláusulas pré-estabelecidas e “adere” ao contrato. No caso, alega o autor que está incidindo sobre o valor das parcelas juros e taxas superiores ao que lhe foi informado, causando-lhe prejuízo e impossibilitando a continuidade do pagamento. A antecipação da tutela, de outro lado, não resultará em prejuízo irreparável ao réu, visto que será depositado em seu favor o valor da parcela calculado pelo autor e, sendo o caso, poderá haver a complementação. Isto posto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO COITÉ INTIMAÇÃO 8001208-72.2020.8.05.0063 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Conceição Do Coité DEFIRO a antecipação da tutela para determinar o seguinte: - a inversão do ônus da prova para que o réu apresente aos autos o instrumento do contrato celebrado com o autor; - autorizar o depósito judicial, em favor do réu, das parcelas vincendas nos valores constantes da planilha apresentada pelo autor, juntando aos autos, após pagamento no prazo do vencimento, as devidas guias de depósito, sob pena de revogação da liminar; - defiro o prazo de 05 (cinco) dias para que o autor deposite o valor integral das prestações vencidas, sob pena de revogação da liminar; - que o veículo objeto do contrato permaneça na posse do autor até deslinde da causa, devendo cuidar da conservação e não se desfazer do bem; - por fim, a intimação do réu para que se abstenha de lançar o nome do autor na SERASA, SPC e SCI, ou caso esteja, proceda-se a exclusão com referência ao objeto da lide. POR MOTIVO DE CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO FORÇA DE MANDADO OU OFÍCIO. Cite-se. Intime-se. Inclua-se na pauta de audiências de conciliação. Conceição do Coité, 30 de julho de 2020 Gerivaldo Alves Neiva JUIZ DE DIREITO - ASSINATURA DIGITAL

Expedição de documento (Ofício)

16/12/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOABE ALMEIDA DOS SANTOS Advogado(s): CATUCHA OLIVEIRA PACHECO (OAB:BA25215) REU: BANCO GM S.A. Advogado(s): MAURICIO SILVA LEAHY (OAB:BA13907), HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE (OAB:BA13908-A) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001208-72.2020.8.05.0063 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Vistos, etc. Com fundamento nos artigos 6º e 10 do CPC, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, pois, conforme entendimento pacífico do STJ, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgInt no REsp 2012878 / MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 06/03/2023, DJe 13/03/2023). Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Na mesma oportunidade, esclareçam as partes se têm interesse na designação de nova audiência para a realização de autocomposição com auxílio do conciliador judicial, na forma do artigo 139, V, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Conceição do Coité, data da assinatura eletrônica. Patrícia Nogueira Rodrigues Juíza de Direito Esforço Concentrado (Ato Normativo Conjunto n. 6/2026 - TJBA)

02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8001208-72.2020.8.05.0063. Autor: Joabe Almeida Dos Santos Advogado: Catucha Oliveira Pacheco (OAB:BA25215) Reu: Banco Gm S.a. Advogado: Humberto Graziano Valverde (OAB:BA13908-A) Advogado: Mauricio Silva Leahy (OAB:BA13907) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Vara dos Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais Rua Bailon Lopes Carneiro, 999 - Vila Tóide - Conceição do Coité - BA - CEP 48730-000 Telefone(s): (75) 3262-1557 - Email: [email protected] DECISÃO Processo: 8001208-72.2020.8.05.0063 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Tarifas] Parte Requerente: JOABE ALMEIDA DOS SANTOS Parte Requerida: Nome: BANCO GMAC S.A. Endereço: Avenida Indianópolis, Nº 3.096, 6º andar, Planalto Paulista, SãO PAULO - SP - CEP: 04062-003 A possibilidade da revisão contratual é tese cada vez mais presente nas decisões dos Tribunais Pátrios, mormente depois de definida, pelo STF, a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor em contratos bancários. Neste sentido, “O CDC atua no sentido de equalizar a situação de desigualdade entre os contratantes, intervindo na economia do contrato, a fim de restaurar seu equilíbrio perdido em função de as partes serem substancialmente desiguais.” (BARLETTA, Fabiana Rodrigues. A Revisão Contratual por excessiva onerosidade superveniente à contratação positivada no Código de Defesa do Consumidor. in Princípios de Direito Civil-Constitucional. Coord. TEPEDINO, Gustavo. Rio de Janeiro: Renovar, 2000. p 291.) Com efeito, o artigo 6º, V, do CDC, prevê a possibilidade de revisão contratual por excessiva onerosidade ocasionada por motivos supervenientes ao momento da contratação. Além disso, o artigo 4º, I, do mesmo Código, estabelece como princípio nas relações de consumo o “reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.” Evidentemente que ocorre a vulnerabilidade técnica quando da celebração de contrato em que o consumidor, muitas vezes sem permanecer sequer com cópia do instrumento, apenas concorda com as cláusulas pré-estabelecidas e “adere” ao contrato. No caso, alega o autor que está incidindo sobre o valor das parcelas juros e taxas superiores ao que lhe foi informado, causando-lhe prejuízo e impossibilitando a continuidade do pagamento. A antecipação da tutela, de outro lado, não resultará em prejuízo irreparável ao réu, visto que será depositado em seu favor o valor da parcela calculado pelo autor e, sendo o caso, poderá haver a complementação. Isto posto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO COITÉ INTIMAÇÃO 8001208-72.2020.8.05.0063 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Conceição Do Coité DEFIRO a antecipação da tutela para determinar o seguinte: - a inversão do ônus da prova para que o réu apresente aos autos o instrumento do contrato celebrado com o autor; - autorizar o depósito judicial, em favor do réu, das parcelas vincendas nos valores constantes da planilha apresentada pelo autor, juntando aos autos, após pagamento no prazo do vencimento, as devidas guias de depósito, sob pena de revogação da liminar; - defiro o prazo de 05 (cinco) dias para que o autor deposite o valor integral das prestações vencidas, sob pena de revogação da liminar; - que o veículo objeto do contrato permaneça na posse do autor até deslinde da causa, devendo cuidar da conservação e não se desfazer do bem; - por fim, a intimação do réu para que se abstenha de lançar o nome do autor na SERASA, SPC e SCI, ou caso esteja, proceda-se a exclusão com referência ao objeto da lide. POR MOTIVO DE CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO FORÇA DE MANDADO OU OFÍCIO. Cite-se. Intime-se. Inclua-se na pauta de audiências de conciliação. Conceição do Coité, 30 de julho de 2020 Gerivaldo Alves Neiva JUIZ DE DIREITO - ASSINATURA DIGITAL

19/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Expedida/Certificada

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