Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8001212-67.2020.8.05.0271 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8001212-67.2020.8.05.0271 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

23/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 8001212-67.2020.8.05.0271. REQUERENTE: ADAILDES PINTO BRANDAO SANTOS, JACINETE SILVA DA LUZ, LUCIMARY DE JESUS SANTOS, MARINEUSA SANTOS, ROSANGELA DOS SANTOS FONSECA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VALENCA PROCURADOR: WILSON BARBOSA DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 05/2025, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Considerando o Ofício nº 800/2024-GP/TJBA, DE 10 DE MAIO DE 2024, bem como o Provimento Conjunto CGL/CCI nº 19/2023 e a RESOLUÇÃO CNJ nº 303/2019, que disciplina a elaboração de requisições de precatórios, intimem-se as partes, para, no prazo de 10 (dez) dias, tomar conhecimento e, caso queira, se manifeste acerca do inteiro teor da(s) minuta(s) do(s) ofício(s) precatório(s) e do(s) respectivo(s) formulário(s), ids 557551684, 557548102, 557551659, 557551670, 557551672 e 557551679 Intimem-se. VALENçA- Ba., 6 de maio de 2026. Thiago Mauricio Sousa Brito Auxiliar Cartorário Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 8001212-67.2020.8.05.0271. REQUERENTE: ADAILDES PINTO BRANDAO SANTOS, JACINETE SILVA DA LUZ, LUCIMARY DE JESUS SANTOS, MARINEUSA SANTOS, ROSANGELA DOS SANTOS FONSECA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VALENCA PROCURADOR: WILSON BARBOSA DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 05/2025, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Considerando o Ofício nº 800/2024-GP/TJBA, DE 10 DE MAIO DE 2024, bem como o Provimento Conjunto CGL/CCI nº 19/2023 e a RESOLUÇÃO CNJ nº 303/2019, que disciplina a elaboração de requisições de precatórios, intimem-se as partes, para, no prazo de 10 (dez) dias, tomar conhecimento e, caso queira, se manifeste acerca do inteiro teor da(s) minuta(s) do(s) ofício(s) precatório(s) e do(s) respectivo(s) formulário(s), ids 557551684, 557548102, 557551659, 557551670, 557551672 e 557551679 Intimem-se. VALENçA- Ba., 6 de maio de 2026. Thiago Mauricio Sousa Brito Auxiliar Cartorário Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 8001212-67.2020.8.05.0271. REQUERENTE: ADAILDES PINTO BRANDAO SANTOS, JACINETE SILVA DA LUZ, LUCIMARY DE JESUS SANTOS, MARINEUSA SANTOS, ROSANGELA DOS SANTOS FONSECA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VALENCA PROCURADOR: WILSON BARBOSA DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 05/2025, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Considerando o Ofício nº 800/2024-GP/TJBA, DE 10 DE MAIO DE 2024, bem como o Provimento Conjunto CGL/CCI nº 19/2023 e a RESOLUÇÃO CNJ nº 303/2019, que disciplina a elaboração de requisições de precatórios, intimem-se as partes, para, no prazo de 10 (dez) dias, tomar conhecimento e, caso queira, se manifeste acerca do inteiro teor da(s) minuta(s) do(s) ofício(s) precatório(s) e do(s) respectivo(s) formulário(s), ids 557551684, 557548102, 557551659, 557551670, 557551672 e 557551679 Intimem-se. VALENçA- Ba., 6 de maio de 2026. Thiago Mauricio Sousa Brito Auxiliar Cartorário Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 8001212-67.2020.8.05.0271. REQUERENTE: ADAILDES PINTO BRANDAO SANTOS, JACINETE SILVA DA LUZ, LUCIMARY DE JESUS SANTOS, MARINEUSA SANTOS, ROSANGELA DOS SANTOS FONSECA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VALENCA PROCURADOR: WILSON BARBOSA DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 05/2025, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Considerando o Ofício nº 800/2024-GP/TJBA, DE 10 DE MAIO DE 2024, bem como o Provimento Conjunto CGL/CCI nº 19/2023 e a RESOLUÇÃO CNJ nº 303/2019, que disciplina a elaboração de requisições de precatórios, intimem-se as partes, para, no prazo de 10 (dez) dias, tomar conhecimento e, caso queira, se manifeste acerca do inteiro teor da(s) minuta(s) do(s) ofício(s) precatório(s) e do(s) respectivo(s) formulário(s), ids 557551684, 557548102, 557551659, 557551670, 557551672 e 557551679 Intimem-se. VALENçA- Ba., 6 de maio de 2026. Thiago Mauricio Sousa Brito Auxiliar Cartorário Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 8001212-67.2020.8.05.0271. REQUERENTE: ADAILDES PINTO BRANDAO SANTOS, JACINETE SILVA DA LUZ, LUCIMARY DE JESUS SANTOS, MARINEUSA SANTOS, ROSANGELA DOS SANTOS FONSECA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VALENCA PROCURADOR: WILSON BARBOSA DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 05/2025, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Considerando o Ofício nº 800/2024-GP/TJBA, DE 10 DE MAIO DE 2024, bem como o Provimento Conjunto CGL/CCI nº 19/2023 e a RESOLUÇÃO CNJ nº 303/2019, que disciplina a elaboração de requisições de precatórios, intimem-se as partes, para, no prazo de 10 (dez) dias, tomar conhecimento e, caso queira, se manifeste acerca do inteiro teor da(s) minuta(s) do(s) ofício(s) precatório(s) e do(s) respectivo(s) formulário(s), ids 557551684, 557548102, 557551659, 557551670, 557551672 e 557551679 Intimem-se. VALENçA- Ba., 6 de maio de 2026. Thiago Mauricio Sousa Brito Auxiliar Cartorário Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ADAILDES PINTO BRANDAO SANTOS e outros (4) Advogado(s): CLAUDIO MAIA PEREIRA JUNIOR (OAB:BA62538), STENIO DA SILVA RIOS (OAB:BA38883), LUIS AUGUSTO PIRES SEIXAS (OAB:BA12134), LEONARDO DE QUEIROZ BARBALHO (OAB:BA46459), MANUELA FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB:BA64091) REQUERIDO: MUNICIPIO DE VALENCA Advogado(s): GUSTAVO MAZZEI PEREIRA (OAB:BA17397) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8001212-67.2020.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face do MUNICÍPIO DE VALENÇA-BA. As partes apresentaram seus cálculos, e como este Juízo não possui conhecimentos técnicos, foi determinada Perícia Contábil; Laudo Pericial id. 499927451; Manifestação da parte autora id. 502364203, expressando concordância com o Laudo apresentado; Certidão informando que decorreu o prazo do executado para se manifestar do Laudo Pericial (id. 508773928). Eis o breve relatório, decido. A princípio, importante especificar que em fase de cumprimento de sentença é vedado alterar matéria já decidida e transitada em julgado, conforme se infere dos arts. 505 e 507 do CPC, in verbis: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Logo, em análise ao quanto determinado no título executivo, verifica-se que o Laudo Pericial id. 499927451 está em consonância com o quanto estabelecido em sentença/acordão, sendo imperiosa a sua homologação ante a fidelidade ao título executivo, vejamos o julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - (…) III - Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, sabe-se que o laudo pericial judicial, elaborado por perito nomeado pelo juízo, goza de presunção de veracidade, de forma que, inexistindo prova hábil capaz de elidir o seu teor conclusivo, deve ser ele considerado correto. Ademais, cabe ao magistrado, dentro de seu livre convencimento motivado, examinar os documentos trazidos aos autos pela parte. IV - Constatado que os cálculos do laudo pericial judicial foram elaborados com a estrita observância da norma legal e profissional habilitado, justificou-se a homologação judicial do referido documento, razão pela qual o decisum não merece reforma. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 504XXXX-46.2020.8.09.0000, Rel. Des. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, DJe de 13/04/2020) Nesse sentido, o Laudo Pericial goza de presunção de veracidade, de modo que não havendo prova determinante para a sua anulação o parecer elaborado por perito judicial deve ser considerado. In verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. LAUDO PERICIAL. 1. (…) 3. O laudo pericial elaborado por perito nomeado pelo juízo goza de presunção de veracidade juris tantum, de forma que não havendo nenhuma prova hábil a elidir o seu teor conclusivo, é de sê-lo considerado. 4. A decisão proferida, homologando laudo pericial contábil, não merece reparos, sendo certo que o descontentamento da parte, em relação ao débito devido, não tem o condão de macular o decisum. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 518XXXX-40.2018.8.09.0000, Rel. Des. NEY TELES DE PAULA, 2ª Câmara Cível, DJe de 26/09/2018) Desse modo, destaca-se o quanto tido em Laudo Pericial acerca dos valores atualizados para cada parte exequente, vejamos: "O valor retroativo, referente às férias + adicional de 1/3 constitucional (R$ 42.021,12), foi corrigido monetariamente pelo IPCA-E - Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial, de 01/02/2016 a 07/12/2021; acrescido de juros legais de 0,5% ao mês, por se tratar de Fazenda Pública, aplicação de juros equivalentes a 70% da meta da taxa Selic quando esta for menor ou igual a 8,5% a.a. (Lei nº 12.703, de 7 de agosto de 2012), de 01/02/2016 a 07/12/2021; ambos a partir dos vencimentos (01/02/2016); posteriormente, de acordo com a Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidência da SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia; resultando, até a presente data, num montante a restituir, de R$ 93.778,24 (noventa e três mil, setecentos e setenta e oito reais e vinte e quatro centavos), correspondendo, respectivamente: Adaildes Pinto Brandão Santos R$ 21.789,49; Jacinete Silva da Luz R$ 17.594,90; Lucimary de Jesus Santos Marineusa Santos R$ 15.437,12; Marineusa Santos R$ 14.851,05; Rosângela dos Santos Fonseca R$ 24.105,68. Os Honorários Advocatícios fixados em 13,80% sobre o valor da condenação corrigido + juros (BC = R$ 93.778,24), gerou um montante de R$ 12.941,39 (doze mil, novecentos e quarenta e um reais e trinta e nove centavos). Somando os Valores a Restituir e os Honorários Advocatícios, apurou-se o total de R$ 106.719,63 (cento e seis mil, setecentos e dezenove reais e sessenta e três centavos). Portanto, HOMOLOGO os cálculos apresentados no Laudo Pericial ids. 499927451 e 499927454, e declaro devido as partes exequentes os valores ali constantes, bem como os valores a título de honorários sucumbenciais ao patrono. À secretaria, expeça-se o ofício Precatório ou RPV conforme for o caso. Por fim, tendo o perito cumprido o encargo determinado por este magistrado, a secretaria providências necessárias para liberação dos honorários. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. VALENÇA/BA, data da assinatura eletrônica. Leonardo Rulian Custódio Juiz de Direito

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Adaildes Pinto Brandao Santos Advogado: Claudio Maia Pereira Junior (OAB:BA62538) Advogado: Luis Augusto Pires Seixas (OAB:BA12134) Advogado: Stenio Da Silva Rios (OAB:BA38883) Advogado: Leonardo De Queiroz Barbalho (OAB:BA46459) Advogado: Manuela Fernandes De Oliveira (OAB:BA64091) Requerente: Jacinete Silva Da Luz Advogado: Luis Augusto Pires Seixas (OAB:BA12134) Advogado: Stenio Da Silva Rios (OAB:BA38883) Advogado: Claudio Maia Pereira Junior (OAB:BA62538) Advogado: Leonardo De Queiroz Barbalho (OAB:BA46459) Advogado: Manuela Fernandes De Oliveira (OAB:BA64091) Requerente: Lucimary De Jesus Santos Advogado: Claudio Maia Pereira Junior (OAB:BA62538) Advogado: Luis Augusto Pires Seixas (OAB:BA12134) Advogado: Stenio Da Silva Rios (OAB:BA38883) Advogado: Leonardo De Queiroz Barbalho (OAB:BA46459) Advogado: Manuela Fernandes De Oliveira (OAB:BA64091) Requerente: Marineusa Santos Advogado: Luis Augusto Pires Seixas (OAB:BA12134) Advogado: Stenio Da Silva Rios (OAB:BA38883) Advogado: Leonardo De Queiroz Barbalho (OAB:BA46459) Advogado: Claudio Maia Pereira Junior (OAB:BA62538) Advogado: Manuela Fernandes De Oliveira (OAB:BA64091) Requerente: Rosangela Dos Santos Fonseca Advogado: Luis Augusto Pires Seixas (OAB:BA12134) Advogado: Stenio Da Silva Rios (OAB:BA38883) Advogado: Leonardo De Queiroz Barbalho (OAB:BA46459) Advogado: Claudio Maia Pereira Junior (OAB:BA62538) Advogado: Manuela Fernandes De Oliveira (OAB:BA64091) Requerido: Municipio De Valenca Advogado: Fleuber Ramos Barbosa (OAB:BA41130) Advogado: Antonio Luiz Calmon Navarro Teixeira Da Silva Filho (OAB:BA14589) Requerido: Municipio De Valenca Advogado: Fleuber Ramos Barbosa (OAB:BA41130) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8001212-67.2020.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA REQUERENTE: ADAILDES PINTO BRANDAO SANTOS e outros (4) Advogado(s): CLAUDIO MAIA PEREIRA JUNIOR (OAB:BA62538), STENIO DA SILVA RIOS (OAB:BA38883), LUIS AUGUSTO PIRES SEIXAS (OAB:BA12134), LEONARDO DE QUEIROZ BARBALHO (OAB:BA46459), MANUELA FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB:BA64091) REQUERIDO: MUNICIPIO DE VALENCA e outros Advogado(s): FLEUBER RAMOS BARBOSA registrado(a) civilmente como FLEUBER RAMOS BARBOSA (OAB:BA41130), ANTONIO LUIZ CALMON NAVARRO TEIXEIRA DA SILVA FILHO (OAB:BA14589) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA INTIMAÇÃO 8001212-67.2020.8.05.0271 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Valença Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por JACINETE SILVA DA LUZ e OUTROS em face do MUNICÍPIO DE VALENÇA. DA PRESCRIÇÃO A princípio, verifica-se que de fato ocorreu a prescrição quinquenal referentes as férias anteriores de 14 de julho de 2015. Logo, declaro que estão prescritos tais valores, devendo os cálculos realizados pelo perito judicial excluírem esse período. DO VALOR INCONTROVERSO Na execução de sentença contra a Fazenda Pública no que se refere à parte que não foi impugnada a execução prosseguirá normalmente, ex vi do quanto disposto no § 4º do art. 535 do CPC: " – Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento." Desse modo, expedir-se-á imediatamente o RPV ou o Precatório, conforme o valor global da obrigação, relativamente ao montante incontroverso. Trata-se de posicionamento que já prevalecia sob a égide do CPC/1973, inclusive em relação ao STJ e o STF: “Quanto à violação ao art. 100, §§ 1º e 4º, a exigência de sentença transitada em julgado - § 1o - foi observada, uma vez que da parte incontroversa não cuidará a sentença dos embargos à execução, e a vedação de fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução - § 4o - se justifica a fim de que seu pagamento não se faça, em parte, na forma estabelecida para obrigações de pequeno valor e, em parte, mediante expedição de precatório, o que não ocorre no caso. Não viola, também, o art. 100, § 4o, da Constituição, o fracionamento do valor da execução em parcelas controversa e incontroversa sem que isso implique em alteração do regime de pagamento, que é definido pelo valor global da obrigação.Nessa linha, em caso similar, a decisão individual do em. Ministro Eros Grau no RE 453917, de 16.12.05” (RE 484.770, DJ de 1/9/06, relator Min. Sepúlveda Pertence). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. PARTE INCONTROVERSA. A expedição de precatório relativo à parcela incontroversa não viola o disposto no artigo 100, § § 1º e 4º, da Constituição do Brasil. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 607.204-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 23/2/07) "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) QUANTO À PARTE INCONTROVERSA DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO. 1. Revela-se improcedente argüição de ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil na hipótese em que o Tribunal de origem tenha adotado fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, atentando-se aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio. 2. Este Superior Tribunal de Justiça entende que, em execução contra a Fazenda Pública, é possível a expedição de Requisitório de Pequeno Valor - RPV e precatório da parte incontroversa, existente na espécie, prosseguindo-se a execução, quanto à parte não embargada, compatibilizando-se, assim, o processo de execução contra a Fazenda previsto no CPC (arts. 730 e ss.) e as determinações do art. 100 da Lei maior. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (STJ - REsp: 1208706 RJ 2010/0151473-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 17/11/2011, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/11/2011)." "Ementa: EXECUÇÃO. RPV. VALORES INCONTROVERSOS. Nas execuções promovidas contra a Fazenda Pública, a oposição de embargos parciais pelo ente público não impede o prosseguimento da execução dos valores incontroversos, uma vez tratar-se de execução definitiva, de decisão transitada em julgado. TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 12378 PR 2005.04.01.012378-5 (TRF-4) Data da publicação 03/11/2005." Ressalte-se que o regime de pagamento será definido conforme o valor global da obrigação e não pelo valor incontroverso. Assim, EXPEÇA-SE o competente ofício precatório/rpv na devida forma quanto a parte incontroversa. DA PERÍCIA Ademais, optando por perito cadastrado nessa unidade judiciária, nomeio MÁRCIO FERREIRA MAGALHÃES CRC/BA 016996/O-0; Endereço: Rua do Albatroz, 169 – 1504 Coqueiros, Imbuí – Salvador; Celular: (71) 99990-9555, Email: [email protected] para atuar no presente processo, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 (tinta) dias. Intimem-se as partes sobre a providência do § 1° do art. 465 do CPC, com prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se o perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, cumprir com o determinado no § 2°, III, do art. 465 do CPC, ressaltando que o valor dos honorários no presente caso, no qual foi concedida justiça gratuita, é fixado por meio de tabela anexa a resolução nº 17, de 14 de agosto de 2019, do TJBA, o qual fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais). Proceda-se a secretaria a intimação do perito, o prazo para a entrega inicia-se a partir da juntada aos autos de sua cientificação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. VALENÇA/BA, 14 de novembro de 2024. Leonardo Rulian Custódio Juiz de Direito

19/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(15)

Advogados / Representantes(16)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(31)