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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Uniâo Federal / Fazenda Nacional Executado: Serviglass Montagens E Manutencao Ltda Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA PRAÇA DOS TRÊS PODERES, S/N, CENTRO, DIAS D'ÁVILA - BA - CEP: 42850-000 Processo nº: 0000276-57.2001.8.05.0074 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SERVIGLASS MONTAGENS E MANUTENCAO LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA SENTENÇA 0000276-57.2001.8.05.0074 Execução Fiscal Jurisdição: Dias D'avila Vistos, etc. O instituto da prescrição tem por fundamento a segurança jurídica proporcionada às relações jurídicas, fulminando a pretensão pelo transcurso do tempo associado à inércia do credor, nas hipóteses de processos de execução. Segundo entendimento do STJ, "o objetivo de pacificação social não parece ser compatível com o prolongamento indefinido de pretensões executórias ao longo do tempo" (REsp nº 1.522.092-MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 13 de outubro de 2015). O prazo de 1 ano de suspensão previsto no art. 40, §§1º e 2º da LEF tem início automaticamente na data de ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; decorrido o prazo de um ano de suspensão do processo, inicia-se automaticamente o prazo de prescrição quinquenal (art. 174 do CTN). Vide REsp nº 1.340.553, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, j. em 12/09/2018. Ante o exposto acima, declaro a prescrição intercorrente e julgo extinta a presente execução. Sem custas. PRI. Nada mais havendo, arquive-se. DIAS D'ÁVILA (BA), data do sistema. Mariana Ferreira Spina Juiz(a) de Direito