Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Requerente: Haline Emanuelle Kruschewsky Bastos Atique Advogado: Daniel Kruschewsky Bastos (OAB:SP312114)
Requerido: Osorino Rodrigues Dos Santos Neto
Requerido: Maria Luiza Soares Rocha Santos
Requerido: Laura Oliveira Queiroz
Requerido: Nilton Jose Borges De Oliveira Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8009553-32.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA
REQUERENTE: HALINE EMANUELLE KRUSCHEWSKY BASTOS ATIQUE Advogado(s): DANIEL KRUSCHEWSKY BASTOS (OAB:SP312114)
REQUERIDO: OSORINO RODRIGUES DOS SANTOS NETO e outros (3) Advogado(s): DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8009553-32.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna
Trata-se de embargos de declaração opostos por HALINE EMANUELLE KRUSCHEWSKY BASTOS ATIQUE em face da decisão que deferiu parcialmente o benefício da gratuidade da justiça, determinando o recolhimento da taxa mínima acrescida do custo de citação. A embargante alega omissão e contradição na decisão, argumentando que não foi especificado o valor exato a ser recolhido e que sua situação financeira justificaria a concessão integral do benefício. É o relatório. Decido. Os embargos são tempestivos, porém improcedentes. Os embargos de declaração têm suas hipóteses de cabimento taxativamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinando-se a integrar a decisão quando presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. No caso em análise, não se verifica qualquer dos vícios apontados. A decisão foi clara ao determinar o recolhimento da taxa mínima prevista na tabela de custas do Tribunal de Justiça, acrescida do custo de citação, valores estes que são de conhecimento público e facilmente verificáveis. A alegação de que a situação financeira da embargante justificaria a concessão integral do benefício constitui mera irresignação com o conteúdo decisório, pretendendo sua modificação pela via inadequada dos embargos declaratórios. A decisão embargada analisou adequadamente os documentos apresentados e, com base no art. 98, §5º do CPC, concedeu parcialmente o benefício, determinando o recolhimento apenas da taxa mínima. Não há, portanto, omissão ou contradição a ser sanada.
Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo inalterada a decisão embargada. P.R.I. Jequié (Ba), data de assinatura no sistema. André Luiz Santos Britto Juiz de Direito (Ato Normativo Conjunto nº 35, de 24 de Outubro 2024)