Reintegração / Manutenção de Posse 8028370-68.2019.8.05.0001 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8028370-68.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8028370-68.2019.8.05.0001. AUTORA: ROSA MARIA PAIM NOGUEIRA, RITA MARIA PAIM NOGUEIRA PARTE RE: REGINA LUCIA PAIM NOGUEIRA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DESPACHO Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) PARTE Vistos, etc. Intime-se a parte autora, pessoalmente, via Postal com Aviso de Recebimento (AR), para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, II e III do Código de Processo Civil. Fica o(a) interessado(a) advertido(a), neste ato, que, no prazo acima assinalado, deverá ser indicada providência apta à regular continuidade da ação, sendo insuficiente, para este fim, mero pedido de prosseguimento do feito. Havendo interesse, deve a Secretaria adotar os atos necessários ao impulso do caderno processual. P. I. Cumpra-se. Salvador, 4 de maio de 2026. Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito 1VC16

06/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

05/05/2026, 00:00

Mero expediente

04/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8028370-68.2019.8.05.0001. AUTORA: ROSA MARIA PAIM NOGUEIRA, RITA MARIA PAIM NOGUEIRA PARTE RE: REGINA LUCIA PAIM NOGUEIRA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DESPACHO Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) PARTE Vistos, etc. INTIME-SE a parte autora, através de seu(a)(s) Patrono(a)(s), para no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Nesse prazo, deverá se manifestar sobre o documento de ID 515254064. Resta o(a) interessado(a) advertido(a), neste ato, que, no prazo acima assinalado, deverá ser indicada providência apta à regular continuidade da ação, sendo insuficiente, para este fim, mero pedido de prosseguimento do feito. Havendo interesse, deve a Secretaria adotar os atos necessários ao impulso do caderno processual. CUMPRA-SE, servindo cópia do presente como mandado, se for o caso. Salvador, 6 de fevereiro de 2026 Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito 1VC11

09/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

08/02/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

06/02/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Rosa Maria Paim Nogueira Advogado: Rod Maicson De Oliveira Macedo (OAB:BA23255) Parte Autora: Rita Maria Paim Nogueira Advogado: Rod Maicson De Oliveira Macedo (OAB:BA23255) Parte Re: Regina Lucia Paim Nogueira Advogado: Gustavo Lucas Maciel Dos Santos (OAB:BA23945) Advogado: Marcos Vinicios Santos Neves (OAB:BA22720) Advogado: Alexinaldo Nascimento Pereira (OAB:BA52834) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8028370-68.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR PARTE AUTORA: ROSA MARIA PAIM NOGUEIRA e outros Advogado(s): ROD MAICSON DE OLIVEIRA MACEDO (OAB:BA23255) PARTE RE: REGINA LUCIA PAIM NOGUEIRA Advogado(s): MARCOS VINICIOS SANTOS NEVES (OAB:BA22720), GUSTAVO LUCAS MACIEL DOS SANTOS (OAB:BA23945), ALEXINALDO NASCIMENTO PEREIRA (OAB:BA52834) DECISÃO Tratam-se os autos de uma AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada por ROSA MARIA PAIM NOGUEIRA, em face de REGINA LÚCIA PAIM NOGUEIRA. A parte autora alega que, em 12 de maio de 1993, adquiriu, juntamente com a ré, um imóvel localizado na Rua Padre Antônio Vieira, n. 64, Capelinha, Salvador – Ba. Desde a aquisição, a ré dificultou o uso do imóvel pelas autoras, adotando comportamentos ameaçadores e autoritários. A partir de 9 de setembro de 2018, a ré impediu as autoras de acessarem o imóvel, utilizando ameaças e violência, sendo registrado um boletim de ocorrência. Além disso, as autoras descobriram que o imóvel estava sendo alugado ilegalmente para terceiros, sem o conhecimento ou consentimento delas. Elas notificaram extrajudicialmente a ré e, sem solução, ajuizaram uma ação para formalizar a notificação. A parte autora alega que a ré alugou o imóvel sem a anuência das autoras, cometendo, desse modo, esbulho possessório, uma vez que impediu o acesso das proprietárias e celebrou contratos ilegais com terceiros. As autoras pedem a rescisão de todos os contratos de locação e a desocupação do imóvel, com prazo de 30 dias para os ocupantes ilegais saírem. Além disso, solicitam a reintegração de posse, considerando que a ré se apropriou indevidamente do imóvel e está exercendo posse precária. A autora pede ainda a antecipação de tutela para garantir a desocupação do imóvel, considerando a urgência do caso e a condição financeira das autoras, que são idosas e não podem prover sua própria renda. Em decisão interlocutória (Id. 32964662), o pedido liminar foi deferido, e a parte autora foi intimada a comprovar o estado de hipossuficiência alegado. A parte autora se manifestou nos autos informando a interposição de Agravo de Instrumento (Id. 37787707). Foi tentada a conciliação, porém a parte ré não pôde comparecer à audiência em razão de saúde, comprovado nos autos (Id. 38487634). Manifestação da parte autora informando descumprimento da decisão liminar (Id. 39387206), também foi informado que o recurso interposto pela parte ré foi recebido sem efeito suspensivo (Id. 39387247). A parte ré apresentou contestação (Id. 39680402). Primeiramente, alega a inépcia da petição inicial, argumentando que a autora não demonstrou os pressupostos necessários para a ação de reintegração de posse, conforme o artigo 561 do Código de Processo Civil (CPC). Destaca que a autora não comprovou a posse do imóvel, a turbação ou o esbulho praticado, nem a perda da posse, elementos essenciais para o prosseguimento da ação. A parte ré defende que, além da falta de prova desses elementos, a autora nunca exerceu a posse efetiva do imóvel, sendo a ré a verdadeira possuidora, tendo inclusive adquirido o imóvel por meio de usucapião, com processo em andamento. Em segundo lugar, a parte ré sustenta que não há provas de que a autora tenha permanecido na posse após a suposta turbação e que, de fato, nunca perdeu a posse, pois nunca foi possuidora do imóvel. Afirma que a autora não comprovou qualquer esbulho ou turbação, e portanto, requer a extinção da ação por ausência de fundamento. Por fim, em relação ao valor da causa, a parte ré argumenta que o montante de R$80.000,00 atribuído pela autora é exagerado e sem base legítima, considerando que se trata de uma ação possessória e não reivindicatória. Alega que ações possessórias não devem ter seus valores baseados em critérios aplicáveis às ações reivindicatórias, que envolvem análise de propriedade e contratos. Requer, portanto, que o valor da causa seja corrigido de ofício para R$1.000,00, valor considerado mais adequado para fins fiscais, e que a competência do juízo seja mantida, considerando a complexidade do caso. No mérito da contestação, a parte ré refuta as alegações da autora, argumentando que é a legítima possuidora do imóvel e que nunca houve esbulho ou turbação. A ré afirma que adquiriu o imóvel junto com suas irmãs e que, desde 1993, exerce posse mansa, pacífica e ininterrupta, tendo inclusive completado o prazo de prescrição aquisitiva em 2008. Ela contesta a alegação da autora de que teria perdido a posse do imóvel e sustenta que foi a autora quem tentou interromper o prazo de usucapião ao ajuizar a ação de reintegração de posse, após a parte ré já ter movido uma ação de extinção de condomínio com usucapião. A ré refuta também as acusações de que teria realizado atos ilegais ao alugar o imóvel, afirmando que sempre agiu como proprietária, com a ciência das autoras, e apresenta contratos de locação, incluindo um com a própria irmã Rosa Maria Paim Nogueira, como testemunha. Além disso, a ré argumenta que, em relação aos aluguéis, cumpriu a determinação judicial de desocupação dos imóveis alugados, conforme as fotos anexadas. A parte ré reafirma sua posse legítima, citando as benfeitorias feitas no imóvel e a construção de uma casa, e sustenta que a autora não é possuidora, mas detentora, sem o animus de posse. Ela invoca a teoria clássica da posse de Savigny, destacando que a posse da ré é jurídica e materialmente relevante. Por fim, a ré solicita que seja mantida em posse, dada a comprovação de sua posse contínua e a tramitação da ação de usucapião. No pedido contraposto, a parte ré argumenta que, ao contestar a ação, possui o direito de adotar uma posição ativa, refutando as alegações da autora e, ao mesmo tempo, pedindo a proteção de sua posse e eventual indenização por perdas e danos, conforme o artigo 556 do CPC. A ré alega que, ao contrário das autoras, é quem está sendo vítima de turbação em sua posse, sendo prejudicada pela propositura da ação e por outros atos que dificultam seu exercício da posse. Com base nesse entendimento, a parte ré requer a proteção possessória, solicitando ao juiz, de forma liminar, a manutenção de sua posse sobre o imóvel em questão, dada a turbação praticada pelas autoras. Intimada, a parte autora apresentou réplica (Id. 57665102). A parte autora reitera o pedido liminar, já formulado em demandas anteriores, uma vez que a parte ré não cumpriu a decisão judicial que a obrigava a desocupar o imóvel e cessar a locação a terceiros. Em relação às preliminares, a parte autora refuta a alegação da ré de que a inicial seria inepta. Argumenta que a petição inicial foi devidamente instruída com documentos que comprovam a posse e a propriedade do imóvel, incluindo fotos, recibos, notas fiscais e, principalmente, a escritura pública do imóvel, que garante de forma indiscutível o direito das autoras sobre a propriedade. Dessa forma, a parte autora entende que a contestação da ré sobre a falta de provas documentais não tem fundamento. No que tange à posse do imóvel, a parte autora alega que, além de ser proprietária, também possui o imóvel de forma legítima. Refere que a ré, na verdade, busca usucapir o imóvel que apenas possui uma fração ideal e, assim, não possui interesse legítimo na ação. Alega ainda que a ré, com violência e ameaças graves, colocou para fora do imóvel as coproprietárias, sendo esse fato registrado em boletim de ocorrência. Além disso, a autora enviou uma notificação extrajudicial e posteriormente ajuizou outra ação em 2018, sem receber qualquer resposta da ré. A parte autora enfatiza que, mesmo exercendo sua posse de forma mansa e pacífica, foi impedida de acessar o imóvel pela ré. Em relação ao valor da causa, a parte autora contesta o valor de R$ 1.000,00 proposto pela ré, argumentando que, conforme o Código de Processo Civil, o valor da causa deve ser equivalente ao valor venal do imóvel, o que justifica o valor indicado pelas autoras. No mérito, a parte autora refuta as alegações da ré, especialmente no que diz respeito à posse do imóvel. A ré alega que tem posse mansa e pacífica desde 2008, mas a parte autora afirma que essa alegação é falsa e que, na realidade, a ré tem usurpado a propriedade do imóvel, pretendendo se apoderar de sua totalidade. As autoras, legítimas proprietárias do imóvel, sempre exerceram a posse de forma conjunta e alternada, utilizando o imóvel como sua residência de maneira intermitente ao longo dos anos. A autora descreve ainda que a ré construiu no imóvel sem a autorização das coproprietárias e alugou o imóvel a terceiros, o que caracteriza um ato ilegal. A linha do tempo dos eventos revela que, desde a aquisição do imóvel em 1993, a ré tem dificultado o uso livre e pleno do bem pelas coproprietárias, valendo-se de atitudes autoritárias e agressões verbais e físicas, e que, em 2018, a autora foi impedida de acessar o imóvel e tomou conhecimento de que ele estava sendo alugado sem seu consentimento. As autoras notificaram a ré extrajudicialmente e judicialmente sobre esses fatos, mas não obtiveram resposta adequada. A réplica ainda afirma que a ré agiu de má-fé, uma vez que sabia que sua posse do imóvel era ilegítima e, mesmo assim, continuou a usá-lo como se fosse sua, realizando locações a terceiros e impedindo o acesso das coproprietárias. A autora sustenta que, ao agir dessa forma, a ré demonstrou litigância de má-fé, alterando a verdade dos fatos e utilizando-se do processo para alcançar um objetivo ilegal. Além disso, a parte autora impugna a validade dos documentos apresentados pela ré, como recibos de energia, água e IPTU, que não são suficientes para comprovar a posse exclusiva da ré, pois não demonstram que ela tenha exercido a posse de forma legítima, sem violência ou ameaça. A autora também questiona a autenticidade de outros documentos apresentados pela ré, como fotos e certidões negativas. Ao final, a parte autora requer que o juízo não acolha as preliminares levantadas pela ré e que a ação prossiga para que as autoras sejam reempossadas do imóvel, reafirmando a legitimidade da posse e da propriedade. Reitera o pedido liminar de desocupação do imóvel, já formulado em outras oportunidades, e pede a condenação da ré por litigância de má-fé, conforme os artigos 79 e 80 do Código de Processo Civil. As partes foram intimadas a informarem o interesse na produção de novas provas (Id. 58759646). A parte autora requereu a produção de prova oral, apresentando o seu rol de testemunhas (Id. 60542779). O Agravo interposto pela parte ré foi conhecido e teve o seu provimento negado (Id. 72643896). A decisão liminar foi mantida. A parte ré se manifestou requerendo reconsideração da decisão liminar (Id. 78615187). A parte autora se manifestou quanto ao pedido de reconsideração da decisão liminar (Id. 57664718). A autora argumenta inicialmente que a petição apresentada pela parte ré é inadequada, sem respaldo legal e fora da via processual correta, pois busca reformar uma decisão liminar já ratificada pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. A autora afirma que a parte ré teve oportunidade de se manifestar, tanto por meio do agravo de instrumento quanto na contestação, e que permitir que a ré reconsidere a decisão já transitada violaria princípios do contraditório e da ampla defesa. Em seguida, a autora refuta a alegação de que a decisão liminar seria extra ou supra petita, esclarecendo que a decisão do juiz estava em conformidade com os pedidos da inicial, uma vez que a ré estava ocupando o imóvel de forma ilegítima, com violência e grave ameaça contra as coproprietárias. A decisão de reintegração de posse foi tomada com base nesse contexto, e a autora destaca que o juiz apenas determinou a desocupação do imóvel pelos ocupantes ilegítimos, incluindo a ré. Além disso, a autora informa que a parte ré descumpriu a ordem judicial de desocupação, e que a multa por inadimplemento já ultrapassou R$ 400.000,00. No pedido, a autora solicita que o juiz desconsidere os argumentos da ré, mantendo a decisão liminar, que está em consonância com o pedido inicial, e que a multa por descumprimento seja observada, considerando o valor já acumulado pela ré. Por força da prevenção, os autos foram declinados para este juízo (Id. 417468490). As partes foram intimadas a informar o interesse na produção de novas provas (Id. 437668459). A parte autora se manifestou pela produção de prova testemunhal (Id. 440409443). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decisão. Inicialmente, analisarei as preliminares suscitadas. Inépcia da Petição Inicial (Ausência dos Requisitos Essenciais da Petição Inicial - Carência de Ação): A parte ré alega que a autora não demonstrou os pressupostos essenciais para a ação de reintegração de posse, conforme os requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil. Ocorre que a autora apresentou em sua inicial os elementos necessários para configurar a ação possessória, incluindo a descrição da posse, o esbulho sofrido e a data do fato. A autora comprovou sua posse por meio da escritura pública de compra e venda e outros documentos que atestam a utilização do imóvel. Além disso, relatou de forma clara que foi impedida de acessar o bem a partir de 2018, configurando o esbulho possessório. Portanto, os requisitos exigidos para a ação de reintegração de posse estão presentes, e a alegação de inépcia não se sustenta. Dessa forma, a preliminar de inépcia da petição inicial é REJEITADA. Carência de Ação - Falta de Prova de Posse e Função Social da Posse: A ré sustenta que, embora a autora seja proprietária, não teria dado função social à posse do imóvel, o que afastaria seu direito de proteção possessória. Contudo, a autora demonstrou, através de documentos e relatos, que exercia a posse do imóvel até o momento em que foi impedida de acessá-lo pela ré, caracterizando o esbulho. A função social da posse, embora relevante, não é um requisito necessário para o ajuizamento da ação de reintegração de posse, sendo mais aplicável em ações relacionadas à propriedade. Portanto, a alegação de carência de ação, por falta de comprovação da posse e da função social da posse, é REJEITADA. Falta de Prova de Permanência na Posse e Inexistência de Perda de Posse: A ré argumenta que a autora nunca teve a posse do imóvel e que, portanto, não houve perda da posse. Contudo, a autora comprovou que, embora não tenha exercido posse direta do imóvel após 2018, ela era possuidora do bem até ser impedida de acessá-lo. A ré, ao impedir o acesso da autora e alugar o imóvel para terceiros, configurou o esbulho possessório. O fato de a ré ter ajuizado uma ação de usucapião não retira o direito da autora sobre a posse do imóvel, pois a copropriedade do bem está documentada. Portanto, a alegação de que não houve perda de posse é DESPROVIDA, sendo a preliminar REJEITADA. DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR A parte ré apresentou manifestação solicitando a reconsideração da decisão liminar que determinou a desocupação do imóvel. Alega que a decisão foi extra ou supra petita, ou seja, que teria ultrapassado os limites do pedido inicial. No entanto, o pedido de reconsideração não merece acolhimento. A decisão liminar foi proferida com base nos elementos de fato e de direito apresentados pela parte autora, que demonstraram a posse do imóvel e o esbulho praticado pela ré, caracterizando a urgência do pedido. Além disso, a decisão foi ratificada pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que, em decisão no Agravo de Instrumento, manteve a ordem de desocupação. A parte ré, embora tenha alegado que a decisão foi excessiva, não apresentou elementos novos que justificassem a reconsideração da decisão. Pelo contrário, os fatos narrados nas manifestações da autora, especialmente o descumprimento da ordem de desocupação, reforçam a necessidade da manutenção da medida liminar. Portanto, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8028370-68.2019.8.05.0001 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Parte INDEFIRO o pedido de reconsideração, mantendo-se a ordem de desocupação do imóvel. DA MANUTENÇÃO DA LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO Em relação à manutenção da liminar de desocupação do imóvel, observo que a parte ré descumpriu a ordem judicial de desocupação do imóvel. A decisão liminar foi fundamentada no direito das autoras à posse do imóvel, diante da prática de esbulho possessório pela ré, que impediu o acesso ao bem, alugou-o a terceiros sem consentimento das autoras, e agiu com violência e ameaças. Considerando o caráter urgente do pedido e a continuidade da situação de esbulho, mantenho a decisão de desocupação do imóvel pelos ocupantes ilegais, inclusive pela ré, com a observância das penalidades pela inadimplência. Cumpra-se, no prazo de 15 (quinze) sob pena de determinação de cumprimento com uso de força policial.. DO VALOR DA CAUSA A parte ré questiona o valor da causa atribuído pela autora, alegando que ele é exagerado, pois se trata de uma ação possessória e não reivindicatória. Contudo, o valor da causa foi fixado com base no valor venal do imóvel, o que está em conformidade com o disposto no Código de Processo Civil para ações possessórias. Não há razão para revisão do valor, uma vez que ele reflete adequadamente o objeto da demanda, que envolve a reintegração de posse de imóvel de considerável valor. Assim, MANTENHO o valor da causa conforme estabelecido na inicial. DA PRODUÇÃO DE PROVAS A parte autora reiterou o pedido de produção de prova testemunhal. A parte ré, por sua vez, se manteve inerte. Em razão da matéria em discussão, entendo pela necessidade de instrução do feito e da produção de prova testemunhal. Diante disso, designo audiência de instrução para o dia 12//03//2025, às 11:00 horas, ficando as partes cientes de que deverão informar ou intimar as testemunhas arroladas, nos termos do art. 455 do CPC. Outrossim, esclareço às partes que somente serão ouvidas as testemunhas arroladas no momento de produção de provas (CPC, art. 357, § 4º), não se admitindo outras, salvo hipóteses do art.451 do CPC. Essa audiência será realizada em formato presencial. DOU AO PRESENTE FORÇA DE MANDADO. Intime-se, publique-se e cumpra-se. Salvador(BA), 12 de dezembro de 2024 Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito 1VC09

19/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(10)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Conclusão (para despacho)

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