Procedimento Comum Cível 8097044-93.2022.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8097044-93.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: IVAN NILDO DE ALMEIDA PASSOS e outros (9) Advogado(s): SERGIO RICARDO REGIS VINHAS DE SOUZA (OAB:BA25397-A) APELADO: VOTORANTIM ENERGIA LTDA e outros (2) Advogado(s): MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB:BA41977-A), ANTONIO CARLOS GONZALEZ CORREIA (OAB:BA23359-A) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8097044-93.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Vistos, etc. Remetam-se os autos para a Douta Procuradoria de Justiça. Após, voltem os autos conclusos. Publique-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 29 de abril de 2026. DESEMBARGADOR JOSÉ ARAS Relator

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: IVAN NILDO DE ALMEIDA PASSOS e outros (9) Advogado(s): SERGIO RICARDO REGIS VINHAS DE SOUZA (OAB:BA25397-A) APELADO: VOTORANTIM ENERGIA LTDA e outros (2) Advogado(s): MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB:BA41977-A), ANTONIO CARLOS GONZALEZ CORREIA (OAB:BA23359-A) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8097044-93.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Vistos, etc. Constata-se dos autos que, em feitos de natureza similar, a exemplo do processo nº 8023112-43.2020.8.05.0001, foi requerido o sobrestamento da demanda em razão de tratativas conciliatórias instauradas perante o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - NUPEMEC, sob a condução da Exma. Desembargadora Marielza Brandão Franco. Outrossim, considerando que foi protocolada petição subscrita por advogados de ambas as partes em outros processos de minha relatoria, noticiando a realização de reuniões já documentadas, a celebração e homologação do 1º Negócio Jurídico e a continuidade das negociações para novo ajuste, com requerimento expresso de remessa dos autos ao Centro Judiciário de Soluções de Conflitos - CEJUSC. Por fim, considerada a conveniência de prosseguimento das tratativas em ambiente próprio e especializado, determino a imediata remessa dos autos ao CEJUSC, em observância aos princípios da celeridade e da efetividade processual. Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/ofício ao presente pronunciamento judicial, incluindo a possibilidade da Secretaria realizar as notificações e intimações por meio eletrônico, notadamente na hipótese dos processos submetidos ao Juízo 100% digital, conforme os termos do ato conjunto n. 7/2022. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, 22 de outubro de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ ARAS Relator

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: IVAN NILDO DE ALMEIDA PASSOS e outros (9) Advogado(s): SERGIO RICARDO REGIS VINHAS DE SOUZA (OAB:BA25397-A) APELADO: VOTORANTIM ENERGIA LTDA e outros (2) Advogado(s): MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB:BA41977-A), ANTONIO CARLOS GONZALEZ CORREIA (OAB:BA23359-A) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8097044-93.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Vistos, etc. Intime-se a parte apelante para, querendo, no prazo de até 15 (quinze) dias, se manifestar sobre as preliminares suscitadas em sede de contrarrazões. Após, retornem-me conclusos. Publique-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 6 de agosto de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ ARAS Relator

13/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

07/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

01/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

30/07/2025, 00:00

Publicação

19/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IVAN NILDO DE ALMEIDA PASSOS, ANDREIA DE ALMEIDA FERREIRA, RUTE DOS SANTOS, ANTONIO CARLOS DOS SANTOS, LENIRA SANTANA DOS SANTOS, LELIA TEIXEIRA MACEDO DA SILVA, MARIA DAS GRACAS TEIXEIRA MACEDO DO NASCIMENTO, FABIOLA PEREIRA COPQUE, ALCIDES PAULO DE SANTANA FILHO, GILDOBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA REU: VOTORANTIM ENERGIA LTDA, VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A, EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA SENTENÇA Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 8097044-93.2022.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS na qual os autores aduzem pela ocorrência de prejuízos em decorrência da operação da Usina Hidrelétrica Pedra do Cavalo pelas rés. Em sentença de Id 478466935, este juízo extinguiu o feito ante ao reconhecimento da ocorrência de prescrição. A Ré apresentou embargos (Id 482733564), aduzindo pela ocorrência de omissão, a fim de estabelecer marco processual da prescrição como sendo 2005. Intimada (Id 487364702), a Autora deixou de apresentar contrarrazões, quedando silente (Id 492323539). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, tem-se que os embargos opostos são tempestivos. Registre-se que o artigo 1.022 do Código de Processo Civil vigente, ao disciplinar as hipóteses de cabimento de embargos de declaração, preceitua que estes são cabíveis contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Entretanto, denota-se dos autos que as alegações da parte Embargante a respeito da sentença proferida, atacando-a frontalmente no que tange ao seu fundamento, não caracterizam obscuridade, contradição, omissão ou erro material passível de correção, a justificar a oposição deste remédio processual. Com efeito, da análise do pleito depreende-se claramente que a pretensão da embargante é a obtenção de um novo juízo acerca do que fora deliberado no decisium. Observa-se que a sentença hostilizada não encerra erro material, omissão, obscuridade ou contradição, inexistindo vício sanável por intermédio de embargos declaratórios. Em verdade, a sentença é clara ao dispor pela ocorrência de prescrição, bem como do seu marco temporal. Sobre tal ponto, destaca-se trecho do referido provimento: "Conforme se depreende dos autos, a Usina Hidrelétrica de Pedra do Cavalo entrou em operação em 2005, sendo que os alegados danos à atividade pesqueira teriam se iniciado desde então, em razão das alterações na salinidade das águas". Ante o exposto, conheço dos Embargos Declaratórios, entretanto, JULGO IMPROCEDENTES, mantendo em todos os seus termos a sentença impugnada, ante a ausência da alegada omissão. P.I. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

Expedida/Certificada

04/07/2025, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

03/07/2025, 00:00

Decurso de Prazo

23/04/2025, 00:00

Publicação

06/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

25/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

16/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

12/03/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IVAN NILDO DE ALMEIDA PASSOS, ANDREIA DE ALMEIDA FERREIRA, RUTE DOS SANTOS, ANTONIO CARLOS DOS SANTOS, LENIRA SANTANA DOS SANTOS, LELIA TEIXEIRA MACEDO DA SILVA, MARIA DAS GRACAS TEIXEIRA MACEDO DO NASCIMENTO, FABIOLA PEREIRA COPQUE, ALCIDES PAULO DE SANTANA FILHO, GILDOBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA REU: VOTORANTIM ENERGIA LTDA, VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A, EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA SENTENÇA Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 8097044-93.2022.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS na qual os autores aduzem pela ocorrência de prejuízos em decorrência da operação da Usina Hidrelétrica Pedra do Cavalo pelas rés. Em sentença de Id 478466935, este juízo extinguiu o feito ante ao reconhecimento da ocorrência de prescrição. A Ré apresentou embargos (Id 482733564), aduzindo pela ocorrência de omissão, a fim de estabelecer marco processual da prescrição como sendo 2005. Intimada (Id 487364702), a Autora deixou de apresentar contrarrazões, quedando silente (Id 492323539). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, tem-se que os embargos opostos são tempestivos. Registre-se que o artigo 1.022 do Código de Processo Civil vigente, ao disciplinar as hipóteses de cabimento de embargos de declaração, preceitua que estes são cabíveis contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Entretanto, denota-se dos autos que as alegações da parte Embargante a respeito da sentença proferida, atacando-a frontalmente no que tange ao seu fundamento, não caracterizam obscuridade, contradição, omissão ou erro material passível de correção, a justificar a oposição deste remédio processual. Com efeito, da análise do pleito depreende-se claramente que a pretensão da embargante é a obtenção de um novo juízo acerca do que fora deliberado no decisium. Observa-se que a sentença hostilizada não encerra erro material, omissão, obscuridade ou contradição, inexistindo vício sanável por intermédio de embargos declaratórios. Em verdade, a sentença é clara ao dispor pela ocorrência de prescrição, bem como do seu marco temporal. Sobre tal ponto, destaca-se trecho do referido provimento: "Conforme se depreende dos autos, a Usina Hidrelétrica de Pedra do Cavalo entrou em operação em 2005, sendo que os alegados danos à atividade pesqueira teriam se iniciado desde então, em razão das alterações na salinidade das águas". Ante o exposto, conheço dos Embargos Declaratórios, entretanto, JULGO IMPROCEDENTES, mantendo em todos os seus termos a sentença impugnada, ante a ausência da alegada omissão. P.I. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Ivan Nildo De Almeida Passos Advogado: Sergio Ricardo Regis Vinhas De Souza (OAB:BA25397) Autor: Andreia De Almeida Ferreira Advogado: Sergio Ricardo Regis Vinhas De Souza (OAB:BA25397) Autor: Rute Dos Santos Advogado: Sergio Ricardo Regis Vinhas De Souza (OAB:BA25397) Reu: Votorantim Energia Ltda Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Reu: Votorantim Cimentos N/ne S/a Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Autor: Antonio Carlos Dos Santos Advogado: Sergio Ricardo Regis Vinhas De Souza (OAB:BA25397) Autor: Lenira Santana Dos Santos Advogado: Sergio Ricardo Regis Vinhas De Souza (OAB:BA25397) Autor: Lelia Teixeira Macedo Da Silva Advogado: Sergio Ricardo Regis Vinhas De Souza (OAB:BA25397) Autor: Maria Das Gracas Teixeira Macedo Do Nascimento Advogado: Sergio Ricardo Regis Vinhas De Souza (OAB:BA25397) Autor: Fabiola Pereira Copque Advogado: Sergio Ricardo Regis Vinhas De Souza (OAB:BA25397) Autor: Alcides Paulo De Santana Filho Advogado: Sergio Ricardo Regis Vinhas De Souza (OAB:BA25397) Autor: Gildoberto Dos Santos Oliveira Advogado: Sergio Ricardo Regis Vinhas De Souza (OAB:BA25397) Reu: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Advogado: Antonio Carlos Gonzalez Correia (OAB:BA23359) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador-BA 4º Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. Processo nº: 8097044-93.2022.8.05.0001 Classe – Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Dano Ambiental] Autor: AUTOR: IVAN NILDO DE ALMEIDA PASSOS, ANDREIA DE ALMEIDA FERREIRA, RUTE DOS SANTOS, ANTONIO CARLOS DOS SANTOS, LENIRA SANTANA DOS SANTOS, LELIA TEIXEIRA MACEDO DA SILVA, MARIA DAS GRACAS TEIXEIRA MACEDO DO NASCIMENTO, FABIOLA PEREIRA COPQUE, ALCIDES PAULO DE SANTANA FILHO, GILDOBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA Réu: REU: VOTORANTIM ENERGIA LTDA, VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A, EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Proceda-se a intimação do apelado, para em prazo de 15 dias, apresentar as contrarrazões do recurso,nos termos do art. 1010 do CPC, observando-se quanto aos efeitos, o disposto no art. 1012 do CPC. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas de lei e as homenagens de estilo. Publique-se. Salvador, data registrada no sistema PJE. WILLIAM CANDIDO GOMES ANALISTA JUDICIÁRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8097044-93.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Ivan Nildo De Almeida Passos Advogado: Sergio Ricardo Regis Vinhas De Souza (OAB:BA25397) Autor: Andreia De Almeida Ferreira Advogado: Sergio Ricardo Regis Vinhas De Souza (OAB:BA25397) Autor: Rute Dos Santos Advogado: Sergio Ricardo Regis Vinhas De Souza (OAB:BA25397) Reu: Votorantim Energia Ltda Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Reu: Votorantim Cimentos N/ne S/a Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Autor: Antonio Carlos Dos Santos Advogado: Sergio Ricardo Regis Vinhas De Souza (OAB:BA25397) Autor: Lenira Santana Dos Santos Advogado: Sergio Ricardo Regis Vinhas De Souza (OAB:BA25397) Autor: Lelia Teixeira Macedo Da Silva Advogado: Sergio Ricardo Regis Vinhas De Souza (OAB:BA25397) Autor: Maria Das Gracas Teixeira Macedo Do Nascimento Advogado: Sergio Ricardo Regis Vinhas De Souza (OAB:BA25397) Autor: Fabiola Pereira Copque Advogado: Sergio Ricardo Regis Vinhas De Souza (OAB:BA25397) Autor: Alcides Paulo De Santana Filho Advogado: Sergio Ricardo Regis Vinhas De Souza (OAB:BA25397) Autor: Gildoberto Dos Santos Oliveira Advogado: Sergio Ricardo Regis Vinhas De Souza (OAB:BA25397) Reu: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Advogado: Antonio Carlos Gonzalez Correia (OAB:BA23359) Sentença: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 8097044-93.2022.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IVAN NILDO DE ALMEIDA PASSOS, ANDREIA DE ALMEIDA FERREIRA, RUTE DOS SANTOS, ANTONIO CARLOS DOS SANTOS, LENIRA SANTANA DOS SANTOS, LELIA TEIXEIRA MACEDO DA SILVA, MARIA DAS GRACAS TEIXEIRA MACEDO DO NASCIMENTO, FABIOLA PEREIRA COPQUE, ALCIDES PAULO DE SANTANA FILHO, GILDOBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA REU: VOTORANTIM ENERGIA LTDA, VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A, EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8097044-93.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. IVAN NILDO DE ALMEIDA PASSOS, ANDREIA DE ALMEIDA FERREIRA, RUTE DOS SANTOS, ANTONIO CARLOS DOS SANTOS, LENIRA SANTANA DOS SANTOS, LELIA TEIXEIRA MACEDO DA SILVA, MARIA DAS GRACAS TEIXEIRA MACEDO DO NASCIMENTO, FABIOLA PEREIRA COPQUE, ALCIDES PAULO DE SANTANA FILHO, GILDOBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA, ingressou com AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de VOTORANTIM ENERGIA LTDA, VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A, EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA, todos qualificados aos autos. A petição inicial (ID 212760649) narra que os autores são pescadores artesanais que sofreram prejuízos em decorrência da operação da Usina Hidrelétrica Pedra do Cavalo pelas rés. Alegam que a operação do empreendimento alterou o regime de vazão do Rio Paraguaçu e a salinidade das águas, impactando negativamente a atividade pesqueira na região. Requerem indenização por danos materiais no valor de R$ 35.928,00 e morais de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada autor, além de alimentos provisionais equivalentes a um salário mínimo mensal. As rés apresentaram contestação (ID 246304667) arguindo preliminarmente: (i) prescrição trienal, considerando que os fatos narrados remontam à construção da barragem em 1970 e início da operação da usina em 2005; (ii) incompetência da Justiça Estadual, ante o interesse da União e ANEEL; (iii) ilegitimidade ativa dos autores por não comprovarem sua condição de pescadores; (iv) ilegitimidade passiva, defendendo que EMBASA e CERB deveriam compor o polo passivo; e (v) inépcia da inicial. No mérito, sustentaram a inexistência de dano ambiental e nexo causal, bem como impugnaram os valores pretendidos. É o relatório. Decido. Primeiramente DEFIRO a gratuidade da justiça em favor da parte autora. Por se tratar de matéria de ordem pública, passo à análise da ocorrência de prescrição. Verifica-se que a pretensão dos autores está prescrita, impondo-se a extinção do processo com resolução do mérito. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha fixado tese no Tema 999 reconhecendo a imprescritibilidade da pretensão de reparação civil de dano ambiental, tal entendimento não se aplica ao presente caso, que versa sobre pretensão individual de ressarcimento por danos reflexos sofridos pelos autores em sua atividade econômica, e não sobre a reparação do dano ambiental em si. Logo, a imprescritibilidade prevista no Tema 999 pelo STF é inaplicável ao presente caso, porquanto esta ação cinge-se à análise de direito individual, sujeito à prescrição. Acerca da matéria já decidiu o STJ: DIREITO CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS INDIVIDUAIS. DANO AMBIENTAL INDIVIDUAL (MICROBEM AMBIENTAL). NATUREZA EMINENTEMENTE PRIVADA. IMPRESCRITIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO FATO GERADOR. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A pretensão de reparação de dano causado ao meio ambiente (macrobem ambiental), enquanto direito difuso e indisponível, está protegida pelo manto da imprescritibilidade. 2. No caso de danos ambientais individuais (microbem ambiental), o entendimento desta Corte é no sentido de que a pretensão de indenização está sujeita à prescrição, haja vista afetarem direitos individualmente considerados, isto é, de titularidade definida. Precedentes. 3. Na hipótese, a pretensão do autor é de indenização por dano individual, de natureza eminentemente privada, sem qualquer pedido de restauração do meio ambiente, razão pela qual não há que falar em imprescritibilidade. Inaplicabilidade da tese firmada pelo STF no Tema 999. 4. O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização por danos individuais decorrentes de dano ambiental conta-se da ciência inequívoca dos efeitos decorrentes do ato lesivo. Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.029.870/MA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) Quanto ao termo inicial da prescrição, este se inicia a partir da ciência inequívoca do dano pelo titular do direito. No caso em tela, conforme documentação acostada aos autos, os próprios autores afirmam que os danos à atividade pesqueira começaram a ocorrer desde a operação da Usina Hidrelétrica de Pedra do Cavalo em 2005. A própria inicial (ID 212760649, página 5) menciona que o ICMBio, em 2016, emitiu auto de infração com base nas variações de vazão da água que alteraram a dinâmica da salinidade, com impactos em espécies de mariscos e peixes na Reserva Extrativista Marinha Baía do Iguape. Tal fato demonstra que, pelo menos desde 2016, os danos já eram de conhecimento público e notório na região, inclusive com atuação dos órgãos de fiscalização ambiental. Assim, resta evidenciado que os autores tinham plena ciência dos danos há mais de três anos do ajuizamento da presente ação, que ocorreu apenas em 07 de Julho de 2022. O conhecimento dos prejuízos era inequívoco e público, tendo sido inclusive objeto de autos de infração, relatórios oficiais e resoluções de órgãos ambientais. Conforme se depreende dos autos, a Usina Hidrelétrica de Pedra do Cavalo entrou em operação em 2005, sendo que os alegados danos à atividade pesqueira teriam se iniciado desde então, em razão das alterações na salinidade das águas. A presente ação foi ajuizada apenas em 07 de Julho de 2022, quando já transcorrido em muito o prazo prescricional trienal aplicável às pretensões de reparação civil por danos individuais reflexos. Importante ressaltar que os danos alegados pelos autores, embora derivados de um dano ambiental, possuem natureza individual e patrimonial, consistindo em prejuízos econômicos decorrentes da redução da atividade pesqueira. Não se confundem, portanto, com o dano ambiental em si, este sim imprescritível conforme entendimento do STF. A distinção é relevante pois o dano ambiental atinge direito difuso, pertencente a toda coletividade, enquanto os danos reflexos atingem direitos individuais homogêneos dos pescadores, sujeitos aos prazos prescricionais ordinários. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, II do CPC, reconhecendo a prescrição da pretensão dos autores. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, contudo suspendo a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida nesta sentença. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Salvador - BA, data no sistema. CAROLINE ROSA DE ALMEIDA VELAME VIEIRA Juíza de Direito – Auxiliar Designada

27/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(16)

Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedida/Certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Decurso de Prazo

Publicação

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(55)