Cumprimento Provisório de Decisão 0001927-59.2018.8.05.0000 - TJBA

Cumprimento Provisório de Decisão 0001927-59.2018.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/10/2026, 00:00

Documento (Carta precatória)

30/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALBERLINA WANDERLEY e outros (22) Advogado(s): JOSE LEITE SARAIVA FILHO (OAB:BA19600-A), FELIPE ALMEIDA DE FREITAS (OAB:BA46170-A) EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Em ofícios nº 808/2024 - NACP e nº 928/2025 - NACP (ID n.89749938 e 89135739) informou-se a quitação de crédito(s) em sede de precatório referente a Iris Cristina da Fé Jesus, Lucia Margarida Caldas de Sousa e Elizabeth Maria Orge Lorenzo. Assim, verificada a quitação integral do débito, extingo o presente feito, com base no art. 924, II, do CPC e art. 3º, do Provimento conjunto nº CGJ/CCI - 19/2023, somente em relação às credoras Iris Cristina da Fé Jesus, Lucia Margarida Caldas de Sousa e Elizabeth Maria Orge Lorenzo. Mantém-se a suspensão/sobrestamento do presente feito, até a quitação integral do débito (art. 3º, do Provimento conjunto nº CGJ/CCI - 19/2023) de todos os demais credores. Aguardem-se os autos na Secretaria. Publique-se para efeito de intimação. Salvador, 07 de janeiro de 2026. DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO RELATOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO n. 0001927-59.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público

22/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

21/01/2026, 00:00

Sem descrição

07/01/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

07/10/2025, 00:00

Documento (Informações)

05/09/2025, 00:00

Documento (Informações)

28/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

30/06/2025, 00:00

Decurso de Prazo

13/06/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•22/01/2026, 00:00

Decisão

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Alberlina Wanderley Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:DF8242-A) Advogado: Felipe Almeida De Freitas (OAB:BA46170) Exequente: Amelia Helena De Lima Galrao Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:DF8242-A) Advogado: Felipe Almeida De Freitas (OAB:BA46170) Exequente: Ana Cristina Queiroz Dantas Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:DF8242-A) Advogado: Felipe Almeida De Freitas (OAB:BA46170) Exequente: Divalmir Pires De Alencar Santos Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:DF8242-A) Advogado: Felipe Almeida De Freitas (OAB:BA46170) Exequente: Elizabeth Maria Orge Lorenzo Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:DF8242-A) Advogado: Felipe Almeida De Freitas (OAB:BA46170) Exequente: Gina Elisabeth Bensabath Dantas Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:DF8242-A) Advogado: Felipe Almeida De Freitas (OAB:BA46170) Exequente: Guiomar Hora De Oliveira Fontes Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:DF8242-A) Advogado: Felipe Almeida De Freitas (OAB:BA46170) Exequente: Gustavo Fontes Torres De Menezes Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:DF8242-A) Advogado: Felipe Almeida De Freitas (OAB:BA46170) Exequente: Iris Cristina Da Fe Jesus Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:DF8242-A) Advogado: Felipe Almeida De Freitas (OAB:BA46170) Exequente: Ivone Matos Franca Teixeira Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:DF8242-A) Advogado: Felipe Almeida De Freitas (OAB:BA46170) Exequente: Lucia Margarida Caldas De Sousa Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:DF8242-A) Advogado: Felipe Almeida De Freitas (OAB:BA46170) Exequente: Luiz Roberto Ferreira Abreu Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:DF8242-A) Advogado: Felipe Almeida De Freitas (OAB:BA46170) Exequente: Maria Cristina Pato Vieira De Campos Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:DF8242-A) Advogado: Felipe Almeida De Freitas (OAB:BA46170) Exequente: Maria Da Conceicao Santos Siqueira Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:DF8242-A) Advogado: Felipe Almeida De Freitas (OAB:BA46170) Exequente: Maria Da Conceicao Santos Souza Silva Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:DF8242-A) Advogado: Felipe Almeida De Freitas (OAB:BA46170) Exequente: Maria Do Carmo Ferreira Lima Dos Santos Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:DF8242-A) Advogado: Felipe Almeida De Freitas (OAB:BA46170) Exequente: Maria Edna Tourinho Navarro Sampaio Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:DF8242-A) Advogado: Felipe Almeida De Freitas (OAB:BA46170) Exequente: Marta Celeste Goncalves Brito Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:DF8242-A) Advogado: Felipe Almeida De Freitas (OAB:BA46170) Exequente: Mary Marcia Dultra Nascimento Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:DF8242-A) Advogado: Felipe Almeida De Freitas (OAB:BA46170) Exequente: Neipinto Ferreira Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:DF8242-A) Advogado: Felipe Almeida De Freitas (OAB:BA46170) Exequente: Simone Vieira De Oliveira Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:DF8242-A) Advogado: Felipe Almeida De Freitas (OAB:BA46170) Exequente: Suzana De Oliveira Guanaes Aguiar Lobo Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:DF8242-A) Advogado: Felipe Almeida De Freitas (OAB:BA46170) Exequente: Walter De Sa Menezes Filho Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:DF8242-A) Advogado: Felipe Almeida De Freitas (OAB:BA46170) Executado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO n. 0001927-59.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público EXEQUENTE: ALBERLINA WANDERLEY e outros (22) Advogado(s): JOSE LEITE SARAIVA FILHO (OAB:DF8242-A), FELIPE ALMEIDA DE FREITAS (OAB:BA46170) EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO O exequente DIVALMIR PIRES DE ALENCAR SANTOS requereu junto ao Núcleo de Precatórios o pagamento da parcela superpreferencial, em razão de doença grave (precatório nº 8011896-20.2022.8.05.0000), oportunidade em que, conforme se afere da Decisão acostada ao ID 60794406, foi determinada a análise, por este Juízo da execução, a condição da credora de portadora de doença grave. Através da petição de ID 60794404, o referido exequente pugnou pelo enquadramento no conceito de doença grave, para o devido pagamento superpreferencial no aludido precatório. Devidamente intimado, o ESTADO DA BAHIA, através da petição de ID 62069585, argumentou que “De acordo com a legislação de regência, contudo, para que o Credor fizesse jus à percepção da superpreferência por motivo de doença, teria que comprovar ser portador de CARDIOPATIA GRAVE, o que não se encontra positivado no Relatório Médico acostado aos autos. Ademais, o laudo do ecocardiograma acostado aos autos atesta que o credor é portador de insuficiência mitral leve. Desse modo, considerando a legislação pátria, bem como o laudo e o relatório médico apresentado, não faz jus o Credor à parcela superpreferencial do precatório por motivo de saúde, razão porque pede o Esta do da Bahia o indeferimento dessa pretensão formulada.” Quanto ao pleito da requerente, o art. 9º da Resolução nº 303/2019 dispõe que: Art. 9º - Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, sejam idosos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais, até a monta equivalente ao triplo fixado em lei como obrigação de pequeno valor, admitido o fracionamento do valor da execução para essa finalidade (grifo nosso). A fim de determinar qual cidadão faz jus à referida preferência, o inciso II do art. 11 da citada Resolução do CNJ considera “portador de doença grave, o beneficiário acometido de moléstia indicada no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, ou portador de doença considerada grave a partir de conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo” (grifo nosso). No caso em tela, o exequente apresentou relatório médico em que diz que é portador de insuficiência mitral secundária à cardiopatia reumática, CID: I.05.1, requerendo acompanhamento cardiológico, enquadrando-se, dessa forma como portador de cardiopatia grave, nos termos do inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052/2004: (…) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Cícero Landin Neto DECISÃO 0001927-59.2018.8.05.0000 Cumprimento Provisório De Decisão Jurisdição: Tribunal De Justiça Ante o exposto, defiro o pedido do exequente DIVALMIR PIRES DE ALENCAR SANTOS para determinar o enquadramento do seu caso no conceito de doença grave para fins de pagamento de precatório, nos termos do XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/1988. Comunique-se ao Juízo do Núcleo de Precatório. Publique-se para efeitos de intimação. Salvador, 15 de dezembro de 2024. DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO RELATOR

19/12/2024, 00:00

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