Tutela Cautelar Antecedente 0504978-72.2018.8.05.0274 - TJBA

Tutela Cautelar Antecedente 0504978-72.2018.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Órgão Especial EMENTA 0504978-72.2018.8.05.0274 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Dario Santos Filho Espólio: Estado Da Bahia Espólio: Municipio De Vitoria Da Conquista Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 0504978-72.2018.8.05.0274.2.AgIntCiv Órgão Julgador: Órgão Especial ESPÓLIO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ESPÓLIO: DARIO SANTOS FILHO e outros Advogado(s): ACORDÃO AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. DEMANDA CONTRA ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.002/STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Agravo Interno interposto pelo Estado da Bahia contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, com base no Tema 1002/STF, o qual assegura o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, mesmo em litígios contra o ente público ao qual está vinculada. 2.Discute-se se a vedação prevista em legislação estadual ao pagamento de honorários à Defensoria Pública pode prevalecer sobre o entendimento firmado pelo STF no Tema 1002. 3.O STF, no Tema 1002, reconheceu a autonomia funcional, administrativa e financeira da Defensoria Pública, garantindo-lhe o direito aos honorários sucumbenciais, independentemente de se tratar de Defensoria Pública Estadual ou da União. 4.Agravo Interno conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0504978-72.2018.8.05.0274.2 AgIntCiv, em que figuram, como agravante, o ESTADO DA BAHIA, e, como agravada, a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, de de 2024. Presidente Des. José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente Procurador(a) de Justiça

19/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2023, 00:00

Petição (Contra-razões)

19/07/2023, 00:00

Publicação

01/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Sentença)

30/05/2023, 00:00

Petição (Apelação)

17/05/2023, 00:00

Petição (Apelação)

08/05/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/04/2023, 00:00

Expedição de documento (Sentença)

24/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2023, 00:00

Documentos

Ementa

•19/12/2024, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Expedição de documento (Sentença)

Petição (Apelação)

Petição (Apelação)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Sentença)

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