Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000181-83.2018.8.05.0076 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000181-83.2018.8.05.0076 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: IDELCY SILVA SANTOS Advogado(s): MARCELO SANTANA PITA (OAB:BA39955), SALMA DE SANTANA MAGALHAES registrado(a) civilmente como SALMA DE SANTANA MAGALHAES (OAB:BA20693), SILVANA LIMA DE OLIVEIRA (OAB:BA60343), MAGNO SANTANA PITA (OAB:BA61625) REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS e outros Advogado(s): MARCELO SILVA MINHO SOUZA (OAB:BA28622), BRIGIDO NUNES DE REZENDE NETO (OAB:BA40794), GILSON CERQUEIRA SANTOS FILHO (OAB:BA53015), THAMIRES SIMOES SILVA (OAB:BA45244), MATHEUS OLIVEIRA SANTOS DE ALMEIDA (OAB:BA70602), LAURO REINALDO MENEZES MATOS registrado(a) civilmente como LAURO REINALDO MENEZES MATOS (OAB:BA88275) DECISÃO Decisão Suspensão Outras Situações - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8000181-83.2018.8.05.0076 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença em fase de pagamento mediante precatório/ RPV. Conforme certificado nos autos, os ofícios requisitórios foram devidamente expedidos e assinados, tendo as partes sido intimadas de seu inteiro teor, bem como dos respectivos formulários de requisição de precatório/RPV, quedando-se silentes no prazo legal. Assim sendo, estando cumprida a determinação exarada no despacho anterior e expedidos os ofícios requisitórios, DETERMINO a suspensão do feito, aguardando-se o processamento e o pagamento do precatório, na forma da normativa aplicável. Após, voltem-me conclusos para as providências que se fizerem necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Atribuo a esta decisão FORÇA DE OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA/MANDADO. ENTRE RIOS/BA, 13/05/2026. ANDRÉ LUIZ SANTOS FIGUEIREDO Juiz de Direito em Substituição

14/05/2026, 00:00

Por decisão judicial

13/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Entre Rios Rua Antônio Barreto, nº 25, Centro - Entre Rios - BA - CEP: 48.1800-000 - Fone: (75) 3420-2319 Ofício nº 27/2026 ENCAMINHAMENTO DE FORMULÁRIO/ FORMAÇÃO DE PRECATÓRIO Comarca de Entre Rios (BA), 26 de fevereiro de 2026 À Sua ExcelênciaDesembargador JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia5ª Avenida do CAB, 560 - CEP: 41.745.971Salvador - BA 1. PRECATÓRIO Nº: 2. PROC. DE ORIGEM 8000181-83.2018.8.05.0076 3. DEVEDOR MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS - CNPJ 14.126.981/0001-22 4. PARTE CREDORA IDELCY SILVA SANTOS - CPF: 512.838.755-00 5. ADVOGADO / OAB MARCELO SANTANA PITA - OAB/BA 39.955 6. VALOR TOTAL REQUISITADO R$ 294.809,90 7. FINALIDADE - Formação de Precatório, conforme Despacho de ID 529948149 8. ANEXOS: Formulário e peças processuais essenciais conforme art. 358 do RI do TJBA c/c art. 6º da Resolução n. 303/20219 do CNJ Exma. Sra. Presidente Pelo presente, envio a Vossa Excelência, Formulário de Requisição de Precatório, extraído do processo descrito no item 2, à vista do qual deve ser expedido Ofício Requisitório de Inclusão ao ente devedor (item 3), em benefício da parte credora, indicada no item 4, para inclusão do valor total requisitado (item 6), devidamente homologado, no seu orçamento, tudo visando a finalidade do item 7. Acompanham este expediente os anexos mencionados no item 8, inclusive Despacho (ID 529948149), com data de 23/11/2025. Respeitosamente, MARINA TORRES COSTA LIMA Juíza de Direito Designada FORMULÁRIO DE REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Processo de Execução n° 8000181-83.2018.8.05.0076 Cód. TUA-CNJ PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Data do ajuizamento da ação 27 DE MARÇO DE 2018 DADOS CADASTRAIS Parte Credor: IDELCY SILVA SANTOS CPF/CNPJ 512.838.755-00 Advogado MARCELO SANTANA PITA - OAB/BA: 39.955 Ente Devedor MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS CNPJ do Devedor 14.126.981/0001-22 CRÉDITO Natureza Alimentar ( X ) Patrimonial /Comum ( ) Espécie de Requisição Integral ( X ) Parcial (incontroverso) ( ) 1.1 CREDOR PRINCIPAL VALORES HISTÓRICO (HOMOLOGADO) Valor Requisitado R$ 245.674,92 Juros de Mora: _______ Valor da Multa de 10% _ Índices/Taxa Selic _________ Honorários Advocatícios R$ 49.134,98 Data do reconhecimento da Parcela Incontroversa: NÃO SE APLICA Data base utilizada para os Cálculos MARÇO DE 2025 Super Preferência Paga: NÃO SE APLICA Valor Total R$ 294.809,90 DADOS COMPLEMENTARES Empresa Ativo (X) Inativo ( ) Pensionista ( ) Valor da Contribuição Previdenciária R$ CNPJ do Órgão 14.126.981/0001-22 Valor do FGTS: R$ Isenção do Imposto de Renda SIM ( ) NÃO (X ) Número de meses devido (RRA): 1.2 ADVOGADO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS (20%) MARCELO SANTANA PITA - OAB BA 39.955 R$ 49.134,98 PEÇAS OBRIGATÓRIAS PARA CADASTRAMENTO DO PRECATÓRIO (art. 358 do RITJBA e Res. 303/2019 CNJ): 1. Petição Inicial 7. Sentença dos Embargos e certidão de trânsito em julgado 2. Sentença e certidão de trânsito em julgado 8. Acórdão dos Embargos e certidão de trânsito em julgado 3. Acórdão do Tribunal de Justiça e certidão de trânsito em julgado 9. Planilha de cálculo (deve coincidir com o valor requisitado) 4. Acórdão(s) de outro(s) tribunal(ais) superior(es) e certidão de trânsito em julgado 10. Procurações/substabelecimentos e contrato de honorários para destacamento da verba 5. Certidão de intimação do devedor para opor embargos 11. Documento que comprove a citação e a data (ar/mandado com recebimento pelo ente devedor ou certidão do oficial de justiça) 6. Petição Inicial dos Embargos 12. Cópia do documento de identidade com CPF/CNPJ do Credor Comarca de Entre Rios (BA), aos 26 de fevereiro de 2026. MARINA TORRES COSTA LIMA JUÍZA DE DIREITO DESIGNADA

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

28/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

26/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 00:00

Documentos

Decisão Suspensão Outras Situações

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Entre Rios Rua Antônio Barreto, nº 25, Centro - Entre Rios - BA - CEP: 48.1800-000 - Fone: (75) 3420-2319 Ofício nº 27/2026 ENCAMINHAMENTO DE FORMULÁRIO/ FORMAÇÃO DE PRECATÓRIO Comarca de Entre Rios (BA), 26 de fevereiro de 2026 À Sua ExcelênciaDesembargador JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia5ª Avenida do CAB, 560 - CEP: 41.745.971Salvador - BA 1. PRECATÓRIO Nº: 2. PROC. DE ORIGEM 8000181-83.2018.8.05.0076 3. DEVEDOR MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS - CNPJ 14.126.981/0001-22 4. PARTE CREDORA IDELCY SILVA SANTOS - CPF: 512.838.755-00 5. ADVOGADO / OAB MARCELO SANTANA PITA - OAB/BA 39.955 6. VALOR TOTAL REQUISITADO R$ 294.809,90 7. FINALIDADE - Formação de Precatório, conforme Despacho de ID 529948149 8. ANEXOS: Formulário e peças processuais essenciais conforme art. 358 do RI do TJBA c/c art. 6º da Resolução n. 303/20219 do CNJ Exma. Sra. Presidente Pelo presente, envio a Vossa Excelência, Formulário de Requisição de Precatório, extraído do processo descrito no item 2, à vista do qual deve ser expedido Ofício Requisitório de Inclusão ao ente devedor (item 3), em benefício da parte credora, indicada no item 4, para inclusão do valor total requisitado (item 6), devidamente homologado, no seu orçamento, tudo visando a finalidade do item 7. Acompanham este expediente os anexos mencionados no item 8, inclusive Despacho (ID 529948149), com data de 23/11/2025. Respeitosamente, MARINA TORRES COSTA LIMA Juíza de Direito Designada FORMULÁRIO DE REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Processo de Execução n° 8000181-83.2018.8.05.0076 Cód. TUA-CNJ PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Data do ajuizamento da ação 27 DE MARÇO DE 2018 DADOS CADASTRAIS Parte Credor: IDELCY SILVA SANTOS CPF/CNPJ 512.838.755-00 Advogado MARCELO SANTANA PITA - OAB/BA: 39.955 Ente Devedor MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS CNPJ do Devedor 14.126.981/0001-22 CRÉDITO Natureza Alimentar ( X ) Patrimonial /Comum ( ) Espécie de Requisição Integral ( X ) Parcial (incontroverso) ( ) 1.1 CREDOR PRINCIPAL VALORES HISTÓRICO (HOMOLOGADO) Valor Requisitado R$ 245.674,92 Juros de Mora: _______________ Valor da Multa de 10% _______________ Índices/Taxa Selic _______________ Honorários Advocatícios R$ 49.134,98 Data do reconhecimento da Parcela Incontroversa: NÃO SE APLICA Data base utilizada para os Cálculos MARÇO DE 2025 Super Preferência Paga: NÃO SE APLICA Valor Total R$ 294.809,90 DADOS COMPLEMENTARES Empresa Ativo (X) Inativo ( ) Pensionista ( ) Valor da Contribuição Previdenciária R$ CNPJ do Órgão 14.126.981/0001-22 Valor do FGTS: R$ Isenção do Imposto de Renda SIM ( ) NÃO (X ) Número de meses devido (RRA): 1.2 ADVOGADO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS (20%) MARCELO SANTANA PITA - OAB BA 39.955 R$ 49.134,98 PEÇAS OBRIGATÓRIAS PARA CADASTRAMENTO DO PRECATÓRIO (art. 358 do RITJBA e Res. 303/2019 CNJ): 1. Petição Inicial 7. Sentença dos Embargos e certidão de trânsito em julgado 2. Sentença e certidão de trânsito em julgado 8. Acórdão dos Embargos e certidão de trânsito em julgado 3. Acórdão do Tribunal de Justiça e certidão de trânsito em julgado 9. Planilha de cálculo (deve coincidir com o valor requisitado) 4. Acórdão(s) de outro(s) tribunal(ais) superior(es) e certidão de trânsito em julgado 10. Procurações/substabelecimentos e contrato de honorários para destacamento da verba 5. Certidão de intimação do devedor para opor embargos 11. Documento que comprove a citação e a data (ar/mandado com recebimento pelo ente devedor ou certidão do oficial de justiça) 6. Petição Inicial dos Embargos 12. Cópia do documento de identidade com CPF/CNPJ do Credor Comarca de Entre Rios (BA), aos 26 de fevereiro de 2026. MARINA TORRES COSTA LIMA JUÍZA DE DIREITO DESIGNADA

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 8000181-83.2018.8.05.0076. Autora: IDELCY SILVA SANTOS Parte Ré: MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ENTRE RIOS Rua Antônio Barreto, nº 25, Centro, Entre Rios-BA, CEP 48180-000. E-mail: [email protected] Telefone: (75)3420-2319 Parte Vistos etc. A petição de cumprimento de sentença obedece aos requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, assim como este Juízo é competente para seu processamento (art. 516 do CPC). Intime-se a Fazenda Pública executada para, querendo, impugnar esta execução no prazo de 30 (trinta) dias úteis e nos próprios autos, conforme art. 535 do CPC. Em caso de impugnação, abrir vista à parte exequente por 15 dias e, ao final, fazer conclusão. Não sendo impugnada esta execução, fica desde logo homologada a memória de cálculo coligida, sendo determinada a expedição do ofício requisitório (precatório ou RPV, conforme o caso), na forma do art. 535, §3º, CPC, observando-se os limites legais, a depender do ente público executado, independentemente de nova conclusão. Quanto à expedição de RPV, fica autorizado, desde logo, o sequestro do valor por meio do SISBAJUD, caso o pagamento não seja realizado dentro do prazo de 60 dias. Ainda, autoriza-se a expedição de alvará do valor, observando-se a necessidade de poderes especiais em caso de recebimento por advogado. Nesse caso, o processo deverá voltar concluso para extinção da obrigação por sentença. A Secretaria deverá observar: Para estabelecer o teto para pagamento por RPV, deve ser observada a data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento e, consequentemente, a lei vigente à época, vedada a aplicação retroativa de lei superveniente estabelecendo novo teto limite (art. 1º §1º, Decreto Judiciário n. 106/2023, do TJBA). Quando o teto for fixado em salários mínimos, o valor a ser adotado deve ser o do salário mínimo vigente na data da expedição da RPV, conforme tese do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 729107, com repercussão geral (Tema 792), bem como a resposta do CNJ à consulta nº 0000621-21.2023.2.00.0000 e no art. 1º §2º, Decreto Judiciário n. 106/2023, do TJBA. Havendo verba honorária sucumbencial e/ou contratual, expedir os requisitórios separadamente, caso requerido, observando-se as disposições normativas aplicáveis à matéria. Após a expedição, intimem-se as partes para ciência e manifestação em 10 dias. Nada sendo apresentado, envie-se para pagamento o RPV no prazo legal, e, quanto ao precatório, intime-se a parte exequente, por seu(sua) advogado(a), para que adote as providências na forma do art. 5º do Ato Conjunto TJBA n. 15/2020. Deverá a Secretaria observar as formas de intimação do art. 513, §2º, do CPC, atentando para a necessidade de intimação pessoal, por meio de carta com aviso de recebimento, quando o requerimento de cumprimento de sentença for protocolado após 01 (um) ano do trânsito em julgado da sentença (art. 513, §4º, CPC). Por fim, uma vez expedido o ofício requisitório, os autos devem voltar conclusos para suspensão, na forma da normativa aplicável. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Atribuo a esta força de mandado/ofício/carta precatória. Entre Rios/BA, data e hora do sistema. Marina Torres Costa Lima Juíza de Direito Designada

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Idelcy Silva Santos Advogado: Marcelo Santana Pita (OAB:BA39955-A) Advogado: Salma De Santana Magalhaes (OAB:BA20693-A) Advogado: Silvana Lima De Oliveira (OAB:BA60343-A) Apelante: Municipio De Entre Rios Advogado: Gilson Cerqueira Santos Filho (OAB:BA53015-A) Advogado: Matheus Oliveira Santos De Almeida (OAB:BA70602-A) Advogado: Thamires Simoes Silva (OAB:BA45244-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000181-83.2018.8.05.0076 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE ENTRE RIOS Advogado(s): GILSON CERQUEIRA SANTOS FILHO registrado(a) civilmente como GILSON CERQUEIRA SANTOS FILHO (OAB:BA53015-A), MATHEUS OLIVEIRA SANTOS DE ALMEIDA registrado(a) civilmente como MATHEUS OLIVEIRA SANTOS DE ALMEIDA (OAB:BA70602-A), THAMIRES SIMOES SILVA (OAB:BA45244-A) APELADO: IDELCY SILVA SANTOS Advogado(s): MARCELO SANTANA PITA (OAB:BA39955-A), SALMA DE SANTANA MAGALHAES (OAB:BA20693-A), SILVANA LIMA DE OLIVEIRA (OAB:BA60343-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho DECISÃO 8000181-83.2018.8.05.0076 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS – BA em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Entre Rios – BA, que nos autos da Ação de Cobrança Trabalhista n.º 8000181-83.2018.8.05.0076, julgou parcialmente procedente a ação nos seguintes termos: “Ante o exposto, reconheço parcialmente a prescrição quinquenal, e, no mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para: a) declarar a nulidade dos contratos de serviço temporário firmado entre as partes, especificamente, no período compreendido entre 01/03/2005 e 31/12/2013; b) condenar a parte requerida a promover o pagamento do décimo terceiro salário dos anos 2012 e 2013, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, férias vencidas e férias proporcionais e os respectivos adicionais do terço constitucional, não pagos, relativamente ao período acima indicado, exceto aquelas alcançadas pela prescrição, com juros de mora a partir do vencimento de cada parcela e calculados com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/97) e correção monetária pelo IPCA-E até novembro de 2021; a partir de dezembro de 2021, deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), já que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. As parcelas anteriores a 30/07/2009 estão prescritas, exceto as relativas ao FGTS. Considerando a sucumbência recíproca, condeno o requerido ao pagamento de 50% e a autora a 50% das custas e despesas processuais (art. 86, caput, do CPC), ficando o Município ora réu isento em razão do art. 10, IV, da Lei Estadual n. 12.373/2011. Ainda, condeno as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC). Suspendo a exigibilidade da cobrança em relação à parte autora, pela gratuidade judiciária que ora defiro (art. 98, § 3º, do CPC). Não se aplica o reexame necessário ao presente feito, em virtude do art. 496, §4º, II, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, para apreciação do recurso. Transitada em julgado a sentença, certifique-se e intimem-se as partes para, querendo, iniciarem o cumprimento de sentença em 10 dias. Em caso de inércia, arquive-se com baixa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Entre Rios/BA, data e hora do sistema. Marina Torres Costa Lima. Juíza de Direito (ID 68570374)”. O apelante alega, em síntese: “No que concerne ao direito, decorre do artigo 37, II, da Constituição Federal/88, que a regra para o acesso aos cargos públicos é a aprovação em concurso, dispensando-se essa exigência apenas em caráter excepcional, para o provimento de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, e para atender à necessidade temporária de interesse público, conforme previsto em seu artigo 37, IX. Assim, ao se falar em contratações temporárias, a observância do princípio da legalidade e a excepcionalidade do contrato são de observância estrita aos requisitos previstos no inciso IX, do artigo 37, do texto constitucional. Decorre desse dispositivo, que a contratação sem concurso deve se dar por tempo determinado, visando atender necessidade temporária de excepcional interesse público, restando vedada esta modalidade de contratação quando as atividades a serem realizadas estiverem afetas a um cargo público ou quando a necessidade passar a ser permanente ou habitual”. Ressalta, por conseguinte: “A autora manteve vínculo contratual com o acionado, fato esse que deturpou a natureza inerente à contratação temporária, circunstância incoerente com a transitoriedade da contratação, ainda que, a princípio, estivesse configurada a situação de excepcional interesse público que justificou a contratação inicial. De tal sorte, configurada está à ilegalidade da contratação que foi feita sem observância de prazo razoável para o fim que se dispunha. Ainda que, como regra, a anulação de um ato administrativo praticado ao arrepio da lei e dos princípios que velam a Administração Pública produza efeitos ex tunc, retroagindo a nulidade à sua origem, a doutrina e jurisprudência se consolidaram no sentido de que, evitando o enriquecimento sem causa, protegendo a boa-fé e a segurança jurídica, certas circunstâncias fáticas impedem a desconstituição de todos os efeitos do ato. É o caso dos contratos temporários nulos onde caberá à Administração Pública a contraprestação pelos serviços prestados. Os artigos 7º e 39, § 3º da Constituição Federal, delinearam o núcleo mínimo de direitos sociais assegurados ao servidor público, seja permanente ou contratado temporariamente, tais como vencimento não inferior ao salário-mínimo; irredutibilidade de vencimentos; 13º salário; adicional por trabalho noturno; salário-família; repouso semanal remunerado; remuneração do trabalho extraordinário com acréscimo de 50%; férias anuais com acréscimo de 1/3”. Destaca ainda que: “Desta forma, seguindo as diretrizes e regras gerais dispostas dentro deste regime, os servidores que exercem cargos em comissão têm direito ao salário mensal, ao décimo terceiro e as férias. Por conseguinte, as alegações impostas pela autora não merecem prosperar, haja vista que conforme documentos juntados nesta assentada, todos os valores cobrados pela requerente, foram devidamente pagos”. Por tais razões, requer o provimento do recurso para julgar totalmente improcedente a ação (ID 68570382). A parte apelada apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do apelo (ID 68570386). É o que importa relatar. DECIDO. Inicialmente, registro que a presente demanda envolve questão que legitima o julgamento monocrático, por versar sobre a excepcionalidade disposta no art. 932 do Código de Processo Civil. Impõe destacar que não obstante a contratação temporária, sem prévia aprovação em concurso público, não se pode obstar o servidor contratado de perceber as verbas remuneratórias que lhes são asseguradas constitucionalmente, uma vez que houve a efetiva prestação do serviço, sob pena de caracterização de enriquecimento sem causa da Administração Pública. O Colendo Supremo Tribunal Federal firmou tese em sede de repercussão geral (Tema 551), estabelecendo que os servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Confira-se a ementa do reportado julgamento: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito ao décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. (RE 1066677, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020)”. Com efeito, as contratações ilegítimas não geram, em regra, quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado, bem como ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Na hipótese dos autos, sobejou demonstrado o desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública Municipal, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. O Município apelante não se desincumbiu de comprovar o pagamento das verbas pleiteadas. No mesmo sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DECLARADA POSTERIORMENTE. REMESSA À JUSTIÇA COMUM. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PLEITO PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE E PAGAMENTO DE PARCELA DE FGTS. IMPROCEDÊNCIA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO SOB O REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO (REDA). VERBAS DE NATUREZA CELETISTAS INDEVIDAS. PRECEDENTES FIXADOS PELO STJ E POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. DISTINGUISHING DO CASO DOS AUTOS COM O DECIDIDO PELO STF NOS RE 705140/RS E 596.478/RR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A matéria devolvida à apreciação desta Corte diz respeito à pretensão de apelante de declaração de nulidade de contrato em regime especial de direito administrativo (REDA) firmado com o Estado da Bahia, sob o fundamento da ausência de requisitos estabelecidos pela Lei Estadual 6.677/94, para a configuração de “necessidade temporária”, bem como de “excepcional interesse público”, bem como eventual direito ao recebimento de FGTS (Lei nº 8.036/90). 2. Na espécie, vislumbra-se a existência de contrato em regime especial de direito administrativo (REDA) firmado entre as partes (ID (s) 24410250 e 24410245), no qual o apelante fora contratado para atuar como auxiliar de fiscalização, pelo período de 20/07/2004 a 19/07/2006, a ser exercido na cidade de Casa Nova. 3. Já na cláusula primeira consigna-se a informação de que referido Contrato é regido pelas disposições da Lei nº 6.677/94 e do Decreto Estadual nº 8.112/2002. Assim, trata-se de contrato amparado pela Lei n.º 6.677/94, em especial o seu art. 253 e do art. 37, IX, da Constituição Federal, o qual autoriza a contratação por tempo determinado, desde que regulamentado por norma posterior de ordem infraconstitucional. 4. Sobre o período da contratação, constata-se que esta teve vigência de 40 (quarenta) meses, correspondente a julho de 2004 a novembro de 2007 (termo de dispensa de ID 24410251), respeitando, por conseguinte, o interstício temporal fixado pelo art. 3º do Decreto n. 8.112/2002 c/c do art. 253, § 1º da Lei Estadual nº 6.677/1994, constando, igualmente, no termo contratual, a justificativa para a contratação excepcional. 5. Quanto à alegação da necessidade de atendimento a situação de excepcional interesse público, o apelante não logrou êxito em comprovar o alegado desvirtuamento, na medida em que os incisos V e VI do art. 36 da Lei Estadual n.º 6.403/922 preveem que a contratação para atender necessidade temporária de excepcional interesse público poderá ser efetivada na hipótese de não dispor a Administração Pública, em seus quadros, de pessoal que para tal fim possa ser remanejado e visará exclusivamente atender a serviços cuja natureza ou transitoriedade justifiquem a pré-determinação do prazo, bem ainda socorrer outras situações de urgência definidas em lei e mediante despacho devidamente fundamentado da autoridade competente. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça, inclusive da Segunda Câmara Cível. 6. Assim, revelam-se indevidas as parcelas de cunho não-salarial, decorrentes da extinção do pacto laboral concernentes a depósitos do FGTS, previstas em legislação celetista; dada a inaplicabilidade da regra do art. 19-A da Lei nº. 8.036/90 ao servidor temporário que mantém relação jurídico-administrativa com o Estado. No caso, seriam inafastáveis apenas as verbas de índole constitucional, na forma do art. 39, § 3º, da CF, a exemplo de décimo terceiro salário, férias etc., as quais, contudo, não foram objeto da presente lide. 7. Por derradeiro, imperioso aplicar a técnica de distinção (distinguishing) do caso dos autos com o precedente firmado pelo Pretório Excelso no Recurso Extraordinário nº 596.478/RR, bem como no RE 705140/RS, de Relatoria do saudoso Minis. Teori Zavaski. 8. Isto porque, na hipótese dos autos, como visto, não houve nulidade na contratação levada a efeito pela Administração Pública: a uma, porque fundamentada a contratação por tempo determinado no excepcional interesse público, conforme previsão legal; a duas, porque respeitado o lapso prazal de 48 (quarenta e oito) meses, não havendo falar em renovações sucessivas; a três, porque a Administração, embora não tenha se valido de concurso público, respeitou a forma de contratação prevista na legislação de regência. 9. Recurso desprovido. (TJ-BA - APL: 00054460720098050146 1ª Vara da Fazenda Pública - Juazeiro, Relator: MAURÍCIO KERTZMAN SZPORER, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/06/2022)”. “APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE CAMAÇARI. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. REDA. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS. SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. APELO IMPROVIDO. 1. Embora reconhecida a nulidade da contratação, por violação à Constituição Federal (art. 37, II, CF/88), subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS, ex vi do art. 19-A, da Lei nº. 8.036/90. 2. Nas ações submetidas ao procedimento comum, em trâmite na Justiça Comum Estadual, não há qualquer dúvida acerca do cabimento da condenação da parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios, ainda que a condenação recaia sobre a Fazenda Pública. Mantida a verba honorária no percentual arbitrado. Apelo improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 8000742-53.2020.8.05.0039, em que figuram como apelante Município de Camaçari e apelada Cleide Luz Ferreira Acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO à apelação, e o fazem pelas razões a seguir expendidas. (TJ-BA - APL: 80007425320208050039, Relator: ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/03/2021)”. Nestas condições, ausente a prova do adimplemento dos créditos funcionais reivindicados pela parte recorrida, a dívida existe e deve ser solvida, sob pena de locupletamento ilícito do Poder Público e afronta aos princípios da legalidade e da moralidade que devem nortear a Administração Pública. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo a sentença em todos os seus termos. Majoro o montante da condenação dos honorários advocatícios de sucumbência para o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, por entender que compensa adequadamente o grau de zelo profissional e o trabalho realizado pelo procurador da parte apelada, considerando a natureza da causa e o tempo despendido para o processo, a teor do art. 85, § 1º e § 11, do CPC. Inexistindo recurso, proceda-se o arquivamento do feito. Atribui-se à presente decisão força de mandado para todos os fins, estando dispensada a expedição de novo documento para a efetivação das notificações determinadas, com fundamento nos artigos 154 e 244 do CPC. Salvador/BA, data certificada eletronicamente no sistema. Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho Relatora III

19/12/2024, 00:00

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Por decisão judicial

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