Procedimento Comum Cível 8000068-92.2019.8.05.0271 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000068-92.2019.8.05.0271 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

19/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

13/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

05/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 00:00

Publicação

27/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: EDILSON NUNES DO NASCIMENTO Representante(s): ELIENE ASCENDINO BEVILAQUA registrado(a) civilmente como ELIENE ASCENDINO BEVILAQUA (OAB:BA39120) APELADO: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Representante(s): MAURICIO BRITO PASSOS SILVA (OAB:BA20770), MANUELA DE CASTRO SOARES (OAB:BA27901) ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 3º, inc. III, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000068-92.2019.8.05.0271 Intime-se a parte ré, através do seu advogado, para, no prazo de 05(CINCO) dias, efetuar o pagamento das custas processuais correspondentes à diligência requerida/determinada conforme Tabela de Custas Processuais vigente, qual(is) seja(m) EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ Advirta-se que as custas processuais deverão ser recolhidas com vinculação correta ao número do processo e à unidade de tramitação do feito, bem como ser juntado o respectivo comprovante de recolhimento aos autos. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: Nome: EDILSON NUNES DO NASCIMENTOEndereço: Loteamento Bahia, 187, BOLIVIA, VALENçA - BA - CEP: 45400-000 Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: ELIENE ASCENDINO BEVILAQUA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELIENE ASCENDINO BEVILAQUA RÉU: Nome: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDAEndereço: Avenida Amazonas, 126, - até 1100 - lado par, Centro, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30180-001 Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: MAURICIO BRITO PASSOS SILVA, MANUELA DE CASTRO SOARES DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8000068-92.2019.8.05.0271 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA Vistos, etc., Expeça-se alvará, e ap[os o pagamento das custas, arquive-se, dando baixa no sistema. Valença-BA, 23 de outubro de 2025 ALZENI CONCEIÇÃO BARRETO ALVES JUÍZA TITULAR Assinatura eletrônica

24/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

23/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s): MAURICIO BRITO PASSOS SILVA, MANUELA DE CASTRO SOARES, MANUELA ROCHA GUEDES APELADO: EDILSON NUNES DO NASCIMENTO Advogado(s):ELIENE ASCENDINO BEVILAQUA ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. VÍCIO DE ADEQUAÇÃO E INOBSERVÂNCIA À BOA-FÉ OBJETIVA. PEDIDO DE REEXAME DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1.Trata-se de embargos de declaração opostos por MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA contra acórdão que, em sede de apelação cível, reconheceu vício de adequação na contratação de consórcio para aquisição de motocicleta, com base em promessa de contemplação em 72h, e determinou a rescisão contratual com devolução imediata dos valores pagos, afastando o dano moral, por configurar culpa concorrente entre as partes. II. Questão em discussão 2. Discute-se se há contradição ou omissão no acórdão quanto à regularidade da contratação, à devolução imediata dos valores pagos sem retenções e à aplicação de dispositivos legais invocados pela parte embargante, inclusive no tocante ao prequestionamento. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022), não se prestando ao reexame do mérito. 4. A embargante busca rediscutir o mérito da decisão, pretensão incabível na via eleita, pois não se identificam vícios no julgado. 5. O acórdão enfrentou suficientemente os fundamentos relevantes, destacando a ausência de prova quanto à regularidade contratual e a configuração do vício de adequação e da inobservância da boa-fé objetiva. 6. A restituição imediata dos valores pagos foi adequadamente justificada, inclusive com base na nulidade do negócio desde a origem. 7. O pedido de prequestionamento não exige menção expressa aos dispositivos indicados, conforme entendimento do STJ e nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão. 2. Não há omissão ou contradição a ser sanada quando o acórdão enfrenta de forma suficiente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. 3. O prequestionamento é considerado implícito nos termos do art. 1.025 do CPC." Dispositivos legais relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV; CPC, arts. 373, 489, §1º, 1.022 e 1.025; CC, arts. 421, 421-A e 884; Lei 11.795/2008, art. 27, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS 21.315/DF; TJ-BA, Apelação nº 0501281-52.2019.8.05.0001; Apelação nº 8000442-30.2019.8.05.0103. ACÓRDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000068-92.2019.8.05.0271 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 8000068-92.2019.8.05.0271 em que figura como embargante MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA e como embargado EDILSON NUNES DO NASCIMENTO. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em REJEITAR o recurso, nos termos do voto da eminente Relatora. Sala das Sessões, de de 2025. Presidente Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib Relatora Procurador(a) de Justiça

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Edilson Nunes Do Nascimento Advogado: Eliene Ascendino Bevilaqua (OAB:BA39120-A) Apelante: Multimarcas Administradora De Consorcios Ltda Advogado: Mauricio Brito Passos Silva (OAB:BA20770-A) Advogado: Manuela De Castro Soares (OAB:BA27901-S) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000068-92.2019.8.05.0271 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s): MAURICIO BRITO PASSOS SILVA, MANUELA DE CASTRO SOARES APELADO: EDILSON NUNES DO NASCIMENTO Advogado(s):ELIENE ASCENDINO BEVILAQUA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSÓRCIO. AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA. AUSÊNCIA DE COINCIDÊNCIA DA CARTA DE CRÉDITO COM O PRODUTO DESEJADO E OFERTADO AO CONSUMIDOR. VÍCIO DE ADEQUAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA BOA FÉ OBJETIVA. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA. CONTRATO ASSINADO. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA I- O vínculo que uniu as partes é típica relação de consumo, vez que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual a querela deve ser dirimida sob os influxos do microssistema da Lei 8.078/1990; II- A facilitação de comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor, todavia, não exclui seu ônus de demonstrar minimamente a evidência daquilo que alega ser seu por direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, razão pela qual instruiu a inicial com prints das conversas com o vendedor do consórcio, os quais demonstram que sua adesão ao grupo, se deu após a promessa do vendedor de que a carta de crédito estaria contemplada em 72h, para obtenção da motocicleta (IDs. 59177479 e 59177480); III- Por outro, o réu não foi igualmente capaz de provar suficientemente fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor; IV -O caso dos autos é de culpa concorrente, sendo a solução mais adequada a restituição do status quo ante, inviável, contudo, a manutenção da compensação civil por dano moral; V- Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. A C Ó R D Ã O Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib EMENTA 8000068-92.2019.8.05.0271 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº. 8000068-92.2019.8.05.0271, em que figura, como apelante, MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA e, apelado, EDILSON NUNES DO NASCIMENTO. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do e. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, de de 2024. Presidente Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib Relatora Procurador(a) de Justiça AS2

05/12/2024, 00:00

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