Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8001218-58.2023.8.05.0113 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8001218-58.2023.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

20/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:00

Publicação

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: ROBERTO AUGUSTO DOS SANTOS Advogado(s): DAVI PEDREIRA DE SOUZA (OAB:BA14591) RECORRIDO: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): DECISÃO DESPACHO / DECISÃO (Com força de mandado) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8001218-58.2023.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Vistos e examinados. Compulsando os autos, já consta a versão definitiva do ofício de precatório, conforme certidão de ID 539432846. No que diz respeito ao PRECATÓRIO EXPEDIDO: em atendimento ao Provimento Conjunto n° CGJ/CCI-19/2023, é vedado o arquivamento, com ou sem baixa definitiva, das execuções contra a Fazenda Pública com ordem de pagamento pendente de adimplemento, mesmo após a expedição do ofício. Por tais razões, SUSPENDA-SE o presente Cumprimento de Sentença, até a devida quitação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado/ofício, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE. JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: ROBERTO AUGUSTO DOS SANTOS Advogado(s): DAVI PEDREIRA DE SOUZA (OAB:BA14591) RECORRIDO: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): DECISÃO DESPACHO / DECISÃO (Com força de mandado) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8001218-58.2023.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Vistos e examinados. Compulsando os autos, já consta a versão definitiva do ofício de precatório, conforme certidão de ID 539432846. No que diz respeito ao PRECATÓRIO EXPEDIDO: em atendimento ao Provimento Conjunto n° CGJ/CCI-19/2023, é vedado o arquivamento, com ou sem baixa definitiva, das execuções contra a Fazenda Pública com ordem de pagamento pendente de adimplemento, mesmo após a expedição do ofício. Por tais razões, SUSPENDA-SE o presente Cumprimento de Sentença, até a devida quitação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado/ofício, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE. JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito

05/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 00:00

Sem descrição

29/01/2026, 00:00

Documento (Certidão)

23/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2025, 00:00

Publicação

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: ROBERTO AUGUSTO DOS SANTOS Advogado(s): DAVI PEDREIRA DE SOUZA registrado(a) civilmente como DAVI PEDREIRA DE SOUZA (OAB:BA14591) RECORRIDO: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): DESPACHO / DECISÃO (Com força de mandado) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8001218-58.2023.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Vistos e examinados. Nos termos do art. 47, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, para fins de expedição de ofícios requisitórios pelo regime de RPV, os valores objeto de requisição deverão observar o teto referente à data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. No presente caso, a decisão monocrática da fase de conhecimento transitou em julgado em 19/06/2024, devendo ser observado teto de RPV's do aludido ano, estabelecido em 7.786,02, conforme PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 2 de 11 de janeiro de 2024. Destarte, não possui amparo legal o pedido de pagamento de RPV com o teto de 2025, cuja decisão monocrática transitou em julgado em 19/06/2024. Ademais, considerando que o patrono condicionou à renúncia dos valores à observância do teto de 2025, EXPEÇA-SE PRECATÓRIO. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE. JULIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: ROBERTO AUGUSTO DOS SANTOS Advogado(s): DAVI PEDREIRA DE SOUZA registrado(a) civilmente como DAVI PEDREIRA DE SOUZA (OAB:BA14591) RECORRIDO: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): DESPACHO / DECISÃO (Com força de mandado) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8001218-58.2023.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Vistos e examinados. Nos termos do art. 47, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, para fins de expedição de ofícios requisitórios pelo regime de RPV, os valores objeto de requisição deverão observar o teto referente à data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. No presente caso, a decisão monocrática da fase de conhecimento transitou em julgado em 19/06/2024, devendo ser observado teto de RPV's do aludido ano, estabelecido em 7.786,02, conforme PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 2 de 11 de janeiro de 2024. Destarte, não possui amparo legal o pedido de pagamento de RPV com o teto de 2025, cuja decisão monocrática transitou em julgado em 19/06/2024. Ademais, considerando que o patrono condicionou à renúncia dos valores à observância do teto de 2025, EXPEÇA-SE PRECATÓRIO. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE. JULIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito

06/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: ROBERTO AUGUSTO DOS SANTOS Advogado(s): DAVI PEDREIRA DE SOUZA (OAB:BA14591) RECORRIDO: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): DESPACHO / DECISÃO (Com força de mandado) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8001218-58.2023.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Vistos e examinados. Chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a Certidão (ID 509771381), bem como a Decisão (ID 509801921), eis que, já constam nos autos minutas de precatório, conforme denota-se da Certidão de ID 491878618 (e anexos). Isto posto, DETERMINO que: SEJAM DESENTRANHADOS DOS AUTOS A CERTIDÃO DE ID 509771381, BEM COMO A DECISÃO DE ID 509801921; E QUE O CARTÓRIO CERTIFIQUE O O TRANSCURSO DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DAS MINUTAS DE PRECATÓRIO NOS TERMOS DO artigo 7º, §6º, da Resolução CNJ nº 303/2019; APÓS, REMETAM AS MINUTAS PARA ASSINATURA DO JUIZ; POR FIM, APENAS APÓS DEVIDAMENTE ASSINADAS PELO JUIZ, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE, POR SEU PATRONO, PARA PROTOCOLO DO FORMULÁRIO DE PRECATÓRIO JUNTO AO PJE 2º GRAU, CONFORME estabelecido na Resolução 482/2022 CNJ e Decreto Judiciário nº 106/2023. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado/ofício, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE. JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito ITABUNA/BA, 21 de julho de 2025.

01/08/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Recorrente: Roberto Augusto Dos Santos Advogado: Davi Pedreira De Souza (OAB:BA14591) Recorrido: Municipio De Itabuna Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8001218-58.2023.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA RECORRENTE: ROBERTO AUGUSTO DOS SANTOS Advogado(s): DAVI PEDREIRA DE SOUZA (OAB:BA14591) RECORRIDO: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): DESPACHO / DECISÃO (Com força de mandado) Cuidam os autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido pela parte Exequente acima epigrafada, em face do MUNICÍPIO DE ITABUNA, pugnando pelo adimplemento de obrigação de pagar quantia. Conforme petição e documentos de ID 451793038, a parte Exequente apresentou os cálculos respectivos. Intimado a se manifestar, o Município de Itabuna deixou transcorrer in albis o prazo, conforme certidão de ID 465230137. É o relatório. Passo a DECIDIR. Nos termos do art. 535 do CPC/2015, a Fazenda Pública será intimada para impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, podendo arguir algumas matérias, como ilegitimidade de parte, excesso de execução, etc. Não impugnada a execução, será expedido o competente RPV em favor do exequente, conforme § 3º do mesmo dispositivo. Uma vez que o executado não impugnou os cálculos, resta a este Juízo validar os apresentados pelo (s) Exequente (s). Pelo exposto, e na forma do art. 487 do CPC/2015, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo (s) Exequente (s), na sua totalidade. EXPEÇA-SE RPV e/ou Precatório, nos termos do art. 535, § 3º do CPC/2015, após o trânsito em julgado da decisão homologatória dos cáclulos Sem condenação em honorários, nos termos do art. 85, §7° do CPC/2015. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE. JULIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA INTIMAÇÃO 8001218-58.2023.8.05.0113 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Itabuna

19/12/2024, 00:00

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Recorrente: Roberto Augusto Dos Santos Advogado: Davi Pedreira De Souza (OAB:BA14591) Recorrido: Municipio De Itabuna Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8001218-58.2023.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA RECORRENTE: ROBERTO AUGUSTO DOS SANTOS Advogado(s): DAVI PEDREIRA DE SOUZA (OAB:BA14591) RECORRIDO: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): DESPACHO / DECISÃO (Com força de mandado) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA INTIMAÇÃO 8001218-58.2023.8.05.0113 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Itabuna Vistos e examinados. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Nos termos do art. 536 do CPC/2015, INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazerestabelecida no título judicial exequendo, sob pena de imposição de multa e/ou adoção de medidas outras que se façam necessárias à efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente e, para, querendo, nos termos do art. 535 do do CPC/2015, no prazo de 30 (trinta) dias, e nos próprios autos, impugnar a execução. Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada, observar-se-á o seguinte, conforme o caso: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Em caso de impugnação, INTIME-SE a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, para se manifestar. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado/ofício, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE. JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito

27/09/2024, 00:00

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