Petição Cível 8017321-16.2021.8.05.0080 - TJBA

Petição Cível 8017321-16.2021.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:00

Publicação

27/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

26/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

28/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: ELAINE DA SILVA JESUS APELADO: ODONTOPREV S.A. Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimação do acionado ODONTOPREV S.A., por seus advogados, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais remanescentes e na forma de sentença de ID 485776852. O advogado da parte intimada poderá, também, emitir, o referido DAJE por meio do endereço eletrônico http://www2.tjba.jus.br/scr/cr Caso não haja pagamento do débito ou a sua comprovação nos autos, este este será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Estadual para inscrição da DÍVIDA ATIVA, PROTESTO DA RESPECTIVA CERTIDÃO e EXECUÇÃO FISCAL, do débito, com os devidos acréscimos legais, de penhora de bens de sua propriedade para garantia da dívida apurada. Feira de Santana (BA), 31 de julho de 2025. Heliana da Silva Viana - Diretora de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 6ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Desembargador Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Fone: (75) 3602-5900, Feira de Santana-BA ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 8017321-16.2021.8.05.0080 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241)

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: ELAINE DA SILVA JESUS Advogado(s): BIANKA CERQUEIRA MACEDO (OAB:BA68441), LAYZE MORAES LOPES (OAB:BA68381) APELADO: ODONTOPREV S.A. Advogado(s): WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO registrado(a) civilmente como WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO (OAB:BA11552) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8017321-16.2021.8.05.0080 Órgão Julgador: 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Vistos, etc. Expeça-se alvará em favor da parte autora, dos valores depositados no ID 492389997, para conta bancária indicada na petição de ID 493661661. Outrossim, inexistindo pendências, arquive-se. Publique-se. Feira de Santana/BA, data da assinatura eletrônica. ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS Juíza de Direito Substituta (Documento assinado eletronicamente)

01/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

31/07/2025, 00:00

Documento (Certidão)

14/04/2025, 00:00

Mero expediente

11/04/2025, 00:00

Decurso de Prazo

09/04/2025, 00:00

Decurso de Prazo

08/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Elaine Da Silva Jesus Advogado: Bianka Cerqueira Macedo (OAB:BA68441-A) Advogado: Layze Moraes Lopes (OAB:BA68381-A) Apelante: Odontoprev S.a. Advogado: Waldemiro Lins De Albuquerque Neto (OAB:BA11552-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8017321-16.2021.8.05.0080 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: ODONTOPREV S.A. Advogado(s): WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO (OAB:BA11552-A) APELADO: ELAINE DA SILVA JESUS Advogado(s): BIANKA CERQUEIRA MACEDO (OAB:BA68441-A), LAYZE MORAES LOPES (OAB:BA68381-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 8017321-16.2021.8.05.0080 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Cuidam os autos de recurso especial interposto por ELAINE DA SILVA JESUS (ID 68025022), com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, em face de acórdão (ID 66996285) que, proferido pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, conheceu e deu parcial provimento ao apelo interposto pela parte recorrente, para reformar parcialmente a sentença apenas e tão somente para minorar o montante indenizatório para R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos da ementa abaixo transcrita: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA EMPRESA RÉ QUANTO AO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DE CONTRATAÇÃO DE MAIS UM DEPENDENTE PELA AUTORA. ÔNUS DO ART. 373, II DO CPC/15. NÃO DESINCUMBIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO INDICATIVO DE FRAUDE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA APELANTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL IN RE IPSA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. ENTENDIMENTO DO STJ. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM DOZE MIL REAIS. VALOR EXORBITANTE E DESPROPORCIONAL. DEVIDA MINORAÇÃO DOIS MIL REAIS. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. No mérito, cinge-se a controvérsia em aferir (i) se houve prova da existência da contratação do plano odontológico para quatro dependentes e (ii) se foi devida a indenização por danos morais. 2. Tratando-se de relação de consumo, incumbe à Empresa Ré o ônus de provar ser a autora efetivamente a responsável pela referida contratação, por força do art. 373, II, do CPC, ônus do qual, no entanto, não se desincumbiu na espécie, diante da insuficiência probatória da documentação que acompanha a contestação, devendo prevalecer a versão autoral de que a contratação em análise não foi por ela efetuada. 3. Com efeito, no caso dos autos constatam-se sólidos indícios de que houve fraude, a configurar fortuito interno decorrente de conduta dolosa praticada por terceiros, cujos danos sofridos pela apelada devem ser suportados pela ré, pois inerentes ao risco da atividade empresarial e que, por isso mesmo, não podem ser transferidos para o consumidor. 4. Diante da responsabilidade objetiva do réu, com fulcro no art. 14 do CDC, revela-se escorreita a sentença vergastada ao reconhecer a nulidade do contrato e condenar a ré apelante à repetição do indébito e condenação por danos morais. 5. Quanto à indenização por danos morais, a consumidora sofreu decréscimo patrimonial pela cobrança indevida de contratação fraudulentas, causando-lhe transtornos e perturbações que seguramente ultrapassam a esfera do mero aborrecimento. 6. No que alude ao quantum arbitrado como indenização por dano extrapatrimonial, deve-se ter em mente as duas principais finalidades da condenação, quais sejam, a de alertar o causador do dano, desestimulando-o à prática futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor indevidamente imposta, sem significar, contudo, uma fonte de enriquecimento injustificado. 7. Destarte, o quantum indenizatório arbitrado pelo juízo a quo, R$ 12.000,00 (doze mil reais), se afigura desproporcional e exorbitante, motivo pelo qual deve ser minorado. O valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) se mostra razoável e proporcional, principalmente tendo em vista o valor ínfimo dos descontos perpetrados mensalmente (R$ 14,00 – quatorze reais). APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Alega o recorrente, em suma, para ancorar o recurso especial, que manejou com fulcro no art. 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, haver divergência jurisprudencial. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 69962758). É o relatório. De plano, adianta-se que o recurso especial não reúne condições de ascender à instância de superposição, tendo em vista o fundamento a seguir delineado. O recurso especial não merece ser admitido pela alínea “c” do art. 105, III, da Constituição Federal, haja vista que o recorrente não indicou, conforme exige o Superior Tribunal de Justiça, o dispositivo de lei federal sobre o qual recai a divergência – aplicável à espécie a Súmula 284 do STF, por analogia. Vejamos: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. MULTA. APLICAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. [...] 2. "O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea 'c' do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos legais que supostamente foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF" (AgInt no AREsp 1.899.097/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 4.4.2022, DJe de 8.4.2022). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.233.898/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) Nessa compreensão, com arrimo no art. 1.030, inciso V, do Código de Ritos, inadmito o presente recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 13 de dezembro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente drp//

19/12/2024, 00:00

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