Petição Cível 8065399-19.2023.8.05.0000 - TJBA

Petição Cível 8065399-19.2023.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Laura Maria Do Sacramento Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Parte Re: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8065399-19.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: LAURA MARIA DO SACRAMENTO Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO FALCÃO RIOS ADVOCACIA E ADVOGADOS ASSOCIADOS requereu a execução dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados na decisão que acolheu parcialmente a impugnação à obrigação de fazer apresentada pelo Estado da Bahia (ID. 55647574). É o relatório. Passo a decidir. A decisão retro condenou o Executado a pagar, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atribuído pelo Exequente, qual seja R$ 29.629,08 (ID. 55526721). Diante disso, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro DECISÃO 8065399-19.2023.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte DEFIRO o pedido de execução dos honorários advocatícios de sucumbência formulado pelo Exequente na petição de ID. 68835992. DETERMINO que a secretaria expeça ofício requisitório de pagamento, via requisição de pequeno valor, ao ESTADO DA BAHIA, nos termos do artigo 535, §3°, I e II, do Código de Processo Civil, no valor de R$ 2.962,90, com todas as cautelas de praxe. Ressalte-se que os dados bancários foram informados no ID. 68835992. Todo o procedimento deverá seguir rigorosamente as diretrizes do Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios e a Resolução no 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Determino também a intimação da Exequente para o fornecimento das cópias pertinentes, de forma organizada, acaso os documentos anexados aos autos não sejam suficientes, atuando os seus patronos em cooperação processual com a secretaria, em conformidade com o princípio positivado no artigo 6° do Código de Processo Civil. Salvador/BA, 13 de dezembro de 2024. Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro Relatora

19/12/2024, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedida/Certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(42)