Execução de Título Extrajudicial 0002993-65.2011.8.05.0244 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0002993-65.2011.8.05.0244 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

02/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:00

Publicação

15/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:00

Publicação

25/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

19/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA e outros Advogado(s): SANDRA MARIA DE BARROS SOARES (OAB:BA786-A) EXECUTADO: Noel Veiculos e outros (5) Advogado(s): MONICA DA SILVA LEITE (OAB:GO42980), SHEILA LOPES DE FARIA (OAB:GO28470), NEY GUTEMBERG MAIA COSTA BONFIM (OAB:BA40528) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0002993-65.2011.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de NOEL VEÍCULOS e outros. Verifica-se dos autos que a Carta Precatória nº 8000364-38.2025.8.05.0196, expedida para a Comarca de Pindobaçu-BA, foi devolvida sem cumprimento em razão da ausência de recolhimento das custas processuais pelo exequente, conforme decisão proferida pelo Juízo deprecado (ID 493078869) e certidão de devolução (ID 514540053). Consta, ainda, petição do exequente requerendo autorização para distribuição da deprecada (ID 520147510). Considerando a devolução da carta precatória sem o cumprimento da diligência pretendida, bem como o requerimento formulado pelo exequente, determino a expedição de NOVA CARTA PRECATÓRIA à Comarca de Pindobaçu-BA, nos mesmos termos da anteriormente expedida, para realização de penhora e avaliação dos veículos bloqueados via sistema RENAJUD, conforme documentos identificados nos IDs 403219900, 403219902, 403219903, 403219904 e 403219905. Após a distribuição da nova carta precatória no Juízo deprecado, INTIME-SE o exequente para acompanhar o andamento processual da deprecada e recolher as custas processuais e demais despesas inerentes aos atos a serem praticados, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Com a devolução da deprecada, intime-se a parte exequente para adotar as demais providências que se fizerem necessárias ao regular prosseguimento da execução. Intimações e expedientes necessários. Cumpra-se. SENHOR DO BONFIM/BA, data e hora do sistema. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

Documento (Outros documentos)

06/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA e outros Advogado(s): SANDRA MARIA DE BARROS SOARES (OAB:BA786-A) EXECUTADO: Noel Veiculos e outros (5) Advogado(s): MONICA DA SILVA LEITE (OAB:GO42980), SHEILA LOPES DE FARIA (OAB:GO28470), NEY GUTEMBERG MAIA COSTA BONFIM (OAB:BA40528) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0002993-65.2011.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de NOEL VEÍCULOS e outros. Verifica-se dos autos que a Carta Precatória nº 8000364-38.2025.8.05.0196, expedida para a Comarca de Pindobaçu-BA, foi devolvida sem cumprimento em razão da ausência de recolhimento das custas processuais pelo exequente, conforme decisão proferida pelo Juízo deprecado (ID 493078869) e certidão de devolução (ID 514540053). Consta, ainda, petição do exequente requerendo autorização para distribuição da deprecada (ID 520147510). Considerando a devolução da carta precatória sem o cumprimento da diligência pretendida, bem como o requerimento formulado pelo exequente, determino a expedição de NOVA CARTA PRECATÓRIA à Comarca de Pindobaçu-BA, nos mesmos termos da anteriormente expedida, para realização de penhora e avaliação dos veículos bloqueados via sistema RENAJUD, conforme documentos identificados nos IDs 403219900, 403219902, 403219903, 403219904 e 403219905. Após a distribuição da nova carta precatória no Juízo deprecado, INTIME-SE o exequente para acompanhar o andamento processual da deprecada e recolher as custas processuais e demais despesas inerentes aos atos a serem praticados, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Com a devolução da deprecada, intime-se a parte exequente para adotar as demais providências que se fizerem necessárias ao regular prosseguimento da execução. Intimações e expedientes necessários. Cumpra-se. SENHOR DO BONFIM/BA, data e hora do sistema. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

06/11/2025, 00:00

18/03/2025, 00:00

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0002993-65.2011.8.05.0244. Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa Advogado: Sandra Maria De Barros Soares (OAB:PE12806-A) Exequente: Noemia De Jesus Barboza Carneiro Executado: Noel Veiculos Advogado: Monica Da Silva Leite (OAB:GO42980) Advogado: Sheila Lopes De Faria (OAB:GO28470) Executado: Leosdete Cardoso Da Silva Advogado: Monica Da Silva Leite (OAB:GO42980) Advogado: Sheila Lopes De Faria (OAB:GO28470) Executado: Jose Alves Da Silva Advogado: Monica Da Silva Leite (OAB:GO42980) Advogado: Sheila Lopes De Faria (OAB:GO28470) Executado: Valdivino Lopes Carneiro Advogado: Monica Da Silva Leite (OAB:GO42980) Advogado: Sheila Lopes De Faria (OAB:GO28470) Executado: Aelson Alves De Oliveira Advogado: Monica Da Silva Leite (OAB:GO42980) Advogado: Sheila Lopes De Faria (OAB:GO28470) Advogado: Ney Gutemberg Maia Costa Bonfim (OAB:BA40528) Executado: Telmara De Almeida Santos Advogado: Monica Da Silva Leite (OAB:GO42980) Advogado: Sheila Lopes De Faria (OAB:GO28470) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Senhor do Bonfim 1ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Família Av. Roberto Santos, n° 373, Fórum Des. Edgar Simões, Senhor do Bonfim-BA, CEP 48.970-000 Telefones: (74) 3541-3714/3715, E-mail: [email protected] Processo: 0002993-65.2011.8.05.0244 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor(a): EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, NOEMIA DE JESUS BARBOZA CARNEIRO Ré(u): EXECUTADO: NOEL VEICULOS, LEOSDETE CARDOSO DA SILVA, JOSE ALVES DA SILVA, VALDIVINO LOPES CARNEIRO, AELSON ALVES DE OLIVEIRA, TELMARA DE ALMEIDA SANTOS ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, uma vez que Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM INTIMAÇÃO 0002993-65.2011.8.05.0244 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Senhor Do Bonfim trata-se de ato que não exige a presença do Magistrado, na forma do artigo 93, XIV da Constituição Federal e de ordem do Exmo. Sr. Juiz de Direito Titular desta Vara, Dr. Teomar Almeida de Oliveira, pratiquei o ato processual abaixo: Designo o dia 01/10/2024, às 09:00 horas, para audiência de conciliação POR VIDEOCONFERÊNCIA, POR MEIO DA PLATAFORMA LIFESIZE, nos termos do Decreto Judiciário nº 276/2020 por meio do acesso ao Link https://call.lifesizecloud.com/9234199 (Extensão de identificação nº 9234199, para os casos de acesso diretamente no site ou aplicativo).;Saliento que o acesso à plataforma da videoconferência poderá ser realizado através de computador, notebook, celular ou tablet, devendo as partes instalar previamente o referido aplicativo por intermédio do PlayStore/AppStore, viabilizando-se assim, o ingresso na sala de reunião virtual denominada Senhor do Bonfim - 1ª Vara Cível – Conciliação, após acesso ao link https://call.lifesizecloud.com/9234199(Extensão de identificação nº 9234199, para os casos de acesso diretamente no site ou aplicativo). No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso informado, com vídeo e áudio habilitados, ocasião na qual deverão permanecer aguardando na sala de espera virtual até o momento de serem chamadas ao ato pelo(a) moderador(a), devendo exibir documento de identificação pessoal válido com foto, quando solicitado. Em relação às pessoas jurídicas, a prova da representação deverá ser feita com a juntada de seus atos constitutivos (contrato social, estatuto, ata, requerimento de empresário, entre outros) e da carta de preposição, conforme o caso, até a audiência. Nos termos do art. 334, § 3º do CPC, a parte autora deverá ser intimada por meio de seu advogado; Fica a parte ré advertida que, caso reste frustrada a tentativa de conciliação, deverá oferecer contestação, dentro de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência, caso contrário, se presumirão aceitos pelo(o) ré(u), como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora na inicial (art. 334 e 335 do CPC); Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública, via sistema, em sendo o caso; Qualquer dúvida, manter contato através do telefone (74) 3541-3714/3715/9296, nos dias úteis, das 08h às 18h; Intimem-se. Cumpra-se. Senhor do Bonfim, 29 de agosto de 2024. (Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei 11.419/2006) Jairlandia Rios Nascimento Técnica Judiciária

17/02/2025, 00:00

12/02/2025, 00:00

11/02/2025, 00:00

19/12/2024, 00:00

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa Advogado: Sandra Maria De Barros Soares (OAB:PE12806-A) Exequente: Noemia De Jesus Barboza Carneiro Executado: Noel Veiculos Advogado: Monica Da Silva Leite (OAB:GO42980) Advogado: Sheila Lopes De Faria (OAB:GO28470) Executado: Leosdete Cardoso Da Silva Advogado: Monica Da Silva Leite (OAB:GO42980) Advogado: Sheila Lopes De Faria (OAB:GO28470) Executado: Jose Alves Da Silva Advogado: Monica Da Silva Leite (OAB:GO42980) Advogado: Sheila Lopes De Faria (OAB:GO28470) Executado: Valdivino Lopes Carneiro Advogado: Monica Da Silva Leite (OAB:GO42980) Advogado: Sheila Lopes De Faria (OAB:GO28470) Executado: Aelson Alves De Oliveira Advogado: Monica Da Silva Leite (OAB:GO42980) Advogado: Sheila Lopes De Faria (OAB:GO28470) Advogado: Ney Gutemberg Maia Costa Bonfim (OAB:BA40528) Executado: Telmara De Almeida Santos Advogado: Monica Da Silva Leite (OAB:GO42980) Advogado: Sheila Lopes De Faria (OAB:GO28470) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Senhor do Bonfim/BA 1ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Roberto Santos, 373, Fórum Edgard Santos, Centro - CEP 48.970-000 Fone: 74 3541-3714, Senhor do Bonfim -BA - E-mail: [email protected]. ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo n.º: 0002993-65.2011.8.05.0244 Assunto: [Pagamento, Cédula de Crédito Comercial] Autor/Requerente: EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, NOEMIA DE JESUS BARBOZA CARNEIRO Réu/Requerido: EXECUTADO: NOEL VEICULOS, LEOSDETE CARDOSO DA SILVA, JOSE ALVES DA SILVA, VALDIVINO LOPES CARNEIRO, AELSON ALVES DE OLIVEIRA, TELMARA DE ALMEIDA SANTOS Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM INTIMAÇÃO 0002993-65.2011.8.05.0244 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Senhor Do Bonfim Vistos. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de NOEL VEICULOS( CNPJ: 08.752.540/0001-33), LEOSDETE CARDOSO DA SILVA( CPF: 941.910.345-53), JOSÉ ALVES DA SILVA( CPF: 941.910.345-53), NOEMIA DE JESUS BARBOSA CARNEIRO ( CPF: 638.120.705.10), VALDINO LOPES CARNEIRO ( CPF: 578.379.881-91), AELSON ALVES DE OLIVEIRA( CPF: 962.629.315-20) e TELMARA DE ALMEIDA SANTOS ALVES, pugnando pelo recebimento do valor de R$ 23.393,57 (vinte e três mil, trezentos e noventa e três reais e cinquenta e sete centavos), para satisfação do débito. Citados para pagar o débito no prazo legal ou nomear bens à penhora, houve penhora de um veículo Celta, permanecendo silentes os demais Executados. Diante da inércia da parte devedora, o Exequente requereu prosseguimento do feito por meio de penhora pela via digital, Sistema SisbaJud, pleito deferido em decisão de ID 178310049. Em petição de ID 227380102, o executado compareceu aos autos informando que os valores bloqueados por força desse processo estava em conta poupança e não supera o equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos, de modo que impenhorável, nos termos do art. 833, X, do CPC, motivo pelo qual requer a imediata liberação da quantia, pois a verba em questão é destinada à sua sobrevivência e de sua família. Juntou documentos. Relatado, decido. Cuida-se de pedido de desbloqueio judicial de valores penhorados via Sisbajud diretamente da conta poupança do executado. Na dicção do art. 833, X, do CPC, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Cumpre destacar que o objetivo do sistema de impenhorabilidade de depósito em caderneta de poupança é, claramente, o de garantir um mínimo existencial ao devedor, como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana, alçado a fundamento constitucional (CF, art. 1º, III). A impenhorabilidade, portanto, é determinada para garantir que, não obstante o débito, possa o devedor contar com um numerário mínimo que lhe garanta a subsistência digna. Assim, em tese, uma vez demonstrado o valor e o tipo de conta, no caso poupança, não se pode efetivar a penhora. No caso dos autos, não pairam dúvidas que a quantia de R$ 14.006,00 ( quatorze mil e seis reais) foi bloqueada de conta poupança do executado mantida junto à Caixa Econômica Federal, valor que deve ser liberado. Apesar de claudicante a jurisprudência e a doutrina sobre a possiblidade de interpretação extensiva do quanto disposto na regra do inciso X do art. 833 do CPC, recentemente a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de de que 'é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda' (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 19/12/2014)" (REsp n. 1.710.162/RS, Segunda Turma, rel. Min. Og Fernandes, j. 15-3-2018), de modo que os valores constritos do executado obedecem os critérios de impenhorabilidade vigentes em nosso ordenamento pátrio, a impor a imediata liberação. Nesse sentido é a jurisprudência nacional: “Execução fiscal. Penhora on-line. Poupança. Impenhorável até o limite de 40 salários mínimos. Aplicabilidade do art. 649, X do CPC. Precedentes deste Tribunal. Dá-se parcial provimento ao recurso para obstar-se o levantamento apenas da quantia excedente ao limite impenhorável de 40 salários mínimos.” (TJ-SP - AI: 21259518220148260000 SP 2125951-82.2014.8.26.0000, Relatora: Beatriz Braga, Data de julgamento: 11.12.2014, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16.12.2014) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON LINE VIA BACENJUD. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA-POUPANÇA INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INCISO X, DO CPC/2015. PRECEDENTES. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. -Os valores até 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança são absolutamente impenhoráveis nos termos do artigo 833, X, do CPC (art. 649, X, do CPC/73); -No caso concreto dos autos, restaram penhorados R$ 308,05 (trezentos e oito reais e cinco centavos) e R$ 25,12 (vinte e cinco reais e doze centavos) nas cadernetas de poupança que a parte Arthur Antônio Costa mantém no Banco do Estado de Sergipe e no Banco do Brasil S/A, e, em sendo os valores no total inferiores a quarenta (40) salários mínimos (salário mínimo de R$937,00), trata-se de quantia absolutamente impenhorável, ainda que a caderneta de poupança possa porventura vir a ser caracterizada como conta corrente. (Agravo de Instrumento nº 201700806674 nº único0002088-48.2017.8.25.0000 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 30/05/2017)” AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1) Em se tratando de valores depositados em caderneta de poupança, somente é penhorável a quantia excedente a 40 salários mínimos; 2) Exegese do art. 833, X, do CPC; 3) Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-AP - AI: 00002152520178030000 AP, Relator: Desembargador JOAO LAGES, Data de Julgamento: 25/04/2017, Tribunal) AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE, ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, DE QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA E EM CONTA-CORRENTE. ART. 833, X, DO CPC. RECURSO PROVIDO. "Há entendimento firmado do Superior Tribunal de Justiça de que 'é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda' (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 19/12/2014)" (REsp n. 1.710.162/RS, Segunda Turma, rel. Min.Og Fernandes, j. 15-3-2018). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - AI: 40077282020198240000 Jaraguá do Sul 4007728-20.2019.8.24.0000, Relator: Janice Goulart Garcia Ubialli, Data de Julgamento: 04/06/2019, Quarta Câmara de Direito Comercial) Ante o exposto, reconhecendo a hipótese prevista no art. 854, § 3º do CPC, DEFIRO o pedido do executado no sentido de liberar os valores judicialmente bloqueados nestes autos em conta poupança de AELSON ALVES DE OLIVEIRA, POR SE TRATAR DE VERBA ABRANGIDA PELA EXCEÇÃO LEGAL CONTIDA NO ART. 833, X, DO CPC. Dando prosseguimento ao presente feito, intime-se a parte Exequente para indicação de bens dos devedores passíveis de penhora. P.R.I. Após, promova-se expedição de alvará em favor do Executado que sofreu o ato de constrição ora considerado ilegal, haja vista transferência do valor para conta judicial (transferência ID 072022000018135615), consoante fol. 6 do documento de ID 224231421. Senhor do Bonfim, 11 de janeiro de 2023. Ana Lúcia Ferreira Matos Juíza de Direito

12/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

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