Procedimento Comum Cível 0300131-13.2013.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0300131-13.2013.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Mandado (entregue ao destinatário)

22/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

19/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI Advogado(s): CATARINA BARROS DE AGUIAR ARAUJO (OAB:DF20526), MARCIO BRUNO SOUSA ELIAS (OAB:DF12533), DANUSA COSTA LIMA E SILVA DE AMORIM (OAB:BA14095), FERNANDO SUCUPIRA MORENO (OAB:DF22425) APELADO: CEMON SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0300131-13.2013.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Vistos, etc... Em que pese o quanto sustentado pelo requerente, verifica-se que, no Tema n.º 1.275 do Superior Tribunal de Justiça, houve determinação apenas para a suspensão do julgamento dos processos em trâmite na primeira e na segunda instâncias que versem sobre a matéria, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, inclusive no próprio STJ. Dessa forma, constata-se que a presente demanda, embora se enquadre na hipótese objeto do referido tema, não se encontra em fase de julgamento, porquanto ainda não houve sequer a triangulação processual. Assim, não há que se falar em suspensão do processo, razão pela qual, indefiro o pedido de sobrestamento do feito. Em prosseguimento, com o escopo de viabilizar a citação da empresa demandada, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento das custas processuais necessárias à prática do ato citatório, na forma ato ordinatório de ID420896949, sob pena de extinção. Após o recolhimento das custas, cite-se no endereço indicado na petição de ID320187705. P.I. Cumpra-se. Camaçari/BA, 14 de novembro de 2025 IRIS CRISTINA PITA SEIXAS TEIXEIRAJuíza de Direito

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI Advogado(s): CATARINA BARROS DE AGUIAR ARAUJO (OAB:DF20526), MARCIO BRUNO SOUSA ELIAS (OAB:DF12533), DANUSA COSTA LIMA E SILVA DE AMORIM (OAB:BA14095), FERNANDO SUCUPIRA MORENO (OAB:DF22425) APELADO: CEMON SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0300131-13.2013.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Vistos, etc... Em que pese o quanto sustentado pelo requerente, verifica-se que, no Tema n.º 1.275 do Superior Tribunal de Justiça, houve determinação apenas para a suspensão do julgamento dos processos em trâmite na primeira e na segunda instâncias que versem sobre a matéria, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, inclusive no próprio STJ. Dessa forma, constata-se que a presente demanda, embora se enquadre na hipótese objeto do referido tema, não se encontra em fase de julgamento, porquanto ainda não houve sequer a triangulação processual. Assim, não há que se falar em suspensão do processo, razão pela qual, indefiro o pedido de sobrestamento do feito. Em prosseguimento, com o escopo de viabilizar a citação da empresa demandada, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento das custas processuais necessárias à prática do ato citatório, na forma ato ordinatório de ID420896949, sob pena de extinção. Após o recolhimento das custas, cite-se no endereço indicado na petição de ID320187705. P.I. Cumpra-se. Camaçari/BA, 14 de novembro de 2025 IRIS CRISTINA PITA SEIXAS TEIXEIRAJuíza de Direito

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI Advogado(s): CATARINA BARROS DE AGUIAR ARAUJO (OAB:DF20526), MARCIO BRUNO SOUSA ELIAS (OAB:DF12533), DANUSA COSTA LIMA E SILVA DE AMORIM (OAB:BA14095), FERNANDO SUCUPIRA MORENO (OAB:DF22425) APELADO: CEMON SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0300131-13.2013.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Vistos, etc... Em que pese o quanto sustentado pelo requerente, verifica-se que, no Tema n.º 1.275 do Superior Tribunal de Justiça, houve determinação apenas para a suspensão do julgamento dos processos em trâmite na primeira e na segunda instâncias que versem sobre a matéria, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, inclusive no próprio STJ. Dessa forma, constata-se que a presente demanda, embora se enquadre na hipótese objeto do referido tema, não se encontra em fase de julgamento, porquanto ainda não houve sequer a triangulação processual. Assim, não há que se falar em suspensão do processo, razão pela qual, indefiro o pedido de sobrestamento do feito. Em prosseguimento, com o escopo de viabilizar a citação da empresa demandada, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento das custas processuais necessárias à prática do ato citatório, na forma ato ordinatório de ID420896949, sob pena de extinção. Após o recolhimento das custas, cite-se no endereço indicado na petição de ID320187705. P.I. Cumpra-se. Camaçari/BA, 14 de novembro de 2025 IRIS CRISTINA PITA SEIXAS TEIXEIRAJuíza de Direito

18/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

17/11/2025, 00:00

Mero expediente

14/11/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

08/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

14/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

18/02/2025, 00:00

Petição (Apelação)

05/02/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0300131-13.2013.8.05.0039. Interessado: Servico Nacional De Aprendizagem Industrial Senai Advogado: Catarina Barros De Aguiar Araujo (OAB:DF20526) Advogado: Marcio Bruno Sousa Elias (OAB:DF12533) Advogado: Danusa Costa Lima E Silva De Amorim (OAB:BA14095) Advogado: Fernando Sucupira Moreno (OAB:DF22425) Interessado: Cemon Servicos E Construcoes Ltda Em Recuperacao Judicial Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Processo: 0300131-13.2013.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI AUTOR: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: CATARINA BARROS DE AGUIAR ARAUJO, MARCIO BRUNO SOUSA ELIAS, DANUSA COSTA LIMA E SILVA DE AMORIM, FERNANDO SUCUPIRA MORENO RÉU: CEMON SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI SENTENÇA 0300131-13.2013.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO ORDINÁRIO, proposta por SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI, qualificado nos autos, em face de CEMON SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, também qualificadas nos autos. Determinada a citação da parte ré ID320187472. Aviso de recebimento negativo ao ID320187504. Petição ao ID320187664 a parte autora requereu a busca de endereço nos sistemas judiciais. Despacho ao ID320187669 defere a busca de endereço no sistema BACENJUD. Informações de endereços ao ID320187687. Ato ordinatório ID320187700 intima a parte autora para manifestar-se do resultado da pesquisa de endereços. Petição ao ID320187705 a parte autora requer a citação do réu no endereço indicado na pesquisa. Ato ordinatório ID420896949 intima a parte autora para proceder com o recolhimento das custas processuais para citação. Certidão ao ID434617548 atesta o decurso do prazo sem o recolhimento das custas processuais. É o breve relatório. Examinados. Decido. Estabelece o art. 240, §2º do Código de Processo Civil, o autor deve promover a citação da parte demandada no prazo de 10 (dez) dias, vejamos: "Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). [...] § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º". Em análise dos autos, verifica-se que a parte autora deixou de adotar as providências necessárias para viabilizar a citação do acionado. Nesse sentido o julgado: APELAÇÃO CÍVEL. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA PROVIDENCIAR A CITAÇÃO E RECOLHER AS CUSTAS DE DILIGÊNCIA. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I - O dever de promover a citação é imputado ao autor, nos termos do art. 240, § 2º, do CPC; II - A não consecução da citação caracteriza ausência de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido do processo, e impõe, como consequência, a extinção do feito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC; III - Frise-se que o autor, ora recorrente, deixou de cumprir, no prazo assinalado, a decisão de fl. 45 que determinou o recolhimento das custas para diligências; IV - Apelação conhecida e não provida. (TJ-AM - AC: 07106954920218040001 Manaus, Relator: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 29/06/2022, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/06/2022) Desta forma, não tendo o autor promovido as diligencias necessárias para viabilizar a citação do réu, conforme determina a legislação processual civil, a extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, na forma do art.485, IV do CPC. Custas a cargo do autor. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Arquivando-se, após o trânsito em julgado, com baixa nos registros. CAMAÇARI/BA, 12 de agosto de 2024 IRIS CRISTINA PITA SEIXAS TEIXEIRA Juíza de Direito

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Servico Nacional De Aprendizagem Industrial Senai Advogado: Catarina Barros De Aguiar Araujo (OAB:DF20526) Advogado: Marcio Bruno Sousa Elias (OAB:DF12533) Advogado: Danusa Costa Lima E Silva De Amorim (OAB:BA14095) Advogado: Fernando Sucupira Moreno (OAB:DF22425) Interessado: Cemon Servicos E Construcoes Ltda Em Recuperacao Judicial Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0300131-13.2013.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI INTERESSADO: CEMON SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI SENTENÇA 0300131-13.2013.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Vistos, etc. SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – SENAI, parte qualificada nos autos, opôs Embargos de Declaração em face da sentença onde aduz a existência de omissão e error in procedendo. Inicialmente, narra que a controvérsia acerca da legitimidade ativa do SENAI para a constituição e cobrança da contribuição geral e adicional foi afetada ao rito dos recursos repetitivos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1275/STJ), razão porque requer o sobrestamento do feito até a pacificação do tema pela Primeira Seção do STJ no EREsp 1.793.915/RJ. No mérito, sustenta que os pressupostos de validade do processo são claros e o interesse processual permanece evidente, que após a intimação do embargante para recolher os valores necessários à citação do réu, o juízo extinguiu o processo sem nova intimação dos advogados, o que contraria o artigo 6º do CPC, o princípio da cooperação e da primazia da resolução do mérito. Diz que a extinção do processo e a futura propositura de nova ação implicariam a repetição de atos já praticados, contrariando os princípios da economia e da celeridade processual, além de gerar novos custos para as partes e o Judiciário. Assevera que o interesse de agir permanece, não justificando a extinção do processo por falta de pressuposto processual, visto que não houve abandono, conforme exige o artigo 485, IV, do CPC. Por fim, sustenta que a extinção deve ocorrer somente após a intimação pessoal da parte para regularizar a situação dentro de 5 dias, conforme o artigo 485, III, § 1º, do CPC, que a extinção do processo sem a regular intimação fere o disposto no Código de Processo Civil. Requer seja sanada a omissão e corrigido o erro processual apontado. Vejamos o que dispõe o art. 1.022 do CPC quanto à oposição de embargos declaratórios: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I-esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Entende-se por omissão o não pronunciamento pelo julgador acerca de ponto ou questão suscitada pela parte, ou que ele deveria pronunciar-se de ofício. Entende-se por error in procedendo o erro no proceder, o erro cometido pelo juiz no exercício de sua atividade jurisdicional, violando norma processual na sua mais ampla acepção. Verifica-se, assim, que o embargante não aponta qualquer situação que possa ensejar o cabimento do presente recurso, almejando, em verdade, a reforma (modificação) da sentença, vez que essa se encontra amparada na ausência de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art.485, IV do CPC) em face da inércia da parte autora/embargante em promover os atos que lhe competiam, necessários à citação, inexistindo imposição legal de prévia intimação pessoal in casu. Importa salientar que os Embargos de Declaração não servem para reforma de decisão, mas tão somente para sanar vícios intrínsecos a ela, e que as razões trazidas aos autos por intermédio dos declaratórios seriam apropriadamente utilizadas por intermédio do recurso vertical cabível, haja vista o manifesto descontentamento da embargante em relação ao teor da decisão atacada. Ex Positis, recebo os presentes embargos de declaração ante a sua tempestividade, todavia rejeito-os pelos fundamentos acima. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CAMAçARI 16 de dezembro de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

19/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Apelação)

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