Execução de Título Extrajudicial 0105506-64.2011.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0105506-64.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Mandado (entregue ao destinatário)

01/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

25/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAO DE AZEREDO COUTINHO NETO Requerido(a) EXECUTADO: ESPOLIO DE MANOEL ALVES PEREZ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador3ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa- 1º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA DESPACHO Processo nº: 0105506-64.2011.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente Vistos, etc... Considerando que a inventariante/terceira interessada foi devidamente intimada para fornecer o CPF do de cujus, conforme decisão de ID 502054419, e que deixou transcorrer o prazo assinalado sem qualquer manifestação, conforme certidão de ID 533701375; Considerando que a informação requerida é indispensável ao regular prosseguimento dos atos executivos; DETERMINO: Renove-se a intimação pessoal da inventariante/terceira interessada, Sra. Rosa Sueli Sacco Perez, para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, informe nos autos o CPF do falecido Manoel Alves Perez, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, IV e parágrafo único, do CPC e expedição de ofício à Receita Federal do Brasil, para obtenção direta da informação, se necessário. Decorrido o prazo sem cumprimento, certifique-se e venham os autos conclusos para deliberação quanto às medidas coercitivas cabíveis. Intime-se. Salvador(BA), 23 de janeiro de 2026. PAULO SÉRGIO FERREIRA DE BARROS FILHOJuiz de Direito Substituto

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAO DE AZEREDO COUTINHO NETO Requerido(a) EXECUTADO: ESPOLIO DE MANOEL ALVES PEREZ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador3ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa- 1º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA DESPACHO Processo nº: 0105506-64.2011.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente Vistos, etc... Considerando que a inventariante/terceira interessada foi devidamente intimada para fornecer o CPF do de cujus, conforme decisão de ID 502054419, e que deixou transcorrer o prazo assinalado sem qualquer manifestação, conforme certidão de ID 533701375; Considerando que a informação requerida é indispensável ao regular prosseguimento dos atos executivos; DETERMINO: Renove-se a intimação pessoal da inventariante/terceira interessada, Sra. Rosa Sueli Sacco Perez, para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, informe nos autos o CPF do falecido Manoel Alves Perez, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, IV e parágrafo único, do CPC e expedição de ofício à Receita Federal do Brasil, para obtenção direta da informação, se necessário. Decorrido o prazo sem cumprimento, certifique-se e venham os autos conclusos para deliberação quanto às medidas coercitivas cabíveis. Intime-se. Salvador(BA), 23 de janeiro de 2026. PAULO SÉRGIO FERREIRA DE BARROS FILHOJuiz de Direito Substituto

27/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

26/01/2026, 00:00

Mero expediente

24/01/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

12/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Carta)

09/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

19/06/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOAO DE AZEREDO COUTINHO NETO Requerido(a) EXECUTADO: ESPOLIO DE MANOEL ALVES PEREZ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador3ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 0105506-64.2011.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial em que o executado veio a óbito, tendo sido o espólio devidamente habilitado no polo passivo da demanda. O exequente manifesta-se acerca do despacho anterior, esclarecendo não possuir conhecimento do CPF do falecido Emmanuel Alves Perez, sugerindo que a inventariante, na condição de viúva, possa fornecer tal informação. A questão central dos autos diz respeito à possibilidade de prosseguimento da execução contra o espólio e aos limites da responsabilidade patrimonial nesta situação específica. Conforme amplamente demonstrado pela doutrina e jurisprudência colacionadas pelo requerente, a execução de título executivo extrajudicial emitido pelo de cujus deve ser direcionada contra o espólio, e não contra os herdeiros isoladamente, especialmente antes da conclusão do processo de inventário e partilha. O ordenamento jurídico pátrio estabelece de forma cristalina que o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança, conforme disposto no artigo 1.792 do Código Civil. Esta regra fundamental do direito sucessório visa proteger o patrimônio pessoal dos herdeiros, limitando sua responsabilidade aos bens efetivamente recebidos por herança. Tal princípio encontra-se em perfeita harmonia com o artigo 1.997 do mesmo diploma legal, que estabelece que, após a partilha, os herdeiros respondem pelas dívidas do falecido apenas nos limites e na proporção da herança recebida. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem se posicionado de forma uniforme no sentido de que a penhora via SISBAJUD somente pode ser direcionada à conta do executado-falecido, não podendo recair sobre as contas bancárias pessoais dos herdeiros. Este entendimento decorre diretamente da aplicação do artigo 1.792 do Código Civil e visa preservar a integridade patrimonial dos sucessores, evitando que respondam ultra vires hereditatis. O fato de o espólio já estar devidamente habilitado no polo passivo da execução não apenas legitima o prosseguimento do feito, como também reforça a correção do procedimento adotado. A habilitação do crédito no juízo do inventário constitui faculdade do credor, conforme estabelece o artigo 642 do Código de Processo Civil, não sendo obrigatória. Assim, é perfeitamente lícito ao exequente optar pelas vias ordinárias de execução, desde que respeitados os limites da responsabilidade sucessória. A modalidade "TEIMOSINHA" do SISBAJUD, que permite renovação e reiteração automática das buscas, mostra-se inadequada para o presente caso em razão das peculiaridades existentes. Considerando que o processo encontra-se em fase de execução contra espólio, sem notícia de conclusão do inventário e partilha, a utilização indiscriminada deste sistema pode acarretar bloqueios indevidos em contas pessoais dos herdeiros. A proteção conferida pelo ordenamento jurídico aos herdeiros não impede o regular prosseguimento da execução, mas impõe limites claros quanto aos bens que podem ser objeto de constrição. Os bens que compõem o acervo hereditário respondem pelas dívidas do falecido, mas tal responsabilidade deve ser exercida de forma compatível com os princípios sucessórios, respeitando-se a distinção entre patrimônio do espólio e patrimônio pessoal dos herdeiros. Diante do exposto, REJEITO o pedido de ID. 495393141. O prosseguimento da execução deverá observar rigorosamente os limites da responsabilidade sucessória, direcionando-se exclusivamente aos bens que efetivamente integram o acervo hereditário. Quanto ao CPF do falecido, considerando a manifestação do exequente e a razoabilidade da sugestão apresentada, oficie-se à inventariante para que, no prazo de quinze dias, forneça o número do CPF do de cujus Emmanuel Alves Perez, informação indispensável para o regular prosseguimento dos atos executivos. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Salvador, 23 de maio de 2025. PAULO SERGIO FERREIRA DE BARROS FILHOJuiz de Direito Substituto Auxiliar

27/05/2025, 00:00

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