Reintegração / Manutenção de Posse 0582043-60.2016.8.05.0001 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 0582043-60.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): VITOR FONSECA SANTOS (OAB:BA26806-A), IURI FALCAO XAVIER MOTA (OAB:BA23375-A) APELADO: MPS MINERACAO PERFURACAO SONDAGEM E CONSTRUCAO EIRELI - EPP Advogado(s): LUISE BATISTA BORGES (OAB:BA22041-A), MARCELO CINTRA ZARIF (OAB:BA475-A) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0582043-60.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Vistos, etc. Trata-se de Apelação no qual foi suscitado Conflito Negativo de Competência pelo Excelentíssimo Desembargador Antonio Adonias Aguiar Bastos, no âmbito da Quarta Câmara Cível. Após a suscitação do incidente, o eminente Desembargador determinou a remessa dos autos à 1ª Vice-Presidência, em face da atribuição instituída no art. 85, III, b, do RITJ/BA. Assim, determino que o processo seja encaminhado à Diretoria de Distribuição do 2º Grau-DD2G, para a formalização do incidente, transladando-se aos autos digitais as peças destes autos. Formalizado o incidente, remeta-se o processo a Suscitada, a Excelentíssima Desembargadora Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi ou sua sucessora na vaga, atuando no âmbito da Quarta Câmara Cível, para que preste as informações necessárias, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 239 do RITJ-BA). Decorrido o prazo concedido a Suscitada, com informações ou sem elas, remetam-se os autos ao Ministério Público, na forma e para os fins previstos no artigo 241 do RITJ-BA. Atento ao quanto disposto no art. 955 do Código de Processo Civil e ao art. 240 do RITJ/BA, designo o suscitante, Desembargador Antonio Adonias Aguiar Bastos, para resolver, em caráter provisório, as medidas reputadas urgentes. Após, retornem-me conclusos os autos digitais do conflito. Publique-se. Cumpra-se. Salvador, data registrada no sistema no momento da prática do ato. Desembargador JOSEVANDO ANDRADE 1° Vice-Presidente

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): VITOR FONSECA SANTOS (OAB:BA26806-A), IURI FALCAO XAVIER MOTA (OAB:BA23375-A) APELADO: MPS MINERACAO PERFURACAO SONDAGEM E CONSTRUCAO EIRELI - EPP Advogado(s): LUISE BATISTA BORGES (OAB:BA22041-A), MARCELO CINTRA ZARIF (OAB:BA475-A) DECISÃO MOVIMENTO DO SEM TETO DA BAHIA E DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA interpuseram Apelações Cíveis Simultâneas em face da sentença de Id. 16106641, proferida pelo MM. Juiz da 4ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador, nos autos da Ação de Reintegração de Posse c/c Indenização n.º 0582043-60.2016.8.05.0001. Os mencionados recursos foram distribuídos em 09 de junho de 2021 à Ilustre Desembargadora Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi, em razão da distribuição anterior do Agravo de Instrumento n.º 8024612-21.2018.8.05.0000. Nos termos da decisão de Id. 59510728, determinei a redistribuição do Feito à Ilustre Desembargadora Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi, em razão da prevenção originada pelo julgamento do Agravo de Instrumento n.º 8024612-21.2018.8.05.0000. Na decisão de Id. 91656854, a Eminente Desembargadora Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi declarou sua incompetência para o julgamento do presente recurso. Fundamentou que a distribuição das Apelações Cíveis interpostas ocorreu quando a Exma. Desembargadora ocupava a 4ª vaga da Quarta Câmara Cível, e que o processo está vinculado ao acervo da referida vaga desta Câmara. Por essa razão, determinou o encaminhamento dos autos à Diretoria de Distribuição de Segundo Grau para distribuí-lo, por prevenção, à minha relatoria. Note-se que o Agravo de Instrumento n.º 8024612-21.2018.8.05.0000 foi interposto em face da decisão de Id. 16106595, dos fólios da Ação de Reintegração de Posse n.º 0582043-60.2016.8.05.0001. Ele foi distribuído em 01 de novembro de 2018. A relatoria coube à Ilustre Desembargadora Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi. Em 13 de novembro de 2018, foi proferida a decisão monocrática que não conheceu do recurso. De outro lado, as presentes Apelações Cíveis têm por objeto a sentença de Id. 16106641 proferida no mesmo processo, tendo sido interpostas em 29 de novembro de 2019, quando já havia sido realizado o julgamento do recurso anterior. É importante esclarecer que, em 24/08/2022, o Tribunal Pleno aprovou a transferência da Ilustre Desembargadora Heloisa Pinto de Freitas Vieira Graddi da 4ª para a 1ª vaga da Quarta Câmara Cível, levando à transferência do acervo da Eminente Desembargadora para este Julgador. Importa destacar, ainda, que o reconhecimento da prevenção não diz respeito, nem questiona a referida transferência. Tampouco se relaciona com a vaga ocupada por este Desembargador ou pela Eminente Desembargadora Heloisa Pinto de Freitas Graddi na 4ª Câmara Cível. Entretanto, como já mencionado anteriormente, o recurso anterior, que gerou a prevenção, foi distribuído para a Desembargadora Heloisa Pinto de Freitas Graddi. A matéria deverá observar a previsão normativa, mais especificamente o parágrafo único do art. 930 do CPC/2015 e o caput do art. 160 do RITJBA. A teor do parágrafo único do art. 930 do CPC/2015, "o primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo". Destaca-se que foi o CPC/2015 que introduziu essa regra no âmbito legal, não havendo correspondência no CPC anterior. Durante a vigência do Código de 1973, a matéria poderia ser regulada por cada Tribunal, no seu regimento interno. Eis o que explica o Professor Araken de Assis (Processo Civil Brasileiro. Parte geral: fundamentos e distribuição de conflitos. [livro eletrônico] Vol. 1. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016): "Nos tribunais, a prevenção dependeria das regras prescritas no regimento interno. O art. 930, parágrafo único, do NCPC alterou essa regra. A distribuição do primeiro recurso torna prevento o relator para quaisquer recursos tirados da mesma causa ou em causa conexa. Em geral, ela não respeita ao órgão fracionário, em caráter principal, mas à pessoa do relator, mas deixou de exigir, para produzir o efeito, o conhecimento (juízo de admissibilidade positivo) do recurso. Essa prevenção, na falta ou no impedimento do relator originário, passa ao juiz que lhe sucede, na antiguidade, no âmbito do órgão fracionário do tribunal, e, assim, sucessivamente" (destacamos). Ao comentar o mencionado comando legislativo, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (Código de Processo Civil Comentado [livro eletrônico] São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2022, RL-1183) lecionam que: "O CPC 930 par. ún. contém uma espécie de regra geral acerca da prevenção para o julgamento de recursos e outros feitos de competência dos tribunais, que acaba norteando outras regras específicas a esse respeito e consiste no estabelecimento da prevenção a partir da primeira verificação do feito, ainda que superficial, feita pelo relator. V., p. ex., CPC 1012 § 3.º I (o relator que apreciou pedido de efeito suspensivo julgará a apelação); CPC 1029 § 5.º I (regra idêntica à anterior, mas relativa ao RE e ao REsp); CPC 1037 (havendo mais de uma afetação de RE ou REsp repetitivos, fica prevento o relator que primeiro tiver proferido a decisão de afetação). Os critérios de prevenção nos tribunais, inclusive no STF e STJ, são os determinados no dispositivo ora comentado. V. RISTF 67 e 69 §§, que estabelecem algumas regras específicas para diversas situações envolvendo a prevenção." Atendendo ao comando legal, o caput do art. 160 do RITJBA disciplina o seguinte: Art. 160 - A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de primeiro grau torna prevento o Relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Em relação ao momento da fixação da competência, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (Código de Processo Civil Comentado [livro eletrônico] São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2022, RL-1183) esclarecem que "a prevenção ocorre quando, no tribunal, o processo é distribuído ao relator. Deste modo, após ocorrida a primeira distribuição, para as subseqüentes distribuições relacionadas à mesma causa, é preciso observar-se e fazê-la segundo os ditames da prevenção". Por conseguinte, a distribuição do recurso anterior à Exma. Desembargadora Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi e seu julgamento colegiado pela 4ª Câmara a tornou preventa para julgamento dos recursos conexos, nos termos do parágrafo único do art. 930 do CPC/2015 e do caput do art. 160 do RITJBA. Não se aplica o § 7º do art. 160 do RITJBA, já que a Ilustre Desembargadora permanece integrando a 4ª Câmara Cível, não tendo se transferido de órgão fracionário, requisito exigido pela primeira parte do mencionado dispositivo regimental para sua incidência. Questões idênticas foram enfrentadas pelo Pleno deste Tribunal de Justiça ao julgar os Conflitos de Competência Cível n.º 8020981-93.2023.8.05.0000 e 8022816-19.2023.8.05.0000. Confira-se o julgado do primeiro Conflito de Competência acima referido, que é idêntico ao do segundo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVO RECURSO. REGRA DE PREVENÇÃO NA RELATORIA DO FEITO QUE DEU ORIGEM À VINCULAÇÃO. DESEMBARGADORA QUE APENAS MIGROU DE VAGA DENTRO DO MESMO ÓRGÃO JULGADOR. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA CÂMARA. INAPLICABILIDADE DO ART. 160, §7º DO REGIMENTO INTERNO. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. (TJ-BA - CC 8020981-93.2023.8.05.0000, Relator: Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, Data de Julgamento: 06/12/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe 15/12/2023). O voto vencedor, de relatoria do Exmo. Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, fundamentou: Partindo para a análise do tema, tem-se que a previsão constante no art. 160, §7º, que trata da prevenção do Órgão julgador, cabendo a relatoria ao sucessor, é expressa ao indicar que sua aplicação está restrita aos casos em que relator deixa o Tribunal ou é transferido de órgão fracionário. Confira-se: "Art. 160. […] § 7º - Se o Relator deixar o Tribunal ou transferir-se de Órgão fracionário, a prevenção permanece no Órgão Julgador originário, cabendo a distribuição ao seu sucessor, observadas as regras de conexão" (grifos aditados). O art. 17, §2º, por sua vez, ao tratar da transferência ou permuta de desembargadores, aborda a questão da assunção do acervo processual da vaga respectiva, mas não afasta ou interfere na regra de prevenção acima referenciada. Para mais, no que tange à redação do art. 158, §2º, este dispositivo também é claro ao apontar a transferência de órgão como gerador do deslocamento dos feitos, e não de simples vaga integrante do mesmo colegiado fracionário. A prioridade da regra de prevenção, portanto, é vincular o julgamento do feito ao relator da causa anterior que atraiu a dependência, só sendo afastada no caso de saída do Desembargador do órgão fracionário ou do próprio Tribunal. Nas situações postas, sendo a eminente Desembargadora Heloísa Graddi, ora suscitante, relatora dos processos precedentes que deram origem à prevenção, e permanecendo no mesmo órgão julgador em que foram antes apreciados, ainda que tenha mudado de vaga, não há como ser afastada a sua competência para processar e julgar os agravos posteriormente interpostos. A teor do art. 927, V do CPC/2015, tais decisões possuem caráter vinculante para situações semelhantes àquelas que foram julgadas, sendo este o caso. Confira-se a redação do mencionado dispositivo legal: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: (...) V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. Além disso, infere-se que, após a decisão deste Julgador que ordenou a redistribuição dos autos (datada de 27/03/2024 - Id. 59510728), a Exma. Desembargadora Heloísa Pinto de Freitas Graddi deu processamento à causa, lançou o relatório em 03/04/2025, quando também solicitou dia para julgamento (Id. 79205237). O Feito foi incluído em sessão virtual datada de 28/04/2025 e, posteriormente, na sessão presencial de 15/07/2025. Na referida sessão presencial, foi dado início ao julgamento, tendo a Exma. Desembargadora Heloísa Pinto de Freitas Graddi anunciado que o seu voto seria no sentido de dar provimento. Feita a sustentação oral pela Bela. Luise Borges, a Relatora suspendeu o julgamento para reapreciar as Apelações. Os demais julgadores integrantes da turma ficaram vinculados, pois ouviram a sustentação oral. Eis o teor da certidão de Id 86382679: "Certifico que após voto condutor dando provimento e sustentação oral da Bela. Luise Borges, a Relatora suspendeu o julgamento para reapreciar o recurso. Des. Emílio Salomão Pinto Resedá e o Des. José Edivaldo Rocha Rotondano ficaram vinculados, pois, ouviram a sustentação oral." Em 03/10/2025, a Ilustre Relatora proferiu a decisão de Id. 91656854, afirmando que, tendo sido distribuída a apelação em junho/2021 e ocorrido a sua "transferência da 4ª para a 1ª vaga apenas em 29/8/2022, tem-se que o recurso já fazia parte do acervo daquela, onde deve permanecer, com a venia renovada, sob a Relatoria do Desembargador Antônio Adonias, seu atual ocupante". Determinou a remessa dos autos à Diretoria de Distribuição do 2º Grau, para que o mencionado órgão providenciasse a redistribuição a este Julgador. É oportuno destacar que os julgados invocados pela Ilustre Desembargadora Heloísa Pinto de Freitas Graddi na decisão de Id. 91656854 se referem a situação distinta em relação ao presente caso. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0582043-60.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Trata-se de distinguishing, já que eles afirmam simplesmente que, tendo um determinado recurso sido interposto antes da transferência da Desembargadora de uma vaga para outra, deve ele permanecer com o Julgador que passou a ocupar aquela vaga. No entanto, não consideram que a prevenção se dá pela anterior distribuição e julgamento de outro recurso, como sucede no presente caso, em que a prevenção deu-se em razão da distribuição e do julgamento anterior do Agravo de Instrumento n.º 8024612-21.2018.8.05.0000, o que atrai a aplicação do parágrafo único do art. 930 do CPC/2015 o caput do art. 160 do RITJBA, conforme já exposto. Além disso, destaca-se que, nos termos do art. 17, § 2º do Regimento Interno deste Tribunal, mesmo nos casos de transferência de acervo ou ocorrência de permuta entre Desembargadores, o Relator ficará vinculado aos processos em que tenha lançado relatório ou pedido dia de julgamento, o que deve ser também aplicado ao caso concreto. Eis o teor do citado artigo regimental: "Art. 17. Na ocorrência de vaga, o Presidente do Tribunal publicará edital, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que os Desembargadores interessados requeiram transferência para o lugar vago, devendo ser transferido o mais antigo. (...) § 2º Efetuada a transferência prevista no caput ou aprovada a permuta referida no § 1º, o Desembargador assumirá o acervo processual existente no órgão de destino na respectiva vaga, permanecendo vinculado, no órgão de origem, apenas, aos processos em que tenha lançado relatório ou pedido dia para julgamento, na qualidade de Revisor, bem como nas ações originárias cuja instrução esteja concluída." Considerando que a Exma. Desembargadora Heloísa Pinto de Freitas Graddi recebeu os recursos, analisou seus fundamentos e os elementos dos autos, lançou o Relatório nos autos, solicitou dia de julgamento, iniciou-se o julgamento, anunciou o voto, houve sustentação oral e outros Julgadores ficaram vinculados, ela ficou vinculada ao julgamento das mencionadas Apelações Cíveis. Feitas tais considerações, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, determinando a remessa os autos à 1ª Vice-Presidência, nos termos do art. 85, III, alínea "b" do RITJBA. Salvador, na data registrada no sistema de processo eletrônico. Salvador/BA, 3 de fevereiro de 2026. Des. Antonio Adonias Aguiar Bastos Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): VITOR FONSECA SANTOS (OAB:BA26806-A), IURI FALCAO XAVIER MOTA (OAB:BA23375-A) APELADO: MPS MINERACAO PERFURACAO SONDAGEM E CONSTRUCAO EIRELI - EPP Advogado(s): LUISE BATISTA BORGES (OAB:BA22041-A), MARCELO CINTRA ZARIF (OAB:BA475-A) * C / V J DECISÃO MPS MINERAÇÃO PERFURAÇÃO SONDAGEM E CONSTRUÇÃO - EPP ajuizou Ação de Reintegração de Posse contra WAGNER MOREIRA CAMPOS e Outro, processo com trâmite na 4ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador. A sentença declarou a ilegitimidade passiva de WAGNER MOREIRA CAMPOS e VITOR FONSECA SANTOS, excluindo-os do processo, julgou procedente em parte a demanda e determinou a reintegração da parte Autora na posse do imóvel litigioso (ID 16106641). Insatisfeito, o MSTB - MOVIMENTO DOS SEM TETO DA BAHIA interpôs apelação com pedido de efeito suspensivo (ID 16106649). Também houve recurso de apelação da Defensoria Pública estadual (ID 16106650). Nesta Corte, o recurso foi distribuído em junho/2021 à minha relatoria (ID 16156002), à época em que ocupava a 4ª vaga de Desembargadoria da Quarta Câmara Cível, posteriormente preenchida, no final de agosto/2022, pelo Emin. Desembargador Antônio Adonias Aguiar Bastos, a quem coube, em razão disso, a continuidade da relatoria (ID's 45711588, 51282934). Por decisão ID 59510728, exarada em 27/3/2024, o D. Magistrado determinou a redistribuição dos autos à minha Relatoria, por prevenção. Na sessão de 15/7/2025 (ID 86382679), solicitei a suspensão do julgamento e, em seguida, reapreciando o recurso, constatei que a relatoria não compete à esta Magistrada. Isto porque o recurso de apelação foi a mim distribuído antes mesmo da minha transferência de vaga, acima referida, de forma que compõe o antigo acervo da 4ª vaga da Quarta Câmara Cível, cabendo a relatoria ao Desembargador dela ocupante. Tal situação, com a devida venia, é distinta daquela prevista no decisum declinatório ID 59510728, em que, com base no entendimento do Plenário desta Corte, há a minha prevenção para os recursos ulteriores à transferência. No presente caso, antes mesmo da transferência, diga-se uma vez mais, os autos da apelação já integravam o acervo da 4ª vaga. O Órgão Especial, em decisões recentes sobre essa específica situação, definiu "que os processos distribuídos antes da transferência de desembargador para outra vaga, no mesmo Órgão julgador, constituem acervo, cabendo, assim, a relatoria desse acervo ao sucessor daquela vaga". A observância desse entendimento é a medida que se impõe para o caso presente, a teor da regra inserta no artigo 927, inciso V, do Código de Processo Civil, sob pena de desrespeito aos princípios da segurança jurídica e da colegialidade. Confiram-se, nesse sentido, os precedentes: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM APELAÇÃO. RELATOR QUE SE TRANSFERIU DE VAGA DENTRO DO MESMO ÓRGÃO, MAS QUE, QUANDO DA DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO, AINDA PERMANECIA NA VAGA PREVENTA. ACERVO DO SUCESSOR. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO §2º, DO ART. 17 E § 2º, DO ART. 158, AMBOS DO RITJ/BA. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Quando a distribuição de recurso é realizada antes da transferência do relator originário para outra vaga, ainda que dentro do mesmo Órgão Fracionário, prevalece a hipótese de incidência da regra geral de prevenção, estabelecida no art. 160, caput, da norma regimental. 2. In casu, quando da distribuição da Apelação, objeto do presente Conflito de Competência, o relator originário ainda permanecia na mesma vaga no Órgão Fracionário, conquanto a transferência de vaga da Desembargadora primeva ocorreu no dia 29/8/2022, e o presente recurso foi distribuído em 24/9/2021. 3. De fato, houve a transferência de vaga da relatora originária dentro do mesmo Órgão, mas ela se deu posteriormente a distribuição da Apelação, restando claro, portanto, que, este feito já era parte integrante daquele acervo. 4. Há precedentes neste Tribunal sobre a matéria em análise, com o julgamento dos conflitos de competência nº 8000595-42.2023.8.05.0000, 8013935-19.2024.8.05.0000 e 8012153-74.2024.8.05.0000, nos quais se definiu que os processos distribuídos antes da transferência de desembargador para outra vaga, no mesmo Órgão julgador, constituem acervo, cabendo, assim, a relatoria desse acervo ao sucessor daquela vaga. 4. Conflito de Competência que se julga procedente." (Grifei) (TJBA, Conflito de Competência nº 8058549-12.2024.8.05.0000, Órgão Especial, Relator 1º Vice Presidente Desembargador JOÃO BÔSCO DE OLIVEIRA SEIXAS, DJE de 13/12/2024) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM APELAÇÃO. RELATOR QUE SE TRANSFERIU DE VAGA DENTRO DO MESMO ÓRGÃO, MAS QUE, QUANDO DA DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO, AINDA PERMANECIA NA VAGA PREVENTA. ACERVO DO SUCESSOR. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO §2º, DO ART. 17 E § 2º, DO ART. 158, AMBOS DO RITJ/BA. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Quando a distribuição de recurso é realizada antes da transferência do relator originário para outra vaga, ainda que dentro do mesmo Órgão Fracionário, prevalece a hipótese de incidência da regra geral de prevenção, estabelecida no art. 160, caput, da norma regimental. 2. In casu, quando da distribuição da Apelação, objeto do presente Conflito de Competência, o relator originário ainda permanecia na mesma vaga no Órgão Fracionário, conquanto a transferência de vaga da Desembargadora primeva ocorreu no dia 29/8/2022, e o presente recurso foi distribuído em 18/11/2019. 3. De fato, houve a transferência de vaga da relatora originária dentro do mesmo Órgão, mas ela se deu posteriormente a distribuição da Apelação, restando claro, portanto, que, este feito já era parte integrante daquele acervo. 4. Há precedentes neste Tribunal sobre a matéria em análise, com o julgamento dos conflitos de competência nº 8000595-42.2023.8.05.0000, 8013935-19.2024.8.05.0000 e 8012153-74.2024.8.05.0000, nos quais se definiu que os processos distribuídos antes da transferência de desembargador para outra vaga, no mesmo Órgão julgador, constituem acervo, cabendo, assim, a relatoria desse acervo ao sucessor daquela vaga. 5. Conflito de Competência que se julga procedente." (Grifei) (TJBA, Conflito de Competência nº 8058543-05.2024.8.05.0000, Órgão Especial, Relator 1º Vice-Presidente Desembargador JOÃO BÔSCO DE OLIVEIRA SEIXAS, julgado em 24/3/2025) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM APELAÇÃO. RELATOR QUE SE TRANSFERIU DE VAGA DENTRO DO MESMO ÓRGÃO, MAS QUE, QUANDO DA DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO, AINDA PERMANECIA NA VAGA PREVENTA. ACERVO DO SUCESSOR. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO § 2º, DO ART. 17 E § 2º, DO ART. 158, AMBOS DO RITJ/BA. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Quando a distribuição de recurso é realizada antes da transferência do relator originário para outra vaga, ainda que dentro do mesmo Órgão Fracionário, prevalece a hipótese de incidência da regra geral de prevenção, estabelecida no art. 160, caput, da norma regimental. 2. In casu, quando da distribuição da Apelação, objeto do presente Conflito de Competência, o relator originário ainda permanecia na mesma vaga no Órgão Fracionário, conquanto a transferência de vaga da Desembargadora primeva ocorreu no dia 29/8/2022, e o presente recurso foi distribuído em 26/09/2019. 3. De fato, houve a transferência de vaga da relatora originária dentro do mesmo Órgão, mas ela se deu posteriormente a distribuição da Apelação, restando claro, portanto, que, este feito, já era parte integrante daquele acervo. 4. Há precedentes neste Tribunal sobre a matéria em análise, com o julgamento dos conflitos de competência nº 8000595-42.2023.8.05.0000, 8013935-19.2024.8.05.0000 e 8012153-74.2024.8.05.0000, nos quais se definiu que os processos distribuídos antes da transferência de desembargador para outra vaga, no mesmo Órgão julgador, constituem acervo, cabendo, assim, a relatoria desse acervo ao sucessor daquela vaga. 5. Conflito de Competência que se julga improcedente." (Grifei) (TJBA, Conflito de Competência nº 8076407-56.2024.8.05.0000, Órgão Especial, Relator 1º Vice-Presidente Desembargador JOÃO BÔSCO DE OLIVEIRA SEIXAS, julgado em 22/4/2025) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM APELAÇÃO. RELATOR QUE SE TRANSFERIU DE VAGA DENTRO DO MESMO ÓRGÃO, MAS QUE, QUANDO DA DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO, AINDA PERMANECIA NA VAGA PREVENTA. ACERVO DO SUCESSOR. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO §2º, DO ART. 17 E § 2º, DO ART. 158, AMBOS DO RITJ/BA. PRECEDENTES DESTA CORTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito de Competência suscitado pela Desembargadora Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi, da Quarta Câmara Cível, contra o Desembargador Antônio Adonias Aguiar Bastos, referente à competência para relatoria da Apelação nº 0527067-69.2017.8.05.0001. 2. A apelação foi inicialmente distribuída, por prevenção, à Desembargadora Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi, que posteriormente se transferiu para outra vaga dentro do mesmo Órgão. 3. O Desembargador Antônio Adonias Aguiar Bastos, sucessor na vaga, declarou sua incompetência para relatar o feito, argumentando que a prevenção deveria ser mantida com a Desembargadora Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir a quem compete a relatoria do recurso de apelação: (i) se à Desembargadora que inicialmente recebeu o feito por prevenção, em razão de anterior agravo de instrumento no mesmo processo, ainda que tenha mudado de vaga na mesma Câmara; ou (ii) se ao Desembargador que a sucedeu na vaga original, sob fundamento de que o recurso integra o acervo da vaga, conforme orientação do Órgão Especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Quando a distribuição de recurso é realizada antes da transferência do relator originário para outra vaga, ainda que dentro do mesmo Órgão Fracionário, prevalece a hipótese de incidência da regra geral de prevenção, estabelecida no art. 160, caput, da norma regimental. 2. In casu, quando da distribuição da Apelação, objeto do presente Conflito de Competência, o relator originário ainda permanecia na mesma vaga no Órgão Fracionário, conquanto a transferência de vaga da Desembargadora primeva ocorreu no dia 29/8/2022, e o presente recurso foi distribuído em 2/4/2019. 3. De fato, houve a transferência de vaga da relatora originária dentro do mesmo Órgão, mas ela se deu posteriormente a distribuição da Apelação, restando claro, portanto, que, este feito já era parte integrante daquele acervo. 4. Há precedentes neste Tribunal sobre a matéria em análise, com o julgamento dos conflitos de competência nº 8000595-42.2023.8.05.0000, 8013935-19.2024.8.05.0000 e 8012153-74.2024.8.05.0000, nos quais se definiu que os processos distribuídos antes da transferência de desembargador para outra vaga, no mesmo Órgão julgador, constituem acervo, cabendo, assim, a relatoria desse acervo ao sucessor daquela vaga. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Conflito conhecido e julgado procedente, declarando-se competente para a relatoria do feito o Desembargador Antônio Adonias Aguiar Bastos. Tese de julgamento: "A prevenção de relatoria é mantida com o Desembargador sucessor na vaga, quando a distribuição do recurso ocorreu antes da transferência do relator originário dentro do mesmo órgão. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 930, parágrafo único; RITJ/BA, arts. 17, 85, 158, 160. Jurisprudência relevante citada: TJ/BA, CC nº 8020981-93.2023.8.05.0000, Rel. José Edilvado Rocha Rotondano, j. 06.12.2023; TJ/BA, CC nº 8000595-42.2023.8.05.0000; TJ/BA, CC nº 8013935-19.2024.8.05.0000; TJ/BA, CC nº 8012153-74.2024.8.05.0000." (Grifei) (TJBA, Conflito de Competência nº 8013033-32.2025.8.05.0000, Órgão Especial, Relator 1º Vice Presidente Desembargador JOÃO BÔSCO DE OLIVEIRA SEIXAS, julgado em 21/7/2025) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM APELAÇÃO. RELATOR QUE SE TRANSFERIU DE VAGA DENTRO DO MESMO ÓRGÃO, MAS QUE, QUANDO DA DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO, AINDA PERMANECIA NA VAGA PREVENTA. ACERVO DO SUCESSOR. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO §2º, DO ART. 17 E § 2º, DO ART. 158, AMBOS DO RITJ/BA. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito de Competência suscitado pelo Desembargador Antônio Adonias Aguiar Bastos, em face da Desembargadora Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi, da Quarta Câmara Cível, referente à competência para relatoria da Apelação nº 8054686-21.2019.8.05.0001. 2. A apelação foi inicialmente distribuída, por prevenção, à Desembargadora Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi que, posteriormente, se transferiu para outra vaga dentro do mesmo Órgão. 3. O Desembargador Antônio Adonias Aguiar Bastos, sucessor na vaga, declarou sua incompetência para relatar o feito, argumentando que a prevenção deveria ser mantida com a Desembargadora Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir a quem compete a relatoria do recurso de apelação: (i) se à Desembargadora que inicialmente recebeu o feito por prevenção, em razão de anterior agravo de instrumento no mesmo processo, ainda que tenha mudado de vaga na mesma Câmara; ou (ii) se ao Desembargador que a sucedeu na vaga original, sob fundamento de que o recurso integra o acervo da vaga, conforme orientação do Órgão Especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Quando a distribuição de recurso é realizada antes da transferência do relator originário para outra vaga, ainda que dentro do mesmo Órgão Fracionário, prevalece a hipótese de incidência da regra geral de prevenção, estabelecida no art. 160, caput, da norma regimental. 2. In casu, quando da distribuição da Apelação, objeto do presente Conflito de Competência, o relator originário ainda permanecia na mesma vaga no Órgão Fracionário, conquanto a transferência de vaga da Desembargadora primeva ocorreu no dia 29/8/2022, e o presente recurso foi distribuído em 27/7/2022. 3. De fato, houve a transferência de vaga da relatora originária dentro do mesmo Órgão, mas ela se deu posteriormente a distribuição da Apelação, restando claro, portanto, que, este feito já era parte integrante daquele acervo. 4. Há precedentes neste Tribunal sobre a matéria em análise, com o julgamento dos conflitos de competência nº 8000595-42.2023.8.05.0000, 8013935-19.2024.8.05.0000, 8001946-79.2025.8.05.0000 e 8012153-74.2024.8.05.0000, nos quais se definiu que os processos distribuídos antes da transferência de desembargador para outra vaga, no mesmo Órgão julgador, constituem acervo, cabendo, assim, a relatoria desse acervo ao sucessor daquela vaga. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Conflito conhecido e julgado improcedente, declarando-se competente para a relatoria do feito o Desembargador Antônio Adonias Aguiar Bastos. Tese de julgamento: "A prevenção de relatoria é mantida com o Desembargador sucessor na vaga, quando a distribuição do recurso ocorreu antes da transferência do relator originário dentro do mesmo órgão. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 930, parágrafo único; RITJ/BA, arts. 17, 85, 158, 160. Jurisprudência relevante citada: TJ/BA, CC nº 8020981-93.2023.8.05.0000, Rel. José Edilvado Rocha Rotondano, j. 06.12.2023; TJ/BA, CC nº 8000595-42.2023.8.05.0000; TJ/BA, CC nº 8013935-19.2024.8.05.0000; TJ/BA, CC nº 8012153-74.2024.8.05.0000." (Grifei) (TJBA, Conflito de Competência nº 8036763-72.2025.8.05.0000, Órgão Especial, Relator 1º Vice Presidente Desembargador JOÃO BÔSCO DE OLIVEIRA SEIXAS, julgado em 22/9/2025) Destarte, reitero, tendo sido distribuída a apelação em junho/2021 e ocorrido a minha transferência da 4ª para a 1ª vaga apenas em 29/8/2022, tem-se que o recurso já fazia parte do acervo daquela, onde deve permanecer, com a venia renovada, sob a Relatoria do Desembargador Antônio Adonias, seu atual ocupante. Com tais considerações, determino a remessa dos autos à Diretoria de Distribuição do 2º Grau, para que providencie a redistribuição ao Excelentíssimo Desembargador Antônio Adonias Aguiar Bastos. Salvador, 3 de outubro de 2025. HELOÍSA Pinto de Freitas Vieira GRADDI Desembargadora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0582043-60.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Mps Mineracao Perfuracao Sondagem E Construcao Eireli - Epp Advogado: Luise Batista Borges (OAB:BA22041-A) Advogado: Marcelo Cintra Zarif (OAB:BA475-A) Apelante: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelante: Associacao Do Movimento Dos Sem Teto Jardim Agua Bela Advogado: Vitor Fonseca Santos (OAB:BA26806-A) Advogado: Iuri Falcao Xavier Mota (OAB:BA23375-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0582043-60.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): VITOR FONSECA SANTOS (OAB:BA26806-A), IURI FALCAO XAVIER MOTA (OAB:BA23375-A) APELADO: MPS MINERACAO PERFURACAO SONDAGEM E CONSTRUCAO EIRELI - EPP Advogado(s): LUISE BATISTA BORGES (OAB:BA22041-A), MARCELO CINTRA ZARIF (OAB:BA475-A) V DECISÃO MSTB – MOVIMENTO DOS SEM TETO DA BAHIA e a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO interpuseram recursos de Apelação contra sentença de procedência parcial na Ação de Reintegração de Posse proposta por MPS MINERAÇÃO E PERFURAÇÃO SONDAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA, processo que tramitou na 4ª Vara Cível e Comercial de Salvador. (ID 16106641) Despacho de ID 63554469 determinou a intimação do Apelante MSTB – MOVIMENTO DOS SEM TETO DA BAHIA, a fim de que constituísse novo patrono, no prazo de 15 (quinze) dias, diante da renúncia do causídico do recorrente. Certificado que a parte Apelante permaneceu inerte em relação à regularização processual. (ID 68551103). É o relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil impõe à parte Recorrente a constituição de novo patrono nas hipóteses de irregularidade da representação da parte. Contudo, apesar da intimação via DJe e por meio de recebimento de intimação por AR, onde recebeu e apôs assinatura, a parte Apelante não adotou as providências que lhe cabia e permaneceu inerte. A ausência de procuração ou mandato tácito para o recurso caracteriza o não atendimento de pressuposto extrínseco de admissibilidade e, assim, inviabiliza o seu seguimento e análise meritória. O Código de Processo Civil adverte, in litteris: “Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.” [...] § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;“ Nessa linha intelectiva, colhe-se a jurisprudência: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 112 DO CPC DE 2015. CIÊNCIA DA PARTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC de 2015, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.“ (grifei) (STJ - AgInt no AREsp: 1935280 RJ 2021/0211379-3, Data de Julgamento: 09/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2022) “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO.RENÚNCIA DE ADVOGADO. REU APELANTE. REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADE NÃO SANADA. A parte notificada da renúncia do patrono, nos termos do art. 112 do CPC/15, dispõe de 10 dias para nomear sucessor, prazo em que o renunciante continuará a representá-la se necessário para evitar-lhe prejuízo; e findo o qual estará sem representação processual independentemente de intimação pessoal - Circunstância dos autos em que o réu apelante foi eficazmente cientificado da renúncia pelo patrono; deixou de constituir novo advogado; e se impõe não conhecer do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO.“ (grifei) (TJ-RS - AC: 70082246729 RS, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 29/08/2019, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 02/09/2019) Diante da inércia da parte Apelante MSTB – MOVIMENTO DOS SEM TETO DA BAHIA em sanar o vício processual, impositivo é o não conhecimento do seu recurso, ante a sua manifesta inadmissibilidade, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Nestes termos, NÃO CONHEÇO DO RECURSO do Apelante MSTB – MOVIMENTO DOS SEM TETO DA BAHIA, devendo seguir o trâmite em relação ao recurso da Defensoria Pública. Após trânsito em julgado da decisão, retornem conclusos os autos. Publique-se. Salvador, data registrada no sistema. Zandra Anunciação Alvarez Parada Juíza Substituta de Segundo Grau - Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi DECISÃO 0582043-60.2016.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelado: Mps Mineracao Perfuracao Sondagem E Construcao Eireli - Epp Advogado: Luise Batista Borges (OAB:BA22041-A) Advogado: Marcelo Cintra Zarif (OAB:BA475-A) Apelante: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelante: Associacao Do Movimento Dos Sem Teto Jardim Agua Bela Advogado: Vitor Fonseca Santos (OAB:BA26806-A) Advogado: Iuri Falcao Xavier Mota (OAB:BA23375-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0582043-60.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): VITOR FONSECA SANTOS registrado(a) civilmente como VITOR FONSECA SANTOS (OAB:BA26806-A), IURI FALCAO XAVIER MOTA (OAB:BA23375-A) APELADO: MPS MINERACAO PERFURACAO SONDAGEM E CONSTRUCAO EIRELI - EPP Advogado(s): LUISE BATISTA BORGES (OAB:BA22041-A), MARCELO CINTRA ZARIF (OAB:BA475-A) V DESPACHO Diante do teor da petição de ID 59828842/ID 59828843, proceda-se a intimação pessoal da Apelante MSTB – MOVIMENTO DOS SEM TETO DA BAHIA, na figura da representante Maria Lucianne Lobato Ferreira, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, constitua novo procurador nos autos. Conclusos, após. Salvador, 10 de junho de 2024 HELOÍSA Pinto de Freitas Vieira GRADDI RELATORA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi DESPACHO 0582043-60.2016.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

12/06/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2021, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

08/06/2021, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/06/2021, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/05/2020, 00:00

Publicação

07/04/2020, 00:00

Mero expediente

03/04/2020, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/03/2020, 00:00

Publicação

19/03/2020, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/03/2020, 00:00

Publicação

10/03/2020, 00:00

Documentos

Despacho

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): VITOR FONSECA SANTOS (OAB:BA26806-A), IURI FALCAO XAVIER MOTA (OAB:BA23375-A) APELADO: MPS MINERACAO PERFURACAO SONDAGEM E CONSTRUCAO EIRELI - EPP Advogado(s): LUISE BATISTA BORGES (OAB:BA22041-A), MARCELO CINTRA ZARIF (OAB:BA475-A) DECISÃO MOVIMENTO DO SEM TETO DA BAHIA E DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA interpuseram Apelações Cíveis Simultâneas em face da sentença de Id. 16106641, proferida pelo MM. Juiz da 4ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador, nos autos da Ação de Reintegração de Posse c/c Indenização n.º 0582043-60.2016.8.05.0001. Os mencionados recursos foram distribuídos em 09 de junho de 2021 à Ilustre Desembargadora Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi, em razão da distribuição anterior do Agravo de Instrumento n.º 8024612-21.2018.8.05.0000. Nos termos da decisão de Id. 59510728, determinei a redistribuição do Feito à Ilustre Desembargadora Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi, em razão da prevenção originada pelo julgamento do Agravo de Instrumento n.º 8024612-21.2018.8.05.0000. Na decisão de Id. 91656854, a Eminente Desembargadora Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi declarou sua incompetência para o julgamento do presente recurso. Fundamentou que a distribuição das Apelações Cíveis interpostas ocorreu quando a Exma. Desembargadora ocupava a 4ª vaga da Quarta Câmara Cível, e que o processo está vinculado ao acervo da referida vaga desta Câmara. Por essa razão, determinou o encaminhamento dos autos à Diretoria de Distribuição de Segundo Grau para distribuí-lo, por prevenção, à minha relatoria. Note-se que o Agravo de Instrumento n.º 8024612-21.2018.8.05.0000 foi interposto em face da decisão de Id. 16106595, dos fólios da Ação de Reintegração de Posse n.º 0582043-60.2016.8.05.0001. Ele foi distribuído em 01 de novembro de 2018. A relatoria coube à Ilustre Desembargadora Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi. Em 13 de novembro de 2018, foi proferida a decisão monocrática que não conheceu do recurso. De outro lado, as presentes Apelações Cíveis têm por objeto a sentença de Id. 16106641 proferida no mesmo processo, tendo sido interpostas em 29 de novembro de 2019, quando já havia sido realizado o julgamento do recurso anterior. É importante esclarecer que, em 24/08/2022, o Tribunal Pleno aprovou a transferência da Ilustre Desembargadora Heloisa Pinto de Freitas Vieira Graddi da 4ª para a 1ª vaga da Quarta Câmara Cível, levando à transferência do acervo da Eminente Desembargadora para este Julgador. Importa destacar, ainda, que o reconhecimento da prevenção não diz respeito, nem questiona a referida transferência. Tampouco se relaciona com a vaga ocupada por este Desembargador ou pela Eminente Desembargadora Heloisa Pinto de Freitas Graddi na 4ª Câmara Cível. Entretanto, como já mencionado anteriormente, o recurso anterior, que gerou a prevenção, foi distribuído para a Desembargadora Heloisa Pinto de Freitas Graddi. A matéria deverá observar a previsão normativa, mais especificamente o parágrafo único do art. 930 do CPC/2015 e o caput do art. 160 do RITJBA. A teor do parágrafo único do art. 930 do CPC/2015, "o primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo". Destaca-se que foi o CPC/2015 que introduziu essa regra no âmbito legal, não havendo correspondência no CPC anterior. Durante a vigência do Código de 1973, a matéria poderia ser regulada por cada Tribunal, no seu regimento interno. Eis o que explica o Professor Araken de Assis (Processo Civil Brasileiro. Parte geral: fundamentos e distribuição de conflitos. [livro eletrônico] Vol. 1. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016): "Nos tribunais, a prevenção dependeria das regras prescritas no regimento interno. O art. 930, parágrafo único, do NCPC alterou essa regra. A distribuição do primeiro recurso torna prevento o relator para quaisquer recursos tirados da mesma causa ou em causa conexa. Em geral, ela não respeita ao órgão fracionário, em caráter principal, mas à pessoa do relator, mas deixou de exigir, para produzir o efeito, o conhecimento (juízo de admissibilidade positivo) do recurso. Essa prevenção, na falta ou no impedimento do relator originário, passa ao juiz que lhe sucede, na antiguidade, no âmbito do órgão fracionário do tribunal, e, assim, sucessivamente" (destacamos). Ao comentar o mencionado comando legislativo, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (Código de Processo Civil Comentado [livro eletrônico] São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2022, RL-1183) lecionam que: "O CPC 930 par. ún. contém uma espécie de regra geral acerca da prevenção para o julgamento de recursos e outros feitos de competência dos tribunais, que acaba norteando outras regras específicas a esse respeito e consiste no estabelecimento da prevenção a partir da primeira verificação do feito, ainda que superficial, feita pelo relator. V., p. ex., CPC 1012 § 3.º I (o relator que apreciou pedido de efeito suspensivo julgará a apelação); CPC 1029 § 5.º I (regra idêntica à anterior, mas relativa ao RE e ao REsp); CPC 1037 (havendo mais de uma afetação de RE ou REsp repetitivos, fica prevento o relator que primeiro tiver proferido a decisão de afetação). Os critérios de prevenção nos tribunais, inclusive no STF e STJ, são os determinados no dispositivo ora comentado. V. RISTF 67 e 69 §§, que estabelecem algumas regras específicas para diversas situações envolvendo a prevenção." Atendendo ao comando legal, o caput do art. 160 do RITJBA disciplina o seguinte: Art. 160 - A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de primeiro grau torna prevento o Relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Em relação ao momento da fixação da competência, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (Código de Processo Civil Comentado [livro eletrônico] São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2022, RL-1183) esclarecem que "a prevenção ocorre quando, no tribunal, o processo é distribuído ao relator. Deste modo, após ocorrida a primeira distribuição, para as subseqüentes distribuições relacionadas à mesma causa, é preciso observar-se e fazê-la segundo os ditames da prevenção". Por conseguinte, a distribuição do recurso anterior à Exma. Desembargadora Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi e seu julgamento colegiado pela 4ª Câmara a tornou preventa para julgamento dos recursos conexos, nos termos do parágrafo único do art. 930 do CPC/2015 e do caput do art. 160 do RITJBA. Não se aplica o § 7º do art. 160 do RITJBA, já que a Ilustre Desembargadora permanece integrando a 4ª Câmara Cível, não tendo se transferido de órgão fracionário, requisito exigido pela primeira parte do mencionado dispositivo regimental para sua incidência. Questões idênticas foram enfrentadas pelo Pleno deste Tribunal de Justiça ao julgar os Conflitos de Competência Cível n.º 8020981-93.2023.8.05.0000 e 8022816-19.2023.8.05.0000. Confira-se o julgado do primeiro Conflito de Competência acima referido, que é idêntico ao do segundo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVO RECURSO. REGRA DE PREVENÇÃO NA RELATORIA DO FEITO QUE DEU ORIGEM À VINCULAÇÃO. DESEMBARGADORA QUE APENAS MIGROU DE VAGA DENTRO DO MESMO ÓRGÃO JULGADOR. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA CÂMARA. INAPLICABILIDADE DO ART. 160, §7º DO REGIMENTO INTERNO. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. (TJ-BA - CC 8020981-93.2023.8.05.0000, Relator: Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, Data de Julgamento: 06/12/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe 15/12/2023). O voto vencedor, de relatoria do Exmo. Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, fundamentou: Partindo para a análise do tema, tem-se que a previsão constante no art. 160, §7º, que trata da prevenção do Órgão julgador, cabendo a relatoria ao sucessor, é expressa ao indicar que sua aplicação está restrita aos casos em que relator deixa o Tribunal ou é transferido de órgão fracionário. Confira-se: "Art. 160. […] § 7º - Se o Relator deixar o Tribunal ou transferir-se de Órgão fracionário, a prevenção permanece no Órgão Julgador originário, cabendo a distribuição ao seu sucessor, observadas as regras de conexão" (grifos aditados). O art. 17, §2º, por sua vez, ao tratar da transferência ou permuta de desembargadores, aborda a questão da assunção do acervo processual da vaga respectiva, mas não afasta ou interfere na regra de prevenção acima referenciada. Para mais, no que tange à redação do art. 158, §2º, este dispositivo também é claro ao apontar a transferência de órgão como gerador do deslocamento dos feitos, e não de simples vaga integrante do mesmo colegiado fracionário. A prioridade da regra de prevenção, portanto, é vincular o julgamento do feito ao relator da causa anterior que atraiu a dependência, só sendo afastada no caso de saída do Desembargador do órgão fracionário ou do próprio Tribunal. Nas situações postas, sendo a eminente Desembargadora Heloísa Graddi, ora suscitante, relatora dos processos precedentes que deram origem à prevenção, e permanecendo no mesmo órgão julgador em que foram antes apreciados, ainda que tenha mudado de vaga, não há como ser afastada a sua competência para processar e julgar os agravos posteriormente interpostos. A teor do art. 927, V do CPC/2015, tais decisões possuem caráter vinculante para situações semelhantes àquelas que foram julgadas, sendo este o caso. Confira-se a redação do mencionado dispositivo legal: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: (...) V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. Além disso, infere-se que, após a decisão deste Julgador que ordenou a redistribuição dos autos (datada de 27/03/2024 - Id. 59510728), a Exma. Desembargadora Heloísa Pinto de Freitas Graddi deu processamento à causa, lançou o relatório em 03/04/2025, quando também solicitou dia para julgamento (Id. 79205237). O Feito foi incluído em sessão virtual datada de 28/04/2025 e, posteriormente, na sessão presencial de 15/07/2025. Na referida sessão presencial, foi dado início ao julgamento, tendo a Exma. Desembargadora Heloísa Pinto de Freitas Graddi anunciado que o seu voto seria no sentido de dar provimento. Feita a sustentação oral pela Bela. Luise Borges, a Relatora suspendeu o julgamento para reapreciar as Apelações. Os demais julgadores integrantes da turma ficaram vinculados, pois ouviram a sustentação oral. Eis o teor da certidão de Id 86382679: "Certifico que após voto condutor dando provimento e sustentação oral da Bela. Luise Borges, a Relatora suspendeu o julgamento para reapreciar o recurso. Des. Emílio Salomão Pinto Resedá e o Des. José Edivaldo Rocha Rotondano ficaram vinculados, pois, ouviram a sustentação oral." Em 03/10/2025, a Ilustre Relatora proferiu a decisão de Id. 91656854, afirmando que, tendo sido distribuída a apelação em junho/2021 e ocorrido a sua "transferência da 4ª para a 1ª vaga apenas em 29/8/2022, tem-se que o recurso já fazia parte do acervo daquela, onde deve permanecer, com a venia renovada, sob a Relatoria do Desembargador Antônio Adonias, seu atual ocupante". Determinou a remessa dos autos à Diretoria de Distribuição do 2º Grau, para que o mencionado órgão providenciasse a redistribuição a este Julgador. É oportuno destacar que os julgados invocados pela Ilustre Desembargadora Heloísa Pinto de Freitas Graddi na decisão de Id. 91656854 se referem a situação distinta em relação ao presente caso. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0582043-60.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Trata-se de distinguishing, já que eles afirmam simplesmente que, tendo um determinado recurso sido interposto antes da transferência da Desembargadora de uma vaga para outra, deve ele permanecer com o Julgador que passou a ocupar aquela vaga. No entanto, não consideram que a prevenção se dá pela anterior distribuição e julgamento de outro recurso, como sucede no presente caso, em que a prevenção deu-se em razão da distribuição e do julgamento anterior do Agravo de Instrumento n.º 8024612-21.2018.8.05.0000, o que atrai a aplicação do parágrafo único do art. 930 do CPC/2015 o caput do art. 160 do RITJBA, conforme já exposto. Além disso, destaca-se que, nos termos do art. 17, § 2º do Regimento Interno deste Tribunal, mesmo nos casos de transferência de acervo ou ocorrência de permuta entre Desembargadores, o Relator ficará vinculado aos processos em que tenha lançado relatório ou pedido dia de julgamento, o que deve ser também aplicado ao caso concreto. Eis o teor do citado artigo regimental: "Art. 17. Na ocorrência de vaga, o Presidente do Tribunal publicará edital, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que os Desembargadores interessados requeiram transferência para o lugar vago, devendo ser transferido o mais antigo. (...) § 2º Efetuada a transferência prevista no caput ou aprovada a permuta referida no § 1º, o Desembargador assumirá o acervo processual existente no órgão de destino na respectiva vaga, permanecendo vinculado, no órgão de origem, apenas, aos processos em que tenha lançado relatório ou pedido dia para julgamento, na qualidade de Revisor, bem como nas ações originárias cuja instrução esteja concluída." Considerando que a Exma. Desembargadora Heloísa Pinto de Freitas Graddi recebeu os recursos, analisou seus fundamentos e os elementos dos autos, lançou o Relatório nos autos, solicitou dia de julgamento, iniciou-se o julgamento, anunciou o voto, houve sustentação oral e outros Julgadores ficaram vinculados, ela ficou vinculada ao julgamento das mencionadas Apelações Cíveis. Feitas tais considerações, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, determinando a remessa os autos à 1ª Vice-Presidência, nos termos do art. 85, III, alínea "b" do RITJBA. Salvador, na data registrada no sistema de processo eletrônico. Salvador/BA, 3 de fevereiro de 2026. Des. Antonio Adonias Aguiar Bastos Relator

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): VITOR FONSECA SANTOS (OAB:BA26806-A), IURI FALCAO XAVIER MOTA (OAB:BA23375-A) APELADO: MPS MINERACAO PERFURACAO SONDAGEM E CONSTRUCAO EIRELI - EPP Advogado(s): LUISE BATISTA BORGES (OAB:BA22041-A), MARCELO CINTRA ZARIF (OAB:BA475-A) * C / V J DECISÃO MPS MINERAÇÃO PERFURAÇÃO SONDAGEM E CONSTRUÇÃO - EPP ajuizou Ação de Reintegração de Posse contra WAGNER MOREIRA CAMPOS e Outro, processo com trâmite na 4ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador. A sentença declarou a ilegitimidade passiva de WAGNER MOREIRA CAMPOS e VITOR FONSECA SANTOS, excluindo-os do processo, julgou procedente em parte a demanda e determinou a reintegração da parte Autora na posse do imóvel litigioso (ID 16106641). Insatisfeito, o MSTB - MOVIMENTO DOS SEM TETO DA BAHIA interpôs apelação com pedido de efeito suspensivo (ID 16106649). Também houve recurso de apelação da Defensoria Pública estadual (ID 16106650). Nesta Corte, o recurso foi distribuído em junho/2021 à minha relatoria (ID 16156002), à época em que ocupava a 4ª vaga de Desembargadoria da Quarta Câmara Cível, posteriormente preenchida, no final de agosto/2022, pelo Emin. Desembargador Antônio Adonias Aguiar Bastos, a quem coube, em razão disso, a continuidade da relatoria (ID's 45711588, 51282934). Por decisão ID 59510728, exarada em 27/3/2024, o D. Magistrado determinou a redistribuição dos autos à minha Relatoria, por prevenção. Na sessão de 15/7/2025 (ID 86382679), solicitei a suspensão do julgamento e, em seguida, reapreciando o recurso, constatei que a relatoria não compete à esta Magistrada. Isto porque o recurso de apelação foi a mim distribuído antes mesmo da minha transferência de vaga, acima referida, de forma que compõe o antigo acervo da 4ª vaga da Quarta Câmara Cível, cabendo a relatoria ao Desembargador dela ocupante. Tal situação, com a devida venia, é distinta daquela prevista no decisum declinatório ID 59510728, em que, com base no entendimento do Plenário desta Corte, há a minha prevenção para os recursos ulteriores à transferência. No presente caso, antes mesmo da transferência, diga-se uma vez mais, os autos da apelação já integravam o acervo da 4ª vaga. O Órgão Especial, em decisões recentes sobre essa específica situação, definiu "que os processos distribuídos antes da transferência de desembargador para outra vaga, no mesmo Órgão julgador, constituem acervo, cabendo, assim, a relatoria desse acervo ao sucessor daquela vaga". A observância desse entendimento é a medida que se impõe para o caso presente, a teor da regra inserta no artigo 927, inciso V, do Código de Processo Civil, sob pena de desrespeito aos princípios da segurança jurídica e da colegialidade. Confiram-se, nesse sentido, os precedentes: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM APELAÇÃO. RELATOR QUE SE TRANSFERIU DE VAGA DENTRO DO MESMO ÓRGÃO, MAS QUE, QUANDO DA DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO, AINDA PERMANECIA NA VAGA PREVENTA. ACERVO DO SUCESSOR. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO §2º, DO ART. 17 E § 2º, DO ART. 158, AMBOS DO RITJ/BA. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Quando a distribuição de recurso é realizada antes da transferência do relator originário para outra vaga, ainda que dentro do mesmo Órgão Fracionário, prevalece a hipótese de incidência da regra geral de prevenção, estabelecida no art. 160, caput, da norma regimental. 2. In casu, quando da distribuição da Apelação, objeto do presente Conflito de Competência, o relator originário ainda permanecia na mesma vaga no Órgão Fracionário, conquanto a transferência de vaga da Desembargadora primeva ocorreu no dia 29/8/2022, e o presente recurso foi distribuído em 24/9/2021. 3. De fato, houve a transferência de vaga da relatora originária dentro do mesmo Órgão, mas ela se deu posteriormente a distribuição da Apelação, restando claro, portanto, que, este feito já era parte integrante daquele acervo. 4. Há precedentes neste Tribunal sobre a matéria em análise, com o julgamento dos conflitos de competência nº 8000595-42.2023.8.05.0000, 8013935-19.2024.8.05.0000 e 8012153-74.2024.8.05.0000, nos quais se definiu que os processos distribuídos antes da transferência de desembargador para outra vaga, no mesmo Órgão julgador, constituem acervo, cabendo, assim, a relatoria desse acervo ao sucessor daquela vaga. 4. Conflito de Competência que se julga procedente." (Grifei) (TJBA, Conflito de Competência nº 8058549-12.2024.8.05.0000, Órgão Especial, Relator 1º Vice Presidente Desembargador JOÃO BÔSCO DE OLIVEIRA SEIXAS, DJE de 13/12/2024) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM APELAÇÃO. RELATOR QUE SE TRANSFERIU DE VAGA DENTRO DO MESMO ÓRGÃO, MAS QUE, QUANDO DA DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO, AINDA PERMANECIA NA VAGA PREVENTA. ACERVO DO SUCESSOR. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO §2º, DO ART. 17 E § 2º, DO ART. 158, AMBOS DO RITJ/BA. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Quando a distribuição de recurso é realizada antes da transferência do relator originário para outra vaga, ainda que dentro do mesmo Órgão Fracionário, prevalece a hipótese de incidência da regra geral de prevenção, estabelecida no art. 160, caput, da norma regimental. 2. In casu, quando da distribuição da Apelação, objeto do presente Conflito de Competência, o relator originário ainda permanecia na mesma vaga no Órgão Fracionário, conquanto a transferência de vaga da Desembargadora primeva ocorreu no dia 29/8/2022, e o presente recurso foi distribuído em 18/11/2019. 3. De fato, houve a transferência de vaga da relatora originária dentro do mesmo Órgão, mas ela se deu posteriormente a distribuição da Apelação, restando claro, portanto, que, este feito já era parte integrante daquele acervo. 4. Há precedentes neste Tribunal sobre a matéria em análise, com o julgamento dos conflitos de competência nº 8000595-42.2023.8.05.0000, 8013935-19.2024.8.05.0000 e 8012153-74.2024.8.05.0000, nos quais se definiu que os processos distribuídos antes da transferência de desembargador para outra vaga, no mesmo Órgão julgador, constituem acervo, cabendo, assim, a relatoria desse acervo ao sucessor daquela vaga. 5. Conflito de Competência que se julga procedente." (Grifei) (TJBA, Conflito de Competência nº 8058543-05.2024.8.05.0000, Órgão Especial, Relator 1º Vice-Presidente Desembargador JOÃO BÔSCO DE OLIVEIRA SEIXAS, julgado em 24/3/2025) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM APELAÇÃO. RELATOR QUE SE TRANSFERIU DE VAGA DENTRO DO MESMO ÓRGÃO, MAS QUE, QUANDO DA DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO, AINDA PERMANECIA NA VAGA PREVENTA. ACERVO DO SUCESSOR. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO § 2º, DO ART. 17 E § 2º, DO ART. 158, AMBOS DO RITJ/BA. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Quando a distribuição de recurso é realizada antes da transferência do relator originário para outra vaga, ainda que dentro do mesmo Órgão Fracionário, prevalece a hipótese de incidência da regra geral de prevenção, estabelecida no art. 160, caput, da norma regimental. 2. In casu, quando da distribuição da Apelação, objeto do presente Conflito de Competência, o relator originário ainda permanecia na mesma vaga no Órgão Fracionário, conquanto a transferência de vaga da Desembargadora primeva ocorreu no dia 29/8/2022, e o presente recurso foi distribuído em 26/09/2019. 3. De fato, houve a transferência de vaga da relatora originária dentro do mesmo Órgão, mas ela se deu posteriormente a distribuição da Apelação, restando claro, portanto, que, este feito, já era parte integrante daquele acervo. 4. Há precedentes neste Tribunal sobre a matéria em análise, com o julgamento dos conflitos de competência nº 8000595-42.2023.8.05.0000, 8013935-19.2024.8.05.0000 e 8012153-74.2024.8.05.0000, nos quais se definiu que os processos distribuídos antes da transferência de desembargador para outra vaga, no mesmo Órgão julgador, constituem acervo, cabendo, assim, a relatoria desse acervo ao sucessor daquela vaga. 5. Conflito de Competência que se julga improcedente." (Grifei) (TJBA, Conflito de Competência nº 8076407-56.2024.8.05.0000, Órgão Especial, Relator 1º Vice-Presidente Desembargador JOÃO BÔSCO DE OLIVEIRA SEIXAS, julgado em 22/4/2025) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM APELAÇÃO. RELATOR QUE SE TRANSFERIU DE VAGA DENTRO DO MESMO ÓRGÃO, MAS QUE, QUANDO DA DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO, AINDA PERMANECIA NA VAGA PREVENTA. ACERVO DO SUCESSOR. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO §2º, DO ART. 17 E § 2º, DO ART. 158, AMBOS DO RITJ/BA. PRECEDENTES DESTA CORTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito de Competência suscitado pela Desembargadora Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi, da Quarta Câmara Cível, contra o Desembargador Antônio Adonias Aguiar Bastos, referente à competência para relatoria da Apelação nº 0527067-69.2017.8.05.0001. 2. A apelação foi inicialmente distribuída, por prevenção, à Desembargadora Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi, que posteriormente se transferiu para outra vaga dentro do mesmo Órgão. 3. O Desembargador Antônio Adonias Aguiar Bastos, sucessor na vaga, declarou sua incompetência para relatar o feito, argumentando que a prevenção deveria ser mantida com a Desembargadora Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir a quem compete a relatoria do recurso de apelação: (i) se à Desembargadora que inicialmente recebeu o feito por prevenção, em razão de anterior agravo de instrumento no mesmo processo, ainda que tenha mudado de vaga na mesma Câmara; ou (ii) se ao Desembargador que a sucedeu na vaga original, sob fundamento de que o recurso integra o acervo da vaga, conforme orientação do Órgão Especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Quando a distribuição de recurso é realizada antes da transferência do relator originário para outra vaga, ainda que dentro do mesmo Órgão Fracionário, prevalece a hipótese de incidência da regra geral de prevenção, estabelecida no art. 160, caput, da norma regimental. 2. In casu, quando da distribuição da Apelação, objeto do presente Conflito de Competência, o relator originário ainda permanecia na mesma vaga no Órgão Fracionário, conquanto a transferência de vaga da Desembargadora primeva ocorreu no dia 29/8/2022, e o presente recurso foi distribuído em 2/4/2019. 3. De fato, houve a transferência de vaga da relatora originária dentro do mesmo Órgão, mas ela se deu posteriormente a distribuição da Apelação, restando claro, portanto, que, este feito já era parte integrante daquele acervo. 4. Há precedentes neste Tribunal sobre a matéria em análise, com o julgamento dos conflitos de competência nº 8000595-42.2023.8.05.0000, 8013935-19.2024.8.05.0000 e 8012153-74.2024.8.05.0000, nos quais se definiu que os processos distribuídos antes da transferência de desembargador para outra vaga, no mesmo Órgão julgador, constituem acervo, cabendo, assim, a relatoria desse acervo ao sucessor daquela vaga. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Conflito conhecido e julgado procedente, declarando-se competente para a relatoria do feito o Desembargador Antônio Adonias Aguiar Bastos. Tese de julgamento: "A prevenção de relatoria é mantida com o Desembargador sucessor na vaga, quando a distribuição do recurso ocorreu antes da transferência do relator originário dentro do mesmo órgão. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 930, parágrafo único; RITJ/BA, arts. 17, 85, 158, 160. Jurisprudência relevante citada: TJ/BA, CC nº 8020981-93.2023.8.05.0000, Rel. José Edilvado Rocha Rotondano, j. 06.12.2023; TJ/BA, CC nº 8000595-42.2023.8.05.0000; TJ/BA, CC nº 8013935-19.2024.8.05.0000; TJ/BA, CC nº 8012153-74.2024.8.05.0000." (Grifei) (TJBA, Conflito de Competência nº 8013033-32.2025.8.05.0000, Órgão Especial, Relator 1º Vice Presidente Desembargador JOÃO BÔSCO DE OLIVEIRA SEIXAS, julgado em 21/7/2025) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM APELAÇÃO. RELATOR QUE SE TRANSFERIU DE VAGA DENTRO DO MESMO ÓRGÃO, MAS QUE, QUANDO DA DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO, AINDA PERMANECIA NA VAGA PREVENTA. ACERVO DO SUCESSOR. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO §2º, DO ART. 17 E § 2º, DO ART. 158, AMBOS DO RITJ/BA. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito de Competência suscitado pelo Desembargador Antônio Adonias Aguiar Bastos, em face da Desembargadora Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi, da Quarta Câmara Cível, referente à competência para relatoria da Apelação nº 8054686-21.2019.8.05.0001. 2. A apelação foi inicialmente distribuída, por prevenção, à Desembargadora Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi que, posteriormente, se transferiu para outra vaga dentro do mesmo Órgão. 3. O Desembargador Antônio Adonias Aguiar Bastos, sucessor na vaga, declarou sua incompetência para relatar o feito, argumentando que a prevenção deveria ser mantida com a Desembargadora Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir a quem compete a relatoria do recurso de apelação: (i) se à Desembargadora que inicialmente recebeu o feito por prevenção, em razão de anterior agravo de instrumento no mesmo processo, ainda que tenha mudado de vaga na mesma Câmara; ou (ii) se ao Desembargador que a sucedeu na vaga original, sob fundamento de que o recurso integra o acervo da vaga, conforme orientação do Órgão Especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Quando a distribuição de recurso é realizada antes da transferência do relator originário para outra vaga, ainda que dentro do mesmo Órgão Fracionário, prevalece a hipótese de incidência da regra geral de prevenção, estabelecida no art. 160, caput, da norma regimental. 2. In casu, quando da distribuição da Apelação, objeto do presente Conflito de Competência, o relator originário ainda permanecia na mesma vaga no Órgão Fracionário, conquanto a transferência de vaga da Desembargadora primeva ocorreu no dia 29/8/2022, e o presente recurso foi distribuído em 27/7/2022. 3. De fato, houve a transferência de vaga da relatora originária dentro do mesmo Órgão, mas ela se deu posteriormente a distribuição da Apelação, restando claro, portanto, que, este feito já era parte integrante daquele acervo. 4. Há precedentes neste Tribunal sobre a matéria em análise, com o julgamento dos conflitos de competência nº 8000595-42.2023.8.05.0000, 8013935-19.2024.8.05.0000, 8001946-79.2025.8.05.0000 e 8012153-74.2024.8.05.0000, nos quais se definiu que os processos distribuídos antes da transferência de desembargador para outra vaga, no mesmo Órgão julgador, constituem acervo, cabendo, assim, a relatoria desse acervo ao sucessor daquela vaga. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Conflito conhecido e julgado improcedente, declarando-se competente para a relatoria do feito o Desembargador Antônio Adonias Aguiar Bastos. Tese de julgamento: "A prevenção de relatoria é mantida com o Desembargador sucessor na vaga, quando a distribuição do recurso ocorreu antes da transferência do relator originário dentro do mesmo órgão. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 930, parágrafo único; RITJ/BA, arts. 17, 85, 158, 160. Jurisprudência relevante citada: TJ/BA, CC nº 8020981-93.2023.8.05.0000, Rel. José Edilvado Rocha Rotondano, j. 06.12.2023; TJ/BA, CC nº 8000595-42.2023.8.05.0000; TJ/BA, CC nº 8013935-19.2024.8.05.0000; TJ/BA, CC nº 8012153-74.2024.8.05.0000." (Grifei) (TJBA, Conflito de Competência nº 8036763-72.2025.8.05.0000, Órgão Especial, Relator 1º Vice Presidente Desembargador JOÃO BÔSCO DE OLIVEIRA SEIXAS, julgado em 22/9/2025) Destarte, reitero, tendo sido distribuída a apelação em junho/2021 e ocorrido a minha transferência da 4ª para a 1ª vaga apenas em 29/8/2022, tem-se que o recurso já fazia parte do acervo daquela, onde deve permanecer, com a venia renovada, sob a Relatoria do Desembargador Antônio Adonias, seu atual ocupante. Com tais considerações, determino a remessa dos autos à Diretoria de Distribuição do 2º Grau, para que providencie a redistribuição ao Excelentíssimo Desembargador Antônio Adonias Aguiar Bastos. Salvador, 3 de outubro de 2025. HELOÍSA Pinto de Freitas Vieira GRADDI Desembargadora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0582043-60.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Mps Mineracao Perfuracao Sondagem E Construcao Eireli - Epp Advogado: Luise Batista Borges (OAB:BA22041-A) Advogado: Marcelo Cintra Zarif (OAB:BA475-A) Apelante: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelante: Associacao Do Movimento Dos Sem Teto Jardim Agua Bela Advogado: Vitor Fonseca Santos (OAB:BA26806-A) Advogado: Iuri Falcao Xavier Mota (OAB:BA23375-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0582043-60.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): VITOR FONSECA SANTOS (OAB:BA26806-A), IURI FALCAO XAVIER MOTA (OAB:BA23375-A) APELADO: MPS MINERACAO PERFURACAO SONDAGEM E CONSTRUCAO EIRELI - EPP Advogado(s): LUISE BATISTA BORGES (OAB:BA22041-A), MARCELO CINTRA ZARIF (OAB:BA475-A) V DECISÃO MSTB – MOVIMENTO DOS SEM TETO DA BAHIA e a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO interpuseram recursos de Apelação contra sentença de procedência parcial na Ação de Reintegração de Posse proposta por MPS MINERAÇÃO E PERFURAÇÃO SONDAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA, processo que tramitou na 4ª Vara Cível e Comercial de Salvador. (ID 16106641) Despacho de ID 63554469 determinou a intimação do Apelante MSTB – MOVIMENTO DOS SEM TETO DA BAHIA, a fim de que constituísse novo patrono, no prazo de 15 (quinze) dias, diante da renúncia do causídico do recorrente. Certificado que a parte Apelante permaneceu inerte em relação à regularização processual. (ID 68551103). É o relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil impõe à parte Recorrente a constituição de novo patrono nas hipóteses de irregularidade da representação da parte. Contudo, apesar da intimação via DJe e por meio de recebimento de intimação por AR, onde recebeu e apôs assinatura, a parte Apelante não adotou as providências que lhe cabia e permaneceu inerte. A ausência de procuração ou mandato tácito para o recurso caracteriza o não atendimento de pressuposto extrínseco de admissibilidade e, assim, inviabiliza o seu seguimento e análise meritória. O Código de Processo Civil adverte, in litteris: “Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.” [...] § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;“ Nessa linha intelectiva, colhe-se a jurisprudência: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 112 DO CPC DE 2015. CIÊNCIA DA PARTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC de 2015, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.“ (grifei) (STJ - AgInt no AREsp: 1935280 RJ 2021/0211379-3, Data de Julgamento: 09/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2022) “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO.RENÚNCIA DE ADVOGADO. REU APELANTE. REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADE NÃO SANADA. A parte notificada da renúncia do patrono, nos termos do art. 112 do CPC/15, dispõe de 10 dias para nomear sucessor, prazo em que o renunciante continuará a representá-la se necessário para evitar-lhe prejuízo; e findo o qual estará sem representação processual independentemente de intimação pessoal - Circunstância dos autos em que o réu apelante foi eficazmente cientificado da renúncia pelo patrono; deixou de constituir novo advogado; e se impõe não conhecer do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO.“ (grifei) (TJ-RS - AC: 70082246729 RS, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 29/08/2019, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 02/09/2019) Diante da inércia da parte Apelante MSTB – MOVIMENTO DOS SEM TETO DA BAHIA em sanar o vício processual, impositivo é o não conhecimento do seu recurso, ante a sua manifesta inadmissibilidade, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Nestes termos, NÃO CONHEÇO DO RECURSO do Apelante MSTB – MOVIMENTO DOS SEM TETO DA BAHIA, devendo seguir o trâmite em relação ao recurso da Defensoria Pública. Após trânsito em julgado da decisão, retornem conclusos os autos. Publique-se. Salvador, data registrada no sistema. Zandra Anunciação Alvarez Parada Juíza Substituta de Segundo Grau - Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi DECISÃO 0582043-60.2016.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

19/12/2024, 00:00

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