Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 8000011-75.2023.8.05.0096 - TJBA

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 8000011-75.2023.8.05.0096 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/10/2025, 00:00

Publicação

21/10/2025, 00:00

Publicação

20/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 8000011-75.2023.8.05.0096. RECORRENTE: SIMONE MARQUES RODRIGUES RECORRIDO: ADRIANO COSTA DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO Nos Termos da Portaria 04/2023 da Exma. Sra. Juíza de Direito VIVIANE DELFINO MENEZES RICARDO c/c Art. 2°, Inciso IX do Prov. conjunto nº CGJ/CCI-06/2016, foi praticado o seguinte ATO ORDINATÓRIO: Tendo em vista o decurso do tempo e o caráter de urgência das Medidas Protetivas da Lei 11.340/06, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Ibirataia Vara Criminal de Ibirataia - [email protected] End.: Pça. Juscelino K de Oliveira s/n.º Ibirataia (Ba) Tel. (73)3537-2247 - WhatsApp: (73) 9929-6965 - Horário das 08:00 às 14:00 intime-se a vítima para, no prazo de 10 (dez) dias, declarar se persiste o interesse na manutenção das mesmas. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação se dê vistas ao Ministério Público. Ibirataia (BA), 24 de setembro de 2025. Daniela Dos Santos Carvalho Escrevente -Autorizada

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 8000011-75.2023.8.05.0096. RECORRENTE: SIMONE MARQUES RODRIGUES RECORRIDO: ADRIANO COSTA DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO Nos Termos da Portaria 04/2023 da Exma. Sra. Juíza de Direito VIVIANE DELFINO MENEZES RICARDO c/c Art. 2°, Inciso IX do Prov. conjunto nº CGJ/CCI-06/2016, foi praticado o seguinte ATO ORDINATÓRIO: Tendo em vista o decurso do tempo e o caráter de urgência das Medidas Protetivas da Lei 11.340/06, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Ibirataia Vara Criminal de Ibirataia - [email protected] End.: Pça. Juscelino K de Oliveira s/n.º Ibirataia (Ba) Tel. (73)3537-2247 - WhatsApp: (73) 9929-6965 - Horário das 08:00 às 14:00 intime-se a vítima para, no prazo de 10 (dez) dias, declarar se persiste o interesse na manutenção das mesmas. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação se dê vistas ao Ministério Público. Ibirataia (BA), 24 de setembro de 2025. Daniela Dos Santos Carvalho Escrevente -Autorizada

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 8000011-75.2023.8.05.0096. RECORRENTE: SIMONE MARQUES RODRIGUES RECORRIDO: ADRIANO COSTA DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO Nos Termos da Portaria 04/2023 da Exma. Sra. Juíza de Direito VIVIANE DELFINO MENEZES RICARDO c/c Art. 2°, Inciso IX do Prov. conjunto nº CGJ/CCI-06/2016, foi praticado o seguinte ATO ORDINATÓRIO: Tendo em vista o decurso do tempo e o caráter de urgência das Medidas Protetivas da Lei 11.340/06, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Ibirataia Vara Criminal de Ibirataia - [email protected] End.: Pça. Juscelino K de Oliveira s/n.º Ibirataia (Ba) Tel. (73)3537-2247 - WhatsApp: (73) 9929-6965 - Horário das 08:00 às 14:00 intime-se a vítima para, no prazo de 10 (dez) dias, declarar se persiste o interesse na manutenção das mesmas. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação se dê vistas ao Ministério Público. Ibirataia (BA), 24 de setembro de 2025. Daniela Dos Santos Carvalho Escrevente -Autorizada

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 8000011-75.2023.8.05.0096. RECORRENTE: SIMONE MARQUES RODRIGUES RECORRIDO: ADRIANO COSTA DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO Nos Termos da Portaria 04/2023 da Exma. Sra. Juíza de Direito VIVIANE DELFINO MENEZES RICARDO c/c Art. 2°, Inciso IX do Prov. conjunto nº CGJ/CCI-06/2016, foi praticado o seguinte ATO ORDINATÓRIO: Tendo em vista o decurso do tempo e o caráter de urgência das Medidas Protetivas da Lei 11.340/06, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Ibirataia Vara Criminal de Ibirataia - [email protected] End.: Pça. Juscelino K de Oliveira s/n.º Ibirataia (Ba) Tel. (73)3537-2247 - WhatsApp: (73) 9929-6965 - Horário das 08:00 às 14:00 intime-se a vítima para, no prazo de 10 (dez) dias, declarar se persiste o interesse na manutenção das mesmas. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação se dê vistas ao Ministério Público. Ibirataia (BA), 24 de setembro de 2025. Daniela Dos Santos Carvalho Escrevente -Autorizada

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 8000011-75.2023.8.05.0096. RECORRENTE: SIMONE MARQUES RODRIGUES RECORRIDO: ADRIANO COSTA DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO Nos Termos da Portaria 04/2023 da Exma. Sra. Juíza de Direito VIVIANE DELFINO MENEZES RICARDO c/c Art. 2°, Inciso IX do Prov. conjunto nº CGJ/CCI-06/2016, foi praticado o seguinte ATO ORDINATÓRIO: Tendo em vista o decurso do tempo e o caráter de urgência das Medidas Protetivas da Lei 11.340/06, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Ibirataia Vara Criminal de Ibirataia - [email protected] End.: Pça. Juscelino K de Oliveira s/n.º Ibirataia (Ba) Tel. (73)3537-2247 - WhatsApp: (73) 9929-6965 - Horário das 08:00 às 14:00 intime-se a vítima para, no prazo de 10 (dez) dias, declarar se persiste o interesse na manutenção das mesmas. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação se dê vistas ao Ministério Público. Ibirataia (BA), 24 de setembro de 2025. Daniela Dos Santos Carvalho Escrevente -Autorizada

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 8000011-75.2023.8.05.0096. RECORRENTE: SIMONE MARQUES RODRIGUES RECORRIDO: ADRIANO COSTA DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO Nos Termos da Portaria 04/2023 da Exma. Sra. Juíza de Direito VIVIANE DELFINO MENEZES RICARDO c/c Art. 2°, Inciso IX do Prov. conjunto nº CGJ/CCI-06/2016, foi praticado o seguinte ATO ORDINATÓRIO: Tendo em vista o decurso do tempo e o caráter de urgência das Medidas Protetivas da Lei 11.340/06, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Ibirataia Vara Criminal de Ibirataia - [email protected] End.: Pça. Juscelino K de Oliveira s/n.º Ibirataia (Ba) Tel. (73)3537-2247 - WhatsApp: (73) 9929-6965 - Horário das 08:00 às 14:00 intime-se a vítima para, no prazo de 10 (dez) dias, declarar se persiste o interesse na manutenção das mesmas. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação se dê vistas ao Ministério Público. Ibirataia (BA), 24 de setembro de 2025. Daniela Dos Santos Carvalho Escrevente -Autorizada

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 8000011-75.2023.8.05.0096. RECORRENTE: SIMONE MARQUES RODRIGUES RECORRIDO: ADRIANO COSTA DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO Nos Termos da Portaria 04/2023 da Exma. Sra. Juíza de Direito VIVIANE DELFINO MENEZES RICARDO c/c Art. 2°, Inciso IX do Prov. conjunto nº CGJ/CCI-06/2016, foi praticado o seguinte ATO ORDINATÓRIO: Tendo em vista o decurso do tempo e o caráter de urgência das Medidas Protetivas da Lei 11.340/06, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Ibirataia Vara Criminal de Ibirataia - [email protected] End.: Pça. Juscelino K de Oliveira s/n.º Ibirataia (Ba) Tel. (73)3537-2247 - WhatsApp: (73) 9929-6965 - Horário das 08:00 às 14:00 intime-se a vítima para, no prazo de 10 (dez) dias, declarar se persiste o interesse na manutenção das mesmas. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação se dê vistas ao Ministério Público. Ibirataia (BA), 24 de setembro de 2025. Daniela Dos Santos Carvalho Escrevente -Autorizada

15/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

14/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

12/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrente: Simone Marques Rodrigues Advogado: Gabriel Messias Santana Da Silva (OAB:BA74447-A) Advogado: Barbara Camila Carvalho Matos (OAB:BA71961-A) Advogado: Lucas Santos Gomes (OAB:BA56286-A) Recorrido: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO n. 8000011-75.2023.8.05.0096 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma RECORRENTE: SIMONE MARQUES RODRIGUES Advogado(s): GABRIEL MESSIAS SANTANA DA SILVA, BARBARA CAMILA CARVALHO MATOS, LUCAS SANTOS GOMES RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO EMENTA. PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDA PROTETIVA. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PELO JUÍZO A QUO EM VIRTUDE DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICO PROCESSUAL. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO PARA DECRETAR A MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS ANTERIORMENTE FIXADAS. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROVISÓRIO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. AUSÊNCIA DE FATOS QUE DENOTEM RISCO À INTEGRIDADE DA VÍTIMA APÓS LONGO LAPSO TEMPORAL. Nas razões recursais, o Recorrente requer a reforma da decisão a quo que revogou as medidas protetivas decretadas em desfavor de Adriano Costa dos Santos, sob o fundamento de manutenção dos motivos que ensejaram a sua decretação. O MM. Juízo a quo, após a realização de audiência para verificação da necessidade de manutenção das medidas protetivas, proferiu decisão revogando-as, em virtude do decurso de longo lapso temporal sem notícias de fatos que possam justificar a manutenção das medidas. As medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha possuem caráter provisório e não perpétuo, de modo que, apesar de não existir em lei um prazo determinado, devem perdurar apenas enquanto perdurar o risco à integridade da vítima. No caso vertente, conforme devidamente apurado em audiência de justificação, ocorreu a alteração da situação fático-processual e não se fazem mais presentes os motivos que ensejaram a decretação das medidas protetivas. Com efeito, confirmou-se que a vítima e o requerido não convivem mais na mesma residência e na mesma cidade, bem como não há notícias de fatos novos durante longo período de tempo que denotem a necessidade de manutenção das medidas protetivas. Desse modo, Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Aliomar Silva Britto - 1ª Câmara Crime 1ª Turma EMENTA 8000011-75.2023.8.05.0096 Recurso Em Sentido Estrito/recurso Ex Officio Jurisdição: Tribunal De Justiça indefiro o requerimento de reforma da decisão vergastada para decretar a manutenção das medidas protetivas anteriormente fixadas. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito n.º 8000011-75.2023.8.05.0096, da Comarca de Ibirataia-BA, em que figura, como Recorrente, SIMONE MARQUES RODRIGUES e, como Recorrido, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. ACORDAM, à unanimidade, os Desembargadores componentes da 1ª Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto do Relator.

19/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

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