Monitória 8001104-17.2023.8.05.0244 - TJBA

Monitória 8001104-17.2023.8.05.0244 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:00

Petição (Renúncia de mandato)

02/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

05/04/2025, 00:00

Decurso de Prazo

04/04/2025, 00:00

Baixa Definitiva

03/04/2025, 00:00

Definitivo

11/02/2025, 00:00

Decurso de Prazo

09/02/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2025, 00:00

Decurso de Prazo

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Reu: Clinica Odontologica Clige Ltda - Me Advogado: Eudo Quaresma Martins Junior (OAB:SP444894) Advogado: Luiz Fernando Galle Rosa (OAB:SP496153) Advogado: Camila Cristina Aliberti (OAB:SP393610) Autor: Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Advogado: Benito Cid Conde Neto (OAB:DF40147) Advogado: Alexandre Nelson Ferraz (OAB:PR30890) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: MONITÓRIA n. 8001104-17.2023.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogado(s): ALEXANDRE NELSON FERRAZ registrado(a) civilmente como ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB:PR30890), BENITO CID CONDE NETO (OAB:DF40147) REU: CLINICA ODONTOLOGICA CLIGE LTDA - ME Advogado(s): EUDO QUARESMA MARTINS JUNIOR (OAB:SP444894), CAMILA CRISTINA ALIBERTI (OAB:SP393610), LUIZ FERNANDO GALLE ROSA (OAB:SP496153) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM INTIMAÇÃO 8001104-17.2023.8.05.0244 Monitória Jurisdição: Senhor Do Bonfim Vistos etc. Trata-se nos presentes de AÇÃO MONITÓRIA, movida por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, em face de CLINICA ODONTOLOGICA CLIGE LTDA, todos qualificados nos autos. As partes realizaram acordo, conforme presente em evento de ID 474154084. É o que se nos apresenta. Passo a decidir. Da análise dos autos constata-se que foram obedecidas as formalidades legais, sendo que o acordo celebrado entre os interessados preenche os pressupostos de existência e os requisitos de validade do ato jurídico. Não se vislumbra, prima facie, nenhum vício de vontade ou de consentimento, quais sejam: erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e ou fraude contra credores. Diante do exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, o acordo celebrado, na forma do termo acostado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, na forma do Art. 487, III, b, c/c o Art. 354, ambos do CPC. Por conseguinte, INDEFIRO pedido de suspensão do presente processo, visto que, caso o acordo não seja cumprido na forma e prazo estabelecido, poderá a parte credora promover a execução do título judicial ora homologado, nos termos da legislação vigente. Com base no art. 90, §3º, do CPC/2015, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas judiciais eventualmente pendentes. Honorários advocatícios suportados por cada uma das partes em relação aos advogados por estas constituídos. P.R.I. Cumpra-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. SENHOR DO BONFIM/BA, 16 de dezembro de 2024. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

Documentos

Intimação

•19/12/2024, 00:00

Intimação

•19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Reu: Clinica Odontologica Clige Ltda - Me Advogado: Eudo Quaresma Martins Junior (OAB:SP444894) Advogado: Luiz Fernando Galle Rosa (OAB:SP496153) Advogado: Camila Cristina Aliberti (OAB:SP393610) Autor: Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Advogado: Benito Cid Conde Neto (OAB:DF40147) Advogado: Alexandre Nelson Ferraz (OAB:PR30890) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: MONITÓRIA n. 8001104-17.2023.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogado(s): ALEXANDRE NELSON FERRAZ registrado(a) civilmente como ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB:PR30890), BENITO CID CONDE NETO (OAB:DF40147) REU: CLINICA ODONTOLOGICA CLIGE LTDA - ME Advogado(s): EUDO QUARESMA MARTINS JUNIOR (OAB:SP444894), CAMILA CRISTINA ALIBERTI (OAB:SP393610), LUIZ FERNANDO GALLE ROSA (OAB:SP496153) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM INTIMAÇÃO 8001104-17.2023.8.05.0244 Monitória Jurisdição: Senhor Do Bonfim Vistos etc. Trata-se nos presentes de AÇÃO MONITÓRIA, movida por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, em face de CLINICA ODONTOLOGICA CLIGE LTDA, todos qualificados nos autos. As partes realizaram acordo, conforme presente em evento de ID 474154084. É o que se nos apresenta. Passo a decidir. Da análise dos autos constata-se que foram obedecidas as formalidades legais, sendo que o acordo celebrado entre os interessados preenche os pressupostos de existência e os requisitos de validade do ato jurídico. Não se vislumbra, prima facie, nenhum vício de vontade ou de consentimento, quais sejam: erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e ou fraude contra credores. Diante do exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, o acordo celebrado, na forma do termo acostado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, na forma do Art. 487, III, b, c/c o Art. 354, ambos do CPC. Por conseguinte, INDEFIRO pedido de suspensão do presente processo, visto que, caso o acordo não seja cumprido na forma e prazo estabelecido, poderá a parte credora promover a execução do título judicial ora homologado, nos termos da legislação vigente. Com base no art. 90, §3º, do CPC/2015, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas judiciais eventualmente pendentes. Honorários advocatícios suportados por cada uma das partes em relação aos advogados por estas constituídos. P.R.I. Cumpra-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. SENHOR DO BONFIM/BA, 16 de dezembro de 2024. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Reu: Clinica Odontologica Clige Ltda - Me Advogado: Eudo Quaresma Martins Junior (OAB:SP444894) Advogado: Luiz Fernando Galle Rosa (OAB:SP496153) Advogado: Camila Cristina Aliberti (OAB:SP393610) Autor: Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Advogado: Benito Cid Conde Neto (OAB:DF40147) Advogado: Alexandre Nelson Ferraz (OAB:PR30890) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: MONITÓRIA n. 8001104-17.2023.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s): ALEXANDRE NELSON FERRAZ registrado(a) civilmente como ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB:PR30890), ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB:SP94243), BENITO CID CONDE NETO (OAB:DF40147) REU: CLINICA ODONTOLOGICA CLIGE LTDA - ME Advogado(s): EUDO QUARESMA MARTINS JUNIOR (OAB:SP444894) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM INTIMAÇÃO 8001104-17.2023.8.05.0244 Monitória Jurisdição: Senhor Do Bonfim Vistos. Acolho o pedido de habilitação postulado no ID 473921466. Por conseguinte, determino à escrivania que proceda à vinculação do causídico ao processo, com as anotações necessárias junto ao sistema, possibilitando acesso integral aos autos. Nessa esteira, determino a desabilitação dos patronos vinculados, identificados no ID 474887933. Outrossim, determino à secretária que, em virtude da cessão de crédito comprovada no ID 474154081, promova a devida retificação do polo ativo, nos termos do ID 474154079, com fulcro no art. 109, § 2º, do CPC. Por fim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, para que manifeste seu interesse no prosseguimento do feito, inclusive requerendo algo útil à promoção do processo e diligenciando o que for necessário ao seu impulsionamento, não sendo suficiente o mero argumento tautológico de que ainda tem interesse na causa, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Expedientes necessários. Cumpra-se. SENHOR DO BONFIM/BA, 25 DE NOVEMBRO DE 2024 TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

19/12/2024, 00:00

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a. Advogado: Alexandre Nelson Ferraz (OAB:PR30890) Advogado: Benito Cid Conde Neto (OAB:DF40147) Reu: Clinica Odontologica Clige Ltda - Me Advogado: Eudo Quaresma Martins Junior (OAB:SP444894) Advogado: Luiz Fernando Galle Rosa (OAB:SP496153) Advogado: Camila Cristina Aliberti (OAB:SP393610) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: MONITÓRIA n. 8001104-17.2023.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s): ALEXANDRE NELSON FERRAZ registrado(a) civilmente como ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB:PR30890), ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB:SP94243), BENITO CID CONDE NETO (OAB:DF40147) REU: CLINICA ODONTOLOGICA CLIGE LTDA - ME Advogado(s): EUDO QUARESMA MARTINS JUNIOR (OAB:SP444894) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM INTIMAÇÃO 8001104-17.2023.8.05.0244 Monitória Jurisdição: Senhor Do Bonfim Vistos. Acolho o pedido de habilitação postulado no ID 473921466. Por conseguinte, determino à escrivania que proceda à vinculação do causídico ao processo, com as anotações necessárias junto ao sistema, possibilitando acesso integral aos autos. Nessa esteira, determino a desabilitação dos patronos vinculados, identificados no ID 474887933. Outrossim, determino à secretária que, em virtude da cessão de crédito comprovada no ID 474154081, promova a devida retificação do polo ativo, nos termos do ID 474154079, com fulcro no art. 109, § 2º, do CPC. Por fim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, para que manifeste seu interesse no prosseguimento do feito, inclusive requerendo algo útil à promoção do processo e diligenciando o que for necessário ao seu impulsionamento, não sendo suficiente o mero argumento tautológico de que ainda tem interesse na causa, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Expedientes necessários. Cumpra-se. SENHOR DO BONFIM/BA, 25 DE NOVEMBRO DE 2024 TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a. Advogado: Antonio Samuel Da Silveira (OAB:SP94243) Advogado: Alexandre Nelson Ferraz (OAB:PR30890) Advogado: Benito Cid Conde Neto (OAB:DF40147) Reu: Clinica Odontologica Clige Ltda - Me Advogado: Eudo Quaresma Martins Junior (OAB:SP444894) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: MONITÓRIA n. 8001104-17.2023.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s): ALEXANDRE NELSON FERRAZ registrado(a) civilmente como ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB:PR30890), ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB:SP94243) REU: CLINICA ODONTOLOGICA CLIGE LTDA - ME Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM INTIMAÇÃO 8001104-17.2023.8.05.0244 Monitória Jurisdição: Senhor Do Bonfim Vistos. AYMORE CÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ingressou em juízo com uma ação monitória em face de CLÍNICA ODONTOLÓGICA CLIGE LTDA, alegando, em síntese, que é credora da requerida na quantia de R$ 133.376,22 (cento e trinta e três mil trezentos e setenta e seis reais e vinte e dois centavos), representada pela Ficha Cadastral nº 20037004241. A autora afirma que concedeu um empréstimo à parte requerida, a ser pago em 36 parcelas mensais de R$ 4.437,00 (quatro mil quatrocentos e trinta e sete reais), as quais não foram quitadas, resultando em protesto. Diante do transcurso do prazo desde a emissão das cártulas, sem força executiva, postula a constituição do título executivo judicial. Juntou documentos. Expedido mandado de pagamento, procedeu-se à citação do requerido (ID 408156959), tendo este permanecido inerte durante o prazo de embargos. Decretada a revelia da parte demandada, com fulcro no art. 344 do CPC. Relatado, decido. Trata-se de ação monitória ajuizada pelo autor com o escopo de obter, a partir de título carente de eficácia executiva, a condenação do réu no pagamento de R$ 133.376,22, referente as parcelas do empréstimo concedido a requerida, vencidas e não pagas, acostados à exordial. A ação monitória é espécie de ação com rito especial que, nos termos do art. 700, do Código de Processo Civil, compete àquele que pretenda cobrar pagamento de soma em dinheiro com base em prova escrita sem eficácia de título executivo. Nos termos do art. 701, § 2º do CPC, na ação monitória, se os embargos não forem opostos no prazo legal e se não realizado o pagamento, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. De fato, as partes litigantes possuem deveres processuais, dentre os quais o ônus processual de defender-se acerca de qualquer fato que lhe é imputado, atendendo aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, que visa a garantir o corolário do devido processo legal. Desse modo, ao réu validamente citado para ação monitória imputa-se o ônus de pronto pagamento ou oposição de embargos, sob pena de sua inércia acarretar a constituição de pleno direito do título executivo judicial. Consoante a dicção do art. 700, I do Código de Processo Civil, é prova bastante para a instrução da ação monitória o documento escrito, ainda que emitido pelo próprio credor, hábil a formar o convencimento do juízo acerca da existência da dívida, a qual, por sua vez, pressupõe a comprovação da relação jurídica obrigacional. In casu, o autor acostou aos autos prova escrita apta a comprovar a dívida, evidenciado o negócio jurídico travado entre as partes, consoante documentos que acompanham a petição inicial, restando demonstrado a existência do débito objeto da presente ação. Destarte, a omissão do réu em apresentar tempestivamente os embargos ao mandado monitório faz com que se converta de pleno direito em título executivo judicial, nos termos do aludido dispositivo legal, impondo-se a procedência do pedido, haja vista prova escrita existente nos autos, que comprova a existência do débito. Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial e, por consequência, declaro constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, nos termos constantes da petição inicial, no valor de R$ 133.376,22 (cento e trinta e três mil trezentos e setenta e seis reais e vinte e dois centavos), devidamente corrigido pelo IPCA e com incidência de juros de mora pela SELIC, detraído o IPCA, na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil, ambos a partir do ajuizamento da ação. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, não havendo o requerimento de cumprimento de sentença no prazo de 30 dias, recolhidas as custas devidas, arquive-se com baixa. P.R.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. SENHOR DO BONFIM/BA, 22 DE OUTUBRO DE 2024 TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a. Advogado: Antonio Samuel Da Silveira (OAB:SP94243) Advogado: Alexandre Nelson Ferraz (OAB:PR30890) Reu: Clinica Odontologica Clige Ltda - Me Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: MONITÓRIA n. 8001104-17.2023.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s): ALEXANDRE NELSON FERRAZ registrado(a) civilmente como ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB:PR30890), ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB:SP94243) REU: CLINICA ODONTOLOGICA CLIGE LTDA - ME Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM INTIMAÇÃO 8001104-17.2023.8.05.0244 Monitória Jurisdição: Senhor Do Bonfim Vistos. AYMORE CÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ingressou em juízo com uma ação monitória em face de CLÍNICA ODONTOLÓGICA CLIGE LTDA, alegando, em síntese, que é credora da requerida na quantia de R$ 133.376,22 (cento e trinta e três mil trezentos e setenta e seis reais e vinte e dois centavos), representada pela Ficha Cadastral nº 20037004241. A autora afirma que concedeu um empréstimo à parte requerida, a ser pago em 36 parcelas mensais de R$ 4.437,00 (quatro mil quatrocentos e trinta e sete reais), as quais não foram quitadas, resultando em protesto. Diante do transcurso do prazo desde a emissão das cártulas, sem força executiva, postula a constituição do título executivo judicial. Juntou documentos. Expedido mandado de pagamento, procedeu-se à citação do requerido (ID 408156959), tendo este permanecido inerte durante o prazo de embargos. Decretada a revelia da parte demandada, com fulcro no art. 344 do CPC. Relatado, decido. Trata-se de ação monitória ajuizada pelo autor com o escopo de obter, a partir de título carente de eficácia executiva, a condenação do réu no pagamento de R$ 133.376,22, referente as parcelas do empréstimo concedido a requerida, vencidas e não pagas, acostados à exordial. A ação monitória é espécie de ação com rito especial que, nos termos do art. 700, do Código de Processo Civil, compete àquele que pretenda cobrar pagamento de soma em dinheiro com base em prova escrita sem eficácia de título executivo. Nos termos do art. 701, § 2º do CPC, na ação monitória, se os embargos não forem opostos no prazo legal e se não realizado o pagamento, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. De fato, as partes litigantes possuem deveres processuais, dentre os quais o ônus processual de defender-se acerca de qualquer fato que lhe é imputado, atendendo aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, que visa a garantir o corolário do devido processo legal. Desse modo, ao réu validamente citado para ação monitória imputa-se o ônus de pronto pagamento ou oposição de embargos, sob pena de sua inércia acarretar a constituição de pleno direito do título executivo judicial. Consoante a dicção do art. 700, I do Código de Processo Civil, é prova bastante para a instrução da ação monitória o documento escrito, ainda que emitido pelo próprio credor, hábil a formar o convencimento do juízo acerca da existência da dívida, a qual, por sua vez, pressupõe a comprovação da relação jurídica obrigacional. In casu, o autor acostou aos autos prova escrita apta a comprovar a dívida, evidenciado o negócio jurídico travado entre as partes, consoante documentos que acompanham a petição inicial, restando demonstrado a existência do débito objeto da presente ação. Destarte, a omissão do réu em apresentar tempestivamente os embargos ao mandado monitório faz com que se converta de pleno direito em título executivo judicial, nos termos do aludido dispositivo legal, impondo-se a procedência do pedido, haja vista prova escrita existente nos autos, que comprova a existência do débito. Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial e, por consequência, declaro constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, nos termos constantes da petição inicial, no valor de R$ 133.376,22 (cento e trinta e três mil trezentos e setenta e seis reais e vinte e dois centavos), devidamente corrigido pelo IPCA e com incidência de juros de mora pela SELIC, detraído o IPCA, na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil, ambos a partir do ajuizamento da ação. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, não havendo o requerimento de cumprimento de sentença no prazo de 30 dias, recolhidas as custas devidas, arquive-se com baixa. P.R.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. SENHOR DO BONFIM/BA, 22 DE OUTUBRO DE 2024 TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

28/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de mandato)

Petição (Petição (outras))

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