Petição Cível 8004261-17.2024.8.05.0000 - TJBA

Petição Cível 8004261-17.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Luzia Vieira Mendes Ribeiro Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Parte Re: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8004261-17.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: LUZIA VIEIRA MENDES RIBEIRO Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO FALCÃO RIOS ADVOCACIA E ADVOGADOS ASSOCIADOS requereu a execução dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados na decisão que acolheu parcialmente a impugnação à obrigação de fazer apresentada pelo Estado da Bahia (ID. 62363758). É o relatório. Passo a decidir. A decisão retro condenou o Executado a pagar, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atribuído pelo Exequente, qual seja R$ 29.629,08 (ID. 56789403). Diante disso, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro DECISÃO 8004261-17.2024.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte DEFIRO o pedido de execução dos honorários advocatícios de sucumbência formulado pelo Exequente na petição de ID. 68635349. DETERMINO que a secretaria expeça ofício requisitório de pagamento, via requisição de pequeno valor, ao ESTADO DA BAHIA, nos termos do artigo 535, §3°, I e II, do Código de Processo Civil, no valor de R$ 2.962,90, com todas as cautelas de praxe. Ressalte-se que os dados bancários foram informados no ID. 68635349. Todo o procedimento deverá seguir rigorosamente as diretrizes do Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios e a Resolução no 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Determino também a intimação da Exequente para o fornecimento das cópias pertinentes, de forma organizada, acaso os documentos anexados aos autos não sejam suficientes, atuando os seus patronos em cooperação processual com a secretaria, em conformidade com o princípio positivado no artigo 6° do Código de Processo Civil. Salvador/BA, 13 de dezembro de 2024. Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro Relatora

19/12/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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Documento (Certidão)

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