Petição Cível 8047798-97.2023.8.05.0000 - TJBA

Petição Cível 8047798-97.2023.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/08/2025, 00:00

Trânsito em julgado

12/06/2025, 00:00

Decurso de Prazo

17/04/2025, 00:00

Decurso de Prazo

12/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/03/2025, 00:00

Publicação

21/03/2025, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

18/03/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

12/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

29/01/2025, 00:00

Decurso de Prazo

25/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

23/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autora: Neuza Fernandes Do Amaral Alves Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Parte Re: Estado Da Bahia Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8047798-97.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: NEUZA FERNANDES DO AMARAL ALVES Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Com fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) embargado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei ( Cível - 05 dias, Art. 1.023, § 2º CPC - Crime - 02 dias, Art. 619 CPP). Salvador/BA, 16 de dezembro de 2024. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo ATO ORDINATÓRIO 8047798-97.2023.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte

19/12/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2024, 00:00

Comunicação eletrônica

16/12/2024, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

13/12/2024, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•19/12/2024, 00:00

Ementa

•09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8042198-95.2023.8.05.0000. Agravante: Neuza Fernandes Do Amaral Alves Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Espólio: Estado Da Bahia Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8047798-97.2023.8.05.0000.1.AgIntCiv Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público AGRAVANTE: NEUZA FERNANDES DO AMARAL ALVES Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS ESPÓLIO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO PARA PROCESSAR E JULGAR EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRECEDENTES DO STF E DE TRIBUNAIS ESTADUAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo EMENTA 8047798-97.2023.8.05.0000 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Agravo Interno interposto pela parte exequente contra decisão monocrática de declínio de competência do Tribunal de Justiça da Bahia, deste Relator, que determinou o envio dos autos para a primeira instância, em uma das Varas da Fazenda Pública do foro do domicílio do Exequente, competente para processar e julgar execuções individuais de mandado de segurança coletivo originário deste Tribunal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Saber se compete ao Tribunal de Justiça processar a execução individual de sentenças genéricas de perfil coletivo, inclusive as proferidas em mandado de segurança coletivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 516, I, do CPC e o artigo 92, I, "f", do Regimento Interno deste Tribunal preveem que a competência para execução de acórdãos em causas de competência originária é acessória e se aplica apenas enquanto subsistirem as razões que fundamentaram essa competência. No caso, a demanda executiva individual é dirigida exclusivamente contra o Estado da Bahia, ausente autoridade com prerrogativa de foro. 4. Decisões do Supremo Tribunal Federal, bem como de outros Tribunais Estaduais, reforçam que a execução individual de sentenças em mandado de segurança coletivo compete aos Juízos de Primeiro Grau, em respeito ao princípio da descentralização jurisdicional e da celeridade processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: “A execução individual de título coletivo possui natureza processual autônoma, o que requer sua propositura junto ao Juízo de Primeiro Grau, responsável por executar sentenças contra a Fazenda Pública, respeitado o foro de domicílio do exequente.” __________ Dispositivos legais citados: artigo 516, I, do CPC e o artigo 92, I, "f", do Regimento Interno deste Tribunal. Jurisprudência relevante citada: (Classe: Agravo,Número do ,Relator(a): PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD,Publicado em: 16/08/2024). ACÓRDÃO Vistos relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO INTERNO nº 8047798-97.2023.8.05.0000.1, em que é Agravante NEUZA FERNANDES DO AMARAL ALVES e Agravado o ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores componentes da SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto do Relator. Sala das sessões, Presidente Desembargador MANUEL BAHIA CARNEIRO DE ARAÚJO Relator Procurador(a) de Justiça

09/12/2024, 00:00

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