Procedimento Comum Cível 8009500-13.2019.8.05.0150 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8009500-13.2019.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:00

Definitivo

16/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:00

Publicação

20/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DAS DORES SANTOS REU: FARMACIA ARAUJO LTDA - ME SENTENÇA //Em 12-7-2019, MARIA DAS DORES SANTOS ajuizou a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS contra FARMÁCIA ARAÚJO LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos, alegando, em resumo que, no dia 27 de março de 2019, dirigiu-se à farmácia ré com o intuito de adquirir medicamentos de uso contínuo, prática que realizava mensalmente, e ao ingressar no recinto, a consumidora escorregou em um tapete que estaria inadequadamente posicionado sobre um piso molhado, o que ocasionou uma queda diante de outros clientes e funcionários, que lhe resultou em fraturas graves no ombro direito e no punho esquerdo, lesões estas comprovadas por farto material documental, incluindo prontuários médicos da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de São Cristóvão e receitas ortopédicas. Requer, por fim: a) Conceder os benefícios da gratuidade judiciária, em razão da autora não ter condições financeiras sem prejudicar o próprio sustento e de sua família b) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, inverter o ônus da prova em favor da Promovente, nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor; c) Determinar a citação da promovida no endereço inicialmente indicado para, querendo, apresentar a defesa que tiver, bem como para comparecer às audiências designadas por esse juízo, sob pena de revelia; d) Determinar que a demandada apresente a filmagem ocorrida dia e hora que a autora sofreu acidente, qual seja: 27/03/2019 das 12:00h às 14:00h e) Ao final, julgar procedente, in totum, a presente demanda, para: 1) Condenar a promovida a pagar a promovente a título de danos matérias R$ 14,72; R$ 51,00; R$ 34,57; R$ 42,65; R$ 108,00; R$ 36,32 equivalentes as despesas com remédios que totalizam R$ 250,94. Nesta mesma esteira, indenizar também a autora ao equivalente a um salário mínimo de março de 2019 até o final da recuperação para que a mesma possa receber cuidados especiais e básicos tais como: alguém para fazer comida, comprar remédios, dar banho etc.. 2) condenar a promovida a pagar a promovente a quantia de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) a título de ressarcimento dos danos morais e estéticos sofrido. Assistência judiciária gratuita deferida em sede de Agravo de Instrumento, da lavra da Desa. Cassinelza da Costa Santos Lopes, da Quarta Câmara Cível (Id 78443103). Parte ré citada via carta AR (Id 48321653), responde. Certidão do cartório atestando a intempestividade da Contestação (Id 532793621 e 439014857). Contestação intempestiva (Id 485519068). Réplica (Id 488182707). Alegações finais da autora (Id 488198047). É o relatório. Decido. De início, faço constar que por motivo de problema sistêmico a minuta deste provimento contendo incorreção foi encaminhada à publicação, a qual - segundo informação do seter competente - não seria possível excluí-la. Sigo! Intimação - ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8009500-13.2019.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trabalho, Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem] Trata-se de pedido de indenização de danos materiais e ressarcimento por danos morais decorrente de acidente/queda/escorrego supostamente ocorrido no estabelecimento comercial da ré. DA REVELIA A ausência de contestação deixa o requerido em estado de revelia e passível da aplicação do disposto no artigo 344, do CPC 2015. "A falta de contestação pela outra parte estabelece, se as provas dos autos não fazem admitir-se o contrário, a verdade formal da afirmação da parte" (In Comentários ao CPC, Pontes de Miranda, forense, p. 295). Se a afirmação da requerente passa a adquirir o status de verdade formal em virtude da contumácia do requerido, tratando-se de direito disponível e que não necessite de ser provado em audiência, é perfeitamente aplicável a regra do art. 355, II do CPC, para que o juiz conheça diretamente do pedido. Inicialmente, a despeito de a parte acionada ter sido devidamente citada e não apresentar defesa, declaro, por conseguinte, a revelia. Segundo Fred Didier revelia "é um ato-fato processual, consistente na não apresentação tempestiva da contestação. Há revelia quando o réu, citado, não aparece em juízo, apresentando a sua resposta, ou, comparecendo ao processo, também não apresenta a sua resposta tempestivamente. Nota-se que não se confunde a revelia com a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor, que é um dos seus efeitos. Nesse sentido, são os efeitos da revelia: efeito material - presunção de veracidade das alegações de fato feitas pelo demandante (artigo 344, CPC); os prazos contra o réu revel que não tenha advogado fluem a partir da publicação da decisão (artigo 346, CPC); preclusão em desfavor do réu do poder de alegar algumas matérias de defesa (efeito processual, ressalvadas aquelas previstas no artigo 342 do CPC); possibilidade de julgamento antecipado do mérito da causa, caso se produza o efeito material da revelia (artigo 355, II, CPC)." DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 17. ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015. v.1. Destarte, conquanto operada a revelia, esta na verdade caracteriza-se por presunção relativa de veracidade dos fatos inicialmente alegados, circunstância esta que não induz, necessariamente, ao total acolhimento da pretensão inicialmente deduzida. Tal posicionamento é plenamente respaldado pela Jurisprudência pátria, conforme anota Theotônio Negrão em sua consagrada obra" Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor", 40.ª edição, pág. 466, Saraiva, São Paulo. 2008:"O efeito da revelia não induz procedência do pedido e nem afasta o exame de circunstâncias capazes de qualificar os fatos fictamente comprovados" (RSTJ 53/335); Por isso: "a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em face à revelia do réu é relativa, podendo ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento do juiz" (STJ-4 T.: RSTJ 100/183). CONTUDO, os efeitos da revelia NÃO dispensam o autor de provar seu direito, pois àqueles só abrangem a matéria de fato, nem [...] induz procedência do pedido nem afasta o exame de circunstâncias capazes de qualificar os fatos fictamente comprovados (RSTJ 146/396). Ainda, A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em face à revelia do réu é relativa, podendo ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento do juiz ( STJ-4ª T; RSTJ 100/183) No mesmo sentido: RF 293/244; JTJ 358/414, AP 990.10473186-0) (n.m). Assim, a revelia não conduz a automática procedência dos pedidos nem dispensa o autor de comprovar os fatos por ele trazidos aos autos, repito! Mesmo reconhecendo a revelia, deixo que a defesa permaneça nos autos para os fins legais.. Sigo! - DA AUSÊNCIA DE PROVA DIRETA OU INDIRETA Sabe-se que a teor do art. 373, I, do CPC, reza que incumbe ao autor provar fato consitutivo de seu direito. Pois bem! Compulsei diversas vezes o acervo probatório, e verifiquei que a parte autora não logrou êxito em demonstrar o nexo causal, elemento indispensável para a configuração da responsabilidade civil. No caso em tela, inexiste nos autos qualquer prova direta da ocorrência do sinistro no interior ou até mesmo no entorno/ estabelecimento da ré. Ressalte-se que não foi colacionado o Boletim de Ocorrência policial nem o laudo de Exame de Corpo de Delito, ou prova indiciária, instrumentos que seriam dotados da contemporaneidade necessária para registrar a dinâmica fática e a exata delimitação espacial do evento. É imperioso destacar que a ficha de atendimento da Unidade de Pronto Atendimento (UPA), datada de 27/3/2019, embora confirme o ingresso da autora naquela unidade, consigna apenas o histórico clínico baseado na declaração unilateral da própria paciente (anamnese). O referido documento registra a expressão genérica 'queda', sem qualquer menção ou averiguação fática de que o acidente teria ocorrido nas dependências ou por culpa da farmácia demandada. Portanto, tal registro possui força probante restrita ao estado clínico da paciente, não servindo para fixar a responsabilidade pelo dano sofrido ao estabelecimento de medicamentos. No que concerne às notas fiscais e receitas médicas acostadas à inicial, observa-se que tais documentos apenas corroboram a existência de despesas e o tratamento de lesões, ou seja, comprovam o dano em si, mas são absolutamente insuficientes como prova indireta do nexo de causalidade. A prova do dano não se confunde com a prova do fato gerador. À míngua de testemunhas presenciais, registros de câmeras de vigilância ou qualquer comunicação imediata formalizada junto à administração do estabelecimento, a pretensão autoral carece de suporte mínimo. Assim, diante da ausência de elementos que vinculem as lesões sofridas à conduta, ação ou omissão da farmácia ré, a improcedência é medida que se impõe. Por fim, é sabido e consabido que a responsabilidade objetiva não se confunde com a responsabilidade integral. Inexistente defeito na prestação do serviço, não há se falar na obrigação de indenizar". "A prova é o farol que guia o juiz" é um princípio jurídico clássico, originário das Ordenações Filipinas, Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, por MARIA DAS DORES SANTOS contra FARMACIA ARAUJO LTDA - ME, ambas qualificadas, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, que suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão do benefício da assistência judiciária gratuita anteriormente deferido. Em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos no bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. PARA o caso interposição de apelação, determino, de logo, a certificação pelo CARTÓRIO da tempestividade e preparo, observando-se os casos de gratuidade e de isenção. TENDO sido o apelado citado e constituído procurador habilitado nos autos, DÊ-SE vistas para responder - querendo - no prazo de lei. Após "SUBAM", independente de novo despacho. Expeça-se COMUNICADO, OFÍCIO, MANDADO, ALVARÁ, necessários e requeridos. P.R.I. e após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se com baixa//. Lauro de Freitas (BA), 09 de fevereiro de 2026 Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Felipe Gomes Rolim Cunha Estagiário de Pós-Graduação

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

02/12/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

28/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

27/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2025, 00:00

Publicação

17/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DAS DORES SANTOS REU: FARMACIA ARAUJO LTDA - ME SENTENÇA //Em 12-7-2019, MARIA DAS DORES SANTOS ajuizou a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS contra FARMÁCIA ARAÚJO LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos, alegando, em resumo que, no dia 27 de março de 2019, dirigiu-se à farmácia ré com o intuito de adquirir medicamentos de uso contínuo, prática que realizava mensalmente, e ao ingressar no recinto, a consumidora escorregou em um tapete que estaria inadequadamente posicionado sobre um piso molhado, o que ocasionou uma queda diante de outros clientes e funcionários, que lhe resultou em fraturas graves no ombro direito e no punho esquerdo, lesões estas comprovadas por farto material documental, incluindo prontuários médicos da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de São Cristóvão e receitas ortopédicas. Requer, por fim: a) Conceder os benefícios da gratuidade judiciária, em razão da autora não ter condições financeiras sem prejudicar o próprio sustento e de sua família b) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, inverter o ônus da prova em favor da Promovente, nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor; c) Determinar a citação da promovida no endereço inicialmente indicado para, querendo, apresentar a defesa que tiver, bem como para comparecer às audiências designadas por esse juízo, sob pena de revelia; d) Determinar que a demandada apresente a filmagem ocorrida dia e hora que a autora sofreu acidente, qual seja: 27/03/2019 das 12:00h às 14:00h e) Ao final, julgar procedente, in totum, a presente demanda, para: 1) Condenar a promovida a pagar a promovente a título de danos matérias R$ 14,72; R$ 51,00; R$ 34,57; R$ 42,65; R$ 108,00; R$ 36,32 equivalentes as despesas com remédios que totalizam R$ 250,94. Nesta mesma esteira, indenizar também a autora ao equivalente a um salário mínimo de março de 2019 até o final da recuperação para que a mesma possa receber cuidados especiais e básicos tais como: alguém para fazer comida, comprar remédios, dar banho etc.. 2) condenar a promovida a pagar a promovente a quantia de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) a título de ressarcimento dos danos morais e estéticos sofrido. Assistência judiciária gratuita deferida em sede de Agravo de Instrumento, da lavra da Desa. Cassinelza da Costa Santos Lopes, da Quarta Câmara Cível (Id 78443103). Parte ré citada via carta AR (Id 48321653), responde. Certidão do cartório atestando a intempestividade da Contestação (Id 532793621 e 439014857). Contestação intempestiva (Id 485519068). Réplica (Id 488182707). Alegações finais da autora (Id 488198047). É o relatório. Decido. De início, faço constar que por motivo de problema sistêmico a minuta deste provimento contendo incorreção foi encaminhada à publicação, a qual - segundo informação do seter competente - não seria possível excluí-la. Sigo! Intimação - ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8009500-13.2019.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trabalho, Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem] Trata-se de pedido de indenização de danos materiais e ressarcimento por danos morais decorrente de acidente/queda/escorrego supostamente ocorrido no estabelecimento comercial da ré. DA REVELIA A ausência de contestação deixa o requerido em estado de revelia e passível da aplicação do disposto no artigo 344, do CPC 2015. "A falta de contestação pela outra parte estabelece, se as provas dos autos não fazem admitir-se o contrário, a verdade formal da afirmação da parte" (In Comentários ao CPC, Pontes de Miranda, forense, p. 295). Se a afirmação da requerente passa a adquirir o status de verdade formal em virtude da contumácia do requerido, tratando-se de direito disponível e que não necessite de ser provado em audiência, é perfeitamente aplicável a regra do art. 355, II do CPC, para que o juiz conheça diretamente do pedido. Inicialmente, a despeito de a parte acionada ter sido devidamente citada e não apresentar defesa, declaro, por conseguinte, a revelia. Segundo Fred Didier revelia "é um ato-fato processual, consistente na não apresentação tempestiva da contestação. Há revelia quando o réu, citado, não aparece em juízo, apresentando a sua resposta, ou, comparecendo ao processo, também não apresenta a sua resposta tempestivamente. Nota-se que não se confunde a revelia com a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor, que é um dos seus efeitos. Nesse sentido, são os efeitos da revelia: efeito material - presunção de veracidade das alegações de fato feitas pelo demandante (artigo 344, CPC); os prazos contra o réu revel que não tenha advogado fluem a partir da publicação da decisão (artigo 346, CPC); preclusão em desfavor do réu do poder de alegar algumas matérias de defesa (efeito processual, ressalvadas aquelas previstas no artigo 342 do CPC); possibilidade de julgamento antecipado do mérito da causa, caso se produza o efeito material da revelia (artigo 355, II, CPC)." DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 17. ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015. v.1. Destarte, conquanto operada a revelia, esta na verdade caracteriza-se por presunção relativa de veracidade dos fatos inicialmente alegados, circunstância esta que não induz, necessariamente, ao total acolhimento da pretensão inicialmente deduzida. Tal posicionamento é plenamente respaldado pela Jurisprudência pátria, conforme anota Theotônio Negrão em sua consagrada obra" Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor", 40.ª edição, pág. 466, Saraiva, São Paulo. 2008:"O efeito da revelia não induz procedência do pedido e nem afasta o exame de circunstâncias capazes de qualificar os fatos fictamente comprovados" (RSTJ 53/335); Por isso: "a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em face à revelia do réu é relativa, podendo ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento do juiz" (STJ-4 T.: RSTJ 100/183). CONTUDO, os efeitos da revelia NÃO dispensam o autor de provar seu direito, pois àqueles só abrangem a matéria de fato, nem [...] induz procedência do pedido nem afasta o exame de circunstâncias capazes de qualificar os fatos fictamente comprovados (RSTJ 146/396). Ainda, A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em face à revelia do réu é relativa, podendo ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento do juiz ( STJ-4ª T; RSTJ 100/183) No mesmo sentido: RF 293/244; JTJ 358/414, AP 990.10473186-0) (n.m). Assim, a revelia não conduz a automática procedência dos pedidos nem dispensa o autor de comprovar os fatos por ele trazidos aos autos, repito! Mesmo reconhecendo a revelia, deixo que a defesa permaneça nos autos para os fins legais.. Sigo! - DA AUSÊNCIA DE PROVA DIRETA OU INDIRETA Sabe-se que a teor do art. 373, I, do CPC, reza que incumbe ao autor provar fato consitutivo de seu direito. Pois bem! Compulsei diversas vezes o acervo probatório, e verifiquei que a parte autora não logrou êxito em demonstrar o nexo causal, elemento indispensável para a configuração da responsabilidade civil. No caso em tela, inexiste nos autos qualquer prova direta da ocorrência do sinistro no interior ou até mesmo no entorno/ estabelecimento da ré. Ressalte-se que não foi colacionado o Boletim de Ocorrência policial nem o laudo de Exame de Corpo de Delito, ou prova indiciária, instrumentos que seriam dotados da contemporaneidade necessária para registrar a dinâmica fática e a exata delimitação espacial do evento. É imperioso destacar que a ficha de atendimento da Unidade de Pronto Atendimento (UPA), datada de 27/3/2019, embora confirme o ingresso da autora naquela unidade, consigna apenas o histórico clínico baseado na declaração unilateral da própria paciente (anamnese). O referido documento registra a expressão genérica 'queda', sem qualquer menção ou averiguação fática de que o acidente teria ocorrido nas dependências ou por culpa da farmácia demandada. Portanto, tal registro possui força probante restrita ao estado clínico da paciente, não servindo para fixar a responsabilidade pelo dano sofrido ao estabelecimento de medicamentos. No que concerne às notas fiscais e receitas médicas acostadas à inicial, observa-se que tais documentos apenas corroboram a existência de despesas e o tratamento de lesões, ou seja, comprovam o dano em si, mas são absolutamente insuficientes como prova indireta do nexo de causalidade. A prova do dano não se confunde com a prova do fato gerador. À míngua de testemunhas presenciais, registros de câmeras de vigilância ou qualquer comunicação imediata formalizada junto à administração do estabelecimento, a pretensão autoral carece de suporte mínimo. Assim, diante da ausência de elementos que vinculem as lesões sofridas à conduta, ação ou omissão da farmácia ré, a improcedência é medida que se impõe. Por fim, é sabido e consabido que a responsabilidade objetiva não se confunde com a responsabilidade integral. Inexistente defeito na prestação do serviço, não há se falar na obrigação de indenizar". "A prova é o farol que guia o juiz" é um princípio jurídico clássico, originário das Ordenações Filipinas, Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, por MARIA DAS DORES SANTOS contra FARMACIA ARAUJO LTDA - ME, ambas qualificadas, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, que suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão do benefício da assistência judiciária gratuita anteriormente deferido. Em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos no bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. PARA o caso interposição de apelação, determino, de logo, a certificação pelo CARTÓRIO da tempestividade e preparo, observando-se os casos de gratuidade e de isenção. TENDO sido o apelado citado e constituído procurador habilitado nos autos, DÊ-SE vistas para responder - querendo - no prazo de lei. Após "SUBAM", independente de novo despacho. Expeça-se COMUNICADO, OFÍCIO, MANDADO, ALVARÁ, necessários e requeridos. P.R.I. e após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se com baixa//. Lauro de Freitas (BA), 09 de fevereiro de 2026 Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Felipe Gomes Rolim Cunha Estagiário de Pós-Graduação

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Maria Das Dores Santos Advogado: Joelson Santos Costa (OAB:BA48889) Advogado: Marcio Nascimento Dos Santos (OAB:BA63313) Reu: Farmacia Araujo Ltda - Me Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2.ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - email: [email protected] PROCESSO Nº 8009500-13.2019.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trabalho, Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem] AUTOR: MARIA DAS DORES SANTOS REU: FARMACIA ARAUJO LTDA - ME DESPACHO Ante a Ausência de peça de defesa, conquanto tenha sido devidamente citada, mesmo sendo esta revel (S. 231- STF), a teor dos arts. 6.º e 10 do CPC, faculto as partes o prazo comum de lei (05 dias) para que apontem de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. No mesmo prazo, remanescendo questões controvertidas, digam as partes que outras provas pretendem produzir, também, no prazo legal, justificando, objetiva e fundamentalmente, a relevância e pertinência, observando-se que pedidos genéricos serão desconsiderados. Para o caso de prova testemunhal, o pedido deverá vir acompanhado de rol, sob pena de preclusão, e, ainda, se houver a possibilidade de acordo, cabe às partes adiantar suas propostas, sem prejuízo da análise das questões pendentes, e do julgamento do mérito no estado em que se encontra a lide, se infrutífero. Em caso negativo, após certificação pela SERVENTIA, concedo o prazo de 30 dias para as alegações finais. CONCLUSOS somente após, obedecendo-se rigorosamente a ordem (CPC art. 12). INTIME(M)-SE. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas (BA), na data e horário da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Camila Trindade Ferreira Estagiária de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8009500-13.2019.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas

19/12/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(72)