Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0022373-42.2002.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0022373-42.2002.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

02/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 00:00

Publicação

10/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: CLINICA RADIOLOGICA PROFESSOR ITAZIL BENICIO DOS SANTOS S C LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento PROVIMENTO CONJUNTO CGJ/CCI Nº 05/2025-GSEC, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Petição ID 515993160: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 320, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré - CEP 40040-380, Fone: 3320-6779 - E-Mail: [email protected] - Whats App: 71-99717-0676 Salvador/BA [ISS/ Imposto sobre Serviços] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0022373-42.2002.8.05.0001 Intime-se a Fazenda Pública para, querendo, Impugnar o Pedido de Cumprimento de Sentença nos próprios autos e no prazo de 30 (trinta) dias, na conformidade do disposto no art. 535, do CPC. SALVADOR, 4 de dezembro de 2025 MILENA SILVA BRITTO DOS SANTOS ARARIPE Analista Judiciária

05/12/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Clinica Radiologica Professor Itazil Benicio Dos Santos S C Ltda Advogado: Vera Lucia Machado Valadares (OAB:BA11579-A) Apelado: Municipio De Salvador Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0022373-42.2002.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: Clinica Radiologica Professor Itazil Benicio dos Santos S C Ltda Advogado(s): VERA LUCIA MACHADO VALADARES (OAB:BA11579-A) APELADO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): ASB00 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Antonio Adonias Aguiar Bastos DESPACHO 0022373-42.2002.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de Remessa Necessária de sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, que julgou procedentes os Embargos à Execução Fiscal, extinguindo a execução e condenando a embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (ID 58653696). Da análise dos autos, verifica-se que os presentes autos foram distribuídos nesta 2ª Instância em 12/03/2024, bem como que o valor da causa, à época da propositura de demanda, correspondia a R$ 2.739,15 (ID 58653677). Pois bem. Nos termos do inciso III, § 3º, art. 496 do CPC, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença cuja condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Municípios que constituam capitais dos Estados. Deste modo, converto o julgamento em diligência e, à luz do princípio da cooperação, determino a intimação o Município Embargado, via portal, para, no prazo de 10 (dez) dias, já considerada a dobra legal (art. 183 do CPC), apresentar o valor do proveito econômico obtido pela Embargante na causa, para fins de análise do cabimento da presente remessa necessária. Publique-se. Intime-se. Salvador, 16 de dezembro de 2024. ADRIANA SALES BRAGA Juíza Substituta de Segundo Grau

19/12/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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