Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8188605-33.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8188605-33.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

14/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: EDSON ROBERIO PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-BA Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203, Imbuí, Salvador-BA - CEP: 41.720-400 [email protected] | 71 3372-7380 8188605-33.2024.8.05.0001 Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, o autor, Escrevente de Cartório, afirma que o Estado da Bahia tem adotado expediente ilícito ao promover a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor referente a verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria. Requer, assim, a declaração da inexistência da relação jurídico tributária quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas remuneratórias e indenizatórias não incorporáveis aos proventos de aposentadoria. Sucessivamente, pede a repetição do indébito dos valores pagos a título de contribuição previdenciária sobre as referidas verbas, respeitada a prescrição quinquenal. Citado, o Estado da Bahia apresentou contestação. Réplica ofertada. Audiência de conciliação dispensada. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Inexistindo questões prévias pendentes, passo à análise do mérito. No mérito, a controvérsia cinge-se à possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas remuneratórias que o autor alegam não serem incorporáveis aos proventos de aposentadoria, bem como à eventual restituição dos valores descontados indevidamente. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 593.068/SC, em sede de repercussão geral (Tema 163), fixou a seguinte tese: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade'." Contudo, a aplicação dessa tese ao caso concreto exige um cotejo com a legislação estadual, que disciplina o regime previdenciário dos servidores estaduais da Bahia. Verifica-se que o Estado da Bahia possui autonomia para definir suas regras previdenciárias, conforme previsto no §3º do art. 40 da Constituição Federal, que estabelece que "as regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo." No âmbito do Estado da Bahia, a Lei nº 6.677/94 (Estatuto dos Servidores Públicos) e a Lei nº 11.357/09 (Regime Próprio de Previdência dos Servidores) estabelecem regras específicas quanto à incorporação de vantagens aos proventos de aposentadoria e à base de cálculo da contribuição previdenciária. Analisando a legislação estadual, verifica-se que o art. 61, §2º da Lei nº 6.677/94 dispõe expressamente que "as gratificações e a vantagem pessoal por estabilidade econômica incorporam-se ao vencimento ou aos proventos, nos casos e condições indicados em lei." Já o art. 71 da Lei nº 11.357/09 enumera taxativamente as parcelas que não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias, incluindo, dentre outras, o auxílio-alimentação (inciso VI) e o adicional de férias (inciso VIII). Da análise dos contracheques juntados aos autos ( id. 478001311), constato que o autor recebe verbas sobre as quais incide contribuição previdenciária. Quanto ao auxílio-alimentação e auxílio-transporte, não se verifica incidência de contribuição previdenciária, em conformidade com o art. 71, incisos V e VI, da Lei nº 11.357/09. No que tange às demais verbas, a legislação estadual prevê a possibilidade de incorporação das gratificações aos proventos de aposentadoria, nos termos do art. 61, §2º, da Lei nº 6.677/94, o que justifica a incidência da contribuição previdenciária sobre tais parcelas. Especificamente quanto ao adicional de insalubridade, o plantão noturno e as horas extras, verifica-se que, conforme a tese fixada no Tema 163 do STF, tais verbas não deveriam integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária se não forem incorporáveis aos proventos de aposentadoria. Entretanto, conforme precedente do TJ-BA, a legislação estadual baiana adota critérios distintos da legislação federal quanto à incorporação de vantagens, permitindo, em determinadas situações, a incorporação destas verbas aos proventos de aposentadoria. Vejamos: "ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO DA BAHIA. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE GRATIFICAÇÕES/PARCELAS TRANSITÓRIAS E NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ACERCA DAS PARCELAS RECEBIDAS E SUA NATUREZA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 163 DO STF. PECULIARIDADES DA LEGISLAÇÃO BAIANA. RECONHECIMENTO PELA PRÓPRIA ASSOCIAÇÃO DO RISCO DE PREJUÍZO FINANCEIRO A DIVERSOS DEFENSORES PÚBLICOS. ART. 61, § 2º DA LEI 6.677/94. POSSIBILIDADE DE INCOPORAÇÃO DE DETERMINADAS GRATIFICAÇÕES. ARTS. 70 E 71 DA LEI Nº 11.357/09 EM CONSONÂNCIA COM O ART. 40, § 3º DA CF. LC 33/2009. REMUNERAÇÃO RECEBIDA ATRAVÉS DE SUBSÍDIO. HIPÓTESE DE DISTINÇÃO (DISTINGUISHING). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AFASTADA. SEGURANÇA DENEGADA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NO CASO EM VOGA. 1. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de apreciação do requerimento administrativo, formulado pela Associação dos Defensores Públicos da Bahia, para que seja determinada a suspensão do desconto previdenciário sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria, conforme Tema 163 do STF. 2. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva do Secretário de Administração em atenção ao art. 2º do Regimento Interno da Secretaria de Administração do Estado da Bahia e art. 1º do Decreto nº 11.688 de 26 de agosto de 2009. 3. Quanto ao pedido formulado no mandamus, oportuno destacar a generalidade do requerimento. A Impetrante não cuidou de discorrer acerca da natureza jurídica das parcelas rcebidas, não cabendo, a este Julgador, em sede de Mandado de Segurança instaurar fase instrutória para que seja possível apurar se as referidas gratificações citadas no processo administrativo são efetivamente pagas e se possuem o caráter de transitoriedade. 4. A ausência de prova do direito arguido também se torna evidente ao analisar o art. 61, § 2º da Lei º 6.677 de 26 de setembro de 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais) o qual possibilita a incorporação de gratificações ao vencimento ou aos proventos. 5. A própria Associação dos Defensores Públicos da Bahia, no Processo Administrativo (ID. 13756285, pgs. 41/44), reconheceu as diversas situações particulares dos Defensores Públicos e fez a proposta que seja editado ato normativo com o objetivo de facultar a cada associado a opção pela inclusão ou não de determinadas parcelas na base de cálculo da contribuição previdenciária. 6. Soma-se a tudo quanto já exposto, que desde o ano de 2009 os Defensores Públicos do Estado da Bahia passaram a receber a remuneração através de subsídio (art. 1º LC 33/2009, com alteração dada pela LC 46/2018), sendo destacado que foi suprimida a verba correspondente a Substituição de Função por Diferença de Entrância e da gratificação por Substituição Cumulativa. 7. Destaca-se ainda que a Procuradoria do Estado da Bahia - Procuradoria Administrativa PA-NPREV - Núcleo Previdenciário, no processo administrativo (ID. 13756285, pg. 73/77), também chama a atenção às diversas situações decorrentes das alterações legislativas no sistema previdenciário e risco de prejuízo financeiro aos Defensores Público. 8. Do exposto, diante da distinção dos tratamentos remuneratórios dos servidores públicos federais e estaduais, das especificidades da Legislação Baiana e do ingresso de servidores após a vigência da EC n.º 41/03, resta acolhido o Parecer da Douta Procuradoria de Justiça e impõe-se a aplicação da técnica hermenêutica do distinguishing, para fins de afastamento da tese fixada pelo C. STF, por ocasião do julgamento do RE 593068 (TEMA 163), restando evidenciada ausência da prova do direito líquido e certo da Impetrante. 9. PRELIMINAR REJEITADA. SEGURANÇA DENEGADA". (TJ-BA - Mandado de Segurança Coletivo: 80058894620218050000, Relator.: JOSEVANDO SOUZA ANDRADE, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 11/02/2023). Analisando o caso concreto à luz da jurisprudência e da legislação aplicável, entendo que não assiste razão autor no que se referem às verbas sobre as quais incide contribuição previdenciária atualmente, uma vez que o Estado da Bahia, no exercício de sua autonomia, estabeleceu regras próprias quanto à incorporação de vantagens aos proventos de aposentadoria; as verbas que integram a base de cálculo da contribuição previdenciária do autor, conforme demonstram seus contracheques, são, em princípio, incorporáveis aos proventos de aposentadoria segundo a legislação estadual; as parcelas expressamente excluídas da base de cálculo pela Lei nº 11.357/09 (como auxílio-alimentação e auxílio-transporte) já não sofrem a incidência da contribuição previdenciária. São os fundamentos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, e com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, extingo este processo com resolução de mérito. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimações e demais providências necessárias a cargo da secretária. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa. Salvador, data registrada no sistema. CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO Juíza de Direito (assinado digitalmente)

Petição (Apelação)

23/02/2026, 00:00

Improcedência

20/02/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

19/02/2026, 00:00

Petição (Replica)

13/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 00:00

Comunicação eletrônica

22/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

21/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8188605-33.2024.8.05.0001. Autor: Edson Roberio Pereira Da Silva Advogado: Joao Paulo Cardoso Martins (OAB:BA55009) Reu: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª Vara da Fazenda Pública de Salvador Tel.: (71) 3320-6507; e-mail: [email protected] Processo: 8188605-33.2024.8.05.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Servidores Ativos, Regime Previdenciário] Parte Ativa: AUTOR: EDSON ROBERIO PEREIRA DA SILVA Parte Passiva: REU: ESTADO DA BAHIA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) Ementa - PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO. ARTS. 291 E 292 DO CPC. AUSÊNCIA DE PARÂMETROS FÁTICOS E JURÍDICOS. TENTATIVA DE AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O valor da causa deve corresponder à vantagem econômica pretendida pela parte autora, sendo calculado com base nos critérios legais previstos nos arts. 291 e 292 do CPC, considerando as parcelas vencidas e vincendas. Em ações de repetição de indébito tributário, a vantagem econômica limita-se à restituição de valores efetivamente pagos de forma indevida, apurados dentro do prazo prescricional de cinco anos. Constatada a ausência de parametrização fática e jurídica no cálculo apresentado, evidenciando tentativa de majorar artificialmente o valor da causa e afastar a competência dos Juizados Especiais, impõe-se a correção de ofício pelo Juízo. A devolução em dobro de valores, requerida pela parte autora, não encontra respaldo no ordenamento jurídico tributário (arts. 165 a 169 do CTN), configurando pedido juridicamente infundado, assim como a atualização do indébito pela Taxa SELIC capitalizada. Aplicação do disposto no art. 485, inciso I, do CPC, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem custas e sem honorários. Conforme delineado na petição inicial, observa-se que o valor atribuído à causa, consideravelmente elevado, não encontra respaldo fático e jurídico nos elementos trazidos aos autos, alinhando-se à prática observada em outras demandas patrocinadas pelo mesmo causídico, muitas das quais direcionadas a este Juízo. A parte autora fundamenta o cálculo do valor da causa na pretensão de devolução em dobro de valores relativos à contribuição previdenciária, descontados indevidamente, abrangendo as parcelas vencidas nos últimos cinco anos e as vincendas ao longo do trâmite processual. Sustenta, ainda, que o montante ultrapassaria a alçada dos Juizados Especiais, fixada em 60 salários mínimos, justificando o ajuizamento na presente Unidade. Entretanto, tal argumentação não procede. A presente ação possui dupla natureza jurídica: declaratória, ao requerer o reconhecimento de direito, e condenatória, com pedido de repetição de indébito tributário, visando a devolução de valores pagos indevidamente a título de contribuição previdenciária. A legislação aplicável, em especial os arts. 291 e 292 do Código de Processo Civil (CPC), estabelecem que o valor da causa, por se tratar de uma ação de repetição de indébito, deve corresponder ao valor da vantagem econômica que a parte autora teria se o pedido fosse acolhido. Igualmente, se mostra factual que esse valor deve ser calculado de acordo com os arts. 291 e 292 do CPC, in verbis: “Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível”. “Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (…) II – na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; §1° Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. §2° O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. §3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes”. Tratando-se de repetição de indébito tributário, há evidente obrigação patrimonial em jogo, cujo valor é plenamente quantificável. O crédito tributário a ser restituído corresponde à soma dos valores indevidamente recolhidos, respeitando o prazo prescricional de cinco anos, conforme o art. 168 do CTN. Além disso, observa-se que os cálculos apresentados pela parte autora na planilha anexa não guardam correlação com os critérios legais mencionados. A ausência de parametrização fática e jurídica indica tentativa de afastar a competência dos Juizados Especiais, o que não pode ser admitido. Logo, como se trata a ação de obrigação tributária (contribuição previdenciária), que possui natureza patrimonial, há de se reconhecer que o valor econômico do bem que o particular pretende proteger é aferível, quantificável. Vale dizer, a quantificação do indébito tributário (crédito do contribuinte) é plenamente detectável, uma vez que compreende a somatória dos pagamentos indevidos feitos num determinado período, limitado a cinco anos contados do ajuizamento da ação, tendo em vista o prazo de prescrição quinquenal. Com tais considerações, não há qualquer suporte de juridicidade para a justificativa da parte autora para embasar o elevado valor dado à causa. Na hipótese, a contribuição previdenciária descontada mensalmente da parte autora perfaz a monta em torno de R$ 1.090,00. Então, certamente que a repetição de indébito dos últimos cinco anos (e mais os meses até a prolação da sentença) não chegará ao valor dado à causa pelo simples fato de que o pedido é o de que o desconto do FUNPREV/BAPREV ocorra somente após o abatimento das verbas não incorporáveis à aposentadoria. De dizer-se que a fundamentação para o cálculo informado pela parte acionante não possui qualquer parametrização com a efetiva parcela da contribuição previdenciária a ser restituída (desconto “indevido”), mostrando-se como uma tentativa de burla á competência absoluta dos Juizados. A vinculação feita pela parte postulante pelo valor total da contribuição previdenciária, para validar o elevado valor da causa, não tem embasamento legal, nos termos dos arts. 291 e 292 do CPC, acima transcritos, tendo em vista que o pedido, frisa-se, é o de que o desconto do FUNPREV/BAPREV não ocorra sobre verba não incorporável aos seus proventos de aposentadoria. Trocando em miúdos, em sendo acolhido o pedido, a repetição de indébito apenas será referente ao valor da contribuição previdenciária que incidiu sobre as verbas não incorporáveis, de modo que o valor “indevido” a ser considerado por mês, por óbvio, será muito aquém da contribuição previdenciária total descontada atualmente, a qual serviu de base para o cálculo equivocado da parte acionante a título de repetição de indébito. Ademais, destaca-se que a correção dos valores eventualmente devidos deve seguir os parâmetros estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 113/2021, que determina a aplicação exclusiva da Taxa Selic, acumulada e de forma simples, critério que diverge do adotado nos cálculos apresentados pela parte autora (com capitalização). No que concerne ao pleito de devolução em dobro, igualmente não merece prosperar. A relação tributária entre contribuinte e Fisco é regida por normas de Direito Público, e a repetição de indébito tributário está disciplinada nos arts. 165 a 169 do CTN, os quais não preveem tal modalidade de devolução. A inclusão desse pedido, além de juridicamente infundada, configura clara tentativa de majorar artificialmente o valor da causa, o que merece absoluto rechaço. Portanto, não se há como escapar da conclusão de que o valor dado à causa foi formado em patamar irreal, não havendo qualquer suporte de juridicidade para o cálculo contido na planilha juntada com a aludida peça. Finalmente, cabe ressaltar que o pleito de danos morais nestes autos não foi incluído, possivelmente porque a conta apresentada com a inicial já aparentemente se mostre suficiente a garantir a competência deste Juízo, destacando-se que em diversos outros feitos a este idênticos, promovidos pelo mesmo patrono, tal pedido de reparação seja feito, em valores, inclusive, aleatórios, sempre enquadrados de modo a tirar a alçada dos Juizados. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8188605-33.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Diante do exposto, constata-se que valor de alçada não foi apresentado de forma satisfatória, contendo vícios, eis que o cálculo apresentado desconsidera os critérios legais estabelecidos, carecendo de suporte jurídico e factual. Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no art. 485, inciso I, do CPC, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Sem custas e sem honorários. P. Salvador (BA), data da assinatura digital

19/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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