Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8190948-02.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8190948-02.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: ELLEN GUERRA CERQUEIRA INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA Comprove-se o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da assistência judiciária gratuita ou recolham-se as custas correspondentes, sob pena de cancelamento da distribuição, consoante art. 290, CPC/2015. Publique-se. Cidade de Salvador/BA, data da assinatura digital. João Paulo Guimarães Neto Juiz de Direito em Exercício Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06. DECRETO JUDICIÁRIO Nº 69, DE 31 DE JANEIRO DE 2025. PROCESSO Nº: 8190948-02.2024.8.05.0001CLASSE / ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: ELLEN GUERRA CERQUEIRA Advogado(s): LUIZA MACEDO DE ANDRADE registrado(a) civilmente como LUIZA MACEDO DE ANDRADE (OAB:BA47347) INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8190948-02.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Vistos, etc. Trata-se de Ação cujo objeto é prestação de serviço do PLANSERV. Consoante modificação realizada pelo TJBA, por meio das Resoluções nº 25 e 26 de 11 de dezembro de 2024, alteradas pela Resolução nº 01 de 29 de janeiro de 2025, as 15ª e 20ª Varas da Fazenda Pública, instaladas em 31/01/2025, passaram a ter competência absoluta para processar e julgar as demandas de saúde sobre PLANSERV. Vejamos: RESOLUÇÃO Nº 01, DE 29 DE JANEIRO DE 2025 Art. 1º. O artigo 1.º da Resolução n.º 25, de 11 de dezembro de 2024, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Autorizar a instalação da 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, com competência cumulativa, para, sem prejuízo da sua competência comum em matéria administrativa, processar e julgar: I- as causas de matéria administrativa concernentes à saúde suplementar relacionadas ao Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais da Bahia (Planserv); II- as demandas de execução fiscal não tributária. Parágrafo Único. Haverá compensação, em relação às demais Varas de Fazenda Pública Administrativa da Comarca de Salvador, concernente a outras matérias para novos feitos, nos termos a serem disciplinados pela Corregedoria-Geral da Justiça." Art. 2º O artigo 1.º da Resolução n.º 26, de 11 de dezembro de 2024, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Autorizar a instalação da 20ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, com competência cumulativa, para, sem prejuízo da sua competência comum em matéria administrativa, processar e julgar: I- as causas de matéria administrativa concernentes à saúde suplementar relacionadas ao Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais da Bahia (Planserv); II- as demandas de execução fiscal não tributária. Parágrafo Único. Haverá compensação, em relação às demais Varas de Fazenda Pública Administrativa da Comarca de Salvador, concernente a outras matérias para novos feitos, nos termos a serem disciplinados pela Corregedoria-Geral da Justiça." Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Já a redistribuição das ações existentes no acervo antes da instalação das referidas unidades consta nas resoluções 25 e 26 já mencionadas: RESOLUÇÃO N. 25, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 - Institui a 15ª Vara da Fazenda Pública de Salvador. (...) Art. 2.º A instalação da Vara de que trata o art. 1°, implicará na redistribuição, equitativa, dos processos que, na data da vigência desta Resolução, estejam em trâmite perante a 5a, 6a, 7a, e 8a Varas da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, nos termos a serem disciplinados pela Corregedoria Geral da Justiça. RESOLUÇÃO N. 26, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 - Institui a 20ª Vara da Fazenda Pública de Salvador. (...) Art. 2º A instalação de que trata o art. 1º implicará na redistribuição equitativa dos processos que, na data da vigência desta Resolução, estejam em trâmite perante as Varas da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, com competência para processar e julgar as causas de matéria administrativa, nos termos a serem disciplinados pela Corregedoria Geral da Justiça. Nesse sentido, as ações envolvendo a matéria relatada deverão ser processadas e julgadas pelos juízos já destacados e com competência absoluta sobre o tema, conforme dispõe o CPC: Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. Destarte, com base na fundamentação supra, com fundamento no declaro a incompetência do Juízo desta 7ª Vara de Fazenda Pública, determinando a baixa deste processo, com a sua consequente e imediata remessa à distribuição, para que redistribua a das duas unidades a quem, efetivamente, compete o processamento e julgamento dos feitos envolvendo a matéria, qual seja, a 15ª e a 20ª Varas da Fazenda Pública e Saúde Pública de Salvador. Int. Cumpra-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 9 de julho de 2025.

17/07/2025, 00:00

Decurso de Prazo

23/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ELLEN GUERRA CERQUEIRA Reclamado(a): REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA DECISÃO A parte autora juntou orçamento da obrigação de fazer, o qual soma a quantia de R$ 1.268.505,00- (HUM MILHÃO E DUZENTOS E SESSENTA E OITO MIL E QUINHENTOS E CINCO REAIS). Vê-se, portanto, que o orçamento extrapola o teto dos Juizados da Fazenda Pública, o qual, como é cediço, é de 60 (sessenta) salários-mínimos. O objeto da presente ação é o tratamento de saúde da parte autora, portanto, uma obrigação de fazer. Sendo assim, o valor da causa deve resultar aproximadamente do conteúdo patrimonial do procedimento pretendido. Por óbvio que, em sendo tratamento de saúde, não há que se falar em proveito econômico do autor, visto que saúde e vida são bens jurídicos, cujo valor monetário é inestimável. Porém, é possível se estimar o conteúdo patrimonial do tratamento pretendido, isto é, o valor necessário para realização do tratamento. Este é o entendimento firmado pelo Conselho Nacional de Justiça, no enunciado nº 47, com redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019: "Não estão incluídos na competência dos juizados especiais os casos em que se pretende o fornecimento de medicamento e/ou tratamento cujo custo total, quando passível de estimação, e anual, em tratamentos continuados por tempo indeterminado, supere o limite da competência dos referidos juizados". Grifos nossos. Ainda neste sentido, a fim de ilustrar o posicionamento aqui adotado, colaciona-se acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul que decidiu causa análoga a dos autos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PEDIDO PARA QUE O ESTADO E MUNICÍPIO FORNEÇAM A CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL DO QUADRIL - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - MONTANTE DO PROCEDIMENTO QUE SUPERA O VALOR DA CAUSA PARA PROCESSAMENTO NAQUELE JUÍZO - DECISÃO ANULADA - PROVIDO. Resta anulada a decisão de primeiro grau quando verificada a impossibilidade de remessa dos autos discutidos ao Juizado Especial, haja vista que o valor dado a causa pela autora, correspondente ao que será gasto com o procedimento cirúrgico por ela requerido, supera o teto máximo para processamento na referida Justiça Especial, previsto no art. 2º, da Lei n. 12.153/2009, qual seja, sessenta salários mínimos, tornando-a absolutamente incompetente para o julgamento da ação." (TJ/MS, Processo AI 14134352720158120000 MS 1413435-27.2015.8.12.0000, Órgão Julgador 2ª Câmara Cível, Relator Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Publicação 22/03/2016, Julgamento 22 de Março de 2016). Deste modo, observa-se que o conteúdo patrimonial do tratamento médico aqui perseguido extrapola em muito o valor da alçada, ou seja, 60 salários-mínimos, razão pela qual, nos termos do caput do artigo 2º da Lei nº 12.153/2009, a competência para o processamento e julgamento do feito é de uma das Varas de Procedimento Comum da Fazenda Pública de Salvador. Importa salientar que, no caso em tela, a presunção de renúncia ao valor que extrapola o teto, ou a limitação do cumprimento da obrigação ao limite de 60 salários-mínimos, não é possível, tendo em vista que o que se persegue é o tratamento médico específico, que não pode ser concedido parcialmente, pois não será eficaz, nem terá o mesmo resultado prático da obrigação de fazer. Assim, com supedâneo no art. 64, do CPC, é que DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas Comuns da Fazenda Pública desta comarca, devendo a Secretaria via malote digital remeter os autos para distribuição. Insta pontuar, ainda, que se mantêm os efeitos das decisões proferidas nestes autos, até que outras sejam proferidas pelo Juízo competente, se for o caso, com fundamento no quanto prescreve o §4º, do art. 64 do CPC. Intimem-se. Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIERJuíza de Direito Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí - CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8190948-02.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Liminar, Urgência] Reclamante:

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

30/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/04/2025, 00:00

Decurso de Prazo

06/02/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Ellen Guerra Cerqueira Advogado: Luiza Macedo De Andrade (OAB:BA47347) Requerido: Estado Da Bahia Despacho: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8190948-02.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Liminar, Urgência] Reclamante: REQUERENTE: ELLEN GUERRA CERQUEIRA Reclamado(a): REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DESPACHO 8190948-02.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos orçamento que indique o custo dos procedimentos solicitados, em atenção ao artigo 2°, parágrafo 2°, da Lei 12.153, a fim de avaliar a competência deste juizado. Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

19/12/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

13/12/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•05/03/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)