Agravo Interno Cível 0343417-24.2014.8.05.0001 - TJBA

Agravo Interno Cível 0343417-24.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelado: Estado Da Bahia Apelante: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0343417-24.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: Órgão Especial APELANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. DEMANDA CONTRA ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.002/STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Agravo Interno interposto pelo Estado da Bahia contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, com base no Tema 1002/STF, o qual assegura o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, mesmo em litígios contra o ente público ao qual está vinculada. 2.Discute-se se a vedação prevista em legislação estadual ao pagamento de honorários à Defensoria Pública pode prevalecer sobre o entendimento firmado pelo STF no Tema 1002. 3.O STF, no Tema 1002, reconheceu a autonomia funcional, administrativa e financeira da Defensoria Pública, garantindo-lhe o direito aos honorários sucumbenciais, independentemente de se tratar de Defensoria Pública Estadual ou da União. 4.A Legislação Estadual que contraria essa tese não prevalece sobre o entendimento firmado pelo STF, sendo desnecessária a análise da cláusula de reserva de plenário. 5.Agravo Interno conhecido e desprovido. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Órgão Especial EMENTA 0343417-24.2014.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0343417-24.2014.8.05.0001, em que figuram, como agravante, o ESTADO DA BAHIA, e, como agravada, a DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto, nos termos do voto do relator.

19/12/2024, 00:00

Decurso de Prazo

27/08/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2024, 00:00

Não-Provimento

05/07/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2024, 00:00

Pedido de inclusão

01/06/2024, 00:00

Decurso de Prazo

05/03/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2024, 00:00

Mero expediente

28/01/2024, 00:00

Documentos

Ementa

•19/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Não-Provimento

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Pedido de inclusão

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

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