Recurso Inominado Cível 8141445-80.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelRegime PrevidenciárioRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/05/2025

Valor da Causa

R$ 9.488,38

Orgao julgador

Presidente - Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ 13.***.***.0001-60

Autor

AMALI DE ANGELIS MUSSI

Terceiro

ROWENNA DOS SANTOS BRITO

Terceiro

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 02/02/2026

02/02/2026, 09:30

Baixa Definitiva

02/02/2026, 09:30

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SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANA PATRICIA DANTAS LEAO

OAB/BA 17920•Representa: PASSIVO

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

02/02/2026, 09:30

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ ESMERIM RODRIGUES JUNIOR em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 01:18

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ ESMERIM RODRIGUES JUNIOR em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 00:17

Publicado Intimação em 09/12/2025.

09/12/2025, 02:50

Disponibilizado no DJEN em 08/12/2025

09/12/2025, 02:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/12/2025, 07:37

Negado seguimento ao recurso extraordinário (tema RG 181)

04/12/2025, 19:58

Conclusos para despacho

03/12/2025, 14:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários

03/12/2025, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 09:53

Juntada de Petição de recurso extraordinário

24/11/2025, 09:53

Documentos

Decisão

•04/12/2025, 19:58

Acórdão

•12/11/2025, 15:42

Despacho

•18/09/2025, 08:18

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 08:21

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 08:21

Decisão

•14/08/2025, 20:58

Decisão

•14/08/2025, 20:58

Decisão

•14/08/2025, 20:58

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 13:57

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 13:57

Decisão

•17/07/2025, 21:23

Decisão

•17/07/2025, 21:23

Decisão

•17/07/2025, 21:23

Sentença

•27/09/2024, 14:30

Sentença

•27/09/2024, 14:30

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