Apelação Cível 0545105-32.2017.8.05.0001 - TJBA

Apelação Cível 0545105-32.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelado: Claudia Wense Gordilho Advogado: Ermiro Ferreira Neto (OAB:BA28296-A) Advogado: Lara Rangel Oliveira (OAB:BA38789-A) Apelante: Banco Bradesco Sa Advogado: Giovanna Marssari (OAB:SP311015-A) Advogado: Marco Aurelio De Almeida Alves (OAB:SP284884-A) Apelante: Bradespar S.a. Advogado: Giovanna Marssari (OAB:SP311015-A) Advogado: Marco Aurelio De Almeida Alves (OAB:SP284884-A) Terceiro Interessado: Carlos Augusto Almeida Bezerra Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0545105-32.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: BANCO BRADESCO SA e outros Advogado(s): GIOVANNA MARSSARI (OAB:SP311015-A), MARCO AURELIO DE ALMEIDA ALVES registrado(a) civilmente como MARCO AURELIO DE ALMEIDA ALVES (OAB:SP284884-A) APELADO: CLAUDIA WENSE GORDILHO Advogado(s): ERMIRO FERREIRA NETO (OAB:BA28296-A), LARA RANGEL OLIVEIRA (OAB:BA38789-A) DECISÃO Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO BRADESCO S.A. e BRADESPAR S.A., de um lado, id. 76293780, e CLAUDIA WENSE GORDILHO, de outro, id. 76112718, contra decisão proferida por esta Relatoria, no âmbito da apelação cível em epígrafe, que assim dispôs: “[...] Diante da divergência dos cálculos contidos no laudo pericial e aqueles ofertados pelo apelante, pois que o valor divulgado pela plataforma “Infomoney” corresponde a R$ 3.900.000,00 (três milhões e novecentos mil reais), ao passo que a quantia que o recorrente entende devida é no importe de R$15.870,66 (quinze mil e oitocentos e setenta reais, e sessenta e seis centavos), faz-se mister a realização de perícia contábil.” Irresignado, o Banco Bradesco S.A. e Bradespar S.A. opuseram aclaratórios (ID 76293780), sustentando, em síntese, que a decisão embargada incorreu em erro de premissa ao presumir que os recorrentes reconhecem a quantia devida no importe de R$ 15.870,66 (quinze mil e oitocentos e setenta reais, e sessenta e seis centavos), afirmando que “[...] absolutamente mais nada é devido pelos ora embargantes à aqui embargada CLAUDIA WENSE.”. Argumentaram que não reconhecem qualquer débito e que a referida quantia decorreu exclusivamente de cálculo hipotético baseado em erros periciais, informando que “[...] já que o BANCO BRADESCO e a BRADESPAR nunca entenderam/reconheceram como devida qualquer quantia à aqui embargada CLAUDIA WENSE, mas apenas consideraram, dentro do pior cenário apontado pelo i. Perito em seu laudo pericial, que, caso fosse possível admitir que a aqui embargada ainda fosse titular de 749.427 ações em 2004, e que ilícito os grupamentos realizados, essas não valeriam, em 2018, data do laudo pericial, R$3,9 milhões, mas sim R$15.870,66.” Aduziram, ainda, haver omissão no julgado, na medida em que deixou de apreciar o quanto requerido em manifestação de ID. 54739159, razão pela qual reputa “[...] necessária seja oficiada novamente a B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão para que informe o “valor unitário das ações” do BANCO BRADESCO, ao longo de março de 2004, e da BRADESPAR S/A, entre junho e julho de 2004, bem como apresente a relação da “cotação das ações” do BANCO BRADESCO e da BRADESPAR, no período de março de 2004, e, da BRADESPAR, entre junho e julho de 2004, respectivamente, em ordem cronológica, já que deixou de fazê-lo em resposta de ID 53349396,, o que facilita o exame.” Por sua vez, os embargos de declaração opostos por Claudia Wense Gordilho, ID. 76112718, apontam omissão na decisão embargada, sob a alegação de que a prova já fora produzida pela relatoria anterior, que, de igual modo, considerou prudente obter mais informações sobre um ponto da controvérsia existente entre as partes. Afirma que “[…] com a vinda aos autos das informações prestadas pela B3 (nova denominação da Bolsa de Valores), esta controvérsia está superada.” Sustenta que a decisão embargada ignorou tal informação e determinou nova perícia contábil, o que considera desnecessário e protelatório. Argumenta que a nova perícia apenas causaria mais demora ao deslinde do feito, pois a informação oficial sobre os valores das ações já consta dos autos, asseverando que “[…] Uma vez que esta prova foi produzida, não há necessidade de prova pericial para julgamento da apelação. As informações apresentadas diretamente pela B3 (nova denominação da Bolsa de Valores) não deixam nenhuma dúvida sobre os valores que devem ser considerados para precificar os danos causados à apelada.” Por fim, pugna pelo provimento do recurso ofertado, para ver reformada a decisão hostilizada. É o breve relatório. Decido. Como bem anota a doutrina, ao Relator compete o exame do juízo de admissibilidade dos recursos, cumprindo-lhe verificar se estão presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos. No caso em tela, verifica-se que tais pressupostos foram preenchidos, restando presente a regularidade exigida no art. 932, inciso III, do CPC, a impor o conhecimento dos aclaratórios. Os Embargos Declaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, somente sendo admitidos nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material da Sentença ou Acórdão, ainda que opostos para fins meramente prequestionadores. Contudo, a Decisão ora embargada não apresenta quaisquer dos vícios previstos no citado artigo, inclusive a omissão sustentada pelo Banco Bradesco S.A. e Bradespar S.A., bem como por Claudia Wense Gordilho, na medida em que o decisum embargado fora proferido em sede de cognição sumária, diante de uma análise perfunctória, mas com o escopo de verificar o quanto perseguido nos autos por ambas as partes, utilizando-se de uma linguagem clara e precisa sobre a questão sub judice, motivo pelo qual não há qualquer omissão a ser sanada. Explico. Extrai-se dos autos que a controvérsia gira em torno do valor das ações do BANCO BRADESCO S.A. e da BRADESPAR S.A. em 2004, que embasaram o cálculo pericial realizado na origem, razão pela qual fora determinada a expedição de ofício à Bolsa de Valores do Brasil – BOVESPA para que informasse o valor unitário das ações do BANCO BRADESCO S/A no período de março de 2004 da BRADESPAR S/A entre junho e julho de 2004, ID. 5238878. Em atenção à determinação judicial, a Bolsa de Valores do Brasil – BOVESPA informou, ID. 53349398, que “[…] após pesquisas realizadas em nossos sistemas, identificamos a cotação das ações do Banco Bradesco (março/2004) e da Bradespar (junho/julho de 2004), conforme extratos Anexo 8898923 e 8898932.”, observando, ainda, que “[…] Outrossim, esclarecemos que informações históricas podem ser obtidas mediante consulta em nossos acervos, bem como as cotações históricas e os eventos corporativos das empresas com ações negociadas em nosso ambiente, estão disponíveis no sítio eletrônico da B3, no qual podem ser consultadas as cotações.”, anexando os documentos de ID. 53349399 e ID. 53349400. Ofertada petição de ID. 54739159, pugnando fosse novamente oficiada “[…] a B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão para que informe o “valor unitário das ações” do BANCO BRADESCO, ao longo de março de 2004, e da BRADESPAR S/A, entre junho e julho de 2004.” Sobreveio a decisão ora embargada, determinando a realização de nova perícia contábil, uma vez que o laudo anteriormente produzido se baseou, de fato, em informações da plataforma “Infomoney”, ao invés dos valores oficiais da B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão, oportunidade na qual entendeu suficiente as informações oficialmente prestadas, até porque, como bem pontuou o BANCO BRADESCO S.A. e da BRADESPAR S.A. na supramencionada petição “[…] incontroverso nestes autos o fato de que as ações do BANCO BRADESCO, ao longo de março de 2004, e da BRADESPAR S/A, entre junho e julho de 2004, eram negociadas/cotadas em lotes de 1.000 (mil) ações, fazendo prova as atas das Assembleias Extraordinárias realizadas em 17.12.2003 e 30.4.2004, onde foram deliberados os grupamentos das ações discutidos nesta ação (cf. ID 43616700 e 43616701).”, sendo desnecessária, portanto, a repetição da diligência, motivo pelo qual não há que se falar em omissão. Ademais, vale ressaltar que as informações apresentadas diretamente pela B3 (nova denominação da Bolsa de Valores), muito embora não deixem dúvidas sobre os valores que devem ser considerados para precificar os danos causados à apelada, faz-se mister a elaboração de novos cálculos, considerando os novos valores informados, razão pela qual não merece retoques a decisão embargada. Deste modo, a determinação de nova perícia não se mostra redundante, mas sim essencial para confrontar as divergências existentes nos autos e conferir maior segurança jurídica à apuração do quantum debeatur. Ressalte-se que a própria jurisprudência do STJ tem reiteradamente destacado a importância de novas diligências periciais quando há fundada dúvida sobre os cálculos anteriormente realizados (STJ, REsp 1.699.022/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 13/03/2018). Deste modo, não assiste razão aos embargantes. A decisão embargada encontra-se devidamente fundamentada, não se verificando omissão, contradição ou erro material a justificar a interposição dos presentes aclaratórios. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que os embargos de declaração têm cabimento para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada. No caso concreto, os argumentos expendidos nos embargos não demonstram a ocorrência de tais hipóteses, revelando-se, na verdade, mero inconformismo com a determinação de nova perícia. Ademais, a necessidade da nova perícia decorre do fato de que os valores corretos das ações do BANCO BRADESCO S.A. e da BRADESPAR S.A. em 2004 foram informados posteriormente pela B3, o que constitui elemento essencial para a correta apuração do quantum devido, o que irá se perfectibilizar por meio de um cálculo atualizado e preciso. Esse procedimento visa corrigir a distorção e garantir que os cálculos sejam feitos com base em valores fidedignos e oficiais. De mas a mais, deve-se destacar que o julgador não está obrigado a examinar e a se manifestar expressamente sobre todos os dispositivos e argumentos trazidos pelas partes, podendo se pronunciar apenas acerca dos motivos que o embasaram para formar sua convicção. Sobre o tema, a propósito, decidiu o Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivos suficientes para proferir sua decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS nº 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi, Desembargadora convocada TRF 3ª Região, j. 08/06/2016). A matéria deduzida nestes Embargos de Declaração foi enfrentada de forma suficiente e clara, inexistindo a alegada omissão apontada, demonstrando que os embargantes visam, em verdade, revolver a matéria já discutida e decidida, por não se conformar com a conclusão contida na decisão recorrida, mas tal propósito não pode ser alcançado nestes Aclaratórios. E nem se argumente que a decisão embargada foi construída a partir de premissa equivocada, pois que muito embora tenha afirmado que “[…] Diante da divergência dos cálculos contidos no laudo pericial e aqueles ofertados pelo apelante, pois que o valor divulgado pela plataforma “Infomoney” corresponde a R$ 3.900.000,00 (três milhões e novecentos mil reais), ao passo que a quantia que o recorrente entende devida é no importe de R$15.870,66 (quinze mil e oitocentos e setenta reais, e sessenta e seis centavos), faz-se mister a realização de perícia contábil.”, não tratou ou decidiu acerca de valores, mas tão somente da necessidade da realização de nova perícia, de modo que mesmo o BANCO BRADESCO S.A. e da BRADESPAR S.A. entendendo não ser devido qualquer importe à Claudia Wense Gordilho, a perícia ainda será imprescindível. Assim sendo, no que pertine ao suposto erro de premissa alegado pelos embargantes Banco Bradesco S.A. e Bradespar S.A., verifica-se que a decisão não reconheceu expressamente qualquer quantia como devida, mas apenas registrou os valores apresentados nos autos. Frise-se que a determinação de nova perícia visa assegurar a correção dos cálculos, sobretudo diante da necessidade de utilizar os valores oficiais informados pela B3 S.A., sendo, portanto, medida necessária e adequada ao deslinde da controvérsia, conforme pacífico entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre a relevância da precisão técnica na apuração de valores em demandas dessa natureza (STJ, AgInt no AREsp 1.455.820/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 21/10/2019). No que toca à finalidade de prequestionamento, o CPC consagrou o antigo entendimento do STF dado à Súmula 356, no sentido de que a oposição de Embargos de Declaração seria o suficiente para o preenchimento do requisito do pré-questionamento (pré-questionamento ficto), in verbis: “Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Desta forma, não há necessidade de nova manifestação acerca dos fatos e dispositivos invocados pelos embargantes, impondo-se, por conta disso, a rejeição de ambos os embargos de declaração. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Cícero Landin Neto INTIMAÇÃO 0545105-32.2017.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Ante o exposto, não acolho ambos os embargos declaratórios opostos, mantendo, integralmente a decisão recorrida. Publique-se para efeitos de intimação. Salvador, 11 de Fevereiro de 2025. DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO RELATOR

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Claudia Wense Gordilho Advogado: Ermiro Ferreira Neto (OAB:BA28296-A) Advogado: Lara Rangel Oliveira (OAB:BA38789-A) Apelante: Banco Bradesco Sa Advogado: Giovanna Marssari (OAB:SP311015-A) Advogado: Marco Aurelio De Almeida Alves (OAB:SP284884-A) Apelante: Bradespar S.a. Advogado: Giovanna Marssari (OAB:SP311015-A) Advogado: Marco Aurelio De Almeida Alves (OAB:SP284884-A) Terceiro Interessado: Carlos Augusto Almeida Bezerra Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0545105-32.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: BANCO BRADESCO SA e outros Advogado(s): GIOVANNA MARSSARI (OAB:SP311015-A), MARCO AURELIO DE ALMEIDA ALVES registrado(a) civilmente como MARCO AURELIO DE ALMEIDA ALVES (OAB:SP284884-A) APELADO: CLAUDIA WENSE GORDILHO Advogado(s): ERMIRO FERREIRA NETO (OAB:BA28296-A), LARA RANGEL OLIVEIRA (OAB:BA38789-A) DECISÃO Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO BRADESCO S.A. e BRADESPAR S.A., de um lado, id. 76293780, e CLAUDIA WENSE GORDILHO, de outro, id. 76112718, contra decisão proferida por esta Relatoria, no âmbito da apelação cível em epígrafe, que assim dispôs: “[...] Diante da divergência dos cálculos contidos no laudo pericial e aqueles ofertados pelo apelante, pois que o valor divulgado pela plataforma “Infomoney” corresponde a R$ 3.900.000,00 (três milhões e novecentos mil reais), ao passo que a quantia que o recorrente entende devida é no importe de R$15.870,66 (quinze mil e oitocentos e setenta reais, e sessenta e seis centavos), faz-se mister a realização de perícia contábil.” Irresignado, o Banco Bradesco S.A. e Bradespar S.A. opuseram aclaratórios (ID 76293780), sustentando, em síntese, que a decisão embargada incorreu em erro de premissa ao presumir que os recorrentes reconhecem a quantia devida no importe de R$ 15.870,66 (quinze mil e oitocentos e setenta reais, e sessenta e seis centavos), afirmando que “[...] absolutamente mais nada é devido pelos ora embargantes à aqui embargada CLAUDIA WENSE.”. Argumentaram que não reconhecem qualquer débito e que a referida quantia decorreu exclusivamente de cálculo hipotético baseado em erros periciais, informando que “[...] já que o BANCO BRADESCO e a BRADESPAR nunca entenderam/reconheceram como devida qualquer quantia à aqui embargada CLAUDIA WENSE, mas apenas consideraram, dentro do pior cenário apontado pelo i. Perito em seu laudo pericial, que, caso fosse possível admitir que a aqui embargada ainda fosse titular de 749.427 ações em 2004, e que ilícito os grupamentos realizados, essas não valeriam, em 2018, data do laudo pericial, R$3,9 milhões, mas sim R$15.870,66.” Aduziram, ainda, haver omissão no julgado, na medida em que deixou de apreciar o quanto requerido em manifestação de ID. 54739159, razão pela qual reputa “[...] necessária seja oficiada novamente a B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão para que informe o “valor unitário das ações” do BANCO BRADESCO, ao longo de março de 2004, e da BRADESPAR S/A, entre junho e julho de 2004, bem como apresente a relação da “cotação das ações” do BANCO BRADESCO e da BRADESPAR, no período de março de 2004, e, da BRADESPAR, entre junho e julho de 2004, respectivamente, em ordem cronológica, já que deixou de fazê-lo em resposta de ID 53349396,, o que facilita o exame.” Por sua vez, os embargos de declaração opostos por Claudia Wense Gordilho, ID. 76112718, apontam omissão na decisão embargada, sob a alegação de que a prova já fora produzida pela relatoria anterior, que, de igual modo, considerou prudente obter mais informações sobre um ponto da controvérsia existente entre as partes. Afirma que “[…] com a vinda aos autos das informações prestadas pela B3 (nova denominação da Bolsa de Valores), esta controvérsia está superada.” Sustenta que a decisão embargada ignorou tal informação e determinou nova perícia contábil, o que considera desnecessário e protelatório. Argumenta que a nova perícia apenas causaria mais demora ao deslinde do feito, pois a informação oficial sobre os valores das ações já consta dos autos, asseverando que “[…] Uma vez que esta prova foi produzida, não há necessidade de prova pericial para julgamento da apelação. As informações apresentadas diretamente pela B3 (nova denominação da Bolsa de Valores) não deixam nenhuma dúvida sobre os valores que devem ser considerados para precificar os danos causados à apelada.” Por fim, pugna pelo provimento do recurso ofertado, para ver reformada a decisão hostilizada. É o breve relatório. Decido. Como bem anota a doutrina, ao Relator compete o exame do juízo de admissibilidade dos recursos, cumprindo-lhe verificar se estão presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos. No caso em tela, verifica-se que tais pressupostos foram preenchidos, restando presente a regularidade exigida no art. 932, inciso III, do CPC, a impor o conhecimento dos aclaratórios. Os Embargos Declaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, somente sendo admitidos nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material da Sentença ou Acórdão, ainda que opostos para fins meramente prequestionadores. Contudo, a Decisão ora embargada não apresenta quaisquer dos vícios previstos no citado artigo, inclusive a omissão sustentada pelo Banco Bradesco S.A. e Bradespar S.A., bem como por Claudia Wense Gordilho, na medida em que o decisum embargado fora proferido em sede de cognição sumária, diante de uma análise perfunctória, mas com o escopo de verificar o quanto perseguido nos autos por ambas as partes, utilizando-se de uma linguagem clara e precisa sobre a questão sub judice, motivo pelo qual não há qualquer omissão a ser sanada. Explico. Extrai-se dos autos que a controvérsia gira em torno do valor das ações do BANCO BRADESCO S.A. e da BRADESPAR S.A. em 2004, que embasaram o cálculo pericial realizado na origem, razão pela qual fora determinada a expedição de ofício à Bolsa de Valores do Brasil – BOVESPA para que informasse o valor unitário das ações do BANCO BRADESCO S/A no período de março de 2004 da BRADESPAR S/A entre junho e julho de 2004, ID. 5238878. Em atenção à determinação judicial, a Bolsa de Valores do Brasil – BOVESPA informou, ID. 53349398, que “[…] após pesquisas realizadas em nossos sistemas, identificamos a cotação das ações do Banco Bradesco (março/2004) e da Bradespar (junho/julho de 2004), conforme extratos Anexo 8898923 e 8898932.”, observando, ainda, que “[…] Outrossim, esclarecemos que informações históricas podem ser obtidas mediante consulta em nossos acervos, bem como as cotações históricas e os eventos corporativos das empresas com ações negociadas em nosso ambiente, estão disponíveis no sítio eletrônico da B3, no qual podem ser consultadas as cotações.”, anexando os documentos de ID. 53349399 e ID. 53349400. Ofertada petição de ID. 54739159, pugnando fosse novamente oficiada “[…] a B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão para que informe o “valor unitário das ações” do BANCO BRADESCO, ao longo de março de 2004, e da BRADESPAR S/A, entre junho e julho de 2004.” Sobreveio a decisão ora embargada, determinando a realização de nova perícia contábil, uma vez que o laudo anteriormente produzido se baseou, de fato, em informações da plataforma “Infomoney”, ao invés dos valores oficiais da B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão, oportunidade na qual entendeu suficiente as informações oficialmente prestadas, até porque, como bem pontuou o BANCO BRADESCO S.A. e da BRADESPAR S.A. na supramencionada petição “[…] incontroverso nestes autos o fato de que as ações do BANCO BRADESCO, ao longo de março de 2004, e da BRADESPAR S/A, entre junho e julho de 2004, eram negociadas/cotadas em lotes de 1.000 (mil) ações, fazendo prova as atas das Assembleias Extraordinárias realizadas em 17.12.2003 e 30.4.2004, onde foram deliberados os grupamentos das ações discutidos nesta ação (cf. ID 43616700 e 43616701).”, sendo desnecessária, portanto, a repetição da diligência, motivo pelo qual não há que se falar em omissão. Ademais, vale ressaltar que as informações apresentadas diretamente pela B3 (nova denominação da Bolsa de Valores), muito embora não deixem dúvidas sobre os valores que devem ser considerados para precificar os danos causados à apelada, faz-se mister a elaboração de novos cálculos, considerando os novos valores informados, razão pela qual não merece retoques a decisão embargada. Deste modo, a determinação de nova perícia não se mostra redundante, mas sim essencial para confrontar as divergências existentes nos autos e conferir maior segurança jurídica à apuração do quantum debeatur. Ressalte-se que a própria jurisprudência do STJ tem reiteradamente destacado a importância de novas diligências periciais quando há fundada dúvida sobre os cálculos anteriormente realizados (STJ, REsp 1.699.022/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 13/03/2018). Deste modo, não assiste razão aos embargantes. A decisão embargada encontra-se devidamente fundamentada, não se verificando omissão, contradição ou erro material a justificar a interposição dos presentes aclaratórios. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que os embargos de declaração têm cabimento para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada. No caso concreto, os argumentos expendidos nos embargos não demonstram a ocorrência de tais hipóteses, revelando-se, na verdade, mero inconformismo com a determinação de nova perícia. Ademais, a necessidade da nova perícia decorre do fato de que os valores corretos das ações do BANCO BRADESCO S.A. e da BRADESPAR S.A. em 2004 foram informados posteriormente pela B3, o que constitui elemento essencial para a correta apuração do quantum devido, o que irá se perfectibilizar por meio de um cálculo atualizado e preciso. Esse procedimento visa corrigir a distorção e garantir que os cálculos sejam feitos com base em valores fidedignos e oficiais. De mas a mais, deve-se destacar que o julgador não está obrigado a examinar e a se manifestar expressamente sobre todos os dispositivos e argumentos trazidos pelas partes, podendo se pronunciar apenas acerca dos motivos que o embasaram para formar sua convicção. Sobre o tema, a propósito, decidiu o Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivos suficientes para proferir sua decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS nº 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi, Desembargadora convocada TRF 3ª Região, j. 08/06/2016). A matéria deduzida nestes Embargos de Declaração foi enfrentada de forma suficiente e clara, inexistindo a alegada omissão apontada, demonstrando que os embargantes visam, em verdade, revolver a matéria já discutida e decidida, por não se conformar com a conclusão contida na decisão recorrida, mas tal propósito não pode ser alcançado nestes Aclaratórios. E nem se argumente que a decisão embargada foi construída a partir de premissa equivocada, pois que muito embora tenha afirmado que “[…] Diante da divergência dos cálculos contidos no laudo pericial e aqueles ofertados pelo apelante, pois que o valor divulgado pela plataforma “Infomoney” corresponde a R$ 3.900.000,00 (três milhões e novecentos mil reais), ao passo que a quantia que o recorrente entende devida é no importe de R$15.870,66 (quinze mil e oitocentos e setenta reais, e sessenta e seis centavos), faz-se mister a realização de perícia contábil.”, não tratou ou decidiu acerca de valores, mas tão somente da necessidade da realização de nova perícia, de modo que mesmo o BANCO BRADESCO S.A. e da BRADESPAR S.A. entendendo não ser devido qualquer importe à Claudia Wense Gordilho, a perícia ainda será imprescindível. Assim sendo, no que pertine ao suposto erro de premissa alegado pelos embargantes Banco Bradesco S.A. e Bradespar S.A., verifica-se que a decisão não reconheceu expressamente qualquer quantia como devida, mas apenas registrou os valores apresentados nos autos. Frise-se que a determinação de nova perícia visa assegurar a correção dos cálculos, sobretudo diante da necessidade de utilizar os valores oficiais informados pela B3 S.A., sendo, portanto, medida necessária e adequada ao deslinde da controvérsia, conforme pacífico entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre a relevância da precisão técnica na apuração de valores em demandas dessa natureza (STJ, AgInt no AREsp 1.455.820/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 21/10/2019). No que toca à finalidade de prequestionamento, o CPC consagrou o antigo entendimento do STF dado à Súmula 356, no sentido de que a oposição de Embargos de Declaração seria o suficiente para o preenchimento do requisito do pré-questionamento (pré-questionamento ficto), in verbis: “Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Desta forma, não há necessidade de nova manifestação acerca dos fatos e dispositivos invocados pelos embargantes, impondo-se, por conta disso, a rejeição de ambos os embargos de declaração. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Cícero Landin Neto DECISÃO 0545105-32.2017.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Ante o exposto, não acolho ambos os embargos declaratórios opostos, mantendo, integralmente a decisão recorrida. Publique-se para efeitos de intimação. Salvador, 11 de Fevereiro de 2025. DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO RELATOR

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05/03/2025, 00:00

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelado: Claudia Wense Gordilho Advogado: Ermiro Ferreira Neto (OAB:BA28296-A) Advogado: Lara Rangel Oliveira (OAB:BA38789-A) Apelante: Banco Bradesco Sa Advogado: Giovanna Marssari (OAB:SP311015-A) Advogado: Marco Aurelio De Almeida Alves (OAB:SP284884-A) Apelante: Bradespar S.a. Advogado: Giovanna Marssari (OAB:SP311015-A) Advogado: Marco Aurelio De Almeida Alves (OAB:SP284884-A) Terceiro Interessado: Carlos Augusto Almeida Bezerra Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0545105-32.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: BANCO BRADESCO SA e outros Advogado(s): GIOVANNA MARSSARI (OAB:SP311015-A), MARCO AURELIO DE ALMEIDA ALVES registrado(a) civilmente como MARCO AURELIO DE ALMEIDA ALVES (OAB:SP284884-A) APELADO: CLAUDIA WENSE GORDILHO Advogado(s): ERMIRO FERREIRA NETO (OAB:BA28296-A), LARA RANGEL OLIVEIRA (OAB:BA38789-A) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Renato Ribeiro Marques da Costa DESPACHO 0545105-32.2017.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Nos termos do art. 337 do RITJBA, declaro a minha suspeição por motivo de foro íntimo no presente feito, determinando o encaminhamento dos autos à Diretoria de Distribuição do 2º Grau para redistribuição nos termos do art. 158, §1º do Regimento Interno desta Corte. Art. 158 – Os processos, numerados segundo a ordem em que forem apresentados, serão distribuídos na forma determinada pelo Conselho Nacional de Justiça, entre todos os Desembargadores, observado o art. 171 deste Regimento, e Juízes Substitutos de Segundo Grau convocados, excetuadas as hipóteses de competência privativa de membro efetivo previstas neste Regimento. § 1º – Em caso de impedimento ou suspeição do Relator, será realizada redistribuição por sorteio entre os membros do mesmo Órgão Julgador, mediante a devida compensação. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. Des. Renato Ribeiro Marques da Costa Relator RM

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Claudia Wense Gordilho Advogado: Ermiro Ferreira Neto (OAB:BA28296-A) Advogado: Lara Rangel Oliveira (OAB:BA38789-A) Embargado: Banco Bradesco Sa Advogado: Giovanna Marssari (OAB:SP311015-A) Advogado: Marco Aurelio De Almeida Alves (OAB:SP284884-A) Embargado: Bradespar S.a. Advogado: Giovanna Marssari (OAB:SP311015-A) Advogado: Marco Aurelio De Almeida Alves (OAB:SP284884-A) Custos Legis: Carlos Augusto Almeida Bezerra Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 0545105-32.2017.8.05.0001.1.EDCiv Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível EMBARGANTE: CLAUDIA WENSE GORDILHO Advogado(s): ERMIRO FERREIRA NETO (OAB:BA28296-A), LARA RANGEL OLIVEIRA (OAB:BA38789-A) EMBARGADO: BANCO BRADESCO SA e outros Advogado(s): GIOVANNA MARSSARI (OAB:SP311015-A), MARCO AURELIO DE ALMEIDA ALVES registrado(a) civilmente como MARCO AURELIO DE ALMEIDA ALVES (OAB:SP284884-A) DECISÃO Versam os presentes autos sobre recurso de Embargos de Declaração, oposto por CLAUDIA WENSE GORDILHO, em face de despacho proferido por este Relator, nos autos da Apelação nº 0545105-32.2017.8.05.0001, interposto por BANCO BRADESCO S/A E BRADESPAR S/A, em face da sentença prolatada pela MM Juíza de Direito da 10ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador. Nas razões recursais, a embargante informa que: “a decisão restou omissa quanto à alegação da recorrida, nas contrarrazões da apelação, de que a matéria objeto da prova determinada encontra-se coberta pela preclusão”. Aduz que: “a produção da prova determinada pela decisão embargada somente seria possível após o exame das alegações da apelada. À toda vista, as alegações a respeito da preclusão correspondem a “argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489, §1º, IV, CPC2 ). Ao contrário, porém, a decisão embargada não examinou estes argumentos, incorrendo em omissão na forma do art. 1.022, parágrafo único, inciso II, CPC”. É o relatório. Decido. Sabe-se que, nos termos do art. 1.0221 do Código de Processo Civil, o recurso de Embargos de Declaração é cabível contra DECISÕES, e não contra despachos, sendo destinado exclusivamente ao esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, suprimento de omissão ou correção de erro material. Complementando o dispositivo supramencionado, o art. 1.0012 do mesmo Diploma determina o não cabimento de recursos contra Despachos, de forma que somente é cabível impugnação dos pronunciamentos judiciais com conteúdo decisório. Volvendo olhares para os autos, observa-se que o ato processual objeto de questionamento fora um despacho, proferido em sede de apelação, cujo escopo fora a busca do valor das ações do BANCO BRADESCO S/A e da BRADESPAR S/A no período que antecedeu o grupamento das ações, sendo tal provas analisada somente se o Colegiado entender pela não preclusão do pedido feito pelos apelantes/embargados O despacho em questão teve como único escopo buscar elementos probatórios, aptos a amparar o julgamento, caso a preliminar trazida em contrarrazões seja superada. Portanto, o ato embargado é desprovido de carga decisória, tratando-se de mero despacho, cuja finalidade precípua reside na continuidade da marcha procedimental ou no exercício de algum dever-poder que compete ao Magistrado. Repise-se, não houve indeferimento de qualquer pedido até o momento, havendo somente a determinação de uma diligência – ato de mero impulso processual. Sobre o não cabimento de recurso em face de despachos desprovidos de conteúdo decisório, segue o entendimento jurisprudencial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: ASSOCIAÇÃO DOS CONDÔMINOS PREJUDICADOS DO CONDOMÍNIO PRIVÊ MORADA SUL - ETAPA C EMBARGADO: CONDOMÍNIO PRIVE MORADA SUL ETAPA C D E C I S Ã O EMBARGANTE: PETROS FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE SIQUEIRA CASTRO OAB/PA 15.410-A EMBARGADO: ELDA MARIA DO AMARAL LACERDA ADVOGADO: LUCIJANE FURTADO DE ALMEIDA OAB/PA 13.637 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPACHO MERO EXPEDIENTE. INTIMAÇÃO DO EMBARGANTE PARA PROMOVER A CORRETA FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 203, § 3º, CUMULADO COM O ART. 1.001, AMBOS DO CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO DE PLANO. 1. No caso em exame os presentes embargos de declaração não devem ser conhecidos, pois são destituídos de fundamento jurídico, na medida em que não se enquadram em quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, visto que opostos em face de despacho, sem cunho decisório, e não há qualquer obscuridade ou contradição, ou sequer omissão a ser sanada. 2. O despacho que não possui conteúdo decisório, não é passível de recurso, a teor do disposto no artigo 1.001 do Código de Processo Civil ao estabelecer que dos despachos não cabe recurso. 3. Recurso não conhecido. (TJ-PA - AI: 00101793620178140000 BELÉM, Relator: EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Data de Julgamento: 23/07/2018, 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 23/07/2018) Dessarte, tem-se que o presente recurso de Embargos de Declaração não é admissível, porquanto incabível. Impende trazer a disposição do artigo 932, inciso III, do CPC/2015, in verbis: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Portanto, não conheço do presente recurso de Embargos de Declaração, nos termos do artigo 932, inciso III3 e, artigo 1.0014, ambos do Código de Processo Civil. Salvador, data da assinatura eletrônica. Des. Geder Luiz Rocha Gomes Relator GLRG III 1 Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 2 Art. 1.001. Dos despachos não cabe recurso. 3 Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; 4 Art. 1.001. Dos despachos não cabe recurso. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Geder Luiz Rocha Gomes DECISÃO 0545105-32.2017.8.05.0001 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Cuida-se de Embargos de Declaração (ID 26604720) opostos por ASSOCIAÇÃO DOS CONDÔMINOS PREJUDICADOS DO CONDOMÍNIO PRIVÊ MORADA SUL - ETAPA C em face de CONDOMÍNIO PRIVE MORADA SUL ETAPA C, ante a Decisão (ID 26283511) que, nos autos da Apelação interposta pela parte Embargante, conheceu o recurso. Em Despacho de mero expediente de ID 26283511, a parte Embargante, ASSOCIAÇÃO DOS CONDÔMINOS PREJUDICADOS DO CONDOMÍNIO PRIVÊ MORADA SUL - ETAPA C, foi intimada para comprovar o recolhimento em dobro do preparo recursal. A mesma opôs Embargos de Declaração (ID 26604720) em face do despacho. É o relatório. Na dicção do Art. 932, inciso III do CPC, incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Para conhecimento do recurso é necessário analisar se o mesmo preenche os requisitos de admissibilidade. Acerca do tema, a doutrina elenca como pressupostos intrínsecos: cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Por sua vez, denomina como extrínsecos a recorribilidade da decisão, a regularidade formal e a adequação, o preparo e a tempestividade e a motivação do recurso. Os Embargos de Declaração são recursos cabíveis para sanar contradições ou obscuridades, ou, ainda, para suprir omissão acerca de ponto sobre o qual o juiz deveria se pronunciar. Não são cabíveis embargos de declaração contra despachos de mero expediente, sem cunho decisório, situação que ocorre no presente caso. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ser inadmissível e o faço com fundamento nos Art. 932, III do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de julho de 2021 18:00:58. ROBERTO FREITAS FILHO Desembargador (TJ-DF 07064543120208070018, Relator: ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/08/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL AFASTADA. DESPACHO COM CUNHO DECISÓRIO. CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO RECORRIDA. 1. Tendo o recorrente, em suas razões instrumentais, atacado exatamente os pontos do decreto judicial que lhes foram desfavoráveis, não há falar em ausência de impugnação específica. 2. Se admite a oposição de embargos declaratórios em face de despacho, quando este apresenta conteúdo decisório. 3. Preserva-se o ato judicial combatido, não se mostra ilegal ou teratológica, tampouco contrária à lei ou aos elementos coligidos nos autos. 4. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 04463801220178090000, Relator: GERSON SANTANA CINTRA, Data de Julgamento: 10/10/2018, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 10/10/2018) PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010179-36.2017.8.14.0000 (III VOLUMES) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM

22/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Carta)

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Documento (Ofício)

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