Monitória 8000606-45.2024.8.05.0256 - TJBA

Monitória 8000606-45.2024.8.05.0256 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

25/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 00:00

Publicação

27/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: AUTOR: ZATTA LOCACOES DE MAQUINAS LTDA - ME Réu: REU: REAL ENERGY LTDA e outros PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 11.885, Monte Castelo, CEP: 45.997-000. Fórum de Teixeira de Freitas, 1º andar, Teixeira de Freitas/BA.Tel - (73) 3291-5373 SENTENÇA Processo nº: 8000606-45.2024.8.05.0256 Classe - Assunto: MONITÓRIA (40) Vistos... ZATTA LOCAÇÕES DE MAQUINAS LTDA - ME, opõe Embargos de Declaração em razão de sentença que extinguiu o feito por coisa julgada material, e alega omissão, contradição e obscuridade, ao impedir a reanálise de documentos e não esclarecer se os meios de prova anteriores e novos podem alterar o desfecho e ainda de ter sido a sentença anterior junto ao Juizado Cível, id- 504622783. Id-506399620, a parte embargada manifesta-se em contrarrazões. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Com efeito, não há na decisão censurada qualquer ponto que se enquadre ao art.1022, do CPC, pois não se vislumbra contradição, obscuridade, omissão, tampouco erro material no julgamento uma vez preencheu os requisitos legais, nos termos do art.489 do CPC., ressaltando que pretende o Embargante rediscussão da matéria em sede de Embargos, o que é incabível, haja vista que com a prolação da sentença de mérito, há o exaurimento da Jurisdição. Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS e mantenho incólume a sentença vergastada, para produção dos seus efeitos jurídicos e legais. Publique-se Intimem-se.Cumpra-se. Teixeira de Freitas, BA. 7 de abril de 2026. RONEY JORGE CUNHA MOREIRAJuiz de Direito

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/07/2025, 00:00

Decurso de Prazo

04/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

30/06/2025, 00:00

Petição (Contra-razões)

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8000606-45.2024.8.05.0256. AUTOR: ZATTA LOCACOES DE MAQUINAS LTDA - ME Parte Passiva: REU: REAL ENERGY LTDA, PEDRO PEREGRINO CARDOSO DO REGO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Tendo em vista a tempestividade do recurso interposto, fica intimada a parte contrária para apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 504622783, no prazo legal. Teixeira de Freitas (BA), 13 de junho de 2025 Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06 LEONARDO FRANCO SILVA Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Teixeira de Freitas 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua Presidente Getúlio Vargas, n° 1.885, Monte Castelo - CEP 45.990-904, Fone: (73) 3291-5373, Teixeira de Freitas-BA - Email: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Classe-Assunto: MONITÓRIA (40) Parte Ativa:

16/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ZATTA LOCACOES DE MAQUINAS LTDA - ME Advogado(s): SAMILA SANTOS SANTANA (OAB:BA56650), CARLOS ROBERTO SCOPEL registrado(a) civilmente como CARLOS ROBERTO SCOPEL (OAB:BA50615) REU: REAL ENERGY LTDA e outros Advogado(s): EVANDRO PESSOA DE VASCONCELOS (OAB:PE38840) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: MONITÓRIA n. 8000606-45.2024.8.05.0256 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por ZATTA LOCAÇÕES DE MAQUINAS LTDA - ME em face de REAL ENERGY LTDA e PEDRO PEREGRINO CARDOSO DO REGO. Alega a parte Autora ser credora dos Réus na quantia de R$ 25.558,15 (vinte e cinco mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e quinze centavos), decorrente de contratos de locação de equipamentos nºs 0003777, 0002632, 0002426, 0003713 e 0002924, com vencimentos em 15/05/2019, 08/03/2019 e 06/02/2019, conforme ordens de serviços especificadas na inicial. Sustenta que em 13/05/2020 ajuizou ação de cobrança no Juizado Especial Cível sob o nº 0002268-25.2020.8.05.0256, a qual foi julgada improcedente, tendo interposto recurso inominado que foi julgado deserto por insuficiência nas custas processuais. Requer a condenação dos Réus ao pagamento do débito atualizado, restituição de despesas com protestos no valor de R$ 105,67 (cento e cinco reais e sessenta e sete centavos), além de R$ 10.000,00 (dez mil reais) adicionais, deferimento de perícia grafotécnica e inversão do ônus da prova. Regularmente citados, os Réus apresentaram embargos à monitória (ID 445976752), suscitando preliminarmente a incompetência territorial e a extinção do feito por coisa julgada em razão do processo nº 0002268-25.2020.8.05.0256, julgado improcedente com trânsito em julgado. No mérito, sustentam ausência de provas da relação jurídica, vez que os contratos não contêm identificação adequada dos signatários. A Autora apresentou impugnação aos embargos (ID 44904.9871), reiterando a veracidade das assinaturas e sustentando que as alegações dos Réus no processo anterior constituíram má-fé. É o relatório. DECIDO. A preliminar de extinção do feito por coisa julgada suscitada pelos réus merece integral acolhimento. Conforme documentação acostada aos autos (Id. 429883025) a Autora ajuizou anteriormente ação de cobrança sob o nº 0002268-25.2020.8.05.0256 perante o Juizado Especial Cível desta comarca, na qual pleiteava exatamente o mesmo objeto ora discutido: cobrança de valores decorrentes dos mesmos contratos de locação de equipamentos celebrados entre as mesmas partes. O referido processo foi julgado improcedente em sentença proferida em 08 de setembro de 2021, homologada pelo Juiz de Direito (Id. 445976757). O recurso inominado interposto pela Autora foi julgado deserto por insuficiência no recolhimento do preparo, conforme decisão de 05 de outubro de 2021 (Id. 445976758). A certidão de trânsito em julgado foi lavrada em 05 de outubro de 2021 (Id. 445979759). Na fundamentação da sentença anterior, o magistrado expressamente consignou que "os contratos e notas fiscais apresentadas não possuem o condão de demonstrar cabalmente a responsabilidade pelo crédito alegado" e que "a parte Promovente não se desincumbiu do ônus que lhe competia", concluindo pela improcedência dos pedidos autorais. Verifica-se que estão presentes os elementos caracterizadores da coisa julgada material: a) Identidade de partes: a presente ação foi ajuizada pela mesma Autora (ZATTA LOCAÇÕES DE MAQUINAS LTDA - ME) contra o mesmo Réu (REAL ENERGY LTDA) do processo anterior. b) Identidade de causa de pedir: em ambas as ações, a causa de pedir é idêntica - inadimplemento dos mesmos contratos de locação de equipamentos (nº 0003777, 0002632, 0002426, 0003713 e 0002924) com os mesmos vencimentos. c) Identidade de pedido: embora a presente ação seja monitória e a anterior tenha sido de cobrança, ambas têm por objeto a condenação dos Réus ao pagamento dos valores decorrentes dos contratos de locação inadimplidos. O pedido é substancialmente idêntico. Nesse sentido, é irrelevante que a Autora alegue má-fé dos Réus no processo anterior ou que as assinaturas sejam verdadeiras. Tais questões já foram apreciadas e decididas definitivamente pelo Poder Judiciário, não sendo lícito à parte sucumbente tentar rediscutir a mesma matéria sob o fundamento de que a decisão anterior foi equivocada. Desnecessária a análise das demais preliminares. Diante do acolhimento da preliminar de coisa julgada, prejudica-se a análise das demais questões suscitadas, inclusive o mérito da demanda. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em razão da coisa julgada material formada no processo nº 0002268-25.2020.8.05.0256. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, 30 de maio de 2025. Lívia de Oliveira Figueiredo Juíza de Direito

03/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para julgamento)

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Outros documentos)

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