Execução de Título Extrajudicial 0542381-89.2016.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0542381-89.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0542381-89.2016.8.05.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Parte Passiva: EXECUTADO: RR LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP, ADEMIR REHEM RIBEIRO, ELIANA DE FATIMA DE ALMEIDA REHEM RIBEIRO ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Fórum Ruy Barbosa, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA. Telefone: (71) 3320-6785, email: [email protected] Classe-Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte Ativa: Intime-se a parte Autora para se manifestar sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s), no prazo de 15 (quinze) dias, bem como requerer o que de direito. Salvador/BA - 10 de junho de 2026 Maurílio Botani Nascimento Júnior Servidor de Gabinete

11/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0542381-89.2016.8.05.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: RR LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP, ADEMIR REHEM RIBEIRO, ELIANA DE FATIMA DE ALMEIDA REHEM RIBEIRO Cumpra-se integralmente a decisão de ID 537827518, procedendo-se à pesquisa RENAJUD ali determinada. Com a resposta, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DESPACHO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para que se pronuncie, no prazo de 15 (quinze) dias. Salvador, 1 de junho de 2026. Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito 1VC11

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 00:00

Mero expediente

01/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0542381-89.2016.8.05.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Parte Passiva: EXECUTADO: RR LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP, ADEMIR REHEM RIBEIRO, ELIANA DE FATIMA DE ALMEIDA REHEM RIBEIRO ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Fórum Ruy Barbosa, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA. Telefone: (71) 3320-6785, email: [email protected] Classe-Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte Ativa: Intime-se a parte Autora para se manifestar sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s), no prazo de 15 (quinze) dias, bem como requerer o que de direito. Salvador/BA - 06 de março de 2026 Maurílio Botani Nascimento Júnior Servidor de Gabinete

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0542381-89.2016.8.05.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Parte Passiva: EXECUTADO: RR LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP, ADEMIR REHEM RIBEIRO, ELIANA DE FATIMA DE ALMEIDA REHEM RIBEIRO ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Fórum Ruy Barbosa, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA. Telefone: (71) 3320-6785, email: [email protected] Classe-Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte Ativa: Intime-se a parte Autora para se manifestar sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s), no prazo de 15 (quinze) dias, bem como requerer o que de direito. Salvador/BA - 06 de março de 2026 Maurílio Botani Nascimento Júnior Servidor de Gabinete

09/03/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0542381-89.2016.8.05.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: RR LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP, ADEMIR REHEM RIBEIRO, ELIANA DE FATIMA DE ALMEIDA REHEM RIBEIRO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, promovida por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de RR LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS, todos qualificados nos autos. A Defensoria Pública, atuando como curadora especial dos executados, opôs Exceção de Pré-Executividade (ID. 472250415). Alega, inicialmente, nulidade da citação por edital, sustentando que não foram esgotados todos os meios possíveis para localização dos réus antes da citação ficta. Argumenta também que houve prescrição do crédito executado, pois, embora a ação tenha sido proposta dentro do prazo legal, a citação apenas ocorreu por edital oito anos após o vencimento da dívida, violando o art. 240 do CPC. Diante disso, requer a extinção do processo com base no art. 487, II do CPC, revogação de bloqueios de bens e condenação do exequente ao pagamento de custas e honorários. Na impugnação, o exequente sustenta a validade da citação por edital, argumentando que todos os meios razoáveis de localização dos executados foram esgotados e que a citação ficta foi deferida após reiteradas diligências frustradas. Alega também que a exceção apresentada pela Defensoria Pública consiste em mera negativa geral, sem elementos concretos capazes de desconstituir o título executivo, cuja liquidez, certeza e exigibilidade estão devidamente comprovadas pelos documentos juntados. Rebate a alegação de prescrição, esclarecendo que o contrato foi ajuizado dentro do prazo legal, antes mesmo do vencimento final da dívida, e que, conforme jurisprudência do STJ, o vencimento antecipado não altera o termo inicial do prazo prescricional. Ao final, requer o não conhecimento ou a total improcedência da exceção, com o consequente prosseguimento da execução (ID. 484167109). Os executados não apresentaram réplica, apesar de intimados (ID. 485145847). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A Exceção de Pré-Executividade, conforme o ensinamento de Nelson Nery Junior, tem por finalidade permitir ao devedor a discussão de matérias de ordem pública antes da oposição de embargos à execução e da garantia do Juízo por meio da penhora, tratando-se de questões que poderiam ser apreciadas de ofício pelo magistrado. Na realidade, esse instituto foi construído doutrinária e jurisprudencialmente para viabilizar a arguição da ausência de requisitos essenciais à execução, independentemente da garantia do Juízo. Diante disso, passo à análise das matérias suscitadas. 1) Da Validade da Citação Não assiste razão à parte excipiente. Verifica-se dos autos que a citação por edital foi deferida somente após a tentativa infrutífera de citação pelos correios (IDs. 256406746, 256406750 e 256406754), bem como após a realização de diligência de pesquisa de endereço por meio do sistema Infojud (IDs 256406952, 256406956 e 256406958), sendo este o único sistema utilizado por este Juízo para fins de pesquisa de endereços. Restando demonstradas tentativas válidas e reiteradas de localização da parte executada, sem êxito, e considerando-se que os autos comprovam que os executados encontram-se em local incerto ou não sabido, resta preenchido o requisito previsto no § 3º do art. 256 do Código de Processo Civil. Assim, não há nulidade a ser reconhecida, sendo válida a citação por edital realizada nos autos. 2) Da Alegada Prescrição Igualmente, não merece acolhimento a alegação de prescrição. A execução foi proposta em 05/07/2016, tendo como base Cédula de Crédito Bancário com vencimento final em 26/01/2018 (ID. 256406367). Assim, observa-se que a demanda foi ajuizada ainda dentro do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil. Ressalte-se que é pacífico na jurisprudência pátria o entendimento de que o vencimento antecipado não altera o termo inicial da prescrição, permanecendo este atrelado à data do vencimento ordinário do contrato. Senão vejamos: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA QUE NÃO ALTERA O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE. SÚMULA 568 DO STJ. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "O vencimento antecipado da dívida não enseja a alteração do termo inicial do prazo de prescrição, que é contado da data do vencimento da última parcela" (AgInt no REsp 1.408.664/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19.4.2018, DJe de 30.4.2018). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp: 2003540 SP 2021/0330269-5, Data de Julgamento: 26/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: 30/09/2022). Por fim, também não se verifica a ocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que o processo seguiu seu curso regular, inclusive com adoção de diligências para citação dos executados. Eventuais delongas não decorrem de inércia do exequente, mas sim das peculiaridades do caso e do rito legal aplicável. CONCLUSÃO Diante do exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade, determinando o prosseguimento regular da execução. P.I. Salvador, 11 de julho de 2025. Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito 1VC11

15/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

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Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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