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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/08/2022

Valor da Causa

R$ 22.400,00

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

NILSON SANTANA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR/BA

Terceiro

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Partes do Processo(11)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido Negativamente

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de NILSON SANTANA em 07/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 24/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido Positivamente

Expedição de mandado.

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(20)