Execução de Título Extrajudicial 8021515-54.2024.8.05.0080 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8021515-54.2024.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8021515-54.2024.8.05.0080. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO DENIS MARTINS - SP182424, FELIPE NAVEGA MEDEIROS - SP217017 EXECUTADO: MAIS CONQUISTA SUPERMERCADO LTDA, GUSTAVO ISSLER ASCENA [] § DECISÃO § PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Vistos, etc. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., na petição de ID 532446308, por meio do qual requer a realização de pesquisa de endereço dos executados através do sistema PETRUS. O pedido fundamenta-se na certidão negativa do Oficial de Justiça, que não logrou êxito em localizar os devedores para citação. É o breve relato. Decido. O pedido da parte exequente cinge-se à utilização de ferramenta de busca de endereços para viabilizar a citação e o prosseguimento da execução. Analisando o pleito, verifica-se que, no momento, o seu deferimento é materialmente impossível. Este juízo não dispõe de acesso ao sistema PETRUS, mencionado na petição de ID 532446308. A ausência de convênio ou de disponibilização da referida ferramenta por parte do Tribunal de Justiça impede que a consulta requerida seja realizada por esta unidade judiciária. Embora o princípio do impulso oficial determine que o juiz deve conduzir o processo ao seu desfecho, tal dever não se sobrepõe ao ônus da parte de fornecer os meios indispensáveis para o desenvolvimento válido e regular do feito, como a correta indicação do endereço da parte adversa. A cooperação judicial para a obtenção de informações é uma medida subsidiária, acionada quando esgotados os meios à disposição do interessado. Dessa forma, a impossibilidade operacional de atender ao requerimento impõe o seu indeferimento. Cabe à parte exequente, portanto, diligenciar por outros meios para a localização dos executados, utilizando-se dos diversos sistemas de busca disponíveis ao Poder Judiciário e conveniados com este Tribunal, ou por meios próprios. Ante o exposto, indefiro o pedido de consulta de endereços por meio do sistema PETRUS, formulado na petição de ID 532446308, por falta de meios para o seu cumprimento por este juízo. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o endereço atualizado dos executados ou requerer as medidas que entender pertinentes para o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão e posterior arquivamento. Verificada a ausência de domicílio eletrônico de qualquer das partes litigantes, se tratando de pessoa jurídica de direito público ou privado, fica a parte intimada a proceder ao cadastramento no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia, disponível em: https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/inicio, conforme preceituam os Arts. 246, §1º, 1.050 e 1.051 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021 e Ato Normativo Conjunto n. 05 de 14 de março de 2023, sob pena de multa de 5% do valor da causa por ato atentatório a dignidade da justiça (Art. 246, §1º-C do CPC), se não for apresentada justificativa plausível. Intime-se. Cumpra-se. A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito aj

Expedida/Certificada

24/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:00

Outras Decisões

18/03/2026, 00:00

Publicação

14/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

06/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 00:00

Documento (Certidão)

13/11/2025, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

06/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

29/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•27/04/2026, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 8021515-54.2024.8.05.0080. Exequente: Banco Santander (brasil) S.a. Advogado: Fernando Denis Martins (OAB:SP182424) Executado: Mais Conquista Supermercado Ltda Executado: Gustavo Issler Ascena Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 8021515-54.2024.8.05.0080 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO DENIS MARTINS - SP182424 EXECUTADO: MAIS CONQUISTA SUPERMERCADO LTDA, GUSTAVO ISSLER ASCENA [] § DESPACHO § Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8021515-54.2024.8.05.0080 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. Comprovado o recolhimento das custas iniciais, certifique-se e expeça-se mandado para citação da parte executada, até mesmo Via WhatsApp (se cabível), para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida apresentada (art. 829, CPC), ou, querendo, oferecer Embargos à Execução, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915, CPC), independente de penhora, caução ou depósito. Nos moldes do art. 827 do CPC, arbitro os honorários advocatícios em dez por cento (10%) sobre o valor da dívida, verba que fica reduzida pela metade caso haja o pagamento integral da dívida no prazo de 03 (três) dias. Permanecendo inadimplido o débito e não garantida a execução, o Oficial de Justiça, independente de nova conclusão, fará a penhora de bens do devedor, procedendo-se desde logo à avaliação, devendo o valor constar do termo ou auto de penhora. Havendo oposição de embargos à execução pelo devedor ou garantido o débito exequendo, deve a Secretaria proceder à intimação do exequente para que apresente manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova conclusão. Na hipótese de concordância do exequente com os bens indicados em garantia, lavre-se auto de depósito e demais atos pertinentes. Verificada a ausência de domicílio eletrônico de qualquer das partes litigantes, se tratando de pessoa jurídica de direito público ou privado, fica a parte intimada a proceder ao cadastramento no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia, disponível em: https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/inicio, conforme preceituam os Arts. 246, §1º, 1.050 e 1.051 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021 e Ato Normativo Conjunto n. 05 de 14 de março de 2023, sob pena de multa de 5% do valor da causa por ato atentatório a dignidade da justiça (Art. 246, §1º-C do CPC), se não for apresentada justificativa plausível. Intime-se. Cumpra-se. A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito b

19/12/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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