Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s):
APELADO: JOCIEL DE ALMEIDA SANTOS Advogado(s):JESSICA DA SILVA MAGALHAES ACORDÃO APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 29, §1º, III, DA LEI 9.605/98. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ART. 386, III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s):
APELADO: JOCIEL DE ALMEIDA SANTOS Advogado(s): JESSICA DA SILVA MAGALHAES RELATÓRIO
APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s):
APELADO: JOCIEL DE ALMEIDA SANTOS Advogado(s): JESSICA DA SILVA MAGALHAES VOTO O recurso é tempestivo e os pressupostos de admissibilidade estão presentes. Assim, dele conheço. O Juízo a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, pois avaliou com acerto o conjunto probatório, afastando com clareza a tese sustentada pelo apelante. Compulsando os autos, verifica-se que não há elementos de prova capazes de dar sustentação à tese recursal. Ademais, a argumentação apresentada pela Recorrente não se mostra suficiente para infirmar os fundamentos da sentença proferida em primeiro grau. Nesse sentido, destaco trecho da sentença: "No caso em apreço, embora formalmente típica, a conduta do acusado não apresenta lesividade suficiente a justificar a incidência do Direito Penal. Com efeito,
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0000067-60.2020.8.05.0062 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0000067-60.2020.8.05.0062, em que figuram como apelante MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e como apelada JOCIEL DE ALMEIDA SANTOS. ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à APELAÇÃO CRIMINAL, nos termos do voto do relator. Salvador, data registrada no sistema. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADAConhecido e não provido Por UnanimidadeSalvador, 20 de Agosto de 2025. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0000067-60.2020.8.05.0062 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal
Trata-se de recurso de apelação (ID 72324210), interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, em face de sentença prolatada pelo MM JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA, em denúncia oferecida pelo Parquet em em face de JOCIEL DE ALMEIDA SANTOS, qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 29, §1º, III, da Lei 9.605/98. Em sentença (ID 72324205) o juízo a quo: "Ante o exposto, com fulcro no art. 386, III, do Código de Processo Penal, ABSOLVO o réu JOCIEL DE ALMEIDA SANTOS da imputação que lhe foi feita nestes autos". Contrarrazões à Apelação foram apresentadas (ID 72324216). É o breve relatório, ainda que dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/95. Salvador, data registrada no sistema. Ana Conceição Barbuda Ferreira Juíza Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0000067-60.2020.8.05.0062 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal trata-se da apreensão de apenas três pássaros da espécie "papa-capim", que não se encontra ameaçada de extinção. Não há nos autos qualquer indicativo de maus-tratos aos animais ou de que o acusado os mantivesse em cativeiro para fins comerciais. Ao contrário, extrai-se do contexto fático que se tratava de criação doméstica, prática ainda comum em determinadas áreas do país. A mínima ofensividade da conduta é evidente, na medida em que três exemplares de uma espécie não ameaçada foram apreendidos, sem qualquer impacto significativo ao equilíbrio ecológico ou à preservação da fauna. A ausência de periculosidade social da ação também se verifica, pois não há elementos que indiquem tratar-se de conduta reiterada ou inserida em contexto mais amplo de tráfico ou exploração de animais silvestres. Por fim, a inexpressividade da lesão jurídica provocada é patente. Três exemplares de uma espécie não ameaçada, em um universo de milhares, não representam ofensa significativa ao bem jurídico tutelado pela norma penal. Assim, mantém-se íntegra a análise da conduta sob o prisma da insignificância, que deve se ater aos aspectos objetivos do fato, e não a circunstâncias processuais posteriores." Não havendo tipicidade material, o réu deve ser absolvido, nos termos do artigo 386, inciso III, do CPP: Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: III - não constituir o fato infração penal. Assim, a sentença fustigada é incensurável e, por isso, merece confirmação pelos seus próprios fundamentos. Em assim sendo, servirá de acórdão a súmula do julgamento, a teor do art. 82, §5º da Lei 9.099/95: Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado. § 5º Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Assim, verifico que o juízo a quo avaliou com cuidado as provas carreadas aos autos, de modo que a sentença não demanda reparos.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à APELAÇÃO CRIMINAL para manter a sentença por seus próprios fundamentos, ex vi do artigo 82, § 5º, da Lei nº 9.099/95. Sem a condenação em custas e honorários advocatícios. Salvador, data registrada no sistema. Ana Conceição Barbuda Ferreira Juíza Relatora