Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
Autor: Santa Cruz- Consultoria E Projetos Ambientais Ltda - Me Advogado: Felipe Vian (OAB:BA23634) Advogado: Edkleber Carvalho Soares (OAB:BA13439)
Reu: Edvi Jardins Spe - Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Leandro Henrique Mosello Lima (OAB:BA27586) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: MONITÓRIA n. 0501038-73.2016.8.05.0079 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS
AUTOR: SANTA CRUZ- CONSULTORIA E PROJETOS AMBIENTAIS LTDA - ME Advogado(s): FELIPE VIAN (OAB:BA23634), EDKLEBER CARVALHO SOARES registrado(a) civilmente como EDKLEBER CARVALHO SOARES (OAB:BA13439)
REU: EDVI JARDINS SPE - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s): LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA (OAB:BA27586) DESPACHO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 0501038-73.2016.8.05.0079 Monitória Jurisdição: Eunapolis
Vistos, etc.
Trata-se de Ação Monitória, proposta por SANTA CRUZ- CONSULTORIA E PROJETOS AMBIENTAIS LTDA - ME, em face de EDVI JARDINS SPE - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. O Código de Processo Civil estabelece que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos e a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução de percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, § 5º e art. 99, § 2º). O fato de a pessoa jurídica encontrar-se em dificuldades financeiras, não constitui elemento suficiente à comprovação da impossibilidade do recolhimento das custas, bem como, quanto ao seu pagamento no final do processo. Assim, intime-se a parte autora para, comprovar a impossibilidade atual de arcar, sem prejuízo próprio, com as custas iniciais, juntando aos autos documentação hábil, tais como: cópia de balancete com relatório de faturamento devidamente firmado por profissional inscrito no CRC, movimentação financeira de todas as contas dos últimos três meses ou qualquer outro documento que entender suficiente a demostrar a alegada hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça requerida. Alternativamente, recolham-se as custas. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Intimem-se. Cumpra-se Eunápolis-BA, datado e assinado digitalmente. Karina Silva de Araújo Juíza de Direito A.P.M.