Reintegração / Manutenção de Posse 0519107-28.2018.8.05.0001 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 0519107-28.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

14/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ANTONIO PACHECO DE MENEZES, JOSE CARLOS DE SANTANA Requerido(a) APELADO: DALTRO OLIVEIRA SANTOS FILHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador3ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa- 1º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA DESPACHO Processo nº: 0519107-28.2018.8.05.0001 Classe - Assunto: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Requerente Vistos, etc... À luz da inércia certificada em ID 509507245, ARQUIVE-SE. Salvador(BA), 15 de outubro de 2025. ÉRICO RODRIGUES VIEIRAJuiz de Direito

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ANTONIO PACHECO DE MENEZES, JOSE CARLOS DE SANTANA Requerido(a) APELADO: DALTRO OLIVEIRA SANTOS FILHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador3ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa- 1º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA DESPACHO Processo nº: 0519107-28.2018.8.05.0001 Classe - Assunto: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Requerente Vistos, etc... À luz da inércia certificada em ID 509507245, ARQUIVE-SE. Salvador(BA), 15 de outubro de 2025. ÉRICO RODRIGUES VIEIRAJuiz de Direito

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ANTONIO PACHECO DE MENEZES, JOSE CARLOS DE SANTANA Requerido(a) APELADO: DALTRO OLIVEIRA SANTOS FILHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador3ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa- 1º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA DESPACHO Processo nº: 0519107-28.2018.8.05.0001 Classe - Assunto: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Requerente Vistos, etc... À luz da inércia certificada em ID 509507245, ARQUIVE-SE. Salvador(BA), 15 de outubro de 2025. ÉRICO RODRIGUES VIEIRAJuiz de Direito

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ANTONIO PACHECO DE MENEZES, JOSE CARLOS DE SANTANA Requerido(a) APELADO: DALTRO OLIVEIRA SANTOS FILHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador3ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa- 1º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA DESPACHO Processo nº: 0519107-28.2018.8.05.0001 Classe - Assunto: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Requerente Vistos, etc... À luz da inércia certificada em ID 509507245, ARQUIVE-SE. Salvador(BA), 15 de outubro de 2025. ÉRICO RODRIGUES VIEIRAJuiz de Direito

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ANTONIO PACHECO DE MENEZES, JOSE CARLOS DE SANTANA Requerido(a) APELADO: DALTRO OLIVEIRA SANTOS FILHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador3ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa- 1º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA DESPACHO Processo nº: 0519107-28.2018.8.05.0001 Classe - Assunto: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Requerente Vistos, etc... À luz da inércia certificada em ID 509507245, ARQUIVE-SE. Salvador(BA), 15 de outubro de 2025. ÉRICO RODRIGUES VIEIRAJuiz de Direito

17/10/2025, 00:00

Documento (Certidão)

16/10/2025, 00:00

Mero expediente

15/10/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

13/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

09/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0519107-28.2018.8.05.0001. APELANTE: ANTONIO PACHECO DE MENEZES, JOSE CARLOS DE SANTANA Advogado(s) do reclamante: TICIANO DE TASSO BATISTA DA SILVEIRA Parte Passiva: APELADO: DALTRO OLIVEIRA SANTOS FILHO Advogado(s) do reclamado: LEANDRO DA HORA SILVA ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimem-se as partes para se manifestar sobre o retorno dos autos, requerendo o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Salvador/BA - 16 de julho de 2025. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Fórum Ruy Barbosa, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA. Telefone: (71) 3320-6785, email: [email protected] Classe-Assunto: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Parte Ativa:

17/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/07/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelado: Antonio Pacheco De Menezes Advogado: Ticiano De Tasso Batista Da Silveira (OAB:BA37985-A) Apelado: Jose Carlos De Santana Advogado: Ticiano De Tasso Batista Da Silveira (OAB:BA37985-A) Apelante: Daltro Oliveira Santos Filho Advogado: Leandro Da Hora Silva (OAB:BA47506-A) Terceiro Interessado: Domingos Savio Cosme De Lima Terceiro Interessado: Luiz Henrique Laranjeira Da Silva Terceiro Interessado: Antonio Carlos França Da Silva Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0519107-28.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: DALTRO OLIVEIRA SANTOS FILHO Advogado(s): LEANDRO DA HORA SILVA APELADO: ANTONIO PACHECO DE MENEZES e outros Advogado(s):TICIANO DE TASSO BATISTA DA SILVEIRA ACORDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. MERA IRRESIGNAÇÃO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME Opostos embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargante, sustentando supostos vícios de omissão e contradição na decisão. O embargante alegou que o acórdão desconsiderou: (i) a ausência de esbulho; (ii) a desnecessidade de anuência dos compossuidores para celebração de contrato de locação; e (iii) a natureza necessária das benfeitorias realizadas. Requereu o acolhimento dos embargos para sanar os alegados vícios e dar provimento ao recurso de apelação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se o acórdão incorreu em omissão ou contradição quanto aos fatos e fundamentos apresentados; e (ii) se o recurso visa rediscutir matéria já decidida sob o argumento de existência de vícios. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração, conforme art. 1.022 do CPC, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não se configuram omissão ou contradição, considerando que o acórdão analisou detidamente as questões levantadas, como a existência de esbulho possessório, a ausência de anuência dos compossuidores para locação do imóvel e a falta de demonstração da natureza necessária das benfeitorias para fins de indenização. A contradição que admite embargos de declaração é interna ao julgado, ou seja, entre partes do mesmo acórdão, e não entre a decisão e o entendimento da parte ou de outras decisões judiciais. A jurisprudência do STJ reforça que os embargos de declaração não podem ser utilizados para reexaminar matéria já julgada, configurando-se como meio inadequado para a pretensão de reforma da decisão. O pleito do embargante não aponta vícios no acórdão, mas manifesta inconformismo com o resultado, o que não se enquadra nas hipóteses de cabimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. 11. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já analisada, devendo ser rejeitados quando ausentes os vícios de omissão, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC." Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior EMENTA 0519107-28.2018.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração na Apelação nº 0519107-28.2018.8.05.0001 em que figuram como embargante DALTRO OLIVEIRA SANTOS FILHO e embargados ANTONIO PACHECO DE MENEZES e JOSÉ CARLOS DE SANTANA, ACORDAM os Desembargadores componentes da turma julgadora da Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Salvador,.

21/03/2025, 00:00

18/03/2025, 00:00

17/03/2025, 00:00

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelado: Antonio Pacheco De Menezes Advogado: Ticiano De Tasso Batista Da Silveira (OAB:BA37985-A) Apelado: Jose Carlos De Santana Advogado: Ticiano De Tasso Batista Da Silveira (OAB:BA37985-A) Apelante: Daltro Oliveira Santos Filho Advogado: Leandro Da Hora Silva (OAB:BA47506-A) Terceiro Interessado: Domingos Savio Cosme De Lima Terceiro Interessado: Luiz Henrique Laranjeira Da Silva Terceiro Interessado: Antonio Carlos França Da Silva Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0519107-28.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: DALTRO OLIVEIRA SANTOS FILHO Advogado(s): LEANDRO DA HORA SILVA APELADO: ANTONIO PACHECO DE MENEZES e outros Advogado(s):TICIANO DE TASSO BATISTA DA SILVEIRA ACORDÃO DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPOSSE. ALUGUEL DE IMÓVEL POR UM DOS COMPOSSUIDORES SEM CONSENTIMENTO DOS DEMAIS. IMPOSSIBILIDADE. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. BENFEITORIAS NÃO COMPROVADAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Daltro Oliveira Santos Filho contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador, que julgou procedente o pedido de manutenção/reintegração de posse, condenando o réu ao pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel e indenização ao autor. 2. O recorrente sustentou que os apelados não exerciam posse sobre o imóvel e alegou que alugou apenas a fração ideal de seu falecido pai, argumentando ter realizado benfeitorias que deveriam ser indenizadas. Pleiteou a reforma da sentença. 3. Os apelados, em contrarrazões, defenderam a manutenção da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o exercício exclusivo da posse do imóvel pelo apelante, incluindo sua locação, configura esbulho possessório; e (ii) saber se o apelante tem direito à indenização pelas benfeitorias alegadamente realizadas no imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O art. 1.199 do Código Civil veda que qualquer compossuidor impeça os demais de exercer atos possessórios sobre o bem indiviso. A posse exclusiva do apelante, sem consentimento dos demais herdeiros, configura esbulho. 6. A ausência de anuência dos demais compossuidores para o uso exclusivo e locação do imóvel evidencia a violação do direito de composse. A jurisprudência é firme ao assegurar a tutela possessória em favor do compossuidor esbulhado. 7. Quanto às benfeitorias, o apelante, qualificado como possuidor de má-fé, não demonstrou ter realizado melhorias indispensáveis para conservação do imóvel. A má-fé impede o direito à indenização por benfeitorias voluptuárias e úteis, conforme o art. 1.220 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença de procedência da ação de manutenção/reintegração de posse. 9. Tese de julgamento: “Configura esbulho possessório o uso exclusivo de imóvel em composse, incluindo sua locação, sem anuência dos demais compossuidores. O possuidor de má-fé não faz jus à indenização por benfeitorias realizadas sem comprovação de necessidade.” Dispositivos relevantes citados: - Código de Processo Civil, art. 560 e art. 561 - Código Civil, art. 1.199, art. 1.210, art. 1.220, e art. 1.784 Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior EMENTA 0519107-28.2018.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0519107-28.2018.8.05.0001, figurando como apelante DALTRO OLIVEIRA SANTOS FILHO apelados ANTONIO PACHECO DE MENEZES e JOSÉ CARLOS DE SANTANA e, ACORDAM, os Desembargadores integrantes da turma julgadora da Primeira Câmara Cível, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Salvador,.

19/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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