Execução de Título Extrajudicial 0512276-27.2019.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0512276-27.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO BRAZ DA SILVA - BA25998 EXECUTADO: GABRIELA ANGEIRAS DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: RAFAEL DE JESUS GOMES - BA47496 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) nº 0512276-27.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S/A contra GABRIELA ANGEIRAS DA SILVA, fundada na Cédula de Crédito Bancário n. 7876848 (Id 285946399). Ao longo dos anos, foram empreendidas diversas tentativas de localização e citação da executada, inclusive por meio de expedição de Carta Precatória para a Comarca de Lauro de Freitas/BA (Id 285950621), a qual retornou negativa em razão da insuficiência de dados no endereço (Id 285953819). Outrossim, realizaram-se pesquisas de endereço pelos sistemas informatizados integrados ao Poder Judiciário, como o SIEL (Id 285949937) e a Receita Federal via e-CAC (Id 285949929). Posteriormente, foram expedidas novas ordens de citação por via postal (Id 285955377, Id 285956254 e Id 285956225) e por mandado executivo via Oficial de Justiça nos novos endereços indicados pela instituição credora (Id 285957019 e Id 285957521), todas infrutíferas conforme certidões negativas de fls. retro (Id 285957028, Id 285957529 e Id 313423943). Em 21/12/2022, o exequente postulou a citação da executada por meio eletrônico (Id 341546536), o que foi acolhido no despacho de Id 369220372. A citação eletrônica foi formalizada de maneira exitosa em 25/09/2023 via aplicativo de mensagens WhatsApp, conforme atesta a certidão de Id 411679766. Ato contínuo, a executada opôs Embargos à Execução (distribuídos por dependência sob o n. 8108131-75.2024.8.05.0001). Os referidos embargos foram julgados improcedentes em sentença proferida em 04/05/2025 (Id 498311624), mantendo-se hígida a exigibilidade do título extrajudicial. A embargante interpôs Recurso de Apelação (Id 502794568), o qual foi julgado pela Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que negou provimento ao recurso de forma unânime (Id 522809302), com trânsito em julgado certificado em 30/09/2025 (Id 522810061). Retomado o curso do feito executivo, foi determinada a intimação das partes para manifestação acerca de eventual ocorrência de prescrição intercorrente (Id 523194839). O exequente manifestou-se (Id 536258206), sustentando a inocorrência da prescrição intercorrente devido à ausência de desídia de sua parte, tendo promovido atos executivos contínuos e diligentes em busca da citação da executada, que restou perfectibilizada. A executada, por sua vez, manifestou ciência ao despacho (Id 541761440), sem opor resistência técnica detalhada sobre a prejudicial de mérito. Autos conclusos. DECIDO. A matéria sob análise cinge-se à verificação de eventual ocorrência da prescrição intercorrente na presente demanda executiva. Inicialmente, cumpre registrar que o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática de recursos repetitivos, fixou balizas rígidas acerca da prescrição intercorrente no julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC) n. 1 (REsp n. 1.604.412/SC), assentando a seguinte tese jurídica de observância obrigatória: "1.1. O prazo de prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/1973, inicia-se ao final do prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e finda quando decorrido o prazo prescricional aplicável à pretensão de direito material. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, coincide com o fim do prazo de suspensão de 1 (um) ano, computado de forma automática a partir da intimação do credor sobre a não localização do devedor ou de bens penhoráveis." Nesse cenário, transpondo-se tal cognição jurídica para o Código de Processo Civil de 2015, verifica-se que o art. 921, § 4º, do diploma processual dispõe que o termo inicial da prescrição intercorrente é a data da ciência do credor a respeito da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, fluindo o prazo de forma automática após o decurso do prazo de suspensão anual previsto no § 1º do referido dispositivo legal. Não obstante a dilação temporal observada no curso deste processo para a citação da executada, verifica-se que não houve desídia ou inércia da instituição financeira exequente apta a deflagrar o cômputo do prazo prescricional. Com efeito, as peças e andamentos processuais revelam que o credor sempre atendeu prontamente às intimações do Juízo, diligenciando ativamente mediante o recolhimento de custas para a emissão de novos atos citatórios e pesquisas cadastrais. Postulou, sequencialmente, consultas aos sistemas INFOJUD e e-CAC (Id 285949570), emissão de guias de oficiais de justiça para novos endereços (Id 285954244, Id 285957058 e Id 285956695) e, por fim, requereu a inovadora citação por via eletrônica (Id 341546536) quando exauridos os meios tradicionais de localização presencial. Ademais, cumpre destacar que a citação válida da executada ocorreu em 25/09/2023 (Id 411679766), interrompendo formalmente o curso do prazo prescricional da pretensão executiva material, que é de 5 (cinco) anos para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, aplicável ao presente caso. Desse modo, resta evidente que o decurso do tempo deu-se unicamente em razão das dificuldades fáticas de localização da executada, que alterou reiteradamente de domicílio profissional e residencial, não se podendo imputar qualquer comportamento negligente ou abandono da causa por parte do exequente. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, estando o credor impulsionando de forma útil e eficaz o processo na busca pela citação, afasta-se a caracterização da prescrição intercorrente por ausência do requisito subjetivo da desídia. Portanto, demonstrada a diligência contínua, a perfeita obtenção da citação da executada no curso do processo, bem como julgado os Embargos à Execução em apenso, deve a execução retomar o seu regular prosseguimento para a satisfação do crédito. CONCLUSÃO Do exposto, afasto a prejudicial de ocorrência da prescrição intercorrente, declarando a regularidade e a continuidade da pretensão executória. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito para a localização de bens penhoráveis da executada e regular andamento da execução, sob pena de arquivamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, BA/Data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

Expedida/Certificada

27/05/2026, 00:00

Outras Decisões

25/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:00

Publicação

07/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO BRAZ DA SILVA - BA25998 EXECUTADO: GABRIELA ANGEIRAS DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: RAFAEL DE JESUS GOMES - BA47496 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) nº 0512276-27.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO BRADESCO SA contra GABRIELA ANGEIRAS DA SILVA. Compulsando detidamente os autos, verifico que a primeira tentativa de citação da parte ré ocorreu em 20.03.2019, consoante positiva o aviso de recebimento acostado ao Id 285946888. Seguiu-se ao longo dos anos de tramitação na busca por bens dos executados, sem sucesso até então. Dito isso, em observância ao disposto nos arts. 9º e 10 do CPC, intime-se a parte para se manifestar, com fundamentos fáticos e jurídicos, acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, no prazo de 15 dias. A manifestação deverá observar o teor do Incidente de Assunção de Competência n. 1 do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1604412/SC), bem como o teor do acórdão proferido no AgInt no AREsp 581749/SP, pela Quarta Turma do STJ, cuja ementa transcreve-se a seguir: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATOS DE ADIANTAMENTO DE CÂMBIO. CONCORDATA CONVOLADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA PARCIAL. PRESCRIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRAZO QUINQUENAL.. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. REEXAME DE FATOS. SÚMULAS 7 E 83/STJ.1. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).2. A prescrição da pretensão do credor de contrato de adiantamento de câmbio estava sujeita ao prazo vintenário das ações pessoais no Código Civil de 1916, o qual foi reduzido para cinco anos no Código Civil de 1916, o qual foi reduzido para cinco anos no Código atual, observada a regra de transição. Precedentes.3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).4. Os contratos de ACC não se inserem no âmbito da recuperação judicial, assistindo ao credor o direito de pleitear de imediato a restituição, de modo que o deferimento do favor legal à devedora não tem o condão de suspender a contagem da prescrição.5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 581.749/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/6/2020, DJe de 17/6/2020.) Decorrido este prazo, com ou sem a manifestação da parte, voltem os autos conclusos para decisão. P.I. Salvador/BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

Expedida/Certificada

12/12/2025, 00:00

Mero expediente

06/12/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO BRAZ DA SILVA - BA25998 EXECUTADO: GABRIELA ANGEIRAS DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: RAFAEL DE JESUS GOMES - BA47496 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) nº 0512276-27.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO BRADESCO SA contra GABRIELA ANGEIRAS DA SILVA. Compulsando detidamente os autos, verifico que a primeira tentativa de citação da parte ré ocorreu em 20.03.2019, consoante positiva o aviso de recebimento acostado ao Id 285946888. Seguiu-se ao longo dos anos de tramitação na busca por bens dos executados, sem sucesso até então. Dito isso, em observância ao disposto nos arts. 9º e 10 do CPC, intime-se a parte para se manifestar, com fundamentos fáticos e jurídicos, acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, no prazo de 15 dias. A manifestação deverá observar o teor do Incidente de Assunção de Competência n. 1 do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1604412/SC), bem como o teor do acórdão proferido no AgInt no AREsp 581749/SP, pela Quarta Turma do STJ, cuja ementa transcreve-se a seguir: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATOS DE ADIANTAMENTO DE CÂMBIO. CONCORDATA CONVOLADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA PARCIAL. PRESCRIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRAZO QUINQUENAL.. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. REEXAME DE FATOS. SÚMULAS 7 E 83/STJ.1. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).2. A prescrição da pretensão do credor de contrato de adiantamento de câmbio estava sujeita ao prazo vintenário das ações pessoais no Código Civil de 1916, o qual foi reduzido para cinco anos no Código Civil de 1916, o qual foi reduzido para cinco anos no Código atual, observada a regra de transição. Precedentes.3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).4. Os contratos de ACC não se inserem no âmbito da recuperação judicial, assistindo ao credor o direito de pleitear de imediato a restituição, de modo que o deferimento do favor legal à devedora não tem o condão de suspender a contagem da prescrição.5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 581.749/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/6/2020, DJe de 17/6/2020.) Decorrido este prazo, com ou sem a manifestação da parte, voltem os autos conclusos para decisão. P.I. Salvador/BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

15/12/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(147)