Procedimento Comum Cível 8000085-75.2016.8.05.0161 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000085-75.2016.8.05.0161 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/06/2026, 00:00

Documento (Decisão)

29/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

25/03/2026, 00:00

Publicação

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JURACI MANOEL DE SANTANA, MARIA NERIMIA NASCIMENTO DA SILVA, MARIETA DA SILVA SANTOS, ROSENALDO FERNANDES DOS SANTOS, TELMA SANTOS DE JESUS REU: ENSEADA INDUSTRIA NAVAL S.A. DECISÃO Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 8000085-75.2016.8.05.0161 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por JURACI MANOEL DE SANTANA e Outros, em face de ENSEADA INDUSTRIA NAVAL S.A., todos qualificados nos autos. Em decisão sob id 516716914, este juízo declinou da competência para processar e julgar o feito. Em id 532137604 a V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MARAGOGIPE proferiu sentença, reiterando a incompetência da vara, bem como determinando a remessa dos autos ao setor de distribuição das Varas de Relações de Consumo da Comarca de Salvador. É o relatório. Passo a decidir. Analisando detidamente os autos, verifico que o presente feito foi encaminhado a esta 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO o sob a justificativa de prevenção, circunstância que não se verifica no caso concreto. Conforme já consignado em decisão proferida nestes autos sob id 516716914, a redistribuição de processos entre unidades jurisdicionais deve observar o sistema regular de distribuição por sorteio, sendo a prevenção hipótese excepcional, que pressupõe a existência de vínculo processual prévio apto a justificar a fixação da competência. Nos termos do art. 59 do Código de Processo Civil, a prevenção pressupõe que o magistrado já tenha tomado conhecimento de causa conexa ou continente, ou ainda que tenha proferido decisão que estabeleça vínculo processual com a matéria discutida na nova demanda. No caso em exame, não há qualquer conexão, continência ou identidade entre este feito e outro anteriormente submetido a este Juízo, tampouco se verifica a prática de ato processual anterior que pudesse justificar a redistribuição do processo por prevenção. Com efeito, conforme destacado na decisão de id 516716914, o equívoco ocorrido decorreu do fato de o serviço de distribuição ter direcionado os autos diretamente a este Juízo, com a movimentação no sistema PJe de "redistribuído por prevenção", quando, na realidade, deveria ter procedido à redistribuição por sorteio, conforme determina o sistema processual. A simples circunstância de o juízo de origem entender ser competente o juízo das relações de consumo não é suficiente para caracterizar prevenção, inexistindo qualquer vínculo anterior deste Juízo com o presente feito que justifique tal direcionamento. Assim, a redistribuição direta para esta Vara configura manifesto equívoco do serviço de distribuição, em afronta ao princípio do juiz natural e ao sistema de distribuição regular previsto na legislação processual. Diante desse cenário, verifica-se que este Juízo não possui vinculação anterior com o feito que legitime a fixação da competência por prevenção. Ante o exposto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, determinando a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme disciplina o art. 66, inciso II, e art. 951 e seguintes do Código de Processo Civil, após as devidas anotações e comunicações. Intime-se. P.I.C. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

Expedida/Certificada

16/03/2026, 00:00

Suscitação de Conflito de Competência

12/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

22/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 00:00

Publicação

22/01/2026, 00:00

Redistribuição (prevenção; alteração de competência do órgão)

13/01/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JURACI MANOEL DE SANTANA, MARIA NERIMIA NASCIMENTO DA SILVA, MARIETA DA SILVA SANTOS, ROSENALDO FERNANDES DOS SANTOS, TELMA SANTOS DE JESUS REU: ENSEADA INDUSTRIA NAVAL S.A. DECISÃO Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 8000085-75.2016.8.05.0161 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por JURACI MANOEL DE SANTANA e Outros, em face de ENSEADA INDUSTRIA NAVAL S.A., todos qualificados nos autos. Em decisão sob id 516716914, este juízo declinou da competência para processar e julgar o feito. Em id 532137604 a V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MARAGOGIPE proferiu sentença, reiterando a incompetência da vara, bem como determinando a remessa dos autos ao setor de distribuição das Varas de Relações de Consumo da Comarca de Salvador. É o relatório. Passo a decidir. Analisando detidamente os autos, verifico que o presente feito foi encaminhado a esta 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO o sob a justificativa de prevenção, circunstância que não se verifica no caso concreto. Conforme já consignado em decisão proferida nestes autos sob id 516716914, a redistribuição de processos entre unidades jurisdicionais deve observar o sistema regular de distribuição por sorteio, sendo a prevenção hipótese excepcional, que pressupõe a existência de vínculo processual prévio apto a justificar a fixação da competência. Nos termos do art. 59 do Código de Processo Civil, a prevenção pressupõe que o magistrado já tenha tomado conhecimento de causa conexa ou continente, ou ainda que tenha proferido decisão que estabeleça vínculo processual com a matéria discutida na nova demanda. No caso em exame, não há qualquer conexão, continência ou identidade entre este feito e outro anteriormente submetido a este Juízo, tampouco se verifica a prática de ato processual anterior que pudesse justificar a redistribuição do processo por prevenção. Com efeito, conforme destacado na decisão de id 516716914, o equívoco ocorrido decorreu do fato de o serviço de distribuição ter direcionado os autos diretamente a este Juízo, com a movimentação no sistema PJe de "redistribuído por prevenção", quando, na realidade, deveria ter procedido à redistribuição por sorteio, conforme determina o sistema processual. A simples circunstância de o juízo de origem entender ser competente o juízo das relações de consumo não é suficiente para caracterizar prevenção, inexistindo qualquer vínculo anterior deste Juízo com o presente feito que justifique tal direcionamento. Assim, a redistribuição direta para esta Vara configura manifesto equívoco do serviço de distribuição, em afronta ao princípio do juiz natural e ao sistema de distribuição regular previsto na legislação processual. Diante desse cenário, verifica-se que este Juízo não possui vinculação anterior com o feito que legitime a fixação da competência por prevenção. Ante o exposto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, determinando a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme disciplina o art. 66, inciso II, e art. 951 e seguintes do Código de Processo Civil, após as devidas anotações e comunicações. Intime-se. P.I.C. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JURACI MANOEL DE SANTANA e outros (4) Advogado(s): NOILDO GOMES DO NASCIMENTO (OAB:BA37150) REU: ENSEADA INDUSTRIA NAVAL S.A. Advogado(s): CONCEICAO MARIA DE SOUZA AMORIM SAN JUAN (OAB:BA10375) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MARAGOGIPE Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000085-75.2016.8.05.0161 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MARAGOGIPE Vistos e examinados. Trata-se de ação indenizatória proposta por pescadores artesanais e marisqueiras em face de ENSEADA INDÚSTRIA NAVAL S.A., em razão de alegados danos ambientais decorrentes de obras ligadas ao Estaleiro Enseada do Paraguaçu, que teriam afetado a atividade pesqueira tradicional e a subsistência dos autores. O processo foi inicialmente distribuído ao juízo de Maragogipe. A parte requerida, em contestação, suscitou preliminar de incompetência, sob o argumento de que não se trataria de relação de consumo e que este juízo não teria competência para a causa. Em um primeiro momento, a preliminar foi rejeitada. Posteriormente, porém, em nova análise à luz da jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça da Bahia em diversos processos idênticos, este juízo reconheceu a incompetência absoluta e determinou a remessa dos autos para uma das Varas de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, com fundamento no art. 93, II, do Código de Defesa do Consumidor e na equiparação dos autores à condição de consumidores. Os autos foram, então, encaminhados à Comarca de Salvador e recepcionados por uma das Varas de Relações de Consumo, que, ao examinar a forma de entrada do feito, consignou inexistir prevenção que justificasse a remessa direta àquele juízo específico, determinando que fosse observada a distribuição por sorteio entre todas as Varas de Relações de Consumo da capital, em respeito ao princípio do juiz natural. Em vez de apenas ajustar a distribuição interna na capital, houve o retorno do processo a este juízo, gerando nova dúvida quanto à competência. O ponto controvertido, agora, é apenas se este juízo de Maragogipe deve retomar a condução do feito ou se permanece válida a declaração de incompetência absoluta em favor das Varas de Relações de Consumo de Salvador. A decisão anterior deste juízo, que declarou a incompetência, baseou-se em dois pilares: (i) o entendimento das Seções Cíveis Reunidas do TJBA em casos idênticos, segundo o qual os danos alegados possuem alcance regional e as vítimas se enquadram como consumidores por equiparação; e (ii) a regra especial do art. 93, II, do CDC, que fixa a competência do foro da capital, para ações coletivas ou de âmbito regional, como norma de natureza funcional, portanto absoluta. A decisão da Vara de Relações de Consumo de Salvador não afastou esse entendimento. Apenas reconheceu que não havia prevenção em favor daquela unidade e que, por isso, a distribuição deveria ser feita por sorteio entre todas as Varas de Relações de Consumo da capital. Desta feita, não houve negativa de competência das Varas de Consumo de Salvador para processar e julgar ações dessa natureza, mas apenas correção de um equívoco na forma de distribuição interna. Diante disso, não se está diante de verdadeiro conflito negativo de competência entre este juízo e as Varas de Consumo de Salvador. Ambos os pronunciamentos podem ser harmonizados: este juízo já declarou a incompetência absoluta em favor das Varas de Relações de Consumo da capital; o juízo da capital apenas determinou que a definição de qual vara específica irá atuar deve observar o sorteio regular, e não uma prevenção inexistente. Em termos processuais, a declaração de incompetência absoluta, fundada em regra de competência funcional prevista em lei especial (CDC), subsiste e pode ser reafirmada a qualquer tempo. Não é possível, portanto, que este juízo, após ter reconhecido sua incompetência absoluta à luz de jurisprudência consolidada, volte a afirmar-se competente sem violar a segurança jurídica, o princípio do juiz natural e o próprio sistema de proteção do consumidor. Ressalte-se, ainda, que a discussão sobre competência foi expressamente levantada em contestação e amplamente enfrentada em decisões anteriores, o que afasta qualquer alegação de surpresa ou violação aos arts. 9º e 10 do CPC neste novo pronunciamento, que apenas reafirma solução já adotada. Diante desse quadro, conclui-se: a) que a competência para processar e julgar a presente ação é de uma das Varas de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, à luz do art. 93, II, do CDC e da jurisprudência do TJBA; b) que este juízo permanece absolutamente incompetente para o processamento e julgamento do feito, tal como já reconhecido anteriormente; c) que cabe ao setor de distribuição da capital realizar o sorteio entre as Varas de Relações de Consumo, sem direcionamento prévio ou indicação indevida de prevenção. Ante o exposto, reafirmo a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a presente ação e, em consequência, determino: a) a imediata remessa dos autos ao setor de distribuição das Varas de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, para que proceda à distribuição por sorteio entre todas as Varas de Relações de Consumo, vedada a indicação de prevenção, salvo eventual vinculação que venha a ser identificada pelo próprio sistema de distribuição ou pelo juízo destinatário; b) a expedição de ofício ao juízo da Vara de Relações de Consumo que anteriormente recebeu o feito na capital, encaminhando cópia desta decisão, para ciência de que a remessa ora determinada visa apenas viabilizar a distribuição regular por sorteio, em cumprimento ao que antes fora decidido; c) a intimação das partes, consignando que a matéria de competência vem sendo discutida desde a contestação e já foi objeto de decisões anteriores, de modo que não há inovação surpresa no fundamento ora reafirmado; d) após o cumprimento das determinações e a efetiva remessa, proceda-se à baixa na distribuição neste juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Atribuo força de ofício/mandado para os fins necessários. Maragogipe/BA, data do sistema. LIVIA MARIA PÁDUA RODRIGUES Juíza de Direito

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JURACI MANOEL DE SANTANA, MARIA NERIMIA NASCIMENTO DA SILVA, MARIETA DA SILVA SANTOS, ROSENALDO FERNANDES DOS SANTOS, TELMA SANTOS DE JESUS REU: ENSEADA INDUSTRIA NAVAL S.A. DECISÃO Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 8000085-75.2016.8.05.0161 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc... Vistos, etc. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por pescadores artesanais e marisqueiras em face de ENSEADA INDÚSTRIA NAVAL S.A., em decorrência de alegados danos ambientais causados por obras de dragagem no Rio Paraguaçu. É o relatório. Decido. Em análise aos autos, verifico que o presente feito foi redistribuído para esta 7ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador com a movimentação "redistribuído por prevenção", conforme consta na movimentação do sistema PJE 1º grau. Ocorre que, analisando o histórico processual, não há qualquer elemento que configure prevenção deste Juízo com relação à presente demanda. O processo teve sua origem na Comarca de Maragogipe, onde tramitou regularmente até que houve decisão reconhecendo incompetência daquele juízo. Com efeito, conforme se verifica da decisão prolatada nestes autos, pela Juíza Substituta da Vara Única de Maragogipe, foi consignado que: (…) Ademais, considerando que o declínio de competência de ofício em matéria territorial é vedado pelo art. 65 do CPC e Súmula 33 do STJ, como bem apontado em diversos acórdãos do TJBA, é importante salientar que a presente decisão não se constitui em declínio de ofício, mas sim em reconhecimento de incompetência absoluta decorrente da aplicação do microssistema processual do consumidor, em especial do art. 93, II, do CDC, que estabelece uma regra especial de competência funcional, de natureza absoluta. Por todo o exposto, considerando a jurisprudência pacífica do TJBA, a necessidade de uniformização do tratamento jurisdicional e os princípios da segurança jurídica, eficiência processual e economia processual, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos para uma das Varas de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, com as homenagens de estilo (…). Contudo, tal remessa/redistribuição deveria ter observado o sistema de sorteio, e não direcionamento direto para vara uma específica como no caso vertente. Destarte, o equívoco perpetrado pelo serviço de redistribuição consistiu em direcionar os autos diretamente para este Juízo - com a movimentação no sistema PJE 1º grau "redistribuído por prevenção"-, quando deveria ter procedido à redistribuição por sorteio, conforme determina o sistema processual. Este Juízo não possui qualquer vinculação anterior com o presente feito que justifique a "prevenção". A prevenção, nos termos do art. 59 do CPC, pressupõe que o juiz já tenha conhecimento de causa conexa ou continente, ou que tenha proferido qualquer decisão de mérito ou processual que estabeleça vínculo com a matéria objeto da demanda. No caso em tela, inexiste conexão, continência ou identidade da presente ação indenizatória que justifique a redistribuição a este Juízo pelo instituto da prevenção. A simples circunstância do Juízo de origem entender ser competente o Juízo consumerista, não é suficiente para configurar prevenção. A redistribuição direta para esta Vara constitui, portanto, manifesto equívoco do serviço de distribuição, violando o princípio do juiz natural e o sistema de distribuição por sorteio estabelecido pelos arts. 929 e seguintes do CPC. Ademais, não havendo prevenção configurada, é imperioso que se proceda à correta redistribuição do feito, observando-se as regras de competência e distribuição estabelecidas pelo sistema processual. Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar o presente feito, tendo em vista a inexistência de prevenção que justifique a redistribuição direta para esta 7ª Vara de Relações de Consumo. DETERMINO a imediata remessa dos autos à Comarca de Maragogipe para que proceda à redistribuição legal por sorteio, observando-se as regras de competência aplicáveis à espécie. Oficie-se à Comarca de Maragogipe comunicando a presente decisão. P.I.C. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Juraci Manoel De Santana Advogado: Noildo Gomes Do Nascimento (OAB:BA37150) Autor: Maria Nerimia Nascimento Da Silva Advogado: Noildo Gomes Do Nascimento (OAB:BA37150) Autor: Marieta Da Silva Santos Advogado: Noildo Gomes Do Nascimento (OAB:BA37150) Autor: Rosenaldo Fernandes Dos Santos Advogado: Noildo Gomes Do Nascimento (OAB:BA37150) Autor: Telma Santos De Jesus Advogado: Noildo Gomes Do Nascimento (OAB:BA37150) Reu: Enseada Industria Naval S.a. Advogado: Conceicao Maria De Souza Amorim San Juan (OAB:BA10375) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE MARAGOGIPE JURISDIÇÃO PLENA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n.8000085-75.2016.8.05.0161 Órgão Julgador: VARA ÚNICA DE MARAGOGIPE - JURISDIÇÃO PLENA AUTOR: JURACI MANOEL DE SANTANA e outros (4) Advogado(s) do reclamante: NOILDO GOMES DO NASCIMENTO REU: CONSORCIO ESTALEIRO PARAGUACU Advogado(s) do reclamado: CONCEICAO MARIA DE SOUZA AMORIM SAN JUAN DECISÃO SÍNTESE Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MARAGOGIPE INTIMAÇÃO 8000085-75.2016.8.05.0161 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Maragogipe Trata-se de ação indenizatória ajuizada por pescadores, marisqueiras e outras pessoas que afirmam ter sido prejudicadas pela instalação do Estaleiro Naval de São Roque de Paraguaçu na área da Reserva Extrativista Baía de Iguape. Afirmam que os danos ambientais causados interferiram em seu sustento e seu modo de vida, pleiteando reparação de danos materiais, morais e existenciais. Nos termos do art. 357 do CPC, passo ao saneamento e organização do feito. QUESTÕES PROCESSUAIS Retifique-se a autuação no tocante ao polo passivo, de modo que onde consta ESTALEIRO ENSEADA DO PARAGUAÇU S.A, CNPJ 14.672.887/0001-79, passe a constar ENSEADA INDÚSTRIA NAVAL S.A., CNPJ n. 12.243.301/0001-25. QUESTÕES PRELIMINARES INCOMPETÊNCIA Alegou a parte ré, preliminarmente, incompetência absoluta deste juízo, sustentando inexistência de relação de consumo e requerendo remessa dos autos à Vara Cível. Não há, todavia, falar em incompetência em razão da matéria, já que este juízo tem jurisdição plena, e não apenas consumerista. Rejeito, por isso, a preliminar. INÉPCIA DA INICIAL Alegou a parte ré inépcia da inicial, sustentando inexistência de descrição, pelos autores, de condutas específicas, deixando também de indicar os supostos danos ambientais. Acerca da regularidade da petição inicial, assim dispõe o art. 330, § 1º do CPC: § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso em tela, da narração dos fatos decorre conclusão, há causa de pedir, pedidos determinados e não há se falar em incompatibilidade entre eles. Aliás, o próprio réu afirma em contestação que “da leitura da inicial, verifica-se que o objeto da ação é a condenação das empresas ao pagamento de indenizações que alegam ser devidas em decorrência da construção do Estaleiro, a qual supostamente afetou as atividades de pesca da região”, constatando-se compreensão da peça de modo a permitir pleno exercício do contraditório por ele. Não se trata, portanto, de inicial inepta, como alega a parte ré, pelo que rejeito a preliminar. ILEGITIMIDADE Alega a parte ré ilegitimidade ativa dos autores para pleitear indenização, sustentando não terem comprovado sua condição de pescadores/marisqueiras, e tampouco terem sido afetados pelos alegados danos. Afirma ainda que os danos mencionados teriam natureza de danos transindividuais, cuja apuração incumbiria ao Poder Público/Ministério Público, e não a particulares. A tese não prospera. Com efeito, a legitimidade de parte, enquanto condição da ação, deve ser apreciada à luz da Teoria da Asserção, firmada no âmbito dos Tribunais Superiores. Segundo esta teoria, a presença (ou não) das condições da ação deve ser analisada de forma não exauriente, com base apenas nas alegações ventiladas na inicial. Assim, a necessidade de dilação probatória para apurar se há, ou não, legitimidade e/ou interesse processual, conduz à decisão de mérito. No caso em tela, afirmando os autores terem sofrido danos materiais e morais oriundos de degradação ambiental causada pelo réu, extrai-se daí a legitimidade ativa e passiva das partes para a causa. Aliás, quanto à alegação de que os autores não teriam comprovado terem sido prejudicados pelos danos que mencionam na inicial, é evidente tratar-se de matéria de mérito que, como tal, será apreciada. O mesmo se diga quanto à tese de não ter a parte ré contribuído para o evento danoso. Afinal, são questões que demandam apreciação de prova para solução, o que lhes retira o caráter de preliminares, pelo que restam rejeitadas. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Sustenta a parte ré que os autores não fariam jus ao benefício da justiça gratuita, já que não teriam demonstrado hipossuficiência financeira. Verifica-se, contudo, que ao fundamentar a impugnação ao benefício não trouxe aos autos documentos que comprovem suas alegações. Sobre o tema, pacífico na jurisprudência pertencer ao impugnante o ônus da prova sobre a alegada possibilidade financeira do beneficiário. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE AUTORA. ÔNUS DO IMPUGNANTE. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA À RÉ. CABIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DO CDC. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-BA - AI: 80167583420228050000, Relator: RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIRO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/06/2022). No caso dos autos, os autores juntaram aos autos prova de serem pescadores artesanais e marisqueiras, portanto, pessoas com hipossuficiência financeira, não tendo o réu se desincumbido do ônus a ele imposto de desconstituir referida condição. Rejeito, portanto, a impugnação à Justiça Gratuita, mantendo à parte autora os benefícios concedidos. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DOS PEDIDOS Aventou a parte ré a impossibilidade jurídica dos pedidos formulados pelos autores, sustentando já ter sido paga verba de compensação ambiental por ocasião do processo de licenciamento, não cabendo pedido individual no mesmo sentido. Não há, todavia, como acolher referida tese, já que a pretensão inicial deduzida pelos autores não é de obtenção de compensação ambiental, mas de reparação por alegados danos materiais, morais e existenciais decorrentes de suposta degradação ambiental causada pelos réus. Aliás, embora o réu tenha incluído a tese de “impossibilidade jurídica do pedido” como matéria preliminar (art. 337, CPC), sabe-se que se trata de questão meritória que, como tal, será apreciada. A propósito, definiu a Corte Superior que “no regime do CPC de 2015, em que as condições da ação não mais configuram categoria processual autônoma, diversa dos pressupostos processuais e do mérito, a possibilidade jurídica do pedido deixou de ser questão relativa à admissibilidade e passou a ser mérito” (STJ – 1ª Seção – AR 3.667/DF – Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS – j. 27/04/2016, DJe 23/05/2016). Rejeito, assim, a “preliminar”. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO Alegou o réu prejudicial de mérito de prescrição, afirmando ter transcorrido prazo superior a 03 anos entre o início da implantação do estaleiro (2012), quando teria se verificado o dano alegado, e o ajuizamento da demanda (2016). A tese não prospera, já que o próprio réu afirma em contestação que o fim da instalação se deu em 2013. Tendo a demanda sido ajuizada em 2016, constata-se não ter transcorrido prazo prescricional trienal. No mais, a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público (n. 0000149-17.2017.4.01.3304, em trâmite perante a 3ª Vara Federal de Feira de Santana) tem por objeto a apuração de responsabilidade ambiental dos réus referente aos mesmos fatos, tendo o condão de interromper o prazo prescricional para ajuizamento de demanda individual por particular que se diz prejudicado pela degradação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM O FITO DE APURAR DANO AMBIENTAL E SEUS CAUSADORES. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. Pendente de julgamento Ação Civil Pública (2000.71.01.001891-1) que discute a responsabilidade pelo dano ambiental, interrompe-se o prazo prescricional da pretensão individual de reparação de danos materiais advindos do primeiro (dano ambiental). Prescrição inocorrente. ÔNUS DA PROVA. A despeito de a responsabilidade da agravante ser objetiva, incumbe à parte autora evidenciar o nexo de causalidade entre o serviço e o prejuízo alegado. Inteligência do disposto no art. 373, I do novo Código de Processo Civil. Princípio da carga dinâmica da prova. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - AI: 50205528520238217000 RIO GRANDE, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 06/02/2023, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 06/02/2023). Rejeito, assim, a prejudicial de mérito. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Por ocasião do julgamento dos conflitos de competência instaurados em demandas relativas à situação narrada nos autos, ficou decidido que os pescadores e marisqueiros demandantes - afetados pela degradação ambiental, verdadeiro acidente de consumo - são considerados vítimas do evento e, portanto, consumidores por equiparação (“bystander”), nos termos do art. 17 da Lei n. 8078/1990, que dispõe: “para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento” (por todos: Conflitos de Competência Cível n. 8027852-42.2023.8.05.0000, 8018344-09.2022.8.05.0000, 8034594-83.2023.8.05.0000). Tendo o próprio Tribunal de Justiça definido a aplicação do microssistema consumerista a esta situação, determino a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do CPC, tendo em conta a patente hipossuficiência técnica e, sobretudo, financeira dos autores frente aos réus. DECLARAÇÃO DE SANEAMENTO Reputo presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, consubstanciados na capacidade processual, competência, jurisdição e ausência de fato impeditivo. Quanto às condições da ação, evidencia-se o interesse processual e a legitimidade das partes. Desta forma, por estar o processo em ordem, declaro-o saneado. QUESTÕES CONTROVERTIDAS a) Regularidade do licenciamento ambiental realizado; b) Ocorrência de danos ambientais ou mero impacto ambiental; c) Responsabilidade da parte ré por tais danos; d) Nexo causal entre a suposta degradação ambiental e os alegados danos sofridos pelos autores; e) Ocorrência de danos materiais aos autores; f) Ocorrência de danos morais aos autores; g) Ocorrência de danos existenciais aos autores; h) Extensão de eventuais danos; i) Quantum de eventual indenização por cada um dos danos experimentados. Consigne-se que o § 1° do art. 357 do CPC preconiza que, realizado o saneamento do feito, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. PROVAS PERÍCIA Afigurando-se necessária a realização de prova pericial e já tendo sido determinada nos autos n. 8019828-61.2019.8.05.0001, que tratam do mesmo tema, determino desde já a prova emprestada, devendo-se juntar a este processo o laudo que será lá apresentado. PROVA ORAL Finalizada a realização de prova pericial e juntado aos autos o laudo mencionado acima, será apreciado o requerimento de prova oral formulado pelas partes. PROVA DOCUMENTAL Defiro a produção da prova documental, salientando que somente serão admitidos os documentos novos, na acepção jurídica do termo (art. 966, VII do CPC). Juridicamente, documentos novos são aqueles que já existiam à época do ajuizamento da ação, mas que eram desconhecidos pela parte, ou que dele não podia fazer uso pela situação fática ou jurídica na qual se encontrava. Portanto, não serão admitidos os documentos que não foram apresentados quando da propositura da ação ou da contestação por desídia ou negligência da parte interessada. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Por fim, oficie-se na forma requerida pelas partes, ou seja: a) à Secretaria Especial de Agricultura e Pesca, solicitando informações a respeito da regularidade das Carteiras que foram anexadas aos autos pelos autores; b) à Previdência Social (INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social) para que informe se os autores estiveram em gozo de algum benefício previdenciário no período de realização da dragagem e de resiliência (dezembro de 2012 a junho de 2013), discriminando a sua natureza em caso afirmativo; c) à Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado da Bahia – SEMA (Avenida Luís Viana Filho, 600 –CAB, Salvador – BA, CEP), para que informe se há atividade pesqueira no Município de Saubara. Com a resposta aos ofícios, intimem-se as partes para manifestação em 15 (quinze) dias. Após, ao MP. Oportunamente, retornem conclusos. Atribui-se a esta decisão força de mandado e ofício. Maragogipe/BA, data no sistema. MARIANA BOAVENTURA SÁ PONHOZI Juíza Substituta

19/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Decurso de Prazo

Documento (Decisão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Ofício)

Publicação

Expedida/Certificada

Suscitação de Conflito de Competência

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Redistribuição (prevenção; alteração de competência do órgão)

Todas as movimentações(82)