Execução de Título Extrajudicial 8000919-32.2024.8.05.0021 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000919-32.2024.8.05.0021 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

14/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

13/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

23/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE JOAO DE SANTANA JUNIOR registrado(a) civilmente como JOSE JOAO DE SANTANA JUNIOR Advogado(s): JOSE JOAO DE SANTANA JUNIOR registrado(a) civilmente como JOSE JOAO DE SANTANA JUNIOR (OAB:BA78314) EXECUTADO: A FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000919-32.2024.8.05.0021 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Vistos, etc. Trata-se de Execução de Honorários proposta por JOSÉ JOÃO DE SANTANA JÚNIOR em face do ESTADO DA BAHIA, ambos já qualificados. No ID 498806620 o executado juntou aos autos o comprovante de pagamento do débito. É o breve relatório. DECIDO. O art. 924, II, CPC, prevê como causa de extinção da execução a satisfação da obrigação pelo devedor. É, justamente, o caso dos autos. Diante do exposto, e tudo mais o que consta dos autos, declaro cumprida a obrigação de pagar, EXTINGUINDO o procedimento executório, com base no art. 924, II, CPC. Sem condenação em custas e honorários. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as formalidades legais. Atribuo à presente sentença força de mandado/ofício. Expedientes necessários. Barra do Mendes, datado e assinado eletronicamente. JURANDIR CARVALHO GONÇALVES Juiz Substituto

30/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

29/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2025, 00:00

Decurso de Prazo

12/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

11/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

22/02/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•30/07/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Jose Joao De Santana Junior Advogado: Jose Joao De Santana Junior (OAB:BA78314) Executado: A Fazenda Publica Do Estado Da Bahia Executado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000919-32.2024.8.05.0021 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES EXEQUENTE: JOSE JOAO DE SANTANA JUNIOR Advogado(s): JOSE JOAO DE SANTANA JUNIOR (OAB:BA78314) EXECUTADO: A FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): SENTENÇA executada: I - Expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal. Devidamente intimado, o Executado não apresentou impugnação. É indiscutível que o advogado designado para defender legalmente indivíduos carentes ou litigantes tem o direito de receber pagamento pelo seu trabalho, que é efetuado através de honorários advocatícios. Esses honorários são pagos pelo Estado e estabelecidos por uma decisão tomada no processo em que o advogado atuou na qualidade de dativo ou curador especial. Estabelece o art. 22 § 1º, da Lei 8.906 /94 (Estatuto da OAB): Art. 22, § 1º - O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. O advogado que não é Defensor Público e que for designado para atuar na defesa de um réu sem recursos, em ações civis ou criminais, receberá honorários definidos pelo juiz no momento da sua nomeação. A referida tabela de honorários é formulada pelo Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil e os pagamentos são realizados pelo Estado. Assim, o dever do Estado de pagar honorários ao Defensor Dativo decorre da sua obrigação constitucional de fornecer assistência jurídica aos carentes, como indicado no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Portanto, sendo uma despesa com previsão legal, o Estado deve alocar recursos específicos para esses pagamentos, e não pode negligenciar essa responsabilidade. Assim, não há dúvida quanto à responsabilidade do Estado da Bahia em arcar com os custos da nomeação de advogados dativos quando não está aparelhada a Defensoria Pública, sendo certo que os valores foram fixados de maneira equitativa. Ademais, na ausência de impugnação, não se aplicam honorários advocatícios, conforme estipulado no art. 1º-D da lei 9.494/97, que afirma que a Fazenda Pública não deve honorários sucumbenciais em execuções sem embargos. Sendo assim, nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº. 14.260/2020, determino a expedição de requisição de pequeno valor para o fim de intimar a FAZENDA PÚBLICA ao pagamento, no prazo de 90 (noventa) dias, do valor no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Expedientes necessários. Barra do Mendes, datado e assinado eletronicamente. JURANDIR CARVALHO GONÇALVES Juiz Substituto Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES INTIMAÇÃO 8000919-32.2024.8.05.0021 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Barra Do Mendes Vistos, etc. Trata-se de pedido de execução de título extrajudicial ajuizada por JOSÉ JOÃO DE SANTANA JÚNIOR, em desfavor do ESTADO DA BAHIA. Em síntese, o exequente alega que foi nomeado defensor dativo no processo judicial nº 8000884- 72.2024.8.05.0021. Por esta razão, pleiteia o recebimento do valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), referente aos honorários advocatícios. Embora tenha sido devidamente citado/intimado, o ESTADO DA BAHIA não apresentou impugnação. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Trata-se de execução de título extrajudicial fundada em sentença de arbitramento de honorários advocatícios por atuação do exequente como advogado dativo. Acerca da execução contra a Fazenda Pública, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 910. Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias. § 1º Não opostos embargos ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal. § 2º Nos embargos, a Fazenda Pública poderá alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento. § 3º Aplica-se a este Capítulo, no que couber, o disposto nos artigos 534 e 535. Por sua vez, ensinam os artigos 534 e 535 do CPC/2015, in verbis: Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: (...) Art. 535 - A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (...) § 3º - Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da

20/12/2024, 00:00

—

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(27)

legal