Execução de Título Extrajudicial 8002120-90.2022.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8002120-90.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIANO FERRARI LENCI - SP192086 EXECUTADO: CLARISMUNDO RAIMUNDO DE SANTANA FILHO Advogado do(a) EXECUTADO: CLICIA SANDRA DE OLIVEIRA RIBEIRO - BA30904 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) nº 8002120-90.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial em que a parte exequente informou a impossibilidade de localização de bens passíveis de penhora em nome do executado, requerendo, por conseguinte, a inclusão de restrição de transferência e licenciamento via sistema RENAJUD sobre o veículo objeto da lide, bem como a suspensão do processo nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil (Id 548620215). A parte executada apresentou manifestação no Id 549777438, na qual não se opôs à suspensão do feito, ressaltando, todavia, que o prazo deve observar o limite legal de 1 (um) ano previsto no art. 921, § 1º, do CPC. Na oportunidade, informou ainda a interposição de recurso de apelação nos autos dos Embargos à Execução nº 8197110-76.2025.8.05.0001, cuja sentença de improcedência consta no Id 548076300. Autos conclusos. DECIDO. RESTRIÇÃO VIA SISTEMA RENAJUD No que concerne ao pedido de restrição sobre o veículo VOLKSWAGEN / FOX CL MB, placa PJS9E05, renavam 1076691347, verifica-se que a medida possui amparo legal e visa garantir a utilidade do processo executivo. Com efeito, a inserção de gravame judicial sobre o bem impede a sua alienação a terceiros de boa-fé e assegura que o patrimônio permaneça vinculado ao desfecho da execução. Considerando que as diligências anteriores, inclusive o bloqueio de ativos via Sisbajud (Id 522141603), resultaram no levantamento da constrição por reconhecimento de impenhorabilidade conforme decisão de Id 544727538, a anotação de restrição de transferência mostra-se adequada e proporcional para preservar os interesses do credor, sem inviabilizar por completo o uso do bem pelo devedor. Dessa forma, defiro o pedido para determinar a inserção de restrição de transferência sobre o veículo acima identificado, via sistema Renajud. Indefiro, por ora, a restrição de licenciamento e circulação, por serem medidas excessivamente gravosas e que não se mostram estritamente necessárias neste momento processual. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS Quanto ao pleito de suspensão processual, o art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil estabelece que o juiz suspenderá a execução quando o executado não possuir bens penhoráveis. No caso em exame, restou demonstrado que, após sucessivas tentativas, não foram localizados ativos livres de impedimentos legais para a satisfação do crédito. Entretanto, conforme bem pontuado pelo executado no Id 549777438, a suspensão não pode ocorrer de forma indeterminada. O § 1º do referido dispositivo legal é taxativo ao determinar que a suspensão terá o prazo de 1 (um) ano, período durante o qual se suspenderá, igualmente, o curso do prazo de prescrição intercorrente. Portanto, acolho o requerimento para determinar a suspensão do presente feito pelo prazo de 1 (um) ano. Durante este interregno, os autos deverão aguardar em cartório, facultando-se à parte exequente a indicação de bens penhoráveis a qualquer tempo, caso ocorra alteração na situação patrimonial do devedor. CONCLUSÃO Diante do exposto: a) Determino a inserção de restrição de transferência via sistema RENAJUD sobre o veículo VOLKSWAGEN / FOX CL MB, placa PJS9E05, ano/modelo 2015/2016, Renavam 1076691347. Todavia, fica a diligência condicionada ao recolhimento das custas pelo exequente no prazo de 15 (quinze) dias. b) Determino a suspensão da presente execução pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no art. 921, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil; Fica a parte exequente advertida de que, decorrido o prazo de suspensão sem a manifestação ou a localização de bens, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente, conforme o art. 921, § 4º, do CPC. Ultrapassado o prazo anual sem novas diligências, intimem-se as partes para ciência do início da contagem da prescrição intercorrente e arquivem-se os autos provisoriamente. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, BA/Data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

19/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

18/05/2026, 00:00

Execução frustrada

15/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

19/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIANO FERRARI LENCI - SP192086 EXECUTADO: CLARISMUNDO RAIMUNDO DE SANTANA FILHO Advogado do(a) EXECUTADO: CLICIA SANDRA DE OLIVEIRA RIBEIRO - BA30904 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) nº 8002120-90.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em face de CLARISMUNDO RAIMUNDO DE SANTANA FILHO. O exequente requereu a realização de arresto de ativos financeiros por meio do sistema Sisbajud, conforme petição de Id 498980158, tendo sido as custas processuais devidamente recolhidas (Id 498983360). Verifica-se dos autos que a tentativa de citação do executado restou infrutífera, conforme certidão do Oficial de Justiça constante do Id 498036882, razão pela qual foi deferido o arresto de ativos financeiros, nos termos dos arts. 830 e 854 do Código de Processo Civil. A medida foi efetivada via Sisbajud, resultando no bloqueio de valores em contas de titularidade do executado. Antes mesmo de ser citado, o executado compareceu espontaneamente aos autos, informou seu endereço atualizado e apresentou exceção de pré-executividade (Id 522290550), na qual suscita diversas matérias, dentre elas a impenhorabilidade dos valores constritos, sob o argumento de que se tratam de verbas de natureza salarial e de quantia inferior ao limite de quarenta salários mínimos. A parte exequente foi devidamente intimada para se manifestar acerca da exceção de pré-executividade, todavia permaneceu inerte. É o breve relatório. Decido. A exceção de pré-executividade constitui meio de defesa admitido pela jurisprudência para o exame de matérias de ordem pública ou que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, desde que demonstráveis de plano, mediante prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória. No caso concreto, o executado sustenta a impenhorabilidade dos valores bloqueados, apresentando contracheques e extratos bancários que demonstram que parte das quantias constritas encontra-se depositada em conta utilizada para o recebimento de seus proventos como policial militar, mantida junto ao Banco do Brasil. O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, regra que se estende às quantias depositadas em conta bancária destinada ao recebimento de remuneração, desde que preservada a identificação de sua origem. Além disso, o inciso X do mesmo dispositivo legal dispõe que também são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de quarenta salários mínimos, entendimento que vem sendo ampliado pela jurisprudência para alcançar valores mantidos em conta corrente ou outras modalidades de conta bancária, desde que demonstrado que o montante não ultrapassa tal limite e possui natureza de reserva mínima para subsistência. No caso em exame, a documentação acostada aos autos permite verificar que os valores bloqueados no Banco do Brasil encontram-se vinculados à conta utilizada pelo executado para o recebimento de seus proventos, evidenciando sua natureza alimentar. Quanto aos valores bloqueados na conta mantida junto à Caixa Econômica Federal, embora se trate de conta comum, observa-se, a partir dos extratos apresentados, que o montante existente não ultrapassa o limite de quarenta salários mínimos, circunstância que igualmente atrai a proteção conferida pelo art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Assim, estando devidamente comprovada a natureza impenhorável das quantias constritas, impõe-se o acolhimento da exceção de pré-executividade quanto a este ponto específico, a fim de determinar o levantamento da constrição realizada. No que se refere aos demais argumentos suscitados na exceção, não se verifica, neste momento processual, a presença de matéria cognoscível de ofício ou demonstrada de plano que justifique o acolhimento das alegações, motivo pelo qual devem ser rejeitados, sem prejuízo de eventual discussão em momento processual oportuno. Diante do exposto: ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade, exclusivamente para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados via Sisbajud, determinando o levantamento da constrição realizada nas contas de titularidade do executado mantidas no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal, com a consequente liberação das quantias em favor do executado. REJEITO os demais argumentos deduzidos na exceção de pré-executividade, por ausência de demonstração inequívoca ou por demandarem dilação probatória incompatível com a via eleita. Considerando o comparecimento espontâneo do executado aos autos, reputo aperfeiçoada a citação, nos termos do art. 239, §1º, do Código de Processo Civil. Proceda-se ao regular prosseguimento da execução, com a intimação do executado para, querendo, apresentar embargos à execução no prazo legal. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

Documentos

Decisão

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIANO FERRARI LENCI - SP192086 EXECUTADO: CLARISMUNDO RAIMUNDO DE SANTANA FILHO Advogado do(a) EXECUTADO: CLICIA SANDRA DE OLIVEIRA RIBEIRO - BA30904 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) nº 8002120-90.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em face de CLARISMUNDO RAIMUNDO DE SANTANA FILHO. O exequente requereu a realização de arresto de ativos financeiros por meio do sistema Sisbajud, conforme petição de Id 498980158, tendo sido as custas processuais devidamente recolhidas (Id 498983360). Verifica-se dos autos que a tentativa de citação do executado restou infrutífera, conforme certidão do Oficial de Justiça constante do Id 498036882, razão pela qual foi deferido o arresto de ativos financeiros, nos termos dos arts. 830 e 854 do Código de Processo Civil. A medida foi efetivada via Sisbajud, resultando no bloqueio de valores em contas de titularidade do executado. Antes mesmo de ser citado, o executado compareceu espontaneamente aos autos, informou seu endereço atualizado e apresentou exceção de pré-executividade (Id 522290550), na qual suscita diversas matérias, dentre elas a impenhorabilidade dos valores constritos, sob o argumento de que se tratam de verbas de natureza salarial e de quantia inferior ao limite de quarenta salários mínimos. A parte exequente foi devidamente intimada para se manifestar acerca da exceção de pré-executividade, todavia permaneceu inerte. É o breve relatório. Decido. A exceção de pré-executividade constitui meio de defesa admitido pela jurisprudência para o exame de matérias de ordem pública ou que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, desde que demonstráveis de plano, mediante prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória. No caso concreto, o executado sustenta a impenhorabilidade dos valores bloqueados, apresentando contracheques e extratos bancários que demonstram que parte das quantias constritas encontra-se depositada em conta utilizada para o recebimento de seus proventos como policial militar, mantida junto ao Banco do Brasil. O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, regra que se estende às quantias depositadas em conta bancária destinada ao recebimento de remuneração, desde que preservada a identificação de sua origem. Além disso, o inciso X do mesmo dispositivo legal dispõe que também são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de quarenta salários mínimos, entendimento que vem sendo ampliado pela jurisprudência para alcançar valores mantidos em conta corrente ou outras modalidades de conta bancária, desde que demonstrado que o montante não ultrapassa tal limite e possui natureza de reserva mínima para subsistência. No caso em exame, a documentação acostada aos autos permite verificar que os valores bloqueados no Banco do Brasil encontram-se vinculados à conta utilizada pelo executado para o recebimento de seus proventos, evidenciando sua natureza alimentar. Quanto aos valores bloqueados na conta mantida junto à Caixa Econômica Federal, embora se trate de conta comum, observa-se, a partir dos extratos apresentados, que o montante existente não ultrapassa o limite de quarenta salários mínimos, circunstância que igualmente atrai a proteção conferida pelo art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Assim, estando devidamente comprovada a natureza impenhorável das quantias constritas, impõe-se o acolhimento da exceção de pré-executividade quanto a este ponto específico, a fim de determinar o levantamento da constrição realizada. No que se refere aos demais argumentos suscitados na exceção, não se verifica, neste momento processual, a presença de matéria cognoscível de ofício ou demonstrada de plano que justifique o acolhimento das alegações, motivo pelo qual devem ser rejeitados, sem prejuízo de eventual discussão em momento processual oportuno. Diante do exposto: ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade, exclusivamente para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados via Sisbajud, determinando o levantamento da constrição realizada nas contas de titularidade do executado mantidas no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal, com a consequente liberação das quantias em favor do executado. REJEITO os demais argumentos deduzidos na exceção de pré-executividade, por ausência de demonstração inequívoca ou por demandarem dilação probatória incompatível com a via eleita. Considerando o comparecimento espontâneo do executado aos autos, reputo aperfeiçoada a citação, nos termos do art. 239, §1º, do Código de Processo Civil. Proceda-se ao regular prosseguimento da execução, com a intimação do executado para, querendo, apresentar embargos à execução no prazo legal. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIANO FERRARI LENCI - SP192086 EXECUTADO: CLARISMUNDO RAIMUNDO DE SANTANA FILHO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) nº 8002120-90.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizado(a) por DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA contra CLARISMUNDO RAIMUNDO DE SANTANA FILHO. O Exequente pugna pela concessão de pedido de arresto, através do Sisbajud, conforme petitório acostado ao Id 498980158. Custas recolhidas ao Id 498983360. Do cotejo dos autos, constata-se que restou infrutífera a tentativa de citação do Executado, consoante positiva o Id 498036882. Dito isso defiro o pedido de arresto de bens do executado através do Sisbajud, a teor do disposto nos arts. 830 e 854, do CPC. Na linha de entendimento da Corte Superior "uma vez frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/2015, sendo prescindível que haja o exaurimento das tentativas." (AgInt no AREsp n. 1.288.367/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 4/10/2022. No mesmo sentido: REsp n. 2.099.780/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 28/4/2025.).] Apesar de não ter sido citado, o executado, policial militar, compareceu espontaneamente aos autos, comprovou seu endereço (Rua Manoel Barros de Azevedo, 607, casa 4, Caminho de Areia, Salvador/Bahia, CEP 40.440-515, e-mail: [email protected],) e apresentou exceção de pré-executividade, ferramenta processual não dotada de efeito suspensivo. Nesse ponto, destaco o teor da certidão negativa do oficial de justiça (Id 498036882), que motivou o arresto via Sisbajud: Certifico e dou fé, eu, Oficiala de Justiça, que dirigi-me a Rua Manoel Barros de Azevedo, 607, nos dias 25/03/25 as 10h:25min., 09/04/25 as 08h:01min., e 23/04/25 as 13h:42min., encontrando sempre o portão do imóvel fechado, onde ninguém atende. Moradores do local, diz nada saber informar sobre Clarismundo Raimundo de Santana Filho. Face o exposto devolvo o mandado. Salvador, 23 de abril de 2025. Suzana A. Soledade Cad. 802.906-7 Feita a diligência de arresto via Sisbajud, consoante documento anexo, verifica-se que houve o bloqueio de valores da parte executada. Diante do exposto, determino, de logo, a transferência dos valores arrestados para a conta judicial. Considerando que a parte executada já se insurgiu quanto ao bloqueio (Id 522290550), intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Ficam as partes advertidas que: i. Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3º, será determinado o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva; ii. No caso de rejeitada a manifestação do executado, converter-se-á o arresto em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Ultrapassados os prazos processuais e realizados os mencionados atos ordinatórios, no caso de ausência de manifestação da parte executada ou a sua anuência ao bloqueio, façam os autos conclusos para fila de sentença simples; em qualquer outra hipótese, voltem os autos para fila de decisão. P.I. Cumpra-se. Salvador, BA/Data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Disal Administradora De Consorcios Ltda Advogado: Fabiano Ferrari Lenci (OAB:SP192086) Reu: Clarismundo Raimundo De Santana Filho Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) nº 8002120-90.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: FABIANO FERRARI LENCI - SP192086 REU: CLARISMUNDO RAIMUNDO DE SANTANA FILHO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8002120-90.2022.8.05.0001 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ajuizada por DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA contra CLARISMUNDO RAIMUNDO DE SANTANA FILHO. A parte autora requer a conversão do rito da ação para execução por quantia certa, em virtude da impossibilidade de localizar o bem objeto de alienação fiduciária, conforme petitório de Id 458560147. Decido. O pedido da parte autora encontra amparo no Decreto-Lei nº 911/69, que possibilita a conversão da ação de busca e apreensão em execução por quantia certa caso o bem objeto da alienação fiduciária não seja encontrado ou se mostre inapto para satisfazer o crédito. A jurisprudência consolidada reconhece a viabilidade de tal conversão, considerando tratar-se de incidente processual nos mesmos autos, sem caracterizar nova ação. No presente caso, verifica-se que a liminar deferida para busca e apreensão restou infrutífera, o que legitima o pleito de conversão para execução por quantia certa. Assim, é cabível a citação do requerido para, no prazo de três dias, pagar o valor devido ou apresentar bens à penhora, sob pena de prosseguimento do feito. Quanto à dispensa do recolhimento de nova taxa judiciária, acolho os argumentos da parte autora, à luz do entendimento jurisprudencial de que não há nova distribuição processual, mas continuidade do procedimento original. Diante do exposto: Defiro o pedido de conversão do rito da presente ação para execução de execução de título extrajudicial, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69. Determino a expedição de mandado de citação para que o executado, no prazo de três dias, efetue o pagamento da quantia de R$ 45.950,10 (quarenta e cinco mil novecentos e cinquenta reais e dez centavos), atualizada conforme os índices legais, ou nomeie bens à penhora, sob pena de prosseguimento do feito. Intime-se a parte autora para recolher as custas referentes aos atos a serem praticadas, em 15 dias. P. I. Salvador/BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito nr

19/12/2024, 00:00

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