Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 8023324-93.2022.8.05.0001 - TJBA

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 8023324-93.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

17/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

25/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): APELADO: RICARDO SOARES DE OLIVEIRA e outros Advogado(s): MARISTELA ABREU (OAB:BA25024), WAGNER VELOSO MARTINS registrado(a) civilmente como WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160) DESPACHO Acolho o pedido de revogação de poderes constante na petição de ID. 547306695. Ademais, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR Processo: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8023324-93.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR defiro a habilitação requerida no ID. 547306692, bem como a juntada da documentação acostada. Por fim, tendo em vista que o Acusado, desde logo, habilitou novos patronos, deixo de proceder à intimação pessoal do militar. Proceda-se a atualização no sistema informatizado. Intime-se. Salvador/BA, 09 de março de 2026. Paulo Roberto Santos de Oliveira JUIZ DE DIREITO

10/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): APELADO: RICARDO SOARES DE OLIVEIRA e outros Advogado(s): MARISTELA ABREU (OAB:BA25024) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR Processo: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8023324-93.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR Trata-se de audiência de custódia realizada em 02 de março de 2026, para a qual foram apresentados os sentenciados SD PM RICARDO SOARES DE OLIVEIRA SCHAUN e SD PM RAPHAEL SANTOS DE OLIVEIRA, após o cumprimento de mandados de prisão definitiva expedidos por este Juízo. A prisão decorre de condenação definitiva (transitada em julgado) nos autos desta Ação Penal Militar. Os mandados de prisão foram cumpridos em 26 de fevereiro de 2026. Nesta audiência, o Ministério Público manifestou-se pela homologação da prisão para o início imediato da execução da pena. A defesa solicitou prazo para regularizar sua representação, o que foi deferido. Decido. A audiência de custódia é um direito fundamental e deve ser realizada após qualquer modalidade de prisão, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. No caso de prisão para cumprimento de pena definitiva, o objetivo não é discutir a necessidade da prisão - já que esta decorre de uma decisão judicial que não pode mais ser alterada -, mas sim verificar a legalidade do cumprimento do mandado e garantir a integridade física e mental dos custodiados. Ao analisar o processo, verifico que as prisões do SD PM RICARDO SOARES DE OLIVEIRA SCHAUN e SD PM RAPHAEL SANTOS DE OLIVEIRA ocorreram dentro da legalidade. Os mandados de prisão definitiva foram expedidos por autoridade competente após a confirmação do fim do processo. Durante o ato, os sentenciados informaram que não sofreram qualquer tipo de violência, maus-tratos ou violação de direitos durante a prisão. Também foi confirmado que passarão por exame de lesões corporais para registro de sua integridade física antes da entrada no sistema prisional. Portanto, como o ato de prisão foi regular e os direitos fundamentais foram preservados, a homologação é a medida necessária para iniciar a fase de execução da pena. Diante do exposto, HOMOLOGO as prisões do SD PM RICARDO SOARES DE OLIVEIRA SCHAUN e SD PM RAPHAEL SANTOS DE OLIVEIRA, realizadas em cumprimento aos mandados de prisão decorrentes de sentença condenatória definitiva. 1. Determino que os sentenciados sejam imediatamente levados ao estabelecimento prisional adequado para início do cumprimento da pena em regime fechado, à disposição do Juízo da Execução Penal; 2. Expeçam-se, com urgência, as Guias de Recolhimento Definitivas, enviando-as à Vara de Execuções Penais com as peças principais do processo; 3. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (para suspensão de direitos políticos) e ao Comando Geral da Polícia Militar da Bahia (para as providências sobre a perda do cargo público). P.R.I. Após as diligências e sem pendências, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Salvador/BA, 02 de março de 2026. Paulo Roberto Santos de Oliveira Juiz de Direito

Documentos

Despacho

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): APELADO: RICARDO SOARES DE OLIVEIRA e outros Advogado(s): MARISTELA ABREU (OAB:BA25024) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR Processo: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8023324-93.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR Trata-se de audiência de custódia realizada em 02 de março de 2026, para a qual foram apresentados os sentenciados SD PM RICARDO SOARES DE OLIVEIRA SCHAUN e SD PM RAPHAEL SANTOS DE OLIVEIRA, após o cumprimento de mandados de prisão definitiva expedidos por este Juízo. A prisão decorre de condenação definitiva (transitada em julgado) nos autos desta Ação Penal Militar. Os mandados de prisão foram cumpridos em 26 de fevereiro de 2026. Nesta audiência, o Ministério Público manifestou-se pela homologação da prisão para o início imediato da execução da pena. A defesa solicitou prazo para regularizar sua representação, o que foi deferido. Decido. A audiência de custódia é um direito fundamental e deve ser realizada após qualquer modalidade de prisão, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. No caso de prisão para cumprimento de pena definitiva, o objetivo não é discutir a necessidade da prisão - já que esta decorre de uma decisão judicial que não pode mais ser alterada -, mas sim verificar a legalidade do cumprimento do mandado e garantir a integridade física e mental dos custodiados. Ao analisar o processo, verifico que as prisões do SD PM RICARDO SOARES DE OLIVEIRA SCHAUN e SD PM RAPHAEL SANTOS DE OLIVEIRA ocorreram dentro da legalidade. Os mandados de prisão definitiva foram expedidos por autoridade competente após a confirmação do fim do processo. Durante o ato, os sentenciados informaram que não sofreram qualquer tipo de violência, maus-tratos ou violação de direitos durante a prisão. Também foi confirmado que passarão por exame de lesões corporais para registro de sua integridade física antes da entrada no sistema prisional. Portanto, como o ato de prisão foi regular e os direitos fundamentais foram preservados, a homologação é a medida necessária para iniciar a fase de execução da pena. Diante do exposto, HOMOLOGO as prisões do SD PM RICARDO SOARES DE OLIVEIRA SCHAUN e SD PM RAPHAEL SANTOS DE OLIVEIRA, realizadas em cumprimento aos mandados de prisão decorrentes de sentença condenatória definitiva. 1. Determino que os sentenciados sejam imediatamente levados ao estabelecimento prisional adequado para início do cumprimento da pena em regime fechado, à disposição do Juízo da Execução Penal; 2. Expeçam-se, com urgência, as Guias de Recolhimento Definitivas, enviando-as à Vara de Execuções Penais com as peças principais do processo; 3. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (para suspensão de direitos políticos) e ao Comando Geral da Polícia Militar da Bahia (para as providências sobre a perda do cargo público). P.R.I. Após as diligências e sem pendências, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Salvador/BA, 02 de março de 2026. Paulo Roberto Santos de Oliveira Juiz de Direito

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2835795/BA (2025/0009764-1) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: RICARDO SOARES DE OLIVEIRA SCHAUN AGRAVANTE: RAPHAEL SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARISTELA ABRÉU - BA025024 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por RICARDO SOARES DE OLIVEIRA SCHAUN e RAPHAEL SANTOS DE OLIVEIRA contra a decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que não admitiu o recurso especial. Os agravantes foram condenados como incursos nas sanções do art. 1º, inciso I, "a", c/c o art. 1º, inciso II, c/c o art. 1º, § 3º (última parte), todos da Lei n. 9455/1997, a 10 (dez) anos, 6 (seis) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime inicial fechado, à perda do cargo público (policial militar) e à interdição de exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada (fls. 1.275-1.304). O Tribunal de origem negou provimento, por unanimidade, à apelação em que a defesa requeria a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a redução da pena, a desclassificação para um dos tipos penais da Lei de Abuso de Autoridade e a reversão da perda do cargo público (fls. 1.782-1.841). Inconformados, os agravantes interpuseram recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, para alegar violação aos arts. 158 e 158-A, do Código de Processo Penal, e ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (fls. 1.847-1.908). O recurso foi inadmitido devido à falta de competência do Superior Tribunal de Justiça para analisar ofensa a dispositivo constitucional, e ante a aplicação da Súmula n. 7, STJ (fls. 2.345-2.352). Neste agravo, a defesa sustenta que a análise da pretensão recursal não demandaria o reexame de matéria fática, mas tão somente a revaloração das provas (fls. 2.362-2.377). O Ministério Público do Estado da Bahia apresentou contrarrazões pelo não conhecimento do agravo e, caso conhecido, pelo seu desprovimento (fls. 2.398-2.404) O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 2.443-2.449). É o relatório. DECIDO. Os agravantes pretendem ser absolvidos do crime de tortura com base na insuficiência de provas, sob alegação de que não foram considerados todos os depoimentos prestados pelas testemunhas, nem a integralidade da prova pericial, sobretudo o confronto do laudo de necropsia com a perícia do local do crime. Todavia, o Tribunal de origem assentou que a materialidade e a autoria do crime foram devidamente comprovadas pelos testemunhos prestados e pelos laudos pericial, de necropsia e cadavérico. Veja-se (fls. 1.799-1.829): "Que, na data de ontem a declarante estava de plantão, quando foi chamada para avaliar o estado de uma pessoa que foi apresentada no hospital pela Polícia Militar, Que, a declarante atendeu o paciente que foi identificado como sendo Epaminondas; Que, o paciente deu entrada no Hospital com a escolta policial algemado; Que, o paciente estava lúcido, orientado e conseguiu verbalizar o seu nome; (...) Que, a declarante percebeu que no dorso do paciente existiam algumas marcas, mas a declarante não sabe precisar o que teria provocado as marcas, (...) Que, a declarante foi na delegacia e visualizou o Epaminondas em decúbito ventral e um fato lhe chamou a atenção, sendo que quando a declarante atendeu o Epaminondas no hospital o mesmo não possuía nenhum ferimento em sua face, contudo, quando a declarante foi na delegacia percebeu no local onde o rosto do Epaminondas estava apoio, ou seja, no chão, existia sangue, formando uma poça pequena. (...) QUE por volta das 20h de domingo, dia 16/02/2022, a depoente tomou conhecimento de que o referido tio havia sido agredido por policiais militares e estaria no hospital local, recebendo atendimento médico. QUE o primo da depoente, conhecido como NEGO, contou que estava no bar quando os Policiais Militares RAPHAEL e SOARES chegaram no local e começaram a espancar a vítima, perguntando por um celular que ele havia furtado naquela tarde, num velório. Os policiais baixaram a porta do bar e começaram a bater no tio da depoente com taco de sinuca, perguntando onde ele havia colocado o aparelho. Além disso, segundo o dono do bar também contou, os policiais encheram garrafas de água e obrigaram a vítima a beber, enfiando a água à força pela boca dele. Inclusive, há informações de que os policiais deram tiro dentro do bar e pegou na parede. Depois, foram com EPAMINONDAS para a casa dele e revistaram todo o imóvel. Além disso, arrancaram o mosquiteiro, rasgaram o pneu da bicicleta e entortaram a jante. Enquanto isso, eles agrediam a vítima, ao ponto de machucarem a perna dele, que tinha platina em face de um acidente de trator que ele sofreu no trabalho. Depois de agredi-lo bastante, os policiais mandavam ele se levantar. Inclusive o dono do imóvel onde a vítima morava de aluguel teria chegado a questionar os policias, acerca do fato de bateram nas pemas dele e quererem, depois, que ele ficasse de pé. Os policiais, então, saíram literalmente arrastando o tio da depoente e o colocaram na viatura, levando-o para o hospital da cidade, ao qual todos se referem como 'maternidade', e lá, após atendimento médico, foi levado para a Delegacia de Itapebi. (...) Em nova oitiva prestada nos autos, na qualidade de médica que fez o atendimento de EPAMINONDAS (...), esclarece que ele foi apresentado por uma guarnição da Polícia Militar no hospital 'Maternidade Nelson Moura Ferreira', no município de Itabepi, por volta das 17h40min do dia 16/09/2022, domingo, ocasião em que ele estava vestindo camisa clara, tipo regata e uma bermuda jeans. (...) Que mais tarde, a depoente foi solicitada pelo SAMU a acompanhá-los à Delegacia, para o atendimento do mesmo paciente. Chegando à Delegacia, a depoente encontrou EPAMINONDAS caído na cela, na posição decúbito ventral, com os pés um pouco ultrapassando os limites da cela, e havia uma pequena poça de sangue, sob seu rosto. A depoente verificou que ele estava sem os sinais vitais. (...) Que por volta das 17h00min de domingo próximo passado, dia 16/09/2022, depoente estava em casa quando ouviu um barulho, compatíveis com pancadas, vindos do cômodo de EPAMINONDAS. Que o depoente saiu para o lado de fora de casa e viu uma viatura parada na porta. Enquanto um Policial Militar, o mais alto, esperava do lado de fora, o outro estava dentro do cômodo, batendo em EPAMINONDAS. Em determinado momento, este policial que estava do lado de fora, o policial mais alto, entrou com um facão e cortou o pneu da bicicleta de EPAMINONDAS, além de desferir outros golpes com o facão que empenou a jante da bicicleta. Após bater bastante em EPAMINONDAS, o policial mandou ele levantar e entrar na viatura. Mas EPAMINONDAS dizia que não estava aguentando levantar-se. Mesmo assim, os policiais insistiam. O depoente interviu e falou para os policias que, como EPAMINONDAS dizia não conseguir se levantar sozinho, que eles próprios o pegassem, colocassem- no dentro da viatura e o levassem para o hospital. Que o depoente pediu ainda que eles parassem de bater em EPAMINONDAS. Que no dia seguinte, o depoente tomou conhecimento que EPAMINONDAS morreu na Delegacia, em face das referidas agressões. (...) Que é proprietário do BAR DO ZA1, situado na Travessa Belmonte, s/n, situado no centro do município de Itapebi/BA. Que na tarde do último domingo, 16/09/2022, em horário que o depoente não se recorda, a pessoa ora identificada nos autos como EPAMINONDAS (...) chegou ao local e ficou sentado. Cerca de meia hora depois, ali também chegaram dois policiais miliares e, após baixarem a porta do bar e pedirem ao depoente para desligar o som, eles começaram a inquirir EPAMINONDAS sobre um celular que ele teria furtado. Que EPAMINONDAS negou ter furtado o celular, então, os dois policiais passaram a agredi- lo com um taco de sinuca e um pedaço de pau que o outro pegou na viatura. Ou seja, enquanto um deles batia em EPAMINONDAS com o taco de sinuca, o outro batia com um porrete. Além disso, eles enchiam uma garra de cerveja de água na torneira e o obrigavam a beber a água. Que um dos policiais deu um tiro perto de EPAMINONDAS, como forma de pressioná-lo a falar, Que o tiro perfurou a a parede do bar do depoente. Que EPAMINONDAS chegou a desmaiar algumas vezes, e eles jogavam água nele para se levantar. Em determinado momento, EPAMINONDAS confessou que o celular estava em sua casa, e os policiais o algemaram, lhe deram mais uns tapas, colocaram-no na viatura e saíram com ele para recuperar o celular. Que no dia seguinte, o depoente ficou sabendo que EPAMINONDAS havia morrido na Delegacia, local para onde havia sido levado pelos policiais após as agressões. Acrescenta que o policial quebrou o taco de sinuca, batendo em EPAMINONDAS. Que o taco se encontra no bar do depoente, quebrado. (...) Na tarde de domingo, dia 16/01/2022, o depoente estava sentado na frente do bar de Everaldo, esquina com esquina com a casa onde morava a pessoa ora identificada nos autos como EPAMINONDAS (...) Passados uns trinta minutos, a guarnição de Policiais Militares pararam a viatura em frente à residência de EPAMINONDAS e o retiraram de dentro do carro, ao tempo que o agrediam com socos, inclusive no rosto. Tais agressões eram realizadas em via pública. Que os policiais entraram com EPAMINONDAS em sua residência e, de onde o depoente estava, dava para ouvir que lá dentro eles continuaram agredindo EPAMINONDAS, pois ouviam-se as pancadas. O que chamou a atenção do depoente é que, apesar das pancadas, não se ouvia EPAMINONDAS gritar ou reclamar de dor. Não se ouvia sequer a sua voz, como se ele já estivesse desmaiado. Uns quinze minutos depois, os policiais saíram de dentro da casa, arrastando EPAMINONDAS e o jogaram no chão, próximo da viatura. Neste momento EPAMINONDAS estava desacordado, pois quando o jogaram no chão, ele sequer se mexeu. Em seguida, um dos policiais passou o pé na cara dele, aparentemente tentando acordá-lo, porém sem que EPAMINONDAS esboçasse qualquer reação, como se ainda continuasse desacordado. Ato contínuo, eles pegaram EPAMINONDAS do chão, ainda desacordado, jogaram-no dentro da viatura e seguiram com ele sentido hospital da cidade. (...) Que é concursado como Agente Administrativo pelo município de Itapebi e trabalha como escrivão ad hoc na Delegacia desde julho de 2011-ou seja, há mais de dez anos. (...) Que o depoente foi à Delegacia para buscar mais informação e passar um relato mais completo ao Plantão, Que, na Delegacia, o depoente foi à carceragem onde estava o preso e lá o encontrou sozinho numa das celas, deitado no chão, em decúbito ventral, de forma que os pés dele passavam um pouco do limite da cela, que se encontrava com a porta aberta. Como ele estava desacordado,o depoente colocou a mão nas costas dele e viu que estava com o corpo quente, mas, ao colocar a mão no pescoço, percebeu que não havia batimentos. (...) Que a Delegacia de Itapebi estava com três presos no momento do episódio, que contaram para o depoente que EPAMINONDAS foi colocado na cela já desacordado; e que desde sua chegada não teria esboçado nenhuma reação. Inclusive, um dos presos, de uma cela que fica de frente, disse que vez ou outra chamava pelo conduzido, tentando acordá- lo, mas, mesmo assim, ele esboçava qualquer reação. (...) Já a médica que procedeu a avaliação do ofendido, tanto na maternidade municipal, quanto em Delegacia – oportunidade em que declarou seu óbito –, aduziu ao Juiz primevo “que o paciente estava na posição de decúbito ventral, de barriga para baixo; que tinha uma poça de sangue ao redor dos braços dele; que estava com os braços para trás e os pés para fora da cela; que apenas verificou se o paciente apresentava sinais vitais; que fez a avaliação da carótida e constatou que não tinha pulso”. No caso em apreço, as asseverações colacionadas pelas testemunhas comprovaram que os Apelantes, agentes públicos, praticaram o crime de tortura a ambos imputados, agredindo fisicamente a vítima ao ponto de causarem-lhe o óbito, para que confessasse uma empreitada criminosa anterior (furto). (...) Conquanto Ricardo Soares de Oliveira e Raphael Santos de Oliveira tentem fazer crer que as lesões constatadas na vítima e o resultado mais gravoso só tenha ocorrido após a sua chegada na Delegacia de Polícia, tal assertiva se revela frágil, mormente porque de acordo com as falas do senhor Joaldo Soares dos Santos e de alguns dos custodiados, como Amarildo Farias dos Santos, a vítima já teria chegado sem vida ao local. De acordo com as falas das mencionadas testemunhas, o ofendido já chegou imóvel na sede policial da municipalidade, arrastado pelos policiais militares e jogado ao chão da cela, sem ter esboçado qualquer reação desde que adentrou o espaço até o momento em que foi constatado seu óbito pela médica responsável –, o que revela a morte pretérita. (...) Foi comprovado nos autos que apenas os apelantes agrediram a vítima e causaram lesões corporais nela. Por sua vez o Laudo de Exame de Necropsia atestou que Epaminondas (...) 'faleceu de trauma fechado de tórax', causado por 'instrumento contundente' e apresentava as seguintes lesões: 'LESÕES EXTERNAS: Apresenta equimoses arroxeadas em região do tórax anterior e lateral direito que se estende até o hipocôndrio direito. Presença de equimoses e hematomas na região posterior do tórax e região lombar direita e esquerda. Algumas dessas equimoses (ao menos 04 lesões) são longitudinais medindo em média 03cm de largura por 20cm de comprimento. Apresenta edema na região perietal superior do couro cabeludo, edema região nasal e pequena ferida corto contusa na região do supercílio direito. (...) Apresenta na região subcutânea do tórax direito (região anterior e lateral) sinais de enfisema subcutâneo (sinal que é compatível com pneumotórax). Presença de escoriações em região anterior do joelho, feridas abrasivas na região dorsal dos dedos dos pés, sendo mais evidentes no pé esquerdo. LESÕES INTERNAS: Crânio: Após incisão bimastoidea e rebatido o escalpo pode-se notar hematoma no subcutâneo na região perietal superior do crânio. (...) Tórax e Abdômen: Após realizar incisão que se estende da furcula esternal ao púbis, descolado a musculatura anterior do tórax e do abdomen notam-se equimoses e hematomas no subcutâneo do tórax anterior (região do osso externo) e na região lateral direita do tórax. Presença de fratura completa da porção anterior da 6ª costela direita. Após aberto as cavidades pode-se notar: 1) Tórax: Presença de hemotorax bilateral sendo maior a direita, porem com volume de aproximadamente 200 ml de sangue. O pulmão direito apresenta sinais de contusão pulmonar (congestão pulmonar e equimoses de cor avermelhada)'. Registre-se que as lesões constatadas na vítima são compatíveis com as agressões perpetradas pelos apelantes, sendo certo que, em decorrência delas, Epaminondas faleceu. (...) Dito isto, é possível fazer juízo de certeza no sentido de que o resultado mais grave – óbito de Epaminondas (...) –, decorreu das inúmeras investidas dos condenados contra seu corpo (golpes com murros, chutes, pedaço de pau, taco de sinuca e até arrastamento pelo chão) e, portanto, devem eles serem penalizados por tal consequência." Portanto, ao contrário do que alegado pela defesa, foram avaliados inúmeros depoimentos, o laudo de necropsia e três laudos de exames periciais (fl. 1.828). Assim sendo, o acórdão impugnado apresentou fundamentação concreta, com a indicação das provas que embasaram a condenação. Para concluir de modo diverso seria necessário, invariavelmente, o reexame de fatos e provas, providência inadmitida na via eleita, a teor da Súmula n. 7, STJ. Nesse sentido: "A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido de absolver o agravante por insuficiência de provas, demanda, necessariamente, o reexame de provas, providência vedada pela Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça-STJ." (AgRg no AREsp n. 2.534.253/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 2/9/2024) "Alterar a conclusão do Tribunal de origem, que condenou o recorrente, com o intuito de absolvê-lo por insuficiência probatória, art. 386, VII, do CPP, demandaria reexame de fatos e provas, providência não admitida em recurso especial, observada a Súmula n. 7 do STJ." (AgRg no AREsp n. 2.633.460/AM, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 28/8/2024) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TORTURA COM RESULTADO MORTE. FRAUDE PROCESSUAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. CONDENAÇÃO. REVISÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7/STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MAJORAÇÃO ADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A revisão das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias acerca da autoria e da materialidade delitivas, com o objetivo de absolver os Agravantes, exigiria amplo e aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, o que não é possível no recurso especial, conforme se extrai da Súmula n.º 7 desta Corte Superior." (AgRg no AREsp n. 1.366.879/PB, Sexta Turma, Rela. Mina. Laurita Vaz, DJe de 3/5/2019) "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TORTURA PRATICADO POR POLICIAL MILITAR. ART. 619 DO CPP. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO. PROVAS COLHIDAS DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL E JUDICIALMENTE. LEGALIDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7/STJ E 279/STF. (...) 3. O Tribunal de origem, analisando os elementos probatórios colhidos nos autos, sob o crivo do contraditório, concluiu pela comprovação da autoria e da materialidade do delito. Desse modo, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ e Súmula n. 279/STF)." (AgRg no AREsp n. 1.244.506/GO, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 4/2/2019) Registro, ainda, não ser caso de revaloração da prova, pois não é possível o acolhimento do recurso com a simples atribuição de novo valor aos fatos, conforme explanado acima. A propósito: "(...) a valoração da prova, no âmbito do recurso especial, pressupõe contrariedade a um princípio ou a uma regra jurídica no campo probatório, ou mesmo à negativa de norma legal nessa área. Tal situação não se confunde com o livre convencimento do Juiz realizado no exame das provas carreadas nos autos para firmar o juízo de valor sobre a existência ou não de determinado fato; cujo reexame é vedado pela Súmula n.º 07/STJ" (AgRg no AREsp 160.862/PE, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe 28/02/2013). Por fim, não é mesmo o caso de analisar ofensa a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF, como bem consignado na decisão agravada. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

30/06/2025, 00:00

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Ricardo Soares De Oliveira Advogado: Maristela Abreu (OAB:BA25024-A) Apelante: Raphael Santos De Oliveira Advogado: Maristela Abreu (OAB:BA25024-A) Terceiro Interessado: Ayla Lanini Axer Damasceno Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8023324-93.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: RICARDO SOARES DE OLIVEIRA e outros Advogado(s): MARISTELA ABREU (OAB:BA25024-A) APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 8023324-93.2022.8.05.0001 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Cuidam os autos de Recurso Extraordinário (ID 69903445) interposto por RICARDO SOARES DE OLIVEIRA SCHAUN e RAPHAEL SANTOS DE OLIVEIRA, com fulcro no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, conheceu, rejeitou as preliminares de nulidade e negou provimento ao recurso em sentido estrito (ID 61904336). Os primeiros Embargos de declaração opostos pelos ora recorrentes foram conhecidos e não acolhidos (certidão ID 70112262) e os segundos embargos foram conhecidos parcialmente e não acolhidos (certidão ID 70112391). Aduzem os recorrentes, em suma, que o acórdão hostilizado contrariou os arts. 5º, incisos LV, LIV, LVII e XLVI e 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal, 158 e 158-A, ambos do Código de Processo Penal. Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público (ID 70352561). É o relatório. De início, insta consignar que a suposta ofensa a norma infraconstitucional é objeto de recurso próprio, não amparado no âmbito do art. 102, inciso III, da Constituição Federal. Exsurge da análise das razões recursais a pretensão dos recorrentes de reforma do acórdão combatido, ao fundamento de violação ao art. 5º, incisos LV, LIV, LVII e XLVI e 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal. O apelo nobre em análise não reúne condições de admissibilidade. Com efeito, o acórdão recorrido encontra-se assim ementado (ID 61904336): PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES DEFENSIVAS. ART. 1º, I, “A”, C/C O ART. 1º, II, C/C O ART. 1º, §3º (ÚLTIMA PARTE), TODOS DA LEI N. 9455/1997. POLICIAIS MILITARES CONDENADOS PELA PRÁTICA DO CRIME DE TORTURA CONTRA SUJEITO FLAGRANTEADO POR CRIME DE FURTO. PRÁTICA DE VÁRIOS ABUSOS FÍSICOS CONTRA O OFENDIDO QUE CULMINARAM NA OCORRÊNCIA DE RESULTADO MAIS GRAVOSO (MORTE). TENTATIVA DE OBTENÇÃO DE CONFISSÃO POR MEIOS ILÍCITOS. PREAMBULAR – NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNICORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. COMPREENSÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DA MATÉRIA. MÉRITO - PRIMEIRO RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DOS AGENTES POR SUPOSTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS EXAUSTIVAMENTE EVIDENCIADAS. REUNIDOS FARTOS ELEMENTOS SOBRE A AÇÃO AGRESSIVA DOS OFICIAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DE AÇÃO CONTUNDENTE CONSISTENTE NA EXPOSIÇÃO DO OFENDIDO A INTENSO SOFRIMENTO FÍSICO E VIOLÊNCIA CORPORAL DURANTE A EMPREITADA POLICIAL. ILÍCITO DECORRENTE DE TORTURA CONFIGURADO. PUGNAÇÃO DE EXCLUSÃO DO RESULTADO MORTE DA VÍTIMA DA CONDENAÇÃO. RECHAÇADA. ART. 1º, § 3º, SEGUNDA PARTE, LEI N. 9.455/97. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS DE QUE AS AGRESSÕES SOFRIDAS PELO OFENDIDO OCASIONARAM SEU ÓBITO. FALAS DE TESTEMUNHAS QUE NOTICIAM A OCORRÊNCIA DE ESPANCAMENTO DO OFENDIDO COM ARMAS BRANCAS (“PORRETE” E “TACO DE SINUCA”), MURROS, SOCOS, CHUTES, PONTAPÉS E ARRASTAMENTO EM VIA PÚBLICA. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE CHEGOU À UNIDADE POLICIAL JÁ FALECIDO. PENALIZAÇÃO DOS RECORRENTES A ESTE TÍTULO QUE É DE RIGOR. PEDIDO DE REVISÃO DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO PARA QUE SEJA FIXADA A PENA NO MÍNIMO LEGAL. ENJEITADO. UTILIZAÇÃO DE PARÂMETROS CONCRETOS ADEQUADOS PELO JUÍZO A QUO. OBEDIÊNCIA AOS ARTS. 59 E 68, CP. SANÇÃO FINAL ENCONTRADA ESCORREITA E QUE NÃO CARECE DE REPAROS. REQUERIMENTO DE REVERSÃO DA PERDA DO CARGO PÚBLICO. REPELIDO. DECORRÊNCIA AUTOMÁTICA DA CONDENAÇÃO POR CRIME PREVISTO NA LEI DE TORTURA. ART. ART. 1º, § 5º, LEI N. 9.455/97. ENTENDIMENTO DO STJ. SOLICITAÇÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA PARA UM DOS TIPOS ENQUADRADOS NA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. NÃO ACOLHIDA. CONFIGURAÇÃO DAS ELEMENTARES DO CRIME DE TORTURA. CONSTRANGIMENTO EXACERBADO DA VÍTIMA COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA MEDIANTE INTENSO SOFRIMENTO FÍSICO. ART. 1º, I E II, LEI N. 9.455/97. LIÇÕES DOUTRINÁRIAS QUE DEMONSTRAM O ENQUADRAMENTO DA AÇÃO DOS APELANTES NA LEI DE TORTURA. CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE QUE É DE NATUREZA SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO À TORTURA E SOMENTE PODE SER CARACTERIZADO QUANDO NÃO PRESENTES OS REQUISITOS ELENCADOS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA –, O QUE NÃO É O CASO. PRECEDENTES DE TRIBUNAIS DE JUSTIÇA ESTADUAIS PÁTRIOS. CONCLUSÃO: PRIMEIRO APELO DEFENSIVO. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SEGUNDO APELO DEFENSIVO. NÃO CONHECIDO. Com efeito, no que pertine à suposta violação ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, constata-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n° 748.371 RG/MT (Tema 660), eleito como paradigma, entendeu pela ausência de repercussão geral na discussão sobre a suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Nesse sentido: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. (ARE 748371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013). Outrossim, impende destacar que a matéria concernente ao art. 5º, inciso LVII, da Carta Magna, não foi abordada pelo acórdão recorrido, o que explicita a ausência do essencial prequestionamento, atraindo a incidência dos enunciados das súmulas 282 e 356, ambas do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 e 356/STF. 1. A questão constitucional suscitada pela parte agravante não foi objeto de análise pelo acórdão impugnado. Tal circunstância atrai a incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1461420 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-01-2024 PUBLIC 09-01-2024). Ademais, no que concerne à suposta contrariedade ao art. 5°, inciso XLVI, da Carta Magna, referente a individualização da pena, insta consignar que ocorrido o julgamento do recurso Agravo de Instrumento n.° 742.460, que deu origem ao Tema 182, entendeu a Corte Suprema pela ausência de repercussão geral da matéria, nos termos a seguir: EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. Fixação da pena-base. Fundamentação. Questão da ofensa aos princípios constitucionais da individualização da pena e da fundamentação das decisões judiciais. Inocorrência. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Agravo de instrumento não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a questão da valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal, na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante, porque se trata de matéria infraconstitucional. (AI 742460 RG, Relator(a): CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 27/08/2009, DJe-181 DIVULG 24-09-2009 PUBLIC 25-09-2009 EMENT VOL-02375-09 PP-02309 LEXSTF v. 31, n. 369, 2009, p. 330-338). O recurso extraordinário mostra-se inviável, no tocante à suposta afronta ao art. 93, inciso IX, da Carta Magna, na medida em que o acórdão recorrido tratou de todas as matérias relevantes suscitadas no feito, concluindo pela inexistência de qualquer omissão ou deficiência de fundamentação que justifique a interposição do recurso sob exame. Assim, no que se refere ao tema nº 339 ("obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais"), o posicionamento firmado pelo acórdão recorrido foi idêntico ao consignado pelo Excelso Pretório. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal preceitua que "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas." Dessa forma, ao exame dos autos, verifica-se que o Acórdão impugnado se encontra em conformidade com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal acima transcritos. Por fim, torno sem efeito o despacho de ID 72574447, considerando que, nos termos da sentença inserida no ID 43922950, nestes autos não há previsão de custas, conforme art. 712, do Código de Processo Penal Militar. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, com base no art. 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil, no que se refere aos TEMAS 660, 182 e 339, inadmitindo-o, nos termos do art. 1.030, inciso V, do mesmo diploma legal, em relação as demais matérias. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 12 de novembro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente acsl

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Ricardo Soares De Oliveira Advogado: Maristela Abreu (OAB:BA25024-A) Apelante: Raphael Santos De Oliveira Advogado: Maristela Abreu (OAB:BA25024-A) Terceiro Interessado: Ayla Lanini Axer Damasceno Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8023324-93.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: RICARDO SOARES DE OLIVEIRA e outros Advogado(s): MARISTELA ABREU (OAB:BA25024-A) APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DESPACHO 8023324-93.2022.8.05.0001 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. RICARDO SOARES DE OLIVEIRA SCHAUN e RAPHAEL SANTOS DE OLIVEIRA ingressaram com a petição de Recurso Extraordinário, ID 69903449, pleiteando a concessão do benefício da justiça gratuita. Como sabido, o art. 99, §2°, do Código de Processo Civil, consigna que o magistrado somente poderá indeferir o benefício da justiça gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. No presente caso, observa-se que o ora recorrente se limitou a afirmar que não possui condições de arcar com as custas recursais, o que, por si só, não tem o condão de demonstrar a necessidade de concessão do benefício da gratuidade pleiteado. Ante o exposto, com fulcro no art. 99, §2°, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente no prazo de 10 (dez) dias, para juntar aos autos a declaração de Imposto de Renda dos exercícios de 2021, 2022 e 2023, cópia das faturas de cartão de crédito e extrato bancário dos últimos três meses, cópia dos contracheques/demonstrativos de pagamento de proventos de aposentadoria ou pensão dos últimos três meses, comprovantes de despesas mensais, e quaisquer outros documentos aptos a comprovar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão benefício pleiteado, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), 05 de novembro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente acsl

11/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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