Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8029080-20.2021.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8029080-20.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

04/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

04/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JLM SAUDE LTDA Advogado(s): ALICE SILVA LEITE (OAB:BA42173), JULIANO SILVA LEITE (OAB:BA29502) REQUERIDO: INSTITUTO CERRADO e outros Advogado(s): PEDRO HENRIQUE TERRA FEREGUETI (OAB:BA77204), HERMES HILARIAO TEIXEIRA NETO (OAB:BA32883) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, sala 203, Imbuí, Salvador-BA, CEP: 41.720-4000. Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8029080-20.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Vistos. Conforme preconiza o art. 98, caput, do CPC, a pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas e honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça, presumindo-se verdadeira a declaração de hipossuficiência, salvo se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, nos termos do art. 99, §2º do CPC. Pois bem. Ao examinar a documentação apresentada nos autos, este juízo conclui que os requisitos necessários para a concessão do benefício da gratuidade de justiça não estão presentes. No caso em apreço, intimada para comprovar a alegada hipossuficiência, a parte autora quedou-se inerte. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de gratuidade de justiça, nos termos do art. 99, §2º do CPC, e DETERMINO a intimação do recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, promover o devido preparo do recurso, sob pena de o presente recurso ser julgado deserto e não ser conhecido, conforme art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado do FONAJE nº 80 e nº 115. Publique-se. Intime-se. ESTE DESPACHO TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

29/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 00:00

Gratuidade da Justiça

23/12/2025, 00:00

Documento (Certidão)

17/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

13/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JLM SAUDE LTDA Reclamado(a): REQUERIDO: INSTITUTO CERRADO e outros DESPACHO Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí - CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8029080-20.2021.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Abatimento proporcional do preço] Reclamante: Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar documentos atualizados que comprovem sua hipossuficiência econômica. Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIERJuíza de Direito

19/05/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JLM SAUDE LTDA Advogado(s): ALICE SILVA LEITE (OAB:BA42173), JULIANO SILVA LEITE (OAB:BA29502) REQUERIDO: INSTITUTO CERRADO e outros Advogado(s): PEDRO HENRIQUE TERRA FEREGUETI (OAB:BA77204), HERMES HILARIAO TEIXEIRA NETO (OAB:BA32883) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, sala 203, Imbuí, Salvador-BA, CEP: 41.720-4000. Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8029080-20.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Vistos. Conforme preconiza o art. 98, caput, do CPC, a pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas e honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça, presumindo-se verdadeira a declaração de hipossuficiência, salvo se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, nos termos do art. 99, §2º do CPC. Pois bem. Ao examinar a documentação apresentada nos autos, este juízo conclui que os requisitos necessários para a concessão do benefício da gratuidade de justiça não estão presentes. No caso em apreço, intimada para comprovar a alegada hipossuficiência, a parte autora quedou-se inerte. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de gratuidade de justiça, nos termos do art. 99, §2º do CPC, e DETERMINO a intimação do recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, promover o devido preparo do recurso, sob pena de o presente recurso ser julgado deserto e não ser conhecido, conforme art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado do FONAJE nº 80 e nº 115. Publique-se. Intime-se. ESTE DESPACHO TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Jlm Saude Ltda Advogado: Alice Silva Leite (OAB:BA42173) Advogado: Juliano Silva Leite (OAB:BA29502) Requerido: Instituto Cerrado Advogado: Pedro Henrique Terra Feregueti (OAB:BA77204) Requerido: Municipio De Madre De Deus Advogado: Hermes Hilariao Teixeira Neto (OAB:BA32883) Terceiro Interessado: Comarca De Teixeira De Freitas-ba Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372–7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8029080-20.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: JLM SAUDE LTDA Advogado(s): ALICE SILVA LEITE (OAB:BA42173), JULIANO SILVA LEITE (OAB:BA29502) REQUERIDO: INSTITUTO CERRADO e outros Advogado(s): PEDRO HENRIQUE TERRA FEREGUETI (OAB:BA77204), HERMES HILARIAO TEIXEIRA NETO (OAB:BA32883) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8029080-20.2021.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA movida em face de INSTITUTO SANTA BÁRBARA DE GESTÃO, ASSISTÊNCIA À SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL – ISBA (nova razão social do INSTITUTO DE ASSITÊNCIA A SAUDE E PROMOÇÃO SOCIAL) e MUNICÍPIO DE MADRE DE DEUS, na qual a Autora alega que fora contratada pelo Primeiro Réu para a prestação de serviços médicos realizados pelo seu único sócio em unidade hospitalar, qual seja, o Hospital Municipal Eduardo Ribeiro Bahiana, vinculado ao Segundo Réu e cuja gestão seria realizada pelo Primeiro Acionado. Prossegue a Autora alegando que foram emitidas duas notas fiscais, totalizando o importe de R$ 51.814,70 (cinquenta e um mil oitocentos e quatorze reais e setenta centavos), referente a serviços médicos prestados pelo único sócio da Autora, que, todavia, não foram devidamente quitadas pelo Primeiro Réu. Nesse espeque, veio a Autora pugnar pela tutela judicial para que as Rés fossem condenadas ao pagamento do valor de R$ 51.814,70 (cinquenta e um mil oitocentos e quatorze reais e setenta centavos), relativos às notas fiscais em aberto. A Segunda Ré fora devidamente citada, conforme expediente de Id. 7751558, mas sem apresentar contestação no prazo assinado. Após o insucesso das duas primeiras tentativas de realização da citação do Primeiro Réu, o Autor indicou novo endereço, sendo expedida citação postal a qual logrou êxito na terceira diligência, conforme AR de Id. 442429460. Dentro do prazo legal assinado, o Primeiro Réu apresentou sua contestação. Regularmente intimada, a Autora manifestou-se acerca da contestação do Primeiro Réu. Vieram os autos conclusos. Após a conclusão, o Segundo Réu requereu habilitação de seus advogados nos autos e, ato contínuo, apresentou sua contestação. Passo ao julgamento. DO NÃO RECEBIMENTO DA CONTESTAÇÃO DO SEGUNDO RÉU Conforme se infere da leitura dos autos processuais, percebe-se que o Segundo Réu, o Município de Madre de Deus, fora devidamente citado por via eletrônica no próprio Sistema PJE, conforme expediente de Id. 7751558, com registro de ciência na data de 05/04/2021, com termo final do prazo para a apresentação de contestação em 06/07/2021. Todavia, até aquela data, o Segundo Réu não havia apresentado a sua peça defensiva, de sorte que restou configurada a preclusão temporal para a prática do ato processual de contestar à inicial. Anote-se que muito embora não se possa falar em aplicação dos efeitos materiais da revelia em face da Fazenda Pública, isso não significa validar a prática de atos extemporâneos com prazo legal peremptório, tal como o ato de contestar. Demais disso, percebe-se que a peça contestatória apresentada pelo Segundo Réu fora protocolada não só muito após o decurso do prazo legal, mas também após os autos serem feitos conclusos para sentença, de modo que, não se vislumbrando nulidade processual ou vício citatório, forçoso concluir que o feito não pode retroceder para apreciação e conhecimento da defesa do Segundo Réu, eis que totalmente extemporânea. Portanto, em razão da configuração de preclusão temporal para a apresentação da defesa pelo Segundo Réu, não recebo a contestação de Id. 476406290, reputando-a como inexistente e, nesse espeque, determino o seu desentranhamento dos autos processuais. DAS PRELIMINARES Ultrapassada a questão acima, cumpre passar à análise das preliminares apresentadas pelo Primeiro Réu em sua contestação. De início, o Primeiro Réu arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva, sob a alegativa de que as escalas de trabalho juntadas pela Autora seriam relativas à outra pessoa jurídica, qual seja, o “INSTITUTO S3”, responsável pela gestão do hospital, ao passo em que o Primeiro Réu estaria incumbido de gerir tão apenas o “covidário”. Cumpre apontar que a conferência acerca da legitimidade ou ilegitimidade ativa e passiva das partes de uma relação processual deve ser feita, de forma abstrata, a partir da narrativa dos fatos apresentado pela parte autora em sua petição inicial, conforme preceitua a teoria da asserção. Nesse sentido, confira-se abaixo o Informativo nº 656 do STJ: “Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as condições da ação, aí incluída a legitimidade, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. Na hipótese, o administrador foi demandado pelo fato de ter realizado a liquidação do fundo de investimento, mediante distribuição do patrimônio líquido entre os cotistas, sem o prévio pagamento de um suposto passivo. No entanto, a Instrução CVM n. 391/2003, que primeiro tratou especificamente dos Fundos de Investimento em Participações (FIPs), já incluía entre as obrigações do administrador o dever de "cumprir e fazer cumprir todas as disposições do regulamento do fundo" (art. 14, XV). Desse modo, a satisfação integral do passivo antes da partilha do patrimônio líquido entre os cotistas está, em regra, inserida entre as atribuições do administrador, sendo dele a responsabilidade, em tese, por eventuais prejuízos que guardem nexo de causalidade com a sua inobservância. (grifou-se)” Desta forma, tomando o quanto alegado na inicial, confere-se que o Autor aponta expressamente que trabalhou no “covidário” do hospital, bem como que teria prestado serviços para o Primeiro Réu, inclusive, com a emissão das notas fiscais com indicação daquele (com a sua antiga razão social: INSTITUTO DE ASSITÊNCIA A SAUDE E PROMOÇÃO SOCIAL) no campo “Tomador dos Serviços”, vide Id. Num. 96586839 e 96586840. Portanto, resta evidente que não há como se acolher a preliminar de ilegitimidade ora suscitada, cabendo a análise da questão suscitada pelo Réu ao mérito da causa. Quanto à segunda preliminar, de inépcia da inicial, cumpre apontar que o entendimento sobre o que seria tal documento indispensável para a propositura da ação refere-se àquele documento que é instrumental para o ajuizamento do feito, guardando ligação íntima com o próprio tipo de ação a ser manejado, tal como ocorre, verbi gratia, com o cheque e a nota promissória, na ação executiva de título extrajudicial. Todavia, os documentos suscitados como faltantes pelo Primeiro Réu dizem respeito à comprovação dos fatos alegados, não se tratando, necessariamente, como requisito para manejo da ação, mas tão somente documentos comprobatórios cuja falta pode comprometer a demonstração dos fatos pelo Autor. Assim, forçoso rejeitar a segunda preliminar, de inépcia da inicial. DO MÉRITO Superadas as preliminares supra, cumpre adentrar o mérito da ação. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública se encontra afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, a saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Nesse sentido, convém ressaltar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. […] Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social –, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo: Malheiros, 2008, p. 97). Desta forma, cumpre apontar que, em relação à cobrança por prestação de serviços advindos de contrato celebrado por delegatária de serviços públicos, a responsabilidade civil do Ente Público é regida pelo § 6º do art. 37 da CF/88. Verbis: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Nesse espeque, a relação contratual reclamada pela Autora seria a de prestação de serviços, na forma dos arts. 593 a 609 do CC/2002. Nesse espeque, confira-se a redação do supracitado art. 593, que estabelece claramente a inaplicabilidade do instituto da prestação de serviços aos casos sujeitos à legislação trabalhista ou lei especial: Art. 593. A prestação de serviço, que não estiver sujeita às leis trabalhistas ou a lei especial, reger-se-á pelas disposições deste Capítulo. Pois bem, compulsando os documentos acostados aos autos, percebe-se que o Primeiro Réu alegou juntou com sua contestação que, após a celebração do contrato de prestação de serviços da Autora, o único sócio da Demandante, o médico Jefferson Lincoln Miranda, fora contratado como empregado pelo Primeiro Réu, justamente para os meses de outubro e novembro, conforme folha de pagamento (Id. Num. 451185201) e termo de registro de empregado (Id. Num. 451185202), datados de outubro de 2020. Desta forma, tendo em vista que, conforme declarado na inicial, a Autora é pessoa jurídica que existe para a prestação de serviços médicos executados por seu único sócio e, demais disso, que justamente esse sócio fora contratado como empregado pelo Primeiro Réu, conforme documentos acostados com a inicial, resta evidente e bem demonstrado que os serviços profissionais exigidos pela Autora referem-se a um contexto de relação laboral, não de prestação de serviços. Assim, não há que se falar em dever de pagamento do Primeiro Réu à Autora por prestação de serviços cujos valores contraprestacionais – executados pelo sócio da Demandante – foram pagos sob a forma de salário, no bojo de uma relação trabalhista. Desta forma, ante o exposto, após analisados todos os argumentos trazidos pelas partes, tratados na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL, e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, I, do NCPC. Ressalta-se que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito IIS

19/12/2024, 00:00

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