Execução de Título Extrajudicial 8096702-82.2022.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8096702-82.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: MDA VIDROS EIRELI - ME, CRISTIANE EMIDIA PASSOS GOMES DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo n.º: 8096702-82.2022.8.05.0001 Assunto: [Inadimplemento] Vistos, etc. Trata-se AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de MDA VIDROS EIRELI ME e CRISTIANE EMIDIA PASSOS GOMES DOS SANTOS, na qual se vindica o adimplemento de dívida representada por Cédula de Crédito Bancário. Após a Citação da MDA VIDROS EIRELI ME, conforme Certidão do Oficial de Justiça (ID 220724431), os Executados apresentaram Peça intitulada "Embargos à Execução" (ID 220855124) nos próprios autos do processo de Execução. Conforme certificado nos autos (ID 411489282), a referida oposição não foi acompanhada do recolhimento das respectivas custas processuais, embora contenha pedido de concessão da Gratuidade da Justiça. É o Relatório, no essencial. FUNDAMENTO e DECIDO. A oposição dos Embargos à Execução constitui uma Ação Autônoma de conhecimento, com natureza desconstitutiva ou modificativa, que, por expressa determinação legal, deve ser distribuída de forma diversa daquela adotada pelos Vindicados in casu. A sistemática processual vigente impõe a distribuição por dependência e a autuação em autos apartados, a fim de que a defesa do Executado não se confunda com o procedimento executivo principal e não comprometa a marcha processual. O Código de Processo Civil é taxativo em prever que os embargos serão distribuídos por dependência e autuados em apartado. Neste diapasão, reza o artigo 914, § 1º, do Código de Processo Civil que os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. O manejo dos embargos no bojo da própria Execução, portanto, constitui uma irregularidade formal que obsta o processamento da defesa sub judice, mormente em se tratando de autos eletrônicos que permitem facilmente a distribuição adequada da nova ação. A regra do processo executivo estabelece a tramitação de duas ações distintas e autônomas, embora interligadas, o que se materializa pela distribuição dos embargos em autos próprios. Deste modo, a fim de evitar a rejeição liminar da defesa, e em homenagem ao princípio da primazia do mérito, deve ser concedida a oportunidade para que os Executados sanem o vício formal apontado e regularizem a instância. Devem os Acionados, portanto, proceder à correta distribuição dos Embargos à Execução como ação autônoma perante o sistema, além de comprovar o recolhimento das custas devidas para o novo processo ou anexar, nos autos dos Embargos, a devida manifestação sobre a gratuidade da justiça. Ante o exposto, intime-se o Vindicado, por seu patrono, para que, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias: 1) Promova a distribuição correta da peça de Embargos à Execução (IDs 220855124 e 220860359), protocolando-a como Ação Autônoma de Embargos à Execução distribuída por dependência a este Juízo e autuada em autos apartados, ex vi legis do artigo 914, § 1º, do Código de Processo Civilo. 2) Comprove nos autos principais a referida distribuição, bem como o recolhimento das custas processuais da Ação de Embargos ou o pedido de Gratuidade da Justiça e sua análise, também nos autos da Ação Autônoma. Ficam os Vindicados advertidos de que o descumprimento desta determinação no prazo assinalado implicará o desentranhamento e o não conhecimento dos Embargos protocolados nestes autos, com o consequente prosseguimento da Execução por seus ulteriores termos. Após o decurso do prazo, com ou sem a comprovação da regularização, certifique-se e voltem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), chancelado eletronicamente na data do Sistema. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira Jr. Juiz de Direito Titular MMR200126

Expedida/Certificada

21/01/2026, 00:00

Decisão de Saneamento e Organização

20/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

13/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

29/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/04/2025, 00:00

Mero expediente

26/02/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

24/02/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: MDA VIDROS EIRELI - ME, CRISTIANE EMIDIA PASSOS GOMES DOS SANTOS ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 8096702-82.2022.8.05.0001 Assunto: [Inadimplemento] Vistos, etc. Trata-se AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de MDA VIDROS EIRELI ME e CRISTIANE EMIDIA PASSOS GOMES DOS SANTOS, na qual se vindica o adimplemento de dívida representada por Cédula de Crédito Bancário. Após a Citação da MDA VIDROS EIRELI ME, conforme Certidão do Oficial de Justiça (ID 220724431), os Executados apresentaram Peça intitulada "Embargos à Execução" (ID 220855124) nos próprios autos do processo de Execução. Conforme certificado nos autos (ID 411489282), a referida oposição não foi acompanhada do recolhimento das respectivas custas processuais, embora contenha pedido de concessão da Gratuidade da Justiça. É o Relatório, no essencial. FUNDAMENTO e DECIDO. A oposição dos Embargos à Execução constitui uma Ação Autônoma de conhecimento, com natureza desconstitutiva ou modificativa, que, por expressa determinação legal, deve ser distribuída de forma diversa daquela adotada pelos Vindicados in casu. A sistemática processual vigente impõe a distribuição por dependência e a autuação em autos apartados, a fim de que a defesa do Executado não se confunda com o procedimento executivo principal e não comprometa a marcha processual. O Código de Processo Civil é taxativo em prever que os embargos serão distribuídos por dependência e autuados em apartado. Neste diapasão, reza o artigo 914, § 1º, do Código de Processo Civil que os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. O manejo dos embargos no bojo da própria Execução, portanto, constitui uma irregularidade formal que obsta o processamento da defesa sub judice, mormente em se tratando de autos eletrônicos que permitem facilmente a distribuição adequada da nova ação. A regra do processo executivo estabelece a tramitação de duas ações distintas e autônomas, embora interligadas, o que se materializa pela distribuição dos embargos em autos próprios. Deste modo, a fim de evitar a rejeição liminar da defesa, e em homenagem ao princípio da primazia do mérito, deve ser concedida a oportunidade para que os Executados sanem o vício formal apontado e regularizem a instância. Devem os Acionados, portanto, proceder à correta distribuição dos Embargos à Execução como ação autônoma perante o sistema, além de comprovar o recolhimento das custas devidas para o novo processo ou anexar, nos autos dos Embargos, a devida manifestação sobre a gratuidade da justiça. Ante o exposto, intime-se o Vindicado, por seu patrono, para que, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias: 1) Promova a distribuição correta da peça de Embargos à Execução (IDs 220855124 e 220860359), protocolando-a como Ação Autônoma de Embargos à Execução distribuída por dependência a este Juízo e autuada em autos apartados, ex vi legis do artigo 914, § 1º, do Código de Processo Civilo. 2) Comprove nos autos principais a referida distribuição, bem como o recolhimento das custas processuais da Ação de Embargos ou o pedido de Gratuidade da Justiça e sua análise, também nos autos da Ação Autônoma. Ficam os Vindicados advertidos de que o descumprimento desta determinação no prazo assinalado implicará o desentranhamento e o não conhecimento dos Embargos protocolados nestes autos, com o consequente prosseguimento da Execução por seus ulteriores termos. Após o decurso do prazo, com ou sem a comprovação da regularização, certifique-se e voltem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), chancelado eletronicamente na data do Sistema. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira Jr. Juiz de Direito Titular MMR200126

22/01/2026, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Decisão de Saneamento e Organização

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(28)