Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0142035-53.2009.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0142035-53.2009.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0142035-53.2009.8.05.0001. REQUERENTE: RONECSON GOMES DOS SANTOS, FLAVIO DE ALMEIDA, LINDS LEY SILVA PEREIRA, MARCELO PEREIRA LOPES DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: CRISTIANO PINTO SEPULVEDA #REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA CARTÓRIO INTEGRADO DA FAZENDA PÚBLICA ADMINISTRATIVA DE SALVADOR 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Agregação] Intime-se a parte autora, através de seu(sua) advogado(a), para juntar aos autos os dados bancários do beneficiário do Ofício Requisitório de Pequeno Valor (RPV), no prazo de 10 (dez) dias. Salvador-BA, 16 de maio de 2025. ZELIA SANTOS BRITO Servidor(a) Autorizado(a)

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: RONECSON GOMES DOS SANTOS e outros (3) Advogado(s): CRISTIANO PINTO SEPULVEDA (OAB:BA20084) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA RONECSON GOMES DOS SANTOS; FLAVIO DE ALMEIDA; LINDS LEY SILVA PEREIRA; e MARCELO PEREIRA LOPES DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, por meio de seu advogado Cristiano Pinto Sepulveda (OAB/BA 20.084), opuseram embargos de declaração (ID 463363225) em relação à decisão (ID 459829170), com base no art. 1022 do Código de Processo Civil em face de ESTADO DA BAHIA. A parte embargante argumenta que há omissão no que se refere à não homologação expressa, na parte dispositiva da sentença, dos honorários sucumbenciais reconhecidos como devidos ao advogado dos exequentes pelo Estado da Bahia nos cálculos apresentados. Sustenta que, embora os valores constem nos cálculos homologados, é necessário que essa homologação seja incluída expressamente no dispositivo da decisão, pois somente esta parte possui força de coisa julgada, conforme o art. 469, inciso I, do CPC. Diante disso, requerem, por meio dos embargos de declaração, a integração da sentença para que seja incluída a homologação dos honorários sucumbenciais no valor de R$5.012,20 (cinco mil, doze reais e vinte centavos), atualizados até outubro de 2019. Na sequência, a embargada devidamente intimada, quedou-se inerte. (ID 472751027) Passa-se o exame. FUNDAMENTAÇÃO I O Código de Processo Civil, em homenagem aos magnos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, previu a possibilidade de oposição dos embargos de declaração sempre que presentes, em qualquer decisão, obscuridade, erro material ou contradição, bem como quando restar omissão em ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, tratando-se de remédio voluntário idôneo a ensejar, dentro de um mesmo processo, o esclarecimento ou integração de decisão vergastada. Nesse sentido, segue transcrição do art. 1022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Ao analisar a peça de embargos de declaração, verifico que assiste razão à argumentação da Embargante, porquanto, de fato, os honorários são devidos. Desta maneira, há de se acolher os embargos de declaração opostos para integrar o ato judicial nele questionado, devendo ser incluído o trecho: "Ademais, expeça-se requisição de pequeno valor (RPV) atinente aos honorários sucumbenciais no valor de R$ 5.012,20 (cinco mil, doze reais e vinte centavos), para o patrono da parte autora, nos termos do art.535, §3º, II, do Código de Processo Civil. Atentando-se para que os valores devidos sejam atualizados até a data do efetivo pagamento, com correção monetária a ser calculada pelo IPCA-E e acrescida de juros de mora aplicados à caderneta de poupança, desde a citação, até a data de vigência da EC 113/2021, quando, então, passarão a ser acrescidas tão somente da taxa SELIC, índice único que compreende correção monetária e juros de mora" CONCLUSÃO Ex positis, com fulcro no art. 1.022, II do CPC, acolho os Embargos de Declaração opostos pela Embargante para fazer modificar a parte dos honorários de sucumbência, conforme fundamentação acima, mantendo inalterados os demais termos da sentença recorrida. Registrado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Essa decisão tem força de mandado/ofício. Salvador-BA, data registrada no sistema do processo eletrônico. MARCELO DE OLIVEIRA BRANDÃO JUIZ DE DIREITO Cd. 805.945-4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0142035-53.2009.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR

Documento (Certidão)

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Ronecson Gomes Dos Santos Advogado: Cristiano Pinto Sepulveda (OAB:BA20084) Requerente: Flavio De Almeida Advogado: Cristiano Pinto Sepulveda (OAB:BA20084) Requerente: Linds Ley Silva Pereira Advogado: Cristiano Pinto Sepulveda (OAB:BA20084) Requerente: Marcelo Pereira Lopes Dos Santos Advogado: Cristiano Pinto Sepulveda (OAB:BA20084) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0142035-53.2009.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR REQUERENTE: RONECSON GOMES DOS SANTOS e outros (3) Advogado(s): CRISTIANO PINTO SEPULVEDA (OAB:BA20084) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA RONECSON GOMES DOS SANTOS; FLAVIO DE ALMEIDA; LINDS LEY SILVA PEREIRA; e MARCELO PEREIRA LOPES DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, por meio de seu advogado Cristiano Pinto Sepulveda (OAB/BA 20.084), opuseram embargos de declaração (ID 463363225) em relação à decisão (ID 459829170), com base no art. 1022 do Código de Processo Civil em face de ESTADO DA BAHIA. A parte embargante argumenta que há omissão no que se refere à não homologação expressa, na parte dispositiva da sentença, dos honorários sucumbenciais reconhecidos como devidos ao advogado dos exequentes pelo Estado da Bahia nos cálculos apresentados. Sustenta que, embora os valores constem nos cálculos homologados, é necessário que essa homologação seja incluída expressamente no dispositivo da decisão, pois somente esta parte possui força de coisa julgada, conforme o art. 469, inciso I, do CPC. Diante disso, requerem, por meio dos embargos de declaração, a integração da sentença para que seja incluída a homologação dos honorários sucumbenciais no valor de R$5.012,20 (cinco mil, doze reais e vinte centavos), atualizados até outubro de 2019. Na sequência, a embargada devidamente intimada, quedou-se inerte. (ID 472751027) Passa-se o exame. FUNDAMENTAÇÃO I O Código de Processo Civil, em homenagem aos magnos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, previu a possibilidade de oposição dos embargos de declaração sempre que presentes, em qualquer decisão, obscuridade, erro material ou contradição, bem como quando restar omissão em ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, tratando-se de remédio voluntário idôneo a ensejar, dentro de um mesmo processo, o esclarecimento ou integração de decisão vergastada. Nesse sentido, segue transcrição do art. 1022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Ao analisar a peça de embargos de declaração, verifico que assiste razão à argumentação da Embargante, porquanto, de fato, os honorários são devidos. Desta maneira, há de se acolher os embargos de declaração opostos para integrar o ato judicial nele questionado, devendo ser incluído o trecho: “Ademais, expeça-se requisição de pequeno valor (RPV) atinente aos honorários sucumbenciais no valor de R$ 5.012,20 (cinco mil, doze reais e vinte centavos), para o patrono da parte autora, nos termos do art.535, §3º, II, do Código de Processo Civil. Atentando-se para que os valores devidos sejam atualizados até a data do efetivo pagamento, com correção monetária a ser calculada pelo IPCA-E e acrescida de juros de mora aplicados à caderneta de poupança, desde a citação, até a data de vigência da EC 113/2021, quando, então, passarão a ser acrescidas tão somente da taxa SELIC, índice único que compreende correção monetária e juros de mora” CONCLUSÃO Ex positis, com fulcro no art. 1.022, II do CPC, acolho os Embargos de Declaração opostos pela Embargante para fazer modificar a parte dos honorários de sucumbência, conforme fundamentação acima, mantendo inalterados os demais termos da sentença recorrida. Registrado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Essa decisão tem força de mandado/ofício. Salvador-BA, data registrada no sistema do processo eletrônico. MARCELO DE OLIVEIRA BRANDÃO JUIZ DE DIREITO Cd. 805.945-4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0142035-53.2009.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

Expedição de documento (Sentença)

16/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2024, 00:00

Decurso de Prazo

08/11/2024, 00:00

Documento (Certidão)

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Ronecson Gomes Dos Santos Advogado: Cristiano Pinto Sepulveda (OAB:BA20084) Requerente: Flavio De Almeida Advogado: Cristiano Pinto Sepulveda (OAB:BA20084) Requerente: Linds Ley Silva Pereira Advogado: Cristiano Pinto Sepulveda (OAB:BA20084) Requerente: Marcelo Pereira Lopes Dos Santos Advogado: Cristiano Pinto Sepulveda (OAB:BA20084) Requerido: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0142035-53.2009.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR REQUERENTE: RONECSON GOMES DOS SANTOS e outros (3) Advogado(s): CRISTIANO PINTO SEPULVEDA (OAB:BA20084) REQUERIDO: Estado da Bahia Advogado(s): ANTONIO ERNESTO LEITE RODRIGUES (OAB:BA14417), ISABELA MOREIRA DE CARVALHO (OAB:BA15035) DECISÃO RONECSON GOMES DOS SANTOS; FLAVIO DE ALMEIDA; LINDS LEY SILVA PEREIRA; e MARCELO PEREIRA LOPES DOS SANTOS, deram início ao cumprimento de sentença (ID 107885151) oriundo desta ação, a título de obrigação de pagar, a percepção de crédito no montante de R$62.214,07, atualizado até outubro/2019, a título de condenação principal e honorários sucumbenciais. Apresentou planilha de cálculos (ID 107885152). O Estado da Bahia, devidamente intimado para se manifestar acerca dos cálculos juntados pela parte autora, apresentou impugnação (ID 107885155) e cálculos (ID 107885156), chegando ao total de R$55.134,21 (cinquenta e cinco mil, cento e trinta e quatro reais e vinte e um centavos) A parte autora juntou ao processo petição onde concorda com a impugnação dos cálculos do Estado da Bahia (ID 113439685). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO I Os autores concordam com os cálculos apresentados pela parte Ré. E, por inexistir entraves legais à pretensão requerida, homologo o cálculo apresentado pelo Estado da Bahia (ID 436665433). Sendo assim, reputo como quantia correta, atualizada até outubro/2019 o que tange a condenação à obrigação de pagar, os seguintes valores: Autores RPV Ronecson Gomes dos Santos R$ 12.751,99 (doze mil, setecentos e cinquenta e um reais e noventa e nove centavos) Flavio de Almeida R$13.003,94 (treze mil, três reais e noventa e quatro centavos) Linds Ley Silva Pereira R$ 12.748,55 (doze mil, setecentos e quarenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos) Marcelo Pereira Lopes dos Santos R$11.617,53 (onze mil, seiscentos e dezessete reais e cinquenta e três centavos) Determino a expedição de ofício RPV, de acordo com o cálculo supra homologado, devendo os referidos valores serem atualizados até a data do efetivo pagamento. CONCLUSÃO Expeça-se o ofício de requisição de RPV para Ronesco Gomes dos Santos, no valor de R$ 12.751,99 (doze mil, setecentos e cinquenta e um reais e noventa e nove centavos), Flavio de Almeida no valor de R$13.003,94 (treze mil, três reais e noventa e quatro centavos), Linds Ley Silva Pereira no valor de R$ 12.748,55 (doze mil, setecentos e quarenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos) e Marcelo Pereira Lopes dos Santos no valor de R$11.617,53 (onze mil, seiscentos e dezessete reais e cinquenta e três centavos), nos termos do art. 535, §3º, II, do Código de Processo Civil. Atentando-se para que os valores devidos sejam atualizados até a data do efetivo pagamento, com correção monetária a ser calculada pelo IPCA-E e acrescida de juros de mora aplicados à caderneta de poupança, desde a citação, até a data de vigência da EC 113/2021, quando, então, passarão a ser acrescidas tão somente da taxa SELIC, índice único que compreende correção monetária e juros de mora. Condeno o autor em honorários sucumbenciais no valor de R$707,99 (setecentos e sete reais e noventa e nove centavos), correspondente a 10% da diferença entre o valor originariamente executado e o montante reconhecido como devido apontado na impugnação e em harmonia com o quanto previsto no Código de Processo Civil, consoante os arts. 85, §2°, §3° e §4°, I. Porém, resta suspensa a sua exigibilidade, em se tratando de beneficiário da gratuidade de justiça, com fulcro no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, proceda-se a expedição de RPV para a parte exequente nos termos do art.535,§3º, II do Código de Processo Civil. Expedido o requisitório, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0142035-53.2009.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento, voltando os autos conclusos, após notícia do adimplemento do requisitório, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art.535, §3º, II do Código de Processo Civil. Suspenda-se o processo enquanto a requisição é processada e o pagamento efetivado. Dá-se a esta decisão, força de mandado de ofício. Registrado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador-BA, data do sistema do processo eletrônico. MARCELO DE OLIVEIRA BRANDÃO Juiz de Direito Cd. 805.945-4

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2024, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

11/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

02/09/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: RONECSON GOMES DOS SANTOS e outros (3) Advogado(s): CRISTIANO PINTO SEPULVEDA (OAB:BA20084) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA RONECSON GOMES DOS SANTOS; FLAVIO DE ALMEIDA; LINDS LEY SILVA PEREIRA; e MARCELO PEREIRA LOPES DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, por meio de seu advogado Cristiano Pinto Sepulveda (OAB/BA 20.084), opuseram embargos de declaração (ID 463363225) em relação à decisão (ID 459829170), com base no art. 1022 do Código de Processo Civil em face de ESTADO DA BAHIA. A parte embargante argumenta que há omissão no que se refere à não homologação expressa, na parte dispositiva da sentença, dos honorários sucumbenciais reconhecidos como devidos ao advogado dos exequentes pelo Estado da Bahia nos cálculos apresentados. Sustenta que, embora os valores constem nos cálculos homologados, é necessário que essa homologação seja incluída expressamente no dispositivo da decisão, pois somente esta parte possui força de coisa julgada, conforme o art. 469, inciso I, do CPC. Diante disso, requerem, por meio dos embargos de declaração, a integração da sentença para que seja incluída a homologação dos honorários sucumbenciais no valor de R$5.012,20 (cinco mil, doze reais e vinte centavos), atualizados até outubro de 2019. Na sequência, a embargada devidamente intimada, quedou-se inerte. (ID 472751027) Passa-se o exame. FUNDAMENTAÇÃO I O Código de Processo Civil, em homenagem aos magnos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, previu a possibilidade de oposição dos embargos de declaração sempre que presentes, em qualquer decisão, obscuridade, erro material ou contradição, bem como quando restar omissão em ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, tratando-se de remédio voluntário idôneo a ensejar, dentro de um mesmo processo, o esclarecimento ou integração de decisão vergastada. Nesse sentido, segue transcrição do art. 1022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Ao analisar a peça de embargos de declaração, verifico que assiste razão à argumentação da Embargante, porquanto, de fato, os honorários são devidos. Desta maneira, há de se acolher os embargos de declaração opostos para integrar o ato judicial nele questionado, devendo ser incluído o trecho: "Ademais, expeça-se requisição de pequeno valor (RPV) atinente aos honorários sucumbenciais no valor de R$ 5.012,20 (cinco mil, doze reais e vinte centavos), para o patrono da parte autora, nos termos do art.535, §3º, II, do Código de Processo Civil. Atentando-se para que os valores devidos sejam atualizados até a data do efetivo pagamento, com correção monetária a ser calculada pelo IPCA-E e acrescida de juros de mora aplicados à caderneta de poupança, desde a citação, até a data de vigência da EC 113/2021, quando, então, passarão a ser acrescidas tão somente da taxa SELIC, índice único que compreende correção monetária e juros de mora" CONCLUSÃO Ex positis, com fulcro no art. 1.022, II do CPC, acolho os Embargos de Declaração opostos pela Embargante para fazer modificar a parte dos honorários de sucumbência, conforme fundamentação acima, mantendo inalterados os demais termos da sentença recorrida. Registrado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Essa decisão tem força de mandado/ofício. Salvador-BA, data registrada no sistema do processo eletrônico. MARCELO DE OLIVEIRA BRANDÃO JUIZ DE DIREITO Cd. 805.945-4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0142035-53.2009.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Ronecson Gomes Dos Santos Advogado: Cristiano Pinto Sepulveda (OAB:BA20084) Requerente: Flavio De Almeida Advogado: Cristiano Pinto Sepulveda (OAB:BA20084) Requerente: Linds Ley Silva Pereira Advogado: Cristiano Pinto Sepulveda (OAB:BA20084) Requerente: Marcelo Pereira Lopes Dos Santos Advogado: Cristiano Pinto Sepulveda (OAB:BA20084) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0142035-53.2009.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR REQUERENTE: RONECSON GOMES DOS SANTOS e outros (3) Advogado(s): CRISTIANO PINTO SEPULVEDA (OAB:BA20084) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA RONECSON GOMES DOS SANTOS; FLAVIO DE ALMEIDA; LINDS LEY SILVA PEREIRA; e MARCELO PEREIRA LOPES DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, por meio de seu advogado Cristiano Pinto Sepulveda (OAB/BA 20.084), opuseram embargos de declaração (ID 463363225) em relação à decisão (ID 459829170), com base no art. 1022 do Código de Processo Civil em face de ESTADO DA BAHIA. A parte embargante argumenta que há omissão no que se refere à não homologação expressa, na parte dispositiva da sentença, dos honorários sucumbenciais reconhecidos como devidos ao advogado dos exequentes pelo Estado da Bahia nos cálculos apresentados. Sustenta que, embora os valores constem nos cálculos homologados, é necessário que essa homologação seja incluída expressamente no dispositivo da decisão, pois somente esta parte possui força de coisa julgada, conforme o art. 469, inciso I, do CPC. Diante disso, requerem, por meio dos embargos de declaração, a integração da sentença para que seja incluída a homologação dos honorários sucumbenciais no valor de R$5.012,20 (cinco mil, doze reais e vinte centavos), atualizados até outubro de 2019. Na sequência, a embargada devidamente intimada, quedou-se inerte. (ID 472751027) Passa-se o exame. FUNDAMENTAÇÃO I O Código de Processo Civil, em homenagem aos magnos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, previu a possibilidade de oposição dos embargos de declaração sempre que presentes, em qualquer decisão, obscuridade, erro material ou contradição, bem como quando restar omissão em ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, tratando-se de remédio voluntário idôneo a ensejar, dentro de um mesmo processo, o esclarecimento ou integração de decisão vergastada. Nesse sentido, segue transcrição do art. 1022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Ao analisar a peça de embargos de declaração, verifico que assiste razão à argumentação da Embargante, porquanto, de fato, os honorários são devidos. Desta maneira, há de se acolher os embargos de declaração opostos para integrar o ato judicial nele questionado, devendo ser incluído o trecho: “Ademais, expeça-se requisição de pequeno valor (RPV) atinente aos honorários sucumbenciais no valor de R$ 5.012,20 (cinco mil, doze reais e vinte centavos), para o patrono da parte autora, nos termos do art.535, §3º, II, do Código de Processo Civil. Atentando-se para que os valores devidos sejam atualizados até a data do efetivo pagamento, com correção monetária a ser calculada pelo IPCA-E e acrescida de juros de mora aplicados à caderneta de poupança, desde a citação, até a data de vigência da EC 113/2021, quando, então, passarão a ser acrescidas tão somente da taxa SELIC, índice único que compreende correção monetária e juros de mora” CONCLUSÃO Ex positis, com fulcro no art. 1.022, II do CPC, acolho os Embargos de Declaração opostos pela Embargante para fazer modificar a parte dos honorários de sucumbência, conforme fundamentação acima, mantendo inalterados os demais termos da sentença recorrida. Registrado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Essa decisão tem força de mandado/ofício. Salvador-BA, data registrada no sistema do processo eletrônico. MARCELO DE OLIVEIRA BRANDÃO JUIZ DE DIREITO Cd. 805.945-4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0142035-53.2009.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Ronecson Gomes Dos Santos Advogado: Cristiano Pinto Sepulveda (OAB:BA20084) Requerente: Flavio De Almeida Advogado: Cristiano Pinto Sepulveda (OAB:BA20084) Requerente: Linds Ley Silva Pereira Advogado: Cristiano Pinto Sepulveda (OAB:BA20084) Requerente: Marcelo Pereira Lopes Dos Santos Advogado: Cristiano Pinto Sepulveda (OAB:BA20084) Requerido: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0142035-53.2009.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR REQUERENTE: RONECSON GOMES DOS SANTOS e outros (3) Advogado(s): CRISTIANO PINTO SEPULVEDA (OAB:BA20084) REQUERIDO: Estado da Bahia Advogado(s): ANTONIO ERNESTO LEITE RODRIGUES (OAB:BA14417), ISABELA MOREIRA DE CARVALHO (OAB:BA15035) DECISÃO RONECSON GOMES DOS SANTOS; FLAVIO DE ALMEIDA; LINDS LEY SILVA PEREIRA; e MARCELO PEREIRA LOPES DOS SANTOS, deram início ao cumprimento de sentença (ID 107885151) oriundo desta ação, a título de obrigação de pagar, a percepção de crédito no montante de R$62.214,07, atualizado até outubro/2019, a título de condenação principal e honorários sucumbenciais. Apresentou planilha de cálculos (ID 107885152). O Estado da Bahia, devidamente intimado para se manifestar acerca dos cálculos juntados pela parte autora, apresentou impugnação (ID 107885155) e cálculos (ID 107885156), chegando ao total de R$55.134,21 (cinquenta e cinco mil, cento e trinta e quatro reais e vinte e um centavos) A parte autora juntou ao processo petição onde concorda com a impugnação dos cálculos do Estado da Bahia (ID 113439685). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO I Os autores concordam com os cálculos apresentados pela parte Ré. E, por inexistir entraves legais à pretensão requerida, homologo o cálculo apresentado pelo Estado da Bahia (ID 436665433). Sendo assim, reputo como quantia correta, atualizada até outubro/2019 o que tange a condenação à obrigação de pagar, os seguintes valores: Autores RPV Ronecson Gomes dos Santos R$ 12.751,99 (doze mil, setecentos e cinquenta e um reais e noventa e nove centavos) Flavio de Almeida R$13.003,94 (treze mil, três reais e noventa e quatro centavos) Linds Ley Silva Pereira R$ 12.748,55 (doze mil, setecentos e quarenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos) Marcelo Pereira Lopes dos Santos R$11.617,53 (onze mil, seiscentos e dezessete reais e cinquenta e três centavos) Determino a expedição de ofício RPV, de acordo com o cálculo supra homologado, devendo os referidos valores serem atualizados até a data do efetivo pagamento. CONCLUSÃO Expeça-se o ofício de requisição de RPV para Ronesco Gomes dos Santos, no valor de R$ 12.751,99 (doze mil, setecentos e cinquenta e um reais e noventa e nove centavos), Flavio de Almeida no valor de R$13.003,94 (treze mil, três reais e noventa e quatro centavos), Linds Ley Silva Pereira no valor de R$ 12.748,55 (doze mil, setecentos e quarenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos) e Marcelo Pereira Lopes dos Santos no valor de R$11.617,53 (onze mil, seiscentos e dezessete reais e cinquenta e três centavos), nos termos do art. 535, §3º, II, do Código de Processo Civil. Atentando-se para que os valores devidos sejam atualizados até a data do efetivo pagamento, com correção monetária a ser calculada pelo IPCA-E e acrescida de juros de mora aplicados à caderneta de poupança, desde a citação, até a data de vigência da EC 113/2021, quando, então, passarão a ser acrescidas tão somente da taxa SELIC, índice único que compreende correção monetária e juros de mora. Condeno o autor em honorários sucumbenciais no valor de R$707,99 (setecentos e sete reais e noventa e nove centavos), correspondente a 10% da diferença entre o valor originariamente executado e o montante reconhecido como devido apontado na impugnação e em harmonia com o quanto previsto no Código de Processo Civil, consoante os arts. 85, §2°, §3° e §4°, I. Porém, resta suspensa a sua exigibilidade, em se tratando de beneficiário da gratuidade de justiça, com fulcro no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, proceda-se a expedição de RPV para a parte exequente nos termos do art.535,§3º, II do Código de Processo Civil. Expedido o requisitório, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0142035-53.2009.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento, voltando os autos conclusos, após notícia do adimplemento do requisitório, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art.535, §3º, II do Código de Processo Civil. Suspenda-se o processo enquanto a requisição é processada e o pagamento efetivado. Dá-se a esta decisão, força de mandado de ofício. Registrado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador-BA, data do sistema do processo eletrônico. MARCELO DE OLIVEIRA BRANDÃO Juiz de Direito Cd. 805.945-4

11/10/2024, 00:00

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