Procedimento Comum Cível 0500697-37.2019.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0500697-37.2019.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: DOMINGAS CARLOS DOS SANTOS INTERESSADO: TRANSPORTE URBANO SAO MIGUEL DE ITABUNA LTDA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, em combinação com a Portaria nº 01, de 23 de maio/2025, do Juiz Coordenador do 1º Cartório Integrado das Varas Cíveis da Comarca de Itabuna -Bahia, publicada no DPJ nº 3816, de 27/05/2025, pratiquei o ato processual abaixo: Tendo em vista os Embargos de Declaração ID.562413279, protocolados tempestivamente, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA - 1º CARTÓRIO INTEGRADO DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45600-000 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0928/0929, Email: [email protected] PROCESSO Nº 0500697-37.2019.8.05.0113 INTIME-SE a parte contrária para, querendo, no prazo de 5(cinco) dias, apresentar manifestação. ITABUNA/BA, 1 de junho de 2026 CÍNTIA CARDOSO ALVES Analista Judiciária

02/06/2026, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

01/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: DOMINGAS CARLOS DOS SANTOS Réu: TRANSPORTE URBANO SAO MIGUEL DE ITABUNA LTDA S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 0500697-37.2019.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por danos morais, estéticos e materiais movida por DOMINGAS CARLOS DOS SANTOS em desfavor de TRANSPORTE URBANO SÃO MIGUEL DE ITABUNA LTDA, na qual a parte autora afirma, em síntese, que tentou embarcar em veículo de transporte coletivo urbano da parte ré, que quando já se encontrava próxima ao veículo o motorista arrancou abruptamente e que caiu entre o meio-fio e o ônibus em decorrência do desequilíbrio causado pelo arranque. Afirma, também, que sofreu escoriações no joelho e fraturas no pé esquerdo pela roda traseira do veículo, e que estes fatos acarretaram-lhe danos de ordem moral e/ou material. Requer, preliminarmente, Assistência Judiciária Gratuita e, no mérito, o custeio do tratamento fisioterapêutico, indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), por danos estéticos no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e por danos materiais no valor de R$ 9.962,00 0 (nove mil novecentos e sessenta e dois reais). Com a petição inicial vieram documentos. Despacho ID 221056017, deferindo Assistência Judiciária Gratuita. Citação ID 221056021. Contestação ID 221056022 com documentos, na qual o réu alega que o acidente decorreu de culpa exclusiva da vítima, que a parte autora correu para alcançar o ônibus quando o veículo já estava saindo do ponto após o encerramento do embarque e desembarque de passageiros, que a parte autora bateu na lataria do veículo em movimento para tentar pará-lo, escorregou e caiu entre o meio-fio e o ônibus, que o pneu traseiro passou sobre seu pé, que a autoridade policial concluiu não haver indícios de culpa do motorista, e que não há fato omissivo ou comissivo passível de responsabilidade e indenização. Réplica ID 221056033. Despacho ID 221056034, intimando as partes para produção de provas ou julgamento antecipado da lide. Petição da parte ré ID 221056036, requerendo prova testemunhal. Petição da parte autora ID 221056037, requerendo depoimento pessoal, prova testemunhal e pericial. Despacho IDs 221056053 e 221056058, designando audiência de instrução. Audiência de instrução realizada, conforme termo ID 221056065 e mídia audiovisual ID 221056068. Decisão Interlocutória ID 389665708, determinando perícia judicial. Decisão do Exmo. Sr. Des. Aldenilson Barbosa dos Santos ID 400005735 (págs. 04/09), concedendo efeito suspensivo a recurso interposto, para sobrestar a ação originária até julgamento definitivo. Acórdão do EgTJBA ID 478451601, dando provimento ao recurso para reformar a decisão recorrida, determinando que o pagamento dos honorários periciais sejam integralmente adimplidos pelo Estado. Laudo pericial ID 538767589. Manifestação da parte autora ID 542122852. Impugnação da parte ré ID 543530779. Decisão Interlocutória ID 544043550, indeferindo Impugnação ao laudo pericial e tornando os autos conclusos para sentença. Alegações finais da parte autora ID 548503381. Alegações finais da parte ré ID 549569713. É o relatório. Decido. A ação de indenização se constitui como um instrumento jurídico processual de reparação ou ressarcimento em decorrência ato lesivo causado por terceiro contra o patrimônio de alguém. Enseja sempre uma reparação pecuniária. Tão é assim que o Código Civil anotou, ao abordar a obrigação de indenizar no rol das responsabilidades civis, in verbis: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No caso em apreço, a parte autora afirmou que danos de ordem moral, estética e/ou material em decorrência de acidente provocado por funcionário da parte ré na condução de veículo. Em sua defesa, o réu alegou culpa exclusiva da vítima. A controvérsia no presente caso está assentada na fixação da conduta, do nexo de causalidade e da extensão danos alegados pela parte autora. A relação jurídica em tela é nitidamente de consumo, uma vez que o segurado da parte autora se enquadra no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º, Código de Defesa do Consumidor (CDC), e a parte ré enquadra-se no conceito de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo Código, sendo, portanto, aplicável à espécie as disposições do CDC. Ademais, o CDC estabelece que as concessionárias de serviço público são obrigadas "a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos" (CDC, artigo 22). A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), bastando ser demonstrada a existência de defeitos decorrentes da prestação dos serviços. O fornecedor do serviço somente não será responsabilizado quando demonstrar que o defeito no serviço é inexistente ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, I e II, CDC). O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (art. 14, §1º, do CDC). Ademais, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, §6º, determina expressamente o que segue: Art. 37. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Na mesma direção anota o Código Civil: Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. Há muito é reconhecido na jurisprudência e doutrina pátrias que a responsabilidade de pessoas jurídicas de direito público interno ou de pessoas jurídicas de direito privado, na condição de permissionários ou concessionários de serviços públicos, é objetiva, cujo ônus probatório recai sobre o Estado ou terceiros, conforme o caso, cabendo à vítima tão somente a comprovação do nexo de causalidade. Sobre este aspecto, vejamos o seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal (STF): CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. CONCESSIONÁRIO OU PERMISSIONÁRIO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM RELAÇÃO A TERCEIROS NÃO-USUÁRIOS DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. II - A inequívoca presença do nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado ao terceiro não-usuário do serviço público, é condição suficiente para estabelecer a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito privado. III - Recurso extraordinário desprovido. (STF - RE: 591874 MS, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 26/08/2009, Tribunal Pleno, Data de Publicação: REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO) A responsabilidade objetiva das concessionárias ou permissionárias de serviços públicos somente é elidida quando não demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado ocorrido. Destaca-se que equiparam-se aos consumidores todas as vítimas de evento danoso, nos termos do art. 17, do CDC. O artigo 373, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Compulsando-se os presentes autos, constata-se que a parte autora não se desincumbiu do seu ônus probatório, já que, não demonstrou a constituição de seu direito. Efetivamente, não comprovou, o demandante, a conduta indevida do condutor do veículo, bem como a existência de danos, sua extensão e o nexo de causalidade, de modo a viabilizar que seus pedidos venham à procedência. Registre-se, desde já, que é incontroverso a ocorrência do acidente. O C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) já esclareceu que as situações que envolvem acidentes de trânsito devem ser analisadas a partir do Código Civil e das normas que regem o comportamento de todos os agentes que atuam no trânsito, prescritas no Código de Trânsito Brasileiro, de forma que "para o específico propósito de se identificar a conduta imprudente, negligente ou inábil dos agentes que atuam no trânsito: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA SOB ESTADO DE EMBRIAGUEZ. ATROPELAMENTO EM LOCAL COM BAIXA LUMINOSIDADE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA INCONCLUSIVA SE A VÍTIMA ENCONTRAVA-SE NA CALÇADA OU À MARGEM DA CALÇADA, AO BORDO DA PISTA DE ROLAMENTO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Em relação à responsabilidade civil por acidente de trânsito, consigna-se haver verdadeira interlocução entre o regramento posto no Código Civil e as normas que regem o comportamento de todos os agentes que atuam no trânsito, prescritas no Código de Trânsito Brasileiro. A responsabilidade extracontratual advinda do acidente de trânsito pressupõe, em regra, nos termos do art. 186 do Código Civil, uma conduta culposa que, a um só tempo, viola direito alheio e causa ao titular do direito vilipendiado prejuízos, de ordem material ou moral. E, para o específico propósito de se identificar a conduta imprudente, negligente ou inábil dos agentes que atuam no trânsito, revela-se indispensável analisar quais são os comportamentos esperados ? e mesmo impostos ? àqueles, estabelecidos nas normas de trânsito, especificadas no CTB. 2. A inobservância das normas de trânsito pode repercutir na responsabilização civil do infrator, a caracterizar a culpa presumida do infrator, se tal comportamento representar, objetivamente, o comprometimento da segurança do trânsito na produção do evento danoso em exame; ou seja, se tal conduta, contrária às regras de trânsito, revela-se idônea a causar o acidente, no caso concreto, hipótese em que, diante da inversão do ônus probatório operado, caberá ao transgressor comprovar a ocorrência de alguma excludente do nexo da causalidade, tal como a culpa ou fato exclusivo da vítima, a culpa ou fato exclusivo de terceiro, o caso fortuito ou a força maior. 3. Na hipótese, o ora insurgente, na ocasião do acidente em comento, em local de pouca luminosidade, ao conduzir sua motocicleta em estado de embriaguez (o teste de alcoolemia acusou o resultado de 0,97 mg/l - noventa e sete miligramas de álcool por litro de ar) atropelou a demandante. Não se pôde apurar, com precisão, a partir das provas produzidas nos autos, se a vítima se encontrava na calçada ou à margem, próxima da pista. 3.1 É indiscutível que a condução de veículo em estado de embriaguez, por si, representa o descumprimento do dever de cuidado e de segurança no trânsito, na medida em que o consumo de álcool compromete as faculdades psicomotoras, com significativa diminuição dos reflexos; enseja a perda de autocrítica, o que faz com que o condutor subestime os riscos ou os ignore completamente; promove alterações na percepção da realidade; enseja déficit de atenção; afeta os processos sensoriais; prejudica o julgamento e o tempo das tomadas de decisão; entre outros efeitos que inviabilizam a condução de veículo automotor de forma segura, trazendo riscos, não apenas a si, mas, também aos demais agentes que atuam no trânsito, notadamente aos pedestres, que, por determinação legal (§ 2º do art. 29 do CTB), merece maior proteção e cuidado dos demais. 3.2 No caso dos autos, afigura-se, pois, inarredável a conclusão de que a conduta do demandado de conduzir sua motocicleta em estado de embriaguez, contrária às normas jurídicas de trânsito, revela-se absolutamente idônea à produção do evento danoso em exame, consistente no atropelamento da vítima que se encontrava ou na calçada ou à margem, ao bordo da pista de rolamento, em local e horário de baixa luminosidade, após a realização de acentuada curva. Em tal circunstância, o condutor tem, contra si, a presunção relativa de culpa, a ensejar a inversão do ônus probatório. Caberia, assim, ao transgressor da norma jurídica comprovar a sua tese de culpa exclusiva da vítima, incumbência em relação à qual não obteve êxito. 4. Recurso especial improvido. (STJ - REsp n. 1.749.954/RO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/2/2019, DJe de 15/3/2019.) O boletim de ocorrência apresentado goza de presunção iuris tantum de veracidade, não havendo razões para constituir-se elemento probatório à condenação do requerido quando possível a produção de outras provas. Este, inclusive, é o entendimento jurisprudencial há muito consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA "C". DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. I - O Boletim de Ocorrência Policial, em regra, não gera presunção iuris tantum da veracidade dos fatos narrados, uma vez que apenas consigna as declarações unilaterais narradas pelo interessado, sem atestar que tais afirmações sejam verdadeiras. II - Na hipótese em exame, contudo, a situação é diversa, por ter sido ele elaborado pela Polícia Rodoviária Federal, no local do acidente, instantes após a ocorrência do sinistro, firmando, em princípio, presunção relativa acerca dos fatos narrados, se inexistirem provas em sentido contrário, ante a fé pública de que goza a autoridade policial. III - Considerando que os precedentes colacionados versam sobre hipótese em que o Boletim foi elaborado a partir de informações exclusivas da vítima, não se prestam tais paradigmas à configuração do dissídio, dada a diversidade das bases fáticas em que assentadas as conclusões dos julgados. Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp 773.939/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 29/10/2009) RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ELIDIDA ATRAVÉS DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. RECURSO ESPECIAL INADMISSÍVEL. - Não é admissível admitir-se valor probante a um determinado documento (B.O.), que não vem corroborado pelos demais elementos de prova coligidos nos autos. - Pretensão dos recorrentes, em última análise, de revolver o conjunto probatório. Incidência da Súmula nº 7-STJ. Recurso especial não conhecido. (STJ - REsp 439.760/ES, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2002, DJ 18/11/2002, p. 229) O preposto do réu, ouvido em audiência de instrução, informou o que segue: Toda época de retorno de férias é feito um curso de reciclagem para todos os motoristas e cobradores. Esses cursos comportavam noções de segurança, de direção defensiva, segurança e conduta no embarque e desembarque dos passageiros. Inclusive eu participava também de alguns de alguns cursos desses, técnico em segurança do trabalho, trazia pessoas de fora também para falar sobre legislação de trânsito, como atender o cliente, como na descida e subida de passageiro, como manusear o veículo. Todos os motoristas, tanto motorista como cobrador, eles participam. Quando entra na empresa tem o curso, o treinamento para eles, e todo retorno de férias é feito esse curso. Não eram certificados, eram feitas, eram colhidas assinaturas. Por exemplo, o técnico de segurança faz todo o roteiro do curso e colhe a assinatura dos profissionais. É tipo uma circular e vai, presta serviço, faz vídeo de todos que participavam. Eles são orientados a parar o veículo para embarque e desembarque de passageiros, esperar que desçam os passageiros e que entrem passageiros em todo o veículo. Ao sair do veículo, dar o sinal, no caso ligar a seta e seguir sua viagem. Se ele vê o passageiro, ele tem que parar para o passageiro, lógico. Mas no caso da senhora Domingas, não foi isso. Ela bateu no fundo do veículo, na lateral do veículo, quando o ônibus já estava saindo. Então não deu, infelizmente não deu para o motorista parar. Não é de praxe um passageiro vir e pegar o ônibus, bater no fundo do ônibus, na lateral do ônibus, na verdade, para pegar o ônibus quando o ônibus está em movimento, que foi o caso da dona Domingas. O ônibus tinha parado para embarque e desembarque de passageiros. E logo após, o ônibus sair, na saída do ônibus, ela já veio batendo na lateral do veículo. E não é em grande velocidade porque o ônibus estava parado, então ele saiu a uma velocidade que deu para sair em primeira marcha. Ela não foi atropelada. A senhora Domingas bateu na lateral do veículo quando o ônibus estava em movimento. A sandália dela quebrou, ela se desequilibrou e caiu. Foi isso que aconteceu. Ela não foi atropelada. Eu não estava lá, não vi, mas provavelmente, pelo que as testemunhas falam que estavam, é que ela se desequilibrou e caiu na lateral do ônibus, entre o meio-fio e o ônibus, e aí foi onde o pé dela ficou preso entre a roda e o meio-fio. Eles têm que olhar o retrovisor do ônibus, os dois retrovisores. Só que o que ocorre: o ônibus está em movimento, vem uma passageira batendo no veículo, se desequilibra. É uma coisa muito rápida. Como é que ele vai parar de imediato porque a passageira tá batendo? Ela veio correndo e bateu na lateral do ônibus. Não tem condições. Assim que ele viu o ocorrido, ele parou o ônibus e foi dar assistência à dona Domingas. Imediatamente o motorista parou o veículo, sinalizou ali, e aí foi ligar para o SAMU. Tem o depoimento do policial também que ajudou lá na locomoção de todo o processo. Então ele deu toda a assistência possível. (Depoimento pessoal da parte ré, ID 221056068) O juiz apreciará a prova testemunhal constante dos autos, incluindo os depoimentos independentemente de compromisso de testemunhas impedidas ou suspeitas, independentemente do sujeito que a tiver promovido, atribuindo o valor que possam merecer de acordo com o seu livre convencimento (art. 371, 447, §5º, CPC). Nesta direção, o depoimento prestado pelo preposto da parte ré reproduz as informações contidas na contestação, apresentando a versão empresarial dos fatos sem qualquer elemento novo que derrogue as questões incontroversas. Ou seja, é narrativa emanada da própria parte interessada, que não apresenta elemento novo suficiente para, por si só, infirmar ou confirmar os fatos controvertidos, razão pela qual não há como emprestar-lhe maior valor probatório. Em sentido contrário, as provas documentais juntadas aos autos demonstram que no âmbito do Inquérito Policial nº 031/2017 foram ouvidas testemunhas. Vejamos, à exemplo, que a testemunha HERIBALDO MARQUES DOS SANTOS, policial militar que se encontrava de serviço no Módulo Policial do Centro Comercial no exato momento do acidente, presenciou diretamente a ocorrência e prestou depoimento detalhado perante a autoridade policial: "QUE, no dia 16/09/2016, por volta das 8h30, o depoente se encontrava de serviço em Rádio Patrulha, tendo a guarnição parado no Módulo Policial do Centro Comercial desta cidade, quando presenciou uma senhora idosa correr no ponto de ônibus, tentando ainda pegar o ônibus coletivo da São Miguel que já estava saindo; QUE a mesma bateu com a mão na lataria do ônibus, a fim de que o motorista parasse, momento em que a mesma escorregou na corrida, caindo entre o ônibus e o meio fio, tendo o pneu do veículo passado por cima do pé da referida senhora; [...] QUE o depoente percebeu que a sandália tipo rasteirinha que a senhora usava estava quebrada, acreditando que a mesma caiu em razão de a sandália ter quebrado na corrida" (ID 221056025, pág. 3) No mesmo sentido, a testemunha JOSÉ CARLOS DOS SANTOS, taxista que trabalhava no ponto localizado em frente ao local do ocorrido, confirmou a mesma dinâmica fática: "QUE, em 16/09/2016, por volta das 8h30, o depoente se encontrava no Ponto de Táxi, onde trabalha, localizado no Centro Comercial desta cidade, em frente a um ponto de ônibus e próximo ao Módulo Policial da Polícia Militar, quando percebeu que um ônibus coletivo da Transporte Urbano São Miguel para no ponto, onde desceram alguns passageiros, enquanto outros subiram; QUE, em seguida, o referido ônibus saia do ponto, sinalizando com a seta que iria sair, quando uma senhora, aparentando ter mais de sessenta anos de idade, chegou ao ponto correndo ao perceber que o ônibus já estava saindo, batendo na lataria, do lado direito do veículo, para o motorista parar e ela subir, momento em que se desequilibrou, caindo na via, entre o ônibus e o meio fio" (ID 221056025, pág. 6) A testemunha LEONARDO DE JESUS FERREIRA também confirmou que o veículo já havia iniciado a marcha quando populares gritaram em razão da queda da pedestre (ID 221056025, pág. 7). O condutor do veículo (ALESSANDRO LESSA SOARES) corroborou tais declarações, afirmando que, após manter o ônibus parado para o embarque e desembarque regular, fechou as portas e iniciou o deslocamento, momento em que percebeu uma pancada na lataria do veículo e, ao olhar pelo retrovisor, constatou a queda. Logo, o que se percebe é que o ônibus permaneceu parado no ponto pelo tempo necessário para o embarque e desembarque dos passageiros, as portas foram fechadas e a sinalização de saída foi acionada regularmente. E a parte autora, por sua vez, ao constatar que perderia o transporte, adotou comportamento altamente arriscado e imprudente, correndo em direção a um veículo de grande porte que já se encontrava em movimento, batendo em sua lataria para forçar uma parada fora do procedimento regular, assumindo integralmente o risco do acidente, ou seja, a queda seguida pelo esmagamento de seu pé esquerdo pelo pneu decorreu diretamente de seu desequilíbrio durante a corrida, agravado pelo uso de calçado inadequado (sandália rasteira) e por sua condição física. Portanto, não há conduta indevida perpetrada pelo réu. Em suma, a improcedência é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, RESOLVENDO o MÉRITO do presente PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, desde já fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, §§, do Código de Processo Civil. Fica sobrestada a cobrança do ônus da sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Itabuna (BA), data da assinatura registrada no sistema. Rosineide Almeida de AndradeJuíza de Direito

Expedida/Certificada

25/05/2026, 00:00

Improcedência

22/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

23/03/2026, 00:00

Petição (Alegações finais)

19/03/2026, 00:00

Petição (Alegações finais)

13/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

25/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

24/02/2026, 00:00

Outras Decisões

23/02/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: DOMINGAS CARLOS DOS SANTOS Réu: TRANSPORTE URBANO SAO MIGUEL DE ITABUNA LTDA S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 0500697-37.2019.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por danos morais, estéticos e materiais movida por DOMINGAS CARLOS DOS SANTOS em desfavor de TRANSPORTE URBANO SÃO MIGUEL DE ITABUNA LTDA, na qual a parte autora afirma, em síntese, que tentou embarcar em veículo de transporte coletivo urbano da parte ré, que quando já se encontrava próxima ao veículo o motorista arrancou abruptamente e que caiu entre o meio-fio e o ônibus em decorrência do desequilíbrio causado pelo arranque. Afirma, também, que sofreu escoriações no joelho e fraturas no pé esquerdo pela roda traseira do veículo, e que estes fatos acarretaram-lhe danos de ordem moral e/ou material. Requer, preliminarmente, Assistência Judiciária Gratuita e, no mérito, o custeio do tratamento fisioterapêutico, indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), por danos estéticos no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e por danos materiais no valor de R$ 9.962,00 0 (nove mil novecentos e sessenta e dois reais). Com a petição inicial vieram documentos. Despacho ID 221056017, deferindo Assistência Judiciária Gratuita. Citação ID 221056021. Contestação ID 221056022 com documentos, na qual o réu alega que o acidente decorreu de culpa exclusiva da vítima, que a parte autora correu para alcançar o ônibus quando o veículo já estava saindo do ponto após o encerramento do embarque e desembarque de passageiros, que a parte autora bateu na lataria do veículo em movimento para tentar pará-lo, escorregou e caiu entre o meio-fio e o ônibus, que o pneu traseiro passou sobre seu pé, que a autoridade policial concluiu não haver indícios de culpa do motorista, e que não há fato omissivo ou comissivo passível de responsabilidade e indenização. Réplica ID 221056033. Despacho ID 221056034, intimando as partes para produção de provas ou julgamento antecipado da lide. Petição da parte ré ID 221056036, requerendo prova testemunhal. Petição da parte autora ID 221056037, requerendo depoimento pessoal, prova testemunhal e pericial. Despacho IDs 221056053 e 221056058, designando audiência de instrução. Audiência de instrução realizada, conforme termo ID 221056065 e mídia audiovisual ID 221056068. Decisão Interlocutória ID 389665708, determinando perícia judicial. Decisão do Exmo. Sr. Des. Aldenilson Barbosa dos Santos ID 400005735 (págs. 04/09), concedendo efeito suspensivo a recurso interposto, para sobrestar a ação originária até julgamento definitivo. Acórdão do EgTJBA ID 478451601, dando provimento ao recurso para reformar a decisão recorrida, determinando que o pagamento dos honorários periciais sejam integralmente adimplidos pelo Estado. Laudo pericial ID 538767589. Manifestação da parte autora ID 542122852. Impugnação da parte ré ID 543530779. Decisão Interlocutória ID 544043550, indeferindo Impugnação ao laudo pericial e tornando os autos conclusos para sentença. Alegações finais da parte autora ID 548503381. Alegações finais da parte ré ID 549569713. É o relatório. Decido. A ação de indenização se constitui como um instrumento jurídico processual de reparação ou ressarcimento em decorrência ato lesivo causado por terceiro contra o patrimônio de alguém. Enseja sempre uma reparação pecuniária. Tão é assim que o Código Civil anotou, ao abordar a obrigação de indenizar no rol das responsabilidades civis, in verbis: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No caso em apreço, a parte autora afirmou que danos de ordem moral, estética e/ou material em decorrência de acidente provocado por funcionário da parte ré na condução de veículo. Em sua defesa, o réu alegou culpa exclusiva da vítima. A controvérsia no presente caso está assentada na fixação da conduta, do nexo de causalidade e da extensão danos alegados pela parte autora. A relação jurídica em tela é nitidamente de consumo, uma vez que o segurado da parte autora se enquadra no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º, Código de Defesa do Consumidor (CDC), e a parte ré enquadra-se no conceito de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo Código, sendo, portanto, aplicável à espécie as disposições do CDC. Ademais, o CDC estabelece que as concessionárias de serviço público são obrigadas "a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos" (CDC, artigo 22). A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), bastando ser demonstrada a existência de defeitos decorrentes da prestação dos serviços. O fornecedor do serviço somente não será responsabilizado quando demonstrar que o defeito no serviço é inexistente ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, I e II, CDC). O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (art. 14, §1º, do CDC). Ademais, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, §6º, determina expressamente o que segue: Art. 37. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Na mesma direção anota o Código Civil: Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. Há muito é reconhecido na jurisprudência e doutrina pátrias que a responsabilidade de pessoas jurídicas de direito público interno ou de pessoas jurídicas de direito privado, na condição de permissionários ou concessionários de serviços públicos, é objetiva, cujo ônus probatório recai sobre o Estado ou terceiros, conforme o caso, cabendo à vítima tão somente a comprovação do nexo de causalidade. Sobre este aspecto, vejamos o seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal (STF): CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. CONCESSIONÁRIO OU PERMISSIONÁRIO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM RELAÇÃO A TERCEIROS NÃO-USUÁRIOS DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. II - A inequívoca presença do nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado ao terceiro não-usuário do serviço público, é condição suficiente para estabelecer a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito privado. III - Recurso extraordinário desprovido. (STF - RE: 591874 MS, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 26/08/2009, Tribunal Pleno, Data de Publicação: REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO) A responsabilidade objetiva das concessionárias ou permissionárias de serviços públicos somente é elidida quando não demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado ocorrido. Destaca-se que equiparam-se aos consumidores todas as vítimas de evento danoso, nos termos do art. 17, do CDC. O artigo 373, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Compulsando-se os presentes autos, constata-se que a parte autora não se desincumbiu do seu ônus probatório, já que, não demonstrou a constituição de seu direito. Efetivamente, não comprovou, o demandante, a conduta indevida do condutor do veículo, bem como a existência de danos, sua extensão e o nexo de causalidade, de modo a viabilizar que seus pedidos venham à procedência. Registre-se, desde já, que é incontroverso a ocorrência do acidente. O C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) já esclareceu que as situações que envolvem acidentes de trânsito devem ser analisadas a partir do Código Civil e das normas que regem o comportamento de todos os agentes que atuam no trânsito, prescritas no Código de Trânsito Brasileiro, de forma que "para o específico propósito de se identificar a conduta imprudente, negligente ou inábil dos agentes que atuam no trânsito: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA SOB ESTADO DE EMBRIAGUEZ. ATROPELAMENTO EM LOCAL COM BAIXA LUMINOSIDADE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA INCONCLUSIVA SE A VÍTIMA ENCONTRAVA-SE NA CALÇADA OU À MARGEM DA CALÇADA, AO BORDO DA PISTA DE ROLAMENTO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Em relação à responsabilidade civil por acidente de trânsito, consigna-se haver verdadeira interlocução entre o regramento posto no Código Civil e as normas que regem o comportamento de todos os agentes que atuam no trânsito, prescritas no Código de Trânsito Brasileiro. A responsabilidade extracontratual advinda do acidente de trânsito pressupõe, em regra, nos termos do art. 186 do Código Civil, uma conduta culposa que, a um só tempo, viola direito alheio e causa ao titular do direito vilipendiado prejuízos, de ordem material ou moral. E, para o específico propósito de se identificar a conduta imprudente, negligente ou inábil dos agentes que atuam no trânsito, revela-se indispensável analisar quais são os comportamentos esperados ? e mesmo impostos ? àqueles, estabelecidos nas normas de trânsito, especificadas no CTB. 2. A inobservância das normas de trânsito pode repercutir na responsabilização civil do infrator, a caracterizar a culpa presumida do infrator, se tal comportamento representar, objetivamente, o comprometimento da segurança do trânsito na produção do evento danoso em exame; ou seja, se tal conduta, contrária às regras de trânsito, revela-se idônea a causar o acidente, no caso concreto, hipótese em que, diante da inversão do ônus probatório operado, caberá ao transgressor comprovar a ocorrência de alguma excludente do nexo da causalidade, tal como a culpa ou fato exclusivo da vítima, a culpa ou fato exclusivo de terceiro, o caso fortuito ou a força maior. 3. Na hipótese, o ora insurgente, na ocasião do acidente em comento, em local de pouca luminosidade, ao conduzir sua motocicleta em estado de embriaguez (o teste de alcoolemia acusou o resultado de 0,97 mg/l - noventa e sete miligramas de álcool por litro de ar) atropelou a demandante. Não se pôde apurar, com precisão, a partir das provas produzidas nos autos, se a vítima se encontrava na calçada ou à margem, próxima da pista. 3.1 É indiscutível que a condução de veículo em estado de embriaguez, por si, representa o descumprimento do dever de cuidado e de segurança no trânsito, na medida em que o consumo de álcool compromete as faculdades psicomotoras, com significativa diminuição dos reflexos; enseja a perda de autocrítica, o que faz com que o condutor subestime os riscos ou os ignore completamente; promove alterações na percepção da realidade; enseja déficit de atenção; afeta os processos sensoriais; prejudica o julgamento e o tempo das tomadas de decisão; entre outros efeitos que inviabilizam a condução de veículo automotor de forma segura, trazendo riscos, não apenas a si, mas, também aos demais agentes que atuam no trânsito, notadamente aos pedestres, que, por determinação legal (§ 2º do art. 29 do CTB), merece maior proteção e cuidado dos demais. 3.2 No caso dos autos, afigura-se, pois, inarredável a conclusão de que a conduta do demandado de conduzir sua motocicleta em estado de embriaguez, contrária às normas jurídicas de trânsito, revela-se absolutamente idônea à produção do evento danoso em exame, consistente no atropelamento da vítima que se encontrava ou na calçada ou à margem, ao bordo da pista de rolamento, em local e horário de baixa luminosidade, após a realização de acentuada curva. Em tal circunstância, o condutor tem, contra si, a presunção relativa de culpa, a ensejar a inversão do ônus probatório. Caberia, assim, ao transgressor da norma jurídica comprovar a sua tese de culpa exclusiva da vítima, incumbência em relação à qual não obteve êxito. 4. Recurso especial improvido. (STJ - REsp n. 1.749.954/RO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/2/2019, DJe de 15/3/2019.) O boletim de ocorrência apresentado goza de presunção iuris tantum de veracidade, não havendo razões para constituir-se elemento probatório à condenação do requerido quando possível a produção de outras provas. Este, inclusive, é o entendimento jurisprudencial há muito consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA "C". DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. I - O Boletim de Ocorrência Policial, em regra, não gera presunção iuris tantum da veracidade dos fatos narrados, uma vez que apenas consigna as declarações unilaterais narradas pelo interessado, sem atestar que tais afirmações sejam verdadeiras. II - Na hipótese em exame, contudo, a situação é diversa, por ter sido ele elaborado pela Polícia Rodoviária Federal, no local do acidente, instantes após a ocorrência do sinistro, firmando, em princípio, presunção relativa acerca dos fatos narrados, se inexistirem provas em sentido contrário, ante a fé pública de que goza a autoridade policial. III - Considerando que os precedentes colacionados versam sobre hipótese em que o Boletim foi elaborado a partir de informações exclusivas da vítima, não se prestam tais paradigmas à configuração do dissídio, dada a diversidade das bases fáticas em que assentadas as conclusões dos julgados. Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp 773.939/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 29/10/2009) RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ELIDIDA ATRAVÉS DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. RECURSO ESPECIAL INADMISSÍVEL. - Não é admissível admitir-se valor probante a um determinado documento (B.O.), que não vem corroborado pelos demais elementos de prova coligidos nos autos. - Pretensão dos recorrentes, em última análise, de revolver o conjunto probatório. Incidência da Súmula nº 7-STJ. Recurso especial não conhecido. (STJ - REsp 439.760/ES, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2002, DJ 18/11/2002, p. 229) O preposto do réu, ouvido em audiência de instrução, informou o que segue: Toda época de retorno de férias é feito um curso de reciclagem para todos os motoristas e cobradores. Esses cursos comportavam noções de segurança, de direção defensiva, segurança e conduta no embarque e desembarque dos passageiros. Inclusive eu participava também de alguns de alguns cursos desses, técnico em segurança do trabalho, trazia pessoas de fora também para falar sobre legislação de trânsito, como atender o cliente, como na descida e subida de passageiro, como manusear o veículo. Todos os motoristas, tanto motorista como cobrador, eles participam. Quando entra na empresa tem o curso, o treinamento para eles, e todo retorno de férias é feito esse curso. Não eram certificados, eram feitas, eram colhidas assinaturas. Por exemplo, o técnico de segurança faz todo o roteiro do curso e colhe a assinatura dos profissionais. É tipo uma circular e vai, presta serviço, faz vídeo de todos que participavam. Eles são orientados a parar o veículo para embarque e desembarque de passageiros, esperar que desçam os passageiros e que entrem passageiros em todo o veículo. Ao sair do veículo, dar o sinal, no caso ligar a seta e seguir sua viagem. Se ele vê o passageiro, ele tem que parar para o passageiro, lógico. Mas no caso da senhora Domingas, não foi isso. Ela bateu no fundo do veículo, na lateral do veículo, quando o ônibus já estava saindo. Então não deu, infelizmente não deu para o motorista parar. Não é de praxe um passageiro vir e pegar o ônibus, bater no fundo do ônibus, na lateral do ônibus, na verdade, para pegar o ônibus quando o ônibus está em movimento, que foi o caso da dona Domingas. O ônibus tinha parado para embarque e desembarque de passageiros. E logo após, o ônibus sair, na saída do ônibus, ela já veio batendo na lateral do veículo. E não é em grande velocidade porque o ônibus estava parado, então ele saiu a uma velocidade que deu para sair em primeira marcha. Ela não foi atropelada. A senhora Domingas bateu na lateral do veículo quando o ônibus estava em movimento. A sandália dela quebrou, ela se desequilibrou e caiu. Foi isso que aconteceu. Ela não foi atropelada. Eu não estava lá, não vi, mas provavelmente, pelo que as testemunhas falam que estavam, é que ela se desequilibrou e caiu na lateral do ônibus, entre o meio-fio e o ônibus, e aí foi onde o pé dela ficou preso entre a roda e o meio-fio. Eles têm que olhar o retrovisor do ônibus, os dois retrovisores. Só que o que ocorre: o ônibus está em movimento, vem uma passageira batendo no veículo, se desequilibra. É uma coisa muito rápida. Como é que ele vai parar de imediato porque a passageira tá batendo? Ela veio correndo e bateu na lateral do ônibus. Não tem condições. Assim que ele viu o ocorrido, ele parou o ônibus e foi dar assistência à dona Domingas. Imediatamente o motorista parou o veículo, sinalizou ali, e aí foi ligar para o SAMU. Tem o depoimento do policial também que ajudou lá na locomoção de todo o processo. Então ele deu toda a assistência possível. (Depoimento pessoal da parte ré, ID 221056068) O juiz apreciará a prova testemunhal constante dos autos, incluindo os depoimentos independentemente de compromisso de testemunhas impedidas ou suspeitas, independentemente do sujeito que a tiver promovido, atribuindo o valor que possam merecer de acordo com o seu livre convencimento (art. 371, 447, §5º, CPC). Nesta direção, o depoimento prestado pelo preposto da parte ré reproduz as informações contidas na contestação, apresentando a versão empresarial dos fatos sem qualquer elemento novo que derrogue as questões incontroversas. Ou seja, é narrativa emanada da própria parte interessada, que não apresenta elemento novo suficiente para, por si só, infirmar ou confirmar os fatos controvertidos, razão pela qual não há como emprestar-lhe maior valor probatório. Em sentido contrário, as provas documentais juntadas aos autos demonstram que no âmbito do Inquérito Policial nº 031/2017 foram ouvidas testemunhas. Vejamos, à exemplo, que a testemunha HERIBALDO MARQUES DOS SANTOS, policial militar que se encontrava de serviço no Módulo Policial do Centro Comercial no exato momento do acidente, presenciou diretamente a ocorrência e prestou depoimento detalhado perante a autoridade policial: "QUE, no dia 16/09/2016, por volta das 8h30, o depoente se encontrava de serviço em Rádio Patrulha, tendo a guarnição parado no Módulo Policial do Centro Comercial desta cidade, quando presenciou uma senhora idosa correr no ponto de ônibus, tentando ainda pegar o ônibus coletivo da São Miguel que já estava saindo; QUE a mesma bateu com a mão na lataria do ônibus, a fim de que o motorista parasse, momento em que a mesma escorregou na corrida, caindo entre o ônibus e o meio fio, tendo o pneu do veículo passado por cima do pé da referida senhora; [...] QUE o depoente percebeu que a sandália tipo rasteirinha que a senhora usava estava quebrada, acreditando que a mesma caiu em razão de a sandália ter quebrado na corrida" (ID 221056025, pág. 3) No mesmo sentido, a testemunha JOSÉ CARLOS DOS SANTOS, taxista que trabalhava no ponto localizado em frente ao local do ocorrido, confirmou a mesma dinâmica fática: "QUE, em 16/09/2016, por volta das 8h30, o depoente se encontrava no Ponto de Táxi, onde trabalha, localizado no Centro Comercial desta cidade, em frente a um ponto de ônibus e próximo ao Módulo Policial da Polícia Militar, quando percebeu que um ônibus coletivo da Transporte Urbano São Miguel para no ponto, onde desceram alguns passageiros, enquanto outros subiram; QUE, em seguida, o referido ônibus saia do ponto, sinalizando com a seta que iria sair, quando uma senhora, aparentando ter mais de sessenta anos de idade, chegou ao ponto correndo ao perceber que o ônibus já estava saindo, batendo na lataria, do lado direito do veículo, para o motorista parar e ela subir, momento em que se desequilibrou, caindo na via, entre o ônibus e o meio fio" (ID 221056025, pág. 6) A testemunha LEONARDO DE JESUS FERREIRA também confirmou que o veículo já havia iniciado a marcha quando populares gritaram em razão da queda da pedestre (ID 221056025, pág. 7). O condutor do veículo (ALESSANDRO LESSA SOARES) corroborou tais declarações, afirmando que, após manter o ônibus parado para o embarque e desembarque regular, fechou as portas e iniciou o deslocamento, momento em que percebeu uma pancada na lataria do veículo e, ao olhar pelo retrovisor, constatou a queda. Logo, o que se percebe é que o ônibus permaneceu parado no ponto pelo tempo necessário para o embarque e desembarque dos passageiros, as portas foram fechadas e a sinalização de saída foi acionada regularmente. E a parte autora, por sua vez, ao constatar que perderia o transporte, adotou comportamento altamente arriscado e imprudente, correndo em direção a um veículo de grande porte que já se encontrava em movimento, batendo em sua lataria para forçar uma parada fora do procedimento regular, assumindo integralmente o risco do acidente, ou seja, a queda seguida pelo esmagamento de seu pé esquerdo pelo pneu decorreu diretamente de seu desequilíbrio durante a corrida, agravado pelo uso de calçado inadequado (sandália rasteira) e por sua condição física. Portanto, não há conduta indevida perpetrada pelo réu. Em suma, a improcedência é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, RESOLVENDO o MÉRITO do presente PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, desde já fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, §§, do Código de Processo Civil. Fica sobrestada a cobrança do ônus da sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Itabuna (BA), data da assinatura registrada no sistema. Rosineide Almeida de AndradeJuíza de Direito

26/05/2026, 00:00

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Petição (Alegações finais)

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Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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