Protesto 8000376-45.2016.8.05.0074 - TJBA

Protesto 8000376-45.2016.8.05.0074 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

30/09/2025, 00:00

Definitivo

07/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Viviane De Jesus Santos Advogado: Gislene Dorea De Andrade (OAB:BA45226) Requerido: Hélio Dos Anjos Gomes Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA PRAÇA DOS TRÊS PODERES, S/N, CENTRO, DIAS D'ÁVILA - BA - CEP: 42850-000 Processo nº: 8000376-45.2016.8.05.0074 Classe: PROTESTO (191) Assunto: [Bem de Família (Voluntário)] REQUERENTE: VIVIANE DE JESUS SANTOS REQUERIDO: HÉLIO DOS ANJOS GOMES SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA SENTENÇA 8000376-45.2016.8.05.0074 Protesto Jurisdição: Dias D'avila Vistos, etc. Trata-se de ação de protesto, de jurisdição voluntária, objetivando as autoras garantir a ciência do requerido quanto à posse do imóvel onde residem, bem como impedir interferências indevidas por parte deste. O requerido, cientificado, permaneceu silente. Frisa-se que o protesto judicial, previsto no artigo 726 do Código de Processo Civil, é um procedimento de jurisdição voluntária que visa resguardar direitos, mediante a notificação judicial. O dispositivo legal dispõe que “Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito”. A medida tem natureza meramente administrativa e conservativa de direitos, não exigindo a análise meritória dos fatos alegados pelo requerente. No presente caso, os requerentes alegam que, embora o requerido tenha participado da criação e educação deles, este sempre residiu com outra família e, portanto, não possui legitimidade para interferir na posse do imóvel deixado pela falecida genitora. Assim, solicitam que o requerido seja intimado a tomar ciência do protesto ora formulado. Inexiste lide e não se admite defesa. Com a comunicação, o processo cumpre seu objetivo. Ante o exposto, com fundamento no artigo 726, §2º, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de protesto judicial formulado. Sem condenação em verbas de sucumbência. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. PRIC. DIAS D'ÁVILA (BA), data do sistema. Mariana Ferreira Spina Juiz(a) de Direito

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8000376-45.2016.8.05.0074. Requerente: Viviane De Jesus Santos Advogado: Gislene Dorea De Andrade (OAB:BA45226) Requerido: Hélio Dos Anjos Gomes Ato Ordinatório: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAL E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE DIAS D'ÁVILA Processo: 8000376-45.2016.8.05.0074 ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto 06/2016 - CGJ/CCI, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA ATO ORDINATÓRIO 8000376-45.2016.8.05.0074 Protesto Jurisdição: Dias D'avila Intime-se a parte exequente/autora para tomar conhecimento da certidão do Oficial de Justiça e requerer o que entender de direito no prazo de lei. Dias d'Ávila, 27 de julho de 2023. Bel. Ubirajara Souza Santos Diretor de secretaria Cad. 806.321-4

19/12/2024, 00:00

Procedência

16/12/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

11/03/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/10/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/07/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/04/2023, 00:00

Mandado

31/01/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•28/01/2025, 00:00

Ato ordinatório

•19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Viviane De Jesus Santos Advogado: Gislene Dorea De Andrade (OAB:BA45226) Requerido: Hélio Dos Anjos Gomes Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA PRAÇA DOS TRÊS PODERES, S/N, CENTRO, DIAS D'ÁVILA - BA - CEP: 42850-000 Processo nº: 8000376-45.2016.8.05.0074 Classe: PROTESTO (191) Assunto: [Bem de Família (Voluntário)] REQUERENTE: VIVIANE DE JESUS SANTOS REQUERIDO: HÉLIO DOS ANJOS GOMES SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA SENTENÇA 8000376-45.2016.8.05.0074 Protesto Jurisdição: Dias D'avila Vistos, etc. Trata-se de ação de protesto, de jurisdição voluntária, objetivando as autoras garantir a ciência do requerido quanto à posse do imóvel onde residem, bem como impedir interferências indevidas por parte deste. O requerido, cientificado, permaneceu silente. Frisa-se que o protesto judicial, previsto no artigo 726 do Código de Processo Civil, é um procedimento de jurisdição voluntária que visa resguardar direitos, mediante a notificação judicial. O dispositivo legal dispõe que “Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito”. A medida tem natureza meramente administrativa e conservativa de direitos, não exigindo a análise meritória dos fatos alegados pelo requerente. No presente caso, os requerentes alegam que, embora o requerido tenha participado da criação e educação deles, este sempre residiu com outra família e, portanto, não possui legitimidade para interferir na posse do imóvel deixado pela falecida genitora. Assim, solicitam que o requerido seja intimado a tomar ciência do protesto ora formulado. Inexiste lide e não se admite defesa. Com a comunicação, o processo cumpre seu objetivo. Ante o exposto, com fundamento no artigo 726, §2º, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de protesto judicial formulado. Sem condenação em verbas de sucumbência. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. PRIC. DIAS D'ÁVILA (BA), data do sistema. Mariana Ferreira Spina Juiz(a) de Direito

28/01/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Procedência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Mandado

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